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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2023-03-22
native_id394

Documents (2)

ata #

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 09 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 22/03/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início
às 14h13min, realizou-se a nona Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da
Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a
presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada,
respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e
Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos
vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz
(Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves
Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai), Marcelo Aparecido
Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador
Ronni). O Vereador Cláudio Machado realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus
e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos
trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e
votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 08/2023, de 15/03/2023. Aprovada, com
abstenção do Vereador Paulo Sugai. Leitura do Ofício Cl 007/2023, do Departamento
de Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês
de 07/2022. Leitura do Ofício CI 008/2023, do Departamento de Controle Interno do
Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês de 08/2022. Leitura do
Ofício Cl 009/2023, do Departamento de Controle Interno do Executivo Municipal,
encaminha Balancetes analíticos do mês de 09/2022. Sequencialmente, os
parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Projeto de Lei
nº 022/2023, que: “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum
de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados,
para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá
outras providências”. Projeto de Lei nº 023/2023, que: “Estabelece prioridade para
gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas
relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências”. Projeto
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L Pfesiderte de Lei nº 024/2023, que: “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização Contra o
Aborto’ e dá outras providências”. Vereador Francisco Neto: Projeto de Lei nº
021/2023, que: “Institui o ‘Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras
providências”. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento nº 031/2023 - Em caráter de
urgência, o envio da essa Casa de Leis, relatórios discriminados de alvarás de
construções, reuniões e notificações, dentre outros. Requerimento nº 032/2023 - Em
caráter de urgência, informações acerca do Plano de Cargos e Salários do Serviço
Público Municipal. Vereador Flavim do Lava jato: Requerimento nº 029/2023 - Em
caráter de urgência, uma faixa de pedestre elevada em frente à “Loja Móveis Estrela”,
situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, Praça da Liberdade. Requerimento nº
030/2023 - Em caráter de urgência, a reforma de um bueiro na Rua José Calixto Afine
nº 38 - Centro. Vereador Marcelo Godoi: Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº
017/2023, que: “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Vereador
Paulo Sugai: Requerimento nº 033/2023 - Em caráter de urgência, cópia do contrato
com a Concessionária Águas de Ipameri. Requerimento nº 034/2023 - Em caráter de
urgência, informações acerca da existência de empréstimos ativos efetivados pela
Prefeitura Municipal, bem como informar os valores mensais a título de pagamento, a
data de previsão de quitação, e ainda, as respectivas cópias integrais dos contratos.
Requerimento nº 035/2023 - Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da
Educação Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO, e dá
outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata das Diretrizes para o
Ensino Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo. Registra-se que todos os
projetos de lei apresentados pelos parlamentares foram distribuídos pela Secretaria
da Casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos
vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno),
iniciou-se com o Vereador Alisson Rosa que realizou os cumprimentos habituais e
solicitou, mediante ofício do seu gabinete (protocolado no momento da sessão),
esclarecimentos dos fatos que o envolveu com uma servidora desta casa, na última
Página nº 3
«de2023.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS Genivaldé
Ipameri-GO, 29 de mai
sessão ordinária, realizada no dia 15/03/2023. Sequencialmente, relatou, sob o seu
ponto de vista, o ocorrido com a servidora. Vereadora Lúcia Lopes: realizou os
cumprimentos habituais e registrou um projeto que irá apresentar na próxima semana,
cuja ementa denomina o galpão que abriga a máquina Audaces, no Coteg. Em
seguida, transmitiu um recado para os ipamerinos que construíram de 2018 para cá:
não retirarem o habite-se! Porque há cobranças indevidas que não foram informadas.
Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto,
do Projeto de Decreto nº 006/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que:
“Concede Título de Cidadania” (a Jacob Saud). Aprovado. Leitura e votação dos
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Vereador
Geninho e outros, que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que “Dispõe
sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do
Municipio de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos parlamentares, que:
“Da nova redação e revoga dispositivos do art. 146 da Lei Orgânica do Município de
Ipameri”. Aprovada. 2º votação do Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que: “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de 2022
e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 019/2023,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 3º
votação do Projeto de Lei nº 012/2023, oriundo do Executivo Municipal, que:
“Autoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte
FC e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 013/2023,
de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Denomina logradouro público inominado
e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 014/2023, de
autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui o ‘Dia Municipal do
Farmacêutico" e dá outras providências”. Aprovado. 3? votação do Projeto de Lei nº
015/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e o
funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Ipameri-GO e
dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 016/2023, de
autoria do Vereador Cláudio Machado, que: “Institui o “Dia Municipal das Doenças
Pagina n° 4
Ipameri-GO, 29 de março de 2023.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Raras e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos
Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos
foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA a Ilma. Sra. Professora Ana Paula Vaz da
Costa expôs sobre o projeto socioeducativo inclusivo. No ENCERRAMENTO, o
Presidente informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de março: 29 às 14h e
declarou encerrada a presente sessão às 16h10min e para constar foi lavrada a
presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo
Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores:
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) de forma interina e Daniel
Martins da Silva (Daniel da Garagem )xxxxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
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Genivaldo norte da Silva
Presidente
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1º Secretário interino 2º Secretário
APROVADO
IEm: 29
Sessão: 4
4 Presidente.
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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open original →

pauta #

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2023
Pauta da 9ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
22/03/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22/03/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 008, de 15/03/2023;
● Leitura do Ofício CI 007/2023, do Departamento de Controle Interno do
Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 07/2022;
Leitura do Ofício CI 008/2023, do Departamento de Controle Interno do
Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 08/2022;
● Leitura do Ofício CI 009/2023, do Departamento de Controle Interno do
Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 09/2022;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 022/2023, que “Dispõe sobre a vedação de instalação,
adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em
estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos
diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.” - Projeto de Lei nº 023/2023, que “Estabelece prioridade para gestantes e
puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas
ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências.” - Projeto de Lei nº 024/2023, que “Institui a “Semana Municipal de
Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências.”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023
Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 021/2023, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de
Down”, e dá outras providências”. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 031/2023 - Em caráter de urgência, o envio da essa Casa de
Leis, relatórios discriminados de alvarás de construções, reuniões e notificações,
dentre outros. - Requerimento nº 032/2023 - Em caráter de urgência, informações acerca do
Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal.
Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 029/2023 - Em caráter de urgência, uma faixa de pedestre
elevada em frente à “Loja Móveis Estrela”, situada na Rua Marechal Floriano
Peixoto, Praça da Liberdade. - Requerimento nº 030/2023 - Em caráter de urgência, a reforma de um bueiro
na Rua José Calixto Afiúne nº 38 - Centro.
Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seus trabalhos: - Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
e na Constituição Federal de 1988”. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 033/2023 - Em caráter de urgência, cópia do contrato com a
Concessionária “Águas de Ipameri;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023 - Requerimento nº 034/2023 - Em caráter de urgência, informações acerca da
existência de empréstimos ativos efetivados pela Prefeitura Municipal, bem
como informar os valores mensais a título de pagamento, a data de previsão de
quitação, e ainda, as respectivas cópias integrais dos contratos; - Requerimento nº 035/2023 - Que seja encaminhado a esta Casa de Leis,
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação
de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata
das Diretrizes para o Ensino Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
006/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Concede Título de
Cidadania” (a Jacob Saud)”. - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
020/2023, de autoria do Vereador Geninho e outros, que “Regulamenta a Lei
Federal n° 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos
administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO e
dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de
autoria dos parlamentares, que “Dá nova redação e revoga dispositivos do art.
146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2023 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de
2022 e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social
à entidade que menciona e dá outras providências”. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 012/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato
com o Novo Horizonte FC e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Denomina logradouro público inominado e dá outras
providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Vereador
Daniel da Garagem, que “Institui o “Dia Municipal do Farmacêutico” e dá outras
providências. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 015/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Abrigo Municipal
de Cães e Gatos no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Vereador
Cláudio Machado, que “Institui o “Dia Municipal das Doenças Raras” e dá outras
providências.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2023 - Convidar para fazer uso da tribuna, a Ilma. Sra. Professora Ana Paula Vaz da
Costa, para expor sobre o projeto socioeducativo inclusivo.
5. ENCERRAMENTO
Próxima Sessão Ordinária do mês de março: 29 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão)
22 de Março – “Dia Mundial da Água”.
OFÍCIO C.I. 007/2023
À
Câmara Municipal de Ipameri 
Sr. Presidente
Segue os balancetes analíticos do mês 07/2022 dos seguintes órgãos:
1 - PREFEITURA;
2 - FUNDEB;
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
6 - FUNREBOM.
Sem mais para o momento,
Ipameri, 17 de março de 2023
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
OFÍCIO C.I. 008/2023
À
Câmara Municipal de Ipameri 
Sr. Presidente
Segue os balancetes analíticos do mês 08/2022 dos seguintes órgãos:
1 - PREFEITURA;
2 - FUNDEB;
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
6 - FUNREBOM.
Sem mais para o momento,
Ipameri, 17 de março de 2023
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
S P m PPPFFlTllPA n r mm* Ê Wmrn I jü m aF i l í f » , mtmr m k m ___ IPAMERI -187<jÀ
ADMINISTRAÇÃO 2 0 2 1 / 2 0 2 4 MÊÊÊ
OFÍCIO C.I. 009/2023
À
Câmara Municipal de Ipameri 
Sr. Presidente
Segue os balancetes analíticos do mês 09/2022 dos seguintes órgãos:
1 - PREFEITURA;
2 - FUNDEB;
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
5 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
6 - FUNREBOM.
Sem mais para o momento,
Ipameri, 17 de março de 2023
PROTOCOLO
amara Mu.^-cipal de Ipameri 
ecebi e n ^ T i & ^ à s )é > .'Q Q
_/E|^LyüQi—
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: 064 3491-6001 - e-mail - prefeitura_ipameri@hotmail.com
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a vedação de instalação,
adequação e o uso comum de banheiros,
vestiários e assemelhados em estabelecimentos
públicos ou privados, para uso comum, por
pessoas de sexos diferentes, em locais de
acesso público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e
vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas
de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como: shoppings,
bares, restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias
escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias,
fundações, dentre outros locais públicos e privados.
Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata
o caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com
vaso sanitário.
Art. 2º - Não se aplica o disposto nesta lei aos estabelecimentos
públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou
onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.
Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata
o caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem
delas se utilizar.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei, pelos
estabelecimentos privados, acarretará a aplicação gradativa das seguintes
penalidades:
I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para
regularização em até 30 (trinta) dias;
II - multa de 10 (dez) UFIP’s, após decorrido o prazo de regularização.
Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em
até 30 (trinta) dias contados da data da segunda autuação; e
III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização
da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no
inciso anterior.
Art. 4º - A fiscalização será realizada pelo Poder Público através da
Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano que adotará as
medidas necessárias para aplicação dos dispositivos desta lei.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando a Lei Municipal nº 3.463/2022.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Estabelece prioridade para gestantes e puérperas
para agendamento e realização de exames e
consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no
município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado às gestantes e puérperas prioridade para o
agendamento e realização de exames e consultas solicitados por ocasião de pré-natal
e pós-parto na rede municipal de saúde do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Para a garantia ao atendimento prioritário, as unidades de
saúde não submeterão as gestantes e puérperas às filas para marcação de exames
ou consultas.
Art. 3º - O agendamento de exames e consultas solicitados pelos
profissionais de saúde poderá ser realizado na própria unidade de saúde em que a
gestante ou puérpera realiza seu pré-natal ou atendimento pós-parto.
Parágrafo Único - Para o agendamento dos exames de pré-natal e pós- parto, bastará a apresentação de solicitação assinada por profissional de saúde
habilitado, sendo facultado às gestantes e puérperas a entrega posterior de outros
documentos que se mostrarem necessários.
Art. 4º - Os exames para fins de pré-natal e pós-parto deverão,
preferencialmente, ser realizados em prazo não superior a vinte dias, contados a
partir da data de sua solicitação.
Art. 5º - O resultado dos exames realizados para fins de pré-natal e pós- parto deverão, preferencialmente, ser divulgados em prazo não superior a vinte dias,
contados a partir da data de sua realização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Institui a “Semana Municipal de
Conscientização Contra o Aborto”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização
Contra o Aborto”, a ser realizada anualmente, na primeira semana de agosto. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Na semana de que trata o art. 1º o Poder Executivo poderá
firmar parcerias com entidades sociais, instituições de educação, profissionais de
saúde, entre outras, no intuito de:
I – realizar palestras, conferências, reuniões, encontros, marchas e
caminhadas em prol da vida;
II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação
com o objetivo de divulgar a “Semana da Conscientização Contra o Aborto”;. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal da Síndrome
de Down”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, a ser
comemorado anualmente, no dia 21 de março, de acordo com a Lei Federal nº
14.306/2022.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Na data de que trata o art. 1º deverão ser desenvolvidas ações
de esclarecimento dos assuntos concernentes à Síndrome com o objetivo de
apresentar e divulgar uma maior e melhor compreensão do assunto, buscando
aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com
deficiência em todos os aspectos de sua vida, bem como campanhas informativas,
palestras e seminários sobre o referido tema.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Francisco Neto
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 031/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, o envio da essa Casa de
Leis, relatórios discriminados de alvarás de construções,
reuniões e notificações, dentre outros.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo, tendo
em vista as denúncias e solicitações apresentadas por representantes do setor de
Engenharia, Arquitetura, e Construção Civil de nosso município, solicitar no prazo legal,
os relatórios, conforme a seguir:
a) Relatório das reuniões, comunicados, propagandas por meios de
comunicação de massa, publicações em redes sociais ou quaisquer outros tomados pelo
município como medida educativa quanto a cobrança de tributos realizados nos anos de
2021, 2022 e 2023.
b) Relatório contendo lista dos alvarás de construção, reforma e
ampliação emitidos pela prefeitura municipal de Ipameri, nos anos de 2021, 2022 e 2023.
c) Relatório das notificações para apresentação de documentos fiscais
emitidos pelo departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização do Município de
Ipameri, nos anos de 2021, 2022 e 2023;
d) Relatório completo dos alvarás de construção, reforma e ampliação
das obras públicas da prefeitura Municipal, em conformidade com o art. 1° da lei
Municipal n° 702/1993, ao que cabe à mesmo ser o exemplo para o contribuinte:
Art. 1º - Qualquer Edificação, Construção, Instalação, Reconstrução, Reforma ou
Demolição, de iniciativa Pública ou Privada, somente poderá ser executada, após o
exame, a aprovação e a expedição de Alvará de Licença, pela Prefeitura Municipal de
Ipameri, de acordo com as exigências contidas este Código e mediante
responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
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Destaca-se, que essa Casa de Leis, de posse dos referidos relatórios, em
que essas informações darão mais transparência e esclarecimentos aos proprietários de
imóveis em nosso município. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no
sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 032/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações acerca do
Plano de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como o
objetivo precípuo obter informações acerca da elaboração do referido plano de
carreira, bem como da real situação do mesmo e qual a previsão de sua
efetivação, visto que o novo Estatuto do Servidores Públicos Municipais já está
em vigor.
O Plano de Carreira se mostra imprescindível para garantir uma
maior segurança jurídica dos servidores públicos, principalmente para nosso
município, que em algumas categorias, possui um dos menores salários da
região e, ainda, estende pouquíssimos benefícios.
É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao
Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema
importância para nossos servidores públicos municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 029/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, uma faixa de pedestre elevada
em frente à “Loja Móveis Estrela”, situada na Rua Marechal
Floriano Peixoto, Praça da Liberdade.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos comerciantes da região e de
pedestres, que se queixam da alta velocidade dos veículos que ali trafegam.
Insta destacar, que a faixa de pedestre elevada se faz necessária, para prevenir futuros acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que ali
transitam, preservando a segurança de todos que ali passam.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora
proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos dias 22 do mês de março de 2023.
Flávio Alves Ferreira Junior
Vereador
REQUERIMENTO Nº 030/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a reforma de um bueiro na
Rua José Calixto Afiúne nº 38 – Centro. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores dessa rua. A solicitação
se faz necessária devida as péssimas condições que o bueiro se encontra no local
supracitado.
Insta destacar, tal medida se faz necessária, para garantir a
segurança dos pedestres e veículos que ali trafegam, uma vez que mencionada
se encontra em estado crítico ocasionados pela ação do tempo, devido as
constantes chuvas e falta de manutenção, correndo o risco de acidentes e
prejuízos, caso alguém venha a cair ali ou o bueiro ceder danificando o asfalto
que os veículos ali trafegam.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora
proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior
Vereador

Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 017/2023 que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na
Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição
Federal de 1988”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O inciso V do art. 41 do presente Projeto de Lei, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 41 - ............................................................................................................
........................................................................................................................... V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em até 05
(cinco) dos candidatos.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Marcelo Godoi
Vereador
Alisson Rosa
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 034/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações acerca da
existência de empréstimos ativos efetivados pela Prefeitura
Municipal, bem como informar os valores mensais a título de
pagamento, a data de previsão de quitação, e ainda, as
respectivas cópias integrais dos contratos.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo informações acerca dos gastos públicos, visto que o Poder Executivo está
pleiteando um novo financiamento, conforme estabelecido no Projeto de Lei n° 11/2023, uma vez que este deve obedecer algumas regras constitucionais e
infraconstitucionais em vigor, pois, tais informações são de grande importância, principalmente, no controle da legalidade e no cumprimento de uma das nossas
funções que é de fiscalizar. Não obstante, tal solicitação visa o cumprimento do inciso III, do
art. 167 da CF, que estabelece que são vedados a realização de operações de
créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Além do mais, os limites e vedações para à contratação de
operações de crédito, estão definidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (que trata da dívida e do
endividamento), bem como, em regime complementar, pela Resolução do Senado
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Federal (SF) na 43/2001, a qual ao disciplinar as vedações impostas ao Gestor
Público. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto
as ações do Governo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
REQUERIMENTO Nº 033/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, no prazo legal, cópia do
contrato com a Concessionária “Águas de Ipameri”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo fiscalizar os serviços prestados com a referida empresa prestadora de
Serviços Públicos em nosso Município.
Para tanto, é de suma importância que essa Casa de Leis tenha o
acesso ao referido contrato, como forma de transparência e fiscalização do
cumprimento das cláusulas estabelecidas no mesmo.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de
perto as ações do Governo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 035/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial
na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Rede
Municipal de Educação de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Para tanto, sugere o Projeto que trata das Diretrizes para o Ensino
Especial em Ipameri-GO, que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo a criação de Política Municipal de Educação Especial na Rede Municipal
de Ensino do nosso município, com base no Projeto de autoria da Professora Ana
Paula Vaz da Costa, que trata das Diretrizes para o Ensino Especial, o qual está
intimamente vinculado a Diretrizes e Bases da Educação Inclusiva, conforme
anexo.
A inclusão perpassa pelas dimensões humana, social e política, e
vem, gradualmente, se expandindo na sociedade contemporânea, de forma a
auxiliar no desenvolvimento das pessoas em geral de modo a contribuir para a
reestruturação de práticas e ações cada vez mais inclusivas e sem preconceitos.
Dessa forma, tendo em vista a importância dessa política de
inclusão, consubstanciada no projeto de diretrizes em anexo e da legislação
federal, faz-se necessário à sua regulamentação com a participação da Secretaria
Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação, como garantia e
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contribuição para o desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem dos
estudantes especiais em nosso município.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de maio de 2022. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai

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