| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-03-29 |
| native_id | 395 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO Página nº 1 a PRAT DE TEAMERT Ipameri-GO, 04 pia ESTADO DE GOIÁS conivaiig Gb Siva = Presidénte ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 10 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 29/03/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No vigésimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início as 14h14min, realizou-se a décima Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) interinamente e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Registra-se ausência dos Vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano) e Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) justificada por meio do Ofício nº 004/2023 do seu gabinete. O Vereador Paulo Sugai realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 09/2023, de 22/03/2023. Aprovada. Leitura da Mensagem de Lei nº 016/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 025/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 017/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 026/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 018/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 027/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 019/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 028/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo S Pagi oO? PODER LEGISLATIVO onan = Ipameri-GO, 04 deabrit@e 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | PO™O0 04 eeapics 2029 ESTADO DE GOIÁS Geniviide ata Siva menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 020/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 029/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Todos os projetos acima enumerados foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Geninho: Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 017/2023, que: “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Distribuída pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Lei nº 031/2023, que: “Denomina Logradouro público inominado e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Em tempo: registra-se que as matérias supracitadas foram apresentadas, excepcionalmente, pelo Vereador Francisco Neto. Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Lei nº 032/2023, que: “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Flavim do Lava jato: Projeto de Lei nº 033/2023, que: “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Vereador Francisco Neto: Projeto de Lei nº 030/2023, que: “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Requerimento nº 36/2023 - Em caráter de urgência, a colocação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua Sargento Vitor Alves de Holanda, na quadra 08 em frente ao lote 23, no Bairro San Remo. Registra-se que não houve Vereadores inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos Pareceres da Comissão “4 Pagina n° 3 PODER LEGISLATIVO a Ipameri-GO, 04 e'2023. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Geniva a‘da Silva a Presidente de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças a Emenda nº 001, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, ao Projeto de Lei nº 017/2023, que: “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Aprovada. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças à Emenda nº 002, de autoria do Vereador Geninho, ao Projeto de Lei nº 017/2023, que: “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Reprovada, todavia, registra-se que o Vereador Ronni votou favoravelmente. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 017/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de Pagina n° 4 PODER LEGISLATIVO ; Ipameri-GO, 04 de abril de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui a 'Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto” e dá outras providências”. Aprovado. 2? votação do Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Vereador Geninho e outros, que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de IpameriGO e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de 2022 e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares para juntos participarem das sessões extraordinárias cujos números são: 6º e 7º, logo após o término desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 04, 05, 12, 19 e 28 (Domiciano Ribeiro, horário a definir), às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h29min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), de forma interina.XxxXXXXXXXXXXXXXX: XXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXXX Genivaldo Silva Lúcia Helena Lopes Ribeiro arecidp G. Godoi 13 Secretária 2ºSecretário interino Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2023 Pauta da 10ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 29/03/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29/03/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 009, de 22/03/2023; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 016/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 025/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 025/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura da Mensagem de Lei nº 017/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 026/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 026/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura da Mensagem de Lei nº 018/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 027/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 027/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 ● Leitura da Mensagem de Lei nº 019/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 028/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 028/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura da Mensagem de Lei nº 020/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 029/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 029/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”; Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 031/2023, que “Denomina Logradouro público inominado e dá outras providências”; Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 032/2023, que “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; Convidar o Vereador Flavim do Lava jato para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 033/2023, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 030/2023, que “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”; - Requerimento nº 36/2023 - Em caráter de urgência, a colocação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua Sargento Vitor Alves de Holanda, na quadra 08 em frente ao lote 23, no Bairro San Remo. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças a Emenda nº 001, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças a Emenda nº 002, de autoria do Vereador Geninho, ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 017/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.” - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”; - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.” - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências.” - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências. ” “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2023 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Vereador Geninho e outros, que “Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de 2022 e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 04, 05, 12, 19 e 28 (Domiciano Ribeiro, horário a definir), às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 6 2023 Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 29 de Março – “Primeiro voo no Rio de Janeiro de um balão dirigível, Le Victória – 1882)”. Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 017/2023 que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte Emenda: Art. 1º - O inciso V do art. 41 do presente Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 - ............................................................................................................ ........................................................................................................................... V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em até 02 (dois) dos candidatos. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho 1 PROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Denomina Galpão inominado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa a denominar-se “GALPÃO WILLIAN NADER”, localizado na Av. Michele Santinoni n° 94, Centro, onde está situada a APL da Moda Cidade de Ipameri-GO. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação aos setores de obras e de cadastro, à Empresa de Correios e Telégrafos, CELG, SANEAGO e às empresas de Telecomunicações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Lúcia Lopes Vereadora 1 PROJETO DE LEI Nº 032/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Institui a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, a ser comemorada na primeira semana de maio, em alusão ao “Dia Nacional do Trabalhador”.Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A Semana de que trata o art. 1º tem como objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho, palestras, cursos, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo e carteira de trabalho. Parágrafo Único - Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana Municipal do Mutirão do Emprego. Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios, com órgãos estaduais e federais e parcerias com as entidades sociais públicas e privadas envolvidas, visando a realização da programação da semana instituída por esta lei. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis junto à Secretaria Municipal do Trabalho ou equivalente, incluindo todas as suas unidades, para a realização da programação da Semana Municipal do Mutirão do Emprego. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 2 Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Daniel da Garagem Vereador PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica definido como área destinada a prática de som automotivo, para uso particular, individual ou de grupos, na área denominada parte baixa do Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai, de frente para a GO-330. Parágrafo Único - Eventos com som automotivo somente serão permitidos com autorização expressa da Administração Municipal, com expedição de alvará de licença para realização do evento que se pretende pelo órgão competente. Art. 2° - Para os efeitos da presente lei, se considera som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta- malas, portas ou sobre as carrocerias dos veículos. Art. 3° - Não poderá ser direcionada as ondas sonoras dos veículos ao perímetro urbano da cidade de Ipameri-GO, qual seja, ainda, ser asseguradas as condições ambientais que certifique a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público. Parágrafo Único - Fica proibida a prática de som automotivo no local, nos demais dias da semana, salvo em eventos com autorização expressa do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - O alvará de autorização para evento será requerido junto a Prefeitura Municipal, juntando-se a seguinte documentação: I - requerimento em que conste com clareza: a) nome, endereço e qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou de seu representante legal; b) Documentos dos veículos que farão parte do evento, bem como sua regularização; c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de sons ou ruídos. II - certidão negativa de débitos municipais. §1º - O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data de realização do evento. §2º - A Prefeitura poderá solicitar demais documentos que julgue pertinentes a concessão do Alvará, justificando-os, quando for de interesse público. Art. 5° - Fica estabelecido que, no máximo, poderá conter em cada evento 10 (dez) veículos com som, devendo todos estarem devidamente licenciados e adequados as legislações em vigor. Art. 6° - Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito de Ipameri-GO deverá ser comunicado previamente a Policia Militar do Estado de Goiás para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias, sendo da responsabilidade do(s) interessado(s)/organizador(es) formalizar essa comunicação por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será nulo. Art. 7º - A realização de evento com som automotivo sem autorização da Administração Municipal ou sem o cumprimento das condições nesta lei estabelecidas sujeita os infratores – organizador e proprietário ou responsável pelo imóvel onde se realiza – à multa de 100 (cem) UFIP’s aplicada a cada um deles ou, em dobro, se o evento for organizado exclusivamente pelo proprietário ou responsável pelo imóvel. §1º - O(s) infrator(es) ficará(ão) impedido(s) de promover outro evento com som automotivo no âmbito de Ipameri/GO, nem no mesmo local onde registrada eventual infração ou infrações, porquanto for o imóvel do mesmo proprietário ou responsável. §2º - Em havendo manifestação contrária de autoridade competente, descumprimento das exigências legais aplicáveis ou perturbação do sossego público, com reclamação fundada de terceiro, reserva-se à Administração Municipal, sem aviso prévio, suspender a qualquer tempo autorização ou alvará de licença para realização de evento concedidos. Art. 8° - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA ou outro órgão deferido pela Prefeitura Municipal, autorizada a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários a implementação da presente lei. Art. 9° - Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal. Art. 10 - Em casos omissão e no que couber, será deliberado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Flavim do Lava Jato Vereador PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei cria o Estatuto Municipal das Juventudes, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas jovens, visando à sua participação social e a cidadania, estabelecendo medidas e ações para o desenvolvimento integral dos jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 2° - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. §1° - As jovens e os jovens são atores sociais que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo estratégicos (as) para a transformação e melhoria do Município de Ipameri-GO juntamente com as suas organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo. §2° - As Organizações da Sociedade Civil (OSC's), associações e demais organizações representativas das juventudes que atuem pela efetivação dos direitos das jovens e dos jovens, extermínio da juventude negra, promoção do acesso aos bens e espaços culturais e da justiça social serão declaradas de utilidade públicas municipal, fazendo jus aos incentivos que a lei determinar. Art. 3° - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral das Juventudes (Plano Municipal das Juventudes de Ipameri-GO) será elaborado pelo Conselho Municipal das Juventudes com a mais ampla participação de organizações de jovens, especialistas, universidades, OSC's, associações e demais setores sociais que trabalham com a temática juvenil. Parágrafo Único - A elaboração do Plano contará com a realização de audiências públicas, seminários, conferências e reuniões de trabalho de forma a incentivar a ampla participação popular e dos segmentos de juventude. Art. 4° - O Conselho Municipal das Juventudes, instituído e regulamentado por lei, é a instância colegiada de participação e controle social responsável pela formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas para as juventudes, sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas em lei específica e no seu regimento interno. Parágrafo Único - O Poder Público promoverá o fortalecimento do Conselho enquanto instância de controle social. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DAS JOVENS E DOS JOVENS Capítulo I DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA Art. 5° - Todas as jovens e todos os jovens como membros da sociedade e residentes no Município de Ipameri-GO, tem o direito de acessar e usufruir dos serviços, benefícios e incentivos socioeconômicos, políticos, culturais, informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna. Art. 6° - O Poder Público Municipal criará, promoverá e apoiará iniciativas que oportunizem a construção de uma vida digna aos jovens do Município de Ipameri-GO. Capítulo II DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 7° - Todos os jovens têm direito a ingressar no sistema educacional de acordo com os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 8° - Todos os jovens têm o direito de acessar gratuitamente à rede mundial de computadores. Parágrafo Único - O poder público municipal criará a Política Municipal de Inclusão Digital para as Juventudes, garantindo o acesso gratuito à internet para os jovens econômica e socialmente vulneráveis. Art. 9° - O Poder Público Municipal fomentará, apoiará e criará por meio de políticas públicas, a ampliação do sistema educacional, para possibilitar o acesso à educação da juventude ipamerina, sem prejuízo do cumprimento das determinações constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros. Art. 10 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de moradia, de alimentação, de estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que promovam o pleno desenvolvimento educacional das jovens e dos jovens, com atenção especial à juventude negra, aos jovens com deficiência e aos econômica e socialmente vulneráveis. Parágrafo Único - O Plano contemplará a promoção e preparação das jovens e dos jovens com deficiência, indígenas, negros para o ingresso às universidades públicas, por meio de fundos especiais e cursos pré-vestibulares. Art. 11 - O Plano deverá propor ações que assegurem às jovens e aos jovens em situação de vulnerabilidade social o acesso a moradia, a alimentação, ao transporte escolar e outras políticas afirmativas garantindo a sua permanência no sistema educacional. Art. 12 - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude incluirá um sistema de creches para estudantes que tenham filhos com o fim de evitar a evasão escolar, incentivando a continuidade dos estudos e possibilitando o auto sustento, com atenção especial às mães solo. Art. 13 - Nos programas e currículos escolares será dada atenção especial à informação e prevenção quanto ao uso de álcool e outras drogas e redução de danos, infecções e doenças sexualmente transmissíveis (IST e DST), planejamento familiar, saúde sexual e reprodutiva, degradação ambiental e violência urbana. Capítulo III DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA Art. 14 - Todos os todos jovens têm direito ao trabalho digno e ao emprego e à renda, como forma de desenvolvimento pessoal e social. Art. 15 - O Poder Público desenvolverá políticas públicas para a qualificação profissional, a geração de emprego e renda para todos os jovens do Município. Art. 16 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional com os recursos financeiros para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais permitindo a participação de empresas do setor público e privado. Art. 17 - O Poder Público desenvolverá políticas públicas de apoio e incentivo aos jovens microempreendedores. Art. 18 - O Poder Público incluirá os microempreendedores jovens na política de compras e contratação de serviços do município, com atenção especial aos micro empreendimentos de jovens com deficiência, indígenas, negros e negras, em vulnerabilidade social e às mães solo. Capítulo IV DO DIREITO À SAÚDE Art. 19 - Todos jovens têm direito ao acesso à saúde e aos recursos de promoção, proteção e ao tratamento adequado de saúde física e mental. Art. 20 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre políticas de prevenção e tratamento da saúde dos jovens sem discriminação de raça, cor, etnia e identidade de gênero Art. 21 - O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde promoverá a saúde integral de das juventudes com atenção especial às jovens mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+), eliminando a discriminação e o preconceito institucional para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS enquanto sistema universal, integral e equitativo. Art. 22 - O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o Conselho Municipal das Juventudes, realizará ações para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos sobre a saúde das juventudes ipamerinas. Art. 23 - A política de saúde para as juventudes reconhecerá a complexidade da situação de saúde do grupo LGBTQIA+. Art. 24 - O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em atuação integrada com o Conselho Municipal das Juventudes, realizará campanhas voltadas à promoção da saúde e do autocuidado dos jovens referentes a temas de saúde pública e comunitária, tais como Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST's), alimentação saudável e dependência química. Capítulo V DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Art. 25 - Todos os jovens têm o direito de desfrutar e exercer plenamente a sua sexualidade e a decidir de maneira consciente e plenamente informada, o momento e o número de filhos (as) que desejem ter. Art. 26 - O Poder Público formulará políticas públicas e criará mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e informação relacionados com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, especialmente sobre o exercício responsável da sexualidade, infecções sexualmente transmissíveis (IST's), educação sexual, gravidez de adolescentes, maternidade e paternidade responsável, entre outros. Art. 27 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá diretrizes e ações que respeitem os seguintes princípios: I - exercício responsável da sexualidade; II - maternidade e paternidade responsável; III - erradicação de todo tipo de violência contra as mulheres; IV - erradicação da exploração sexual das jovens e dos jovens; V - erradicação da LGBTQIA+fobia. Capítulo VI DO DIREITO À CULTURA Art. 28 - Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a expressar as suas manifestações culturais de acordo com seus próprios interesses e expectativas. Art. 29 - O Poder Público incentivará, por meio de políticas públicas, a produção e valorização das expressões culturais das juventudes do Município de Ipameri-GO e o intercâmbio cultural a nível nacional e internacional. Art. 30 - O município criará política municipal de fomento à criação, produção de difusão artística e cultural desenvolvida pelas juventudes ipamerina. Capítulo VII DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER Art. 31 - Todos os jovens têm o direito a praticar qualquer esporte de acordo com o seu gosto e habilidades. Art. 32 - O Poder Público criará a política municipal de incentivo à prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e mantendo espaços específicos para as diversas modalidades esportivas. Art. 33 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá políticas e ações objetivando o acesso massivo dos jovens à prática desportiva, incluindo sistema de promoção e apoio às iniciativas desportivas dos jovens. Capítulo VIII DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL Art. 34 - Todos os jovens em situação de vulnerabilidade social têm o direito de reinserir-se e integrar-se plenamente à sociedade como sujeitos de direitos que são, com oportunidades que lhes permitam acessar os serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida. Art. 35 - O Poder Público determinará no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos financeiros para garantir este direito em caráter prioritário. Art. 36 - O Plano Municipal de Juventude conferirá atenção especial aos jovens com passagem no sistema socioeducativo, com vistas a colaborar com sua integração social na forma da lei, estabelecendo ações afirmativas para os jovens em situação de vulnerabilidade. Capítulo IX DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO JUVENIL Art. 37 - Todos os jovens têm direito à plena participação social e política. Art. 38 - Todos os jovens têm o direito de constituir organizações autônomas objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos, contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de OCS's e de outros setores sociais. Art. 39 - O Plano Municipal das Juventudes deverá ser elaborado desde uma perspectiva participativa, inclusiva e não discriminatória. Parágrafo Único - Para a definição e execução das políticas, ações e projetos deverão ser considerados os interesses e prioridades das juventudes do Município. Art. 40 - O Poder Público apoiará e incentivará o fortalecimento das organizações de juvenis autônomas, democráticas e comprometidas socialmente, para que os jovens do Município de Ipameri-GO possam exercer plenamente a sua cidadania e tenham as oportunidades para construírem uma vida digna. Capítulo X DO DIREITO À INFORMAÇÃO Art. 41 - Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e difundir informações oportunas aos seus projetos de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Município. Art. 42 - O acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito subjetivo das jovens e dos jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 43 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre a garantia da livre expressão, da produção de conhecimento individual e coletivo e do acesso às tecnologias de comunicação e informação. Capítulo XI DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO Art. 44 - Todos os jovens têm direito a desfrutar de um meio ambiente natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio, que propiciem o desenvolvimento integral das juventudes do Município. Art. 45 - O Plano Municipal das Juventudes determinará os recursos, políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste direito. Capítulo XII DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO Art. 46 - Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social voluntário como preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Juventude definirá as modalidades e regulamentará a execução do serviço social voluntário. Capítulo XIII DO DIREITO AO TRANSPORTE Art. 47 - Todos os jovens têm direito ao acesso à cidade, com direito à meia passagem mediante apresentação do Documento Nacional do Estudante. Parágrafo Único - Em nenhum caso o direito à meia passagem poderá ser mitigado. Capítulo XIV DO SISTEMA MUNICIPAL DAS JUVENTUDES Art. 48 - Fica instituído o Sistema Municipal das Juventudes - SIMJUV, cuja composição, organização, competência, funcionamento e financiamento serão definidos em regulamento específico. Capítulo XIV DOS DEVERES DAS JUVENTUDES Art. 49 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios: I - defesa da paz; II - pluralismo político, cultural e religioso; III - dignidade da pessoa humana; IV - respeito à diversidade política, étnica, racial, cultural, sexual, de gênero e religiosa. Art. 50 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade ipamerina e trabalhar pelos seguintes objetivos: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais; III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação; IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, físico, mental e espiritual. Art. 51 - Todos os jovens têm o dever de participar, debater e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação das juventudes no processo social, econômico, político e cultural do município. Capítulo XIV DO CENTRO DE REFERÊNCIA DAS JUVENTUDES Art. 52 - O Poder Público criará o Centro de Referência das Juventudes como um equipamento público qualificado para atendimento das demandas das juventudes, oferta de serviços e promoção de ações, atividades e projetos afirmativos e de cidadania. §1° - O Centro de Referência das Juventudes é o local de convivência social, mobilização, participação e apoio para as diversas juventudes, oferecendo oportunidades e garantindo direitos, para que estes possam participar da construção da vida cidadã no Município de Ipameri-GO. §2° - O Conselho Municipal de Juventude poderá ter sua sede no Centro de Referência das Juventudes. Capítulo XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53 - O Poder Público incluirá no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos financeiros necessários para atender ao disposto nesta lei. Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Francisco Neto Vereador REQUERIMENTO Nº 036/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a colocação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua Sargento Vitor Alves de Holanda, na quadra 08 em frente ao lote 23, no Bairro San Remo. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio decorre da reivindicação dos moradores desse local, visto que tal medida se faz necessária em virtude do excesso de velocidade que os veículos trafegam na referida rua, colocando em risco a segurança dos pedestres e moradores locais. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta a fim de garantir a segurança dos cidadãos que transitam por essa localidade. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias no mês de março de 2023. Francisco Neto Vereador