| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2023-03-22 |
| native_id | 394 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO O Ri CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | ° no Na ESTADO DE GOIÁS Genival gira ilva , ed ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 09 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 22/03/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h13min, realizou-se a nona Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). O Vereador Cláudio Machado realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 08/2023, de 15/03/2023. Aprovada, com abstenção do Vereador Paulo Sugai. Leitura do Ofício Cl 007/2023, do Departamento de Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês de 07/2022. Leitura do Ofício CI 008/2023, do Departamento de Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês de 08/2022. Leitura do Ofício Cl 009/2023, do Departamento de Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês de 09/2022. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Projeto de Lei nº 022/2023, que: “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 023/2023, que: “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências”. Projeto Pagi º2 PODER LEGISLATIVO Te lesa, CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | " ' fo ESTADO DE GOIÁS Cen a L Pfesiderte de Lei nº 024/2023, que: “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto’ e dá outras providências”. Vereador Francisco Neto: Projeto de Lei nº 021/2023, que: “Institui o ‘Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento nº 031/2023 - Em caráter de urgência, o envio da essa Casa de Leis, relatórios discriminados de alvarás de construções, reuniões e notificações, dentre outros. Requerimento nº 032/2023 - Em caráter de urgência, informações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal. Vereador Flavim do Lava jato: Requerimento nº 029/2023 - Em caráter de urgência, uma faixa de pedestre elevada em frente à “Loja Móveis Estrela”, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, Praça da Liberdade. Requerimento nº 030/2023 - Em caráter de urgência, a reforma de um bueiro na Rua José Calixto Afine nº 38 - Centro. Vereador Marcelo Godoi: Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 017/2023, que: “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Vereador Paulo Sugai: Requerimento nº 033/2023 - Em caráter de urgência, cópia do contrato com a Concessionária Águas de Ipameri. Requerimento nº 034/2023 - Em caráter de urgência, informações acerca da existência de empréstimos ativos efetivados pela Prefeitura Municipal, bem como informar os valores mensais a título de pagamento, a data de previsão de quitação, e ainda, as respectivas cópias integrais dos contratos. Requerimento nº 035/2023 - Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata das Diretrizes para o Ensino Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo. Registra-se que todos os projetos de lei apresentados pelos parlamentares foram distribuídos pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Alisson Rosa que realizou os cumprimentos habituais e solicitou, mediante ofício do seu gabinete (protocolado no momento da sessão), esclarecimentos dos fatos que o envolveu com uma servidora desta casa, na última Página nº 3 «de2023. Nowy eee PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Genivaldé Ipameri-GO, 29 de mai sessão ordinária, realizada no dia 15/03/2023. Sequencialmente, relatou, sob o seu ponto de vista, o ocorrido com a servidora. Vereadora Lúcia Lopes: realizou os cumprimentos habituais e registrou um projeto que irá apresentar na próxima semana, cuja ementa denomina o galpão que abriga a máquina Audaces, no Coteg. Em seguida, transmitiu um recado para os ipamerinos que construíram de 2018 para cá: não retirarem o habite-se! Porque há cobranças indevidas que não foram informadas. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto nº 006/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Concede Título de Cidadania” (a Jacob Saud). Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Vereador Geninho e outros, que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos parlamentares, que: “Da nova redação e revoga dispositivos do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri”. Aprovada. 2º votação do Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de 2022 e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 012/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui o ‘Dia Municipal do Farmacêutico" e dá outras providências”. Aprovado. 3? votação do Projeto de Lei nº 015/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que: “Institui o “Dia Municipal das Doenças Pagina n° 4 Ipameri-GO, 29 de março de 2023. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Raras e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA a Ilma. Sra. Professora Ana Paula Vaz da Costa expôs sobre o projeto socioeducativo inclusivo. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de março: 29 às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 16h10min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) de forma interina e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem )xxxxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX o)a is Genivaldo norte da Silva Presidente ( «cy Francisco Rodolfo R. Tosta Daniel Marins aa Sitva 1º Secretário interino 2º Secretário APROVADO IEm: 29 Sessão: 4 4 Presidente. Co Genivaldo Moreira da Silva Presidente og
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2023 Pauta da 9ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 22/03/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22/03/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 008, de 15/03/2023; ● Leitura do Ofício CI 007/2023, do Departamento de Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 07/2022; Leitura do Ofício CI 008/2023, do Departamento de Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 08/2022; ● Leitura do Ofício CI 009/2023, do Departamento de Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 09/2022; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 022/2023, que “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.” - Projeto de Lei nº 023/2023, que “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências.” - Projeto de Lei nº 024/2023, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências.” “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 021/2023, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 031/2023 - Em caráter de urgência, o envio da essa Casa de Leis, relatórios discriminados de alvarás de construções, reuniões e notificações, dentre outros. - Requerimento nº 032/2023 - Em caráter de urgência, informações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal. Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 029/2023 - Em caráter de urgência, uma faixa de pedestre elevada em frente à “Loja Móveis Estrela”, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, Praça da Liberdade. - Requerimento nº 030/2023 - Em caráter de urgência, a reforma de um bueiro na Rua José Calixto Afiúne nº 38 - Centro. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seus trabalhos: - Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 033/2023 - Em caráter de urgência, cópia do contrato com a Concessionária “Águas de Ipameri; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 - Requerimento nº 034/2023 - Em caráter de urgência, informações acerca da existência de empréstimos ativos efetivados pela Prefeitura Municipal, bem como informar os valores mensais a título de pagamento, a data de previsão de quitação, e ainda, as respectivas cópias integrais dos contratos; - Requerimento nº 035/2023 - Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata das Diretrizes para o Ensino Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 006/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Concede Título de Cidadania” (a Jacob Saud)”. - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Vereador Geninho e outros, que “Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos parlamentares, que “Dá nova redação e revoga dispositivos do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de 2022 e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 012/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui o “Dia Municipal do Farmacêutico” e dá outras providências. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 015/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que “Institui o “Dia Municipal das Doenças Raras” e dá outras providências. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2023 - Convidar para fazer uso da tribuna, a Ilma. Sra. Professora Ana Paula Vaz da Costa, para expor sobre o projeto socioeducativo inclusivo. 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de março: 29 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 22 de Março – “Dia Mundial da Água”. OFÍCIO C.I. 007/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 07/2022 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 17 de março de 2023 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 OFÍCIO C.I. 008/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 08/2022 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 17 de março de 2023 Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 S P m PPPFFlTllPA n r mm* Ê Wmrn I jü m aF i l í f » , mtmr m k m ___ IPAMERI -187<jÀ ADMINISTRAÇÃO 2 0 2 1 / 2 0 2 4 MÊÊÊ OFÍCIO C.I. 009/2023 À Câmara Municipal de Ipameri Sr. Presidente Segue os balancetes analíticos do mês 09/2022 dos seguintes órgãos: 1 - PREFEITURA; 2 - FUNDEB; 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 6 - FUNREBOM. Sem mais para o momento, Ipameri, 17 de março de 2023 PROTOCOLO amara Mu.^-cipal de Ipameri ecebi e n ^ T i & ^ à s )é > .'Q Q _/E|^LyüQi— Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como: shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias, fundações, dentre outros locais públicos e privados. Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com vaso sanitário. Art. 2º - Não se aplica o disposto nesta lei aos estabelecimentos públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo. Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata o caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem delas se utilizar. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei, pelos estabelecimentos privados, acarretará a aplicação gradativa das seguintes penalidades: I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 30 (trinta) dias; II - multa de 10 (dez) UFIP’s, após decorrido o prazo de regularização. Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em até 30 (trinta) dias contados da data da segunda autuação; e III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no inciso anterior. Art. 4º - A fiscalização será realizada pelo Poder Público através da Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano que adotará as medidas necessárias para aplicação dos dispositivos desta lei. Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal nº 3.463/2022. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica assegurado às gestantes e puérperas prioridade para o agendamento e realização de exames e consultas solicitados por ocasião de pré-natal e pós-parto na rede municipal de saúde do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Para a garantia ao atendimento prioritário, as unidades de saúde não submeterão as gestantes e puérperas às filas para marcação de exames ou consultas. Art. 3º - O agendamento de exames e consultas solicitados pelos profissionais de saúde poderá ser realizado na própria unidade de saúde em que a gestante ou puérpera realiza seu pré-natal ou atendimento pós-parto. Parágrafo Único - Para o agendamento dos exames de pré-natal e pós- parto, bastará a apresentação de solicitação assinada por profissional de saúde habilitado, sendo facultado às gestantes e puérperas a entrega posterior de outros documentos que se mostrarem necessários. Art. 4º - Os exames para fins de pré-natal e pós-parto deverão, preferencialmente, ser realizados em prazo não superior a vinte dias, contados a partir da data de sua solicitação. Art. 5º - O resultado dos exames realizados para fins de pré-natal e pós- parto deverão, preferencialmente, ser divulgados em prazo não superior a vinte dias, contados a partir da data de sua realização. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizada anualmente, na primeira semana de agosto. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Na semana de que trata o art. 1º o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades sociais, instituições de educação, profissionais de saúde, entre outras, no intuito de: I – realizar palestras, conferências, reuniões, encontros, marchas e caminhadas em prol da vida; II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o objetivo de divulgar a “Semana da Conscientização Contra o Aborto”;. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de março, de acordo com a Lei Federal nº 14.306/2022. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Na data de que trata o art. 1º deverão ser desenvolvidas ações de esclarecimento dos assuntos concernentes à Síndrome com o objetivo de apresentar e divulgar uma maior e melhor compreensão do assunto, buscando aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em todos os aspectos de sua vida, bem como campanhas informativas, palestras e seminários sobre o referido tema. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 12 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Francisco Neto Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 031/2023 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, o envio da essa Casa de Leis, relatórios discriminados de alvarás de construções, reuniões e notificações, dentre outros. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo, tendo em vista as denúncias e solicitações apresentadas por representantes do setor de Engenharia, Arquitetura, e Construção Civil de nosso município, solicitar no prazo legal, os relatórios, conforme a seguir: a) Relatório das reuniões, comunicados, propagandas por meios de comunicação de massa, publicações em redes sociais ou quaisquer outros tomados pelo município como medida educativa quanto a cobrança de tributos realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023. b) Relatório contendo lista dos alvarás de construção, reforma e ampliação emitidos pela prefeitura municipal de Ipameri, nos anos de 2021, 2022 e 2023. c) Relatório das notificações para apresentação de documentos fiscais emitidos pelo departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização do Município de Ipameri, nos anos de 2021, 2022 e 2023; d) Relatório completo dos alvarás de construção, reforma e ampliação das obras públicas da prefeitura Municipal, em conformidade com o art. 1° da lei Municipal n° 702/1993, ao que cabe à mesmo ser o exemplo para o contribuinte: Art. 1º - Qualquer Edificação, Construção, Instalação, Reconstrução, Reforma ou Demolição, de iniciativa Pública ou Privada, somente poderá ser executada, após o exame, a aprovação e a expedição de Alvará de Licença, pela Prefeitura Municipal de Ipameri, de acordo com as exigências contidas este Código e mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado. 2 Destaca-se, que essa Casa de Leis, de posse dos referidos relatórios, em que essas informações darão mais transparência e esclarecimentos aos proprietários de imóveis em nosso município. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Lúcia Lopes Vereadora 1 REQUERIMENTO Nº 032/2023 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, informações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como o objetivo precípuo obter informações acerca da elaboração do referido plano de carreira, bem como da real situação do mesmo e qual a previsão de sua efetivação, visto que o novo Estatuto do Servidores Públicos Municipais já está em vigor. O Plano de Carreira se mostra imprescindível para garantir uma maior segurança jurídica dos servidores públicos, principalmente para nosso município, que em algumas categorias, possui um dos menores salários da região e, ainda, estende pouquíssimos benefícios. É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema importância para nossos servidores públicos municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Lúcia Lopes Vereadora REQUERIMENTO Nº 029/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, uma faixa de pedestre elevada em frente à “Loja Móveis Estrela”, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, Praça da Liberdade. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos comerciantes da região e de pedestres, que se queixam da alta velocidade dos veículos que ali trafegam. Insta destacar, que a faixa de pedestre elevada se faz necessária, para prevenir futuros acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que ali transitam, preservando a segurança de todos que ali passam. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos dias 22 do mês de março de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador REQUERIMENTO Nº 030/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a reforma de um bueiro na Rua José Calixto Afiúne nº 38 – Centro. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores dessa rua. A solicitação se faz necessária devida as péssimas condições que o bueiro se encontra no local supracitado. Insta destacar, tal medida se faz necessária, para garantir a segurança dos pedestres e veículos que ali trafegam, uma vez que mencionada se encontra em estado crítico ocasionados pela ação do tempo, devido as constantes chuvas e falta de manutenção, correndo o risco de acidentes e prejuízos, caso alguém venha a cair ali ou o bueiro ceder danificando o asfalto que os veículos ali trafegam. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 017/2023 que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte Emenda: Art. 1º - O inciso V do art. 41 do presente Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 - ............................................................................................................ ........................................................................................................................... V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em até 05 (cinco) dos candidatos. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Marcelo Godoi Vereador Alisson Rosa Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 034/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, informações acerca da existência de empréstimos ativos efetivados pela Prefeitura Municipal, bem como informar os valores mensais a título de pagamento, a data de previsão de quitação, e ainda, as respectivas cópias integrais dos contratos. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo informações acerca dos gastos públicos, visto que o Poder Executivo está pleiteando um novo financiamento, conforme estabelecido no Projeto de Lei n° 11/2023, uma vez que este deve obedecer algumas regras constitucionais e infraconstitucionais em vigor, pois, tais informações são de grande importância, principalmente, no controle da legalidade e no cumprimento de uma das nossas funções que é de fiscalizar. Não obstante, tal solicitação visa o cumprimento do inciso III, do art. 167 da CF, que estabelece que são vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. Além do mais, os limites e vedações para à contratação de operações de crédito, estão definidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (que trata da dívida e do endividamento), bem como, em regime complementar, pela Resolução do Senado 2 Federal (SF) na 43/2001, a qual ao disciplinar as vedações impostas ao Gestor Público. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai REQUERIMENTO Nº 033/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, no prazo legal, cópia do contrato com a Concessionária “Águas de Ipameri”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo fiscalizar os serviços prestados com a referida empresa prestadora de Serviços Públicos em nosso Município. Para tanto, é de suma importância que essa Casa de Leis tenha o acesso ao referido contrato, como forma de transparência e fiscalização do cumprimento das cláusulas estabelecidas no mesmo. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 035/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata das Diretrizes para o Ensino Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo a criação de Política Municipal de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino do nosso município, com base no Projeto de autoria da Professora Ana Paula Vaz da Costa, que trata das Diretrizes para o Ensino Especial, o qual está intimamente vinculado a Diretrizes e Bases da Educação Inclusiva, conforme anexo. A inclusão perpassa pelas dimensões humana, social e política, e vem, gradualmente, se expandindo na sociedade contemporânea, de forma a auxiliar no desenvolvimento das pessoas em geral de modo a contribuir para a reestruturação de práticas e ações cada vez mais inclusivas e sem preconceitos. Dessa forma, tendo em vista a importância dessa política de inclusão, consubstanciada no projeto de diretrizes em anexo e da legislação federal, faz-se necessário à sua regulamentação com a participação da Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação, como garantia e 2 contribuição para o desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem dos estudantes especiais em nosso município. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de maio de 2022. Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai