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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2023-03-29
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Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO Página nº 1
a PRAT DE TEAMERT Ipameri-GO, 04 pia
ESTADO DE GOIÁS conivaiig Gb Siva =
Presidénte
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 10 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 29/03/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No vigésimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início
as 14h14min, realizou-se a décima Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa,
da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob
a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada,
respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
(Francisco Neto) interinamente e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e
contou com a presença dos vereadores: Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado),
Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Paulo José Machado Sugai
(Paulo Sugai), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber
Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Registra-se ausência dos Vereadores:
Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Divino dos Reis Machado (Divino
Cigano) e Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) justificada por meio do Ofício
nº 004/2023 do seu gabinete. O Vereador Paulo Sugai realizou a leitura Bíblica. Em
seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a
proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no
desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 09/2023, de
22/03/2023. Aprovada. Leitura da Mensagem de Lei nº 016/2023, oriunda do
Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 025/2023, que: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº
017/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 026/2023,
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de
recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da
Mensagem de Lei nº 018/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto
de Lei nº 027/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 019/2023, oriunda do Executivo
Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 028/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo
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ESTADO DE GOIÁS Geniviide ata Siva
menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 020/2023,
oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 029/2023, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Todos os projetos
acima enumerados foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das
Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas
matérias: Vereador Geninho: Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 017/2023, que:
“Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Distribuída pela
Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Vereadora Lúcia Lopes:
Projeto de Lei nº 031/2023, que: “Denomina Logradouro público inominado e dá
outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões
pertinentes. Em tempo: registra-se que as matérias supracitadas foram
apresentadas, excepcionalmente, pelo Vereador Francisco Neto. Vereador Daniel
da Garagem: Projeto de Lei nº 032/2023, que: “Institui a ‘Semana Municipal do
Mutirão do Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras
providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões
pertinentes. Vereador Flavim do Lava jato: Projeto de Lei nº 033/2023, que: “Dispõe
sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras
básicas e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise
das Comissões pertinentes. Vereador Francisco Neto: Projeto de Lei nº 030/2023,
que: “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal
das Juventudes e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para
análise das Comissões pertinentes. Requerimento nº 36/2023 - Em caráter de
urgência, a colocação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua
Sargento Vitor Alves de Holanda, na quadra 08 em frente ao lote 23, no Bairro San
Remo. Registra-se que não houve Vereadores inscritos para o USO DA TRIBUNA
pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno).
Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos Pareceres da Comissão
“4
Pagina n° 3
PODER LEGISLATIVO
a Ipameri-GO, 04 e'2023.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS Geniva a‘da Silva
a Presidente
de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças a
Emenda nº 001, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, ao Projeto de Lei nº
017/2023, que: “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. Aprovada.
Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
da Comissão de Orçamento e Finanças à Emenda nº 002, de autoria do Vereador
Geninho, ao Projeto de Lei nº 017/2023, que: “Dispõe sobre o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e regula o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na
Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição
Federal de 1988”. Reprovada, todavia, registra-se que o Vereador Ronni votou
favoravelmente. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
017/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e regula o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na
Lei Federal nº 8.069 de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição
Federal de 1988”. Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto
de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia
Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e
votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do
Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e
o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos
ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso
público e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que:
“Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de
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PODER LEGISLATIVO ;
Ipameri-GO, 04 de abril de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras
providências”. Aprovado. Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto
de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui a 'Semana
Municipal de Conscientização Contra o Aborto” e dá outras providências”. Aprovado.
2? votação do Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Vereador Geninho e outros,
que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e
contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Ipameri￾GO e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 018/2023,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022,
de 20 de abril de 2022 e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de
Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras
providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos
apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados.
No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares para juntos
participarem das sessões extraordinárias cujos números são: 6º e 7º, logo após o
término desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de
abril: 04, 05, 12, 19 e 28 (Domiciano Ribeiro, horário a definir), às 14h e declarou
encerrada a presente sessão às 15h29min e para constar foi lavrada a presente ata
que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da
Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena
Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo
Godoi), de forma interina.XxxXXXXXXXXXXXXXX: XXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXXX
Genivaldo Silva
Lúcia Helena Lopes Ribeiro arecidp G. Godoi
13 Secretária 2ºSecretário interino
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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2023
Pauta da 10ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
29/03/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023
10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29/03/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 009, de 22/03/2023;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 016/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 025/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 025/2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura da Mensagem de Lei nº 017/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 026/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 026/2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura da Mensagem de Lei nº 018/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 027/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 027/2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023
● Leitura da Mensagem de Lei nº 019/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 028/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 028/2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura da Mensagem de Lei nº 020/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 029/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 029/2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
e na Constituição Federal de 1988”;
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 031/2023, que “Denomina Logradouro público inominado e
dá outras providências”;
Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 032/2023, que “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do
Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”;
Convidar o Vereador Flavim do Lava jato para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 033/2023, que “Dispõe sobre a designação de área destinada
a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023
Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 030/2023, que “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes,
dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”; - Requerimento nº 36/2023 - Em caráter de urgência, a colocação de um redutor
de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua Sargento Vitor Alves de
Holanda, na quadra 08 em frente ao lote 23, no Bairro San Remo.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças a Emenda nº 001, de autoria
do Vereador Marcelo Godoi, ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre
o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças a Emenda nº 002, de autoria
do Vereador Geninho, ao Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o
Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1988”. - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
017/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Conselho
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2023
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1988.” - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal
da Síndrome de Down”, e dá outras providências”; - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a vedação
de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e
assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por
pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras
providências.” - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Estabelece prioridade
para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e
consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras
providências.” - Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências. ”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2023 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Vereador
Geninho e outros, que “Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, que “Dispõe
sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 018/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Altera o art. 72 da Lei Municipal nº 3.442/2022, de 20 de abril de
2022 e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 019/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social
à entidade que menciona e dá outras providências”.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 04, 05, 12, 19 e 28 (Domiciano
Ribeiro, horário a definir), às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 6
2023
Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 29 de Março – “Primeiro voo no Rio de Janeiro de um balão dirigível, Le Victória –
1882)”.






























Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 017/2023 que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na
Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição
Federal de 1988”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O inciso V do art. 41 do presente Projeto de Lei, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 41 - ............................................................................................................
........................................................................................................................... V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em até 02
(dois) dos candidatos.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
1
PROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Denomina Galpão inominado e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “GALPÃO WILLIAN NADER”,
localizado na Av. Michele Santinoni n° 94, Centro, onde está situada a APL da Moda
Cidade de Ipameri-GO. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como a devida comunicação aos setores de obras e de cadastro, à
Empresa de Correios e Telégrafos, CELG, SANEAGO e às empresas de
Telecomunicações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
1
PROJETO DE LEI Nº 032/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Institui a “Semana Municipal do Mutirão
do Emprego”, no âmbito do Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, a
ser comemorada na primeira semana de maio, em alusão ao “Dia Nacional do
Trabalhador”.Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - A Semana de que trata o art. 1º tem como objetivo de promover
orientações sobre emprego e mercado de trabalho, palestras, cursos, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo e carteira de trabalho. Parágrafo Único - Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo
Poder Executivo para concretização da Semana Municipal do Mutirão do Emprego.
Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Mutirão do
Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios, com órgãos estaduais e
federais e parcerias com as entidades sociais públicas e privadas envolvidas, visando
a realização da programação da semana instituída por esta lei.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis
junto à Secretaria Municipal do Trabalho ou equivalente, incluindo todas as suas
unidades, para a realização da programação da Semana Municipal do Mutirão do
Emprego.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
2
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Daniel da Garagem
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a designação de área
destinada a prática de som automotivo e fixa
regras básicas e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido como área destinada a prática de som automotivo,
para uso particular, individual ou de grupos, na área denominada parte baixa do
Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai, de frente para a GO-330. Parágrafo Único - Eventos com som automotivo somente serão
permitidos com autorização expressa da Administração Municipal, com expedição de
alvará de licença para realização do evento que se pretende pelo órgão competente.
Art. 2° - Para os efeitos da presente lei, se considera som automotivo,
todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta- malas, portas ou sobre as carrocerias dos veículos.
Art. 3° - Não poderá ser direcionada as ondas sonoras dos veículos ao
perímetro urbano da cidade de Ipameri-GO, qual seja, ainda, ser asseguradas as
condições ambientais que certifique a inexistência de qualquer perturbação ao
sossego público. Parágrafo Único - Fica proibida a prática de som automotivo no local,
nos demais dias da semana, salvo em eventos com autorização expressa do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4° - O alvará de autorização para evento será requerido junto a
Prefeitura Municipal, juntando-se a seguinte documentação:
I - requerimento em que conste com clareza:
a) nome, endereço e qualificação do realizador do evento e sua
assinatura ou de seu representante legal;
b) Documentos dos veículos que farão parte do evento, bem como sua
regularização;
c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de
sons ou ruídos.
II - certidão negativa de débitos municipais.
§1º - O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo
deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez)
dias antes da data de realização do evento.
§2º - A Prefeitura poderá solicitar demais documentos que julgue
pertinentes a concessão do Alvará, justificando-os, quando for de interesse público.
Art. 5° - Fica estabelecido que, no máximo, poderá conter em cada
evento 10 (dez) veículos com som, devendo todos estarem devidamente licenciados e
adequados as legislações em vigor.
Art. 6° - Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito
de Ipameri-GO deverá ser comunicado previamente a Policia Militar do Estado de
Goiás para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias, sendo da
responsabilidade do(s) interessado(s)/organizador(es) formalizar essa comunicação
por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será
nulo.
Art. 7º - A realização de evento com som automotivo sem autorização
da Administração Municipal ou sem o cumprimento das condições nesta lei
estabelecidas sujeita os infratores – organizador e proprietário ou responsável pelo
imóvel onde se realiza – à multa de 100 (cem) UFIP’s aplicada a cada um deles ou,
em dobro, se o evento for organizado exclusivamente pelo proprietário ou responsável
pelo imóvel.
§1º - O(s) infrator(es) ficará(ão) impedido(s) de promover outro evento
com som automotivo no âmbito de Ipameri/GO, nem no mesmo local onde registrada
eventual infração ou infrações, porquanto for o imóvel do mesmo proprietário ou
responsável.
§2º - Em havendo manifestação contrária de autoridade competente,
descumprimento das exigências legais aplicáveis ou perturbação do sossego público,
com reclamação fundada de terceiro, reserva-se à Administração Municipal, sem
aviso prévio, suspender a qualquer tempo autorização ou alvará de licença para
realização de evento concedidos.
Art. 8° - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA ou
outro órgão deferido pela Prefeitura Municipal, autorizada a proceder a fiscalização e
a realizar todos os atos necessários a implementação da presente lei.
Art. 9° - Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei
Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a
ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10 - Em casos omissão e no que couber, será deliberado por meio
de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023. Flavim do Lava Jato
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Estatuto Municipal das
Juventudes, dispõe sobre o Sistema
Municipal das Juventudes e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei cria o Estatuto Municipal das Juventudes, destinado a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais pelas pessoas jovens, visando à sua participação social e a
cidadania, estabelecendo medidas e ações para o desenvolvimento integral dos
jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 2° - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com
idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§1° - As jovens e os jovens são atores sociais que gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo estratégicos (as) para a
transformação e melhoria do Município de Ipameri-GO juntamente com as suas
organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.
§2° - As Organizações da Sociedade Civil (OSC's), associações e
demais organizações representativas das juventudes que atuem pela efetivação dos
direitos das jovens e dos jovens, extermínio da juventude negra, promoção do acesso
aos bens e espaços culturais e da justiça social serão declaradas de utilidade públicas
municipal, fazendo jus aos incentivos que a lei determinar.
Art. 3° - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral das
Juventudes (Plano Municipal das Juventudes de Ipameri-GO) será elaborado pelo
Conselho Municipal das Juventudes com a mais ampla participação de organizações
de jovens, especialistas, universidades, OSC's, associações e demais setores sociais
que trabalham com a temática juvenil.
Parágrafo Único - A elaboração do Plano contará com a realização de
audiências públicas, seminários, conferências e reuniões de trabalho de forma a
incentivar a ampla participação popular e dos segmentos de juventude.
Art. 4° - O Conselho Municipal das Juventudes, instituído e
regulamentado por lei, é a instância colegiada de participação e controle social
responsável pela formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas para as
juventudes, sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas em lei
específica e no seu regimento interno.
Parágrafo Único - O Poder Público promoverá o fortalecimento do
Conselho enquanto instância de controle social.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DAS JOVENS E DOS JOVENS
Capítulo I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 5° - Todas as jovens e todos os jovens como membros da
sociedade e residentes no Município de Ipameri-GO, tem o direito de acessar e
usufruir dos serviços, benefícios e incentivos socioeconômicos, políticos, culturais,
informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida
digna.
Art. 6° - O Poder Público Municipal criará, promoverá e apoiará
iniciativas que oportunizem a construção de uma vida digna aos jovens do Município
de Ipameri-GO. Capítulo II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 7° - Todos os jovens têm direito a ingressar no sistema educacional
de acordo com os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
Art. 8° - Todos os jovens têm o direito de acessar gratuitamente à rede
mundial de computadores.
Parágrafo Único - O poder público municipal criará a Política Municipal
de Inclusão Digital para as Juventudes, garantindo o acesso gratuito à internet para
os jovens econômica e socialmente vulneráveis.
Art. 9° - O Poder Público Municipal fomentará, apoiará e criará por meio
de políticas públicas, a ampliação do sistema educacional, para possibilitar o acesso à
educação da juventude ipamerina, sem prejuízo do cumprimento das determinações
constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros.
Art. 10 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de
bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de moradia, de alimentação, de
estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que
promovam o pleno desenvolvimento educacional das jovens e dos jovens, com
atenção especial à juventude negra, aos jovens com deficiência e aos econômica e
socialmente vulneráveis.
Parágrafo Único - O Plano contemplará a promoção e preparação das
jovens e dos jovens com deficiência, indígenas, negros para o ingresso às
universidades públicas, por meio de fundos especiais e cursos pré-vestibulares.
Art. 11 - O Plano deverá propor ações que assegurem às jovens e aos
jovens em situação de vulnerabilidade social o acesso a moradia, a alimentação, ao
transporte escolar e outras políticas afirmativas garantindo a sua permanência no
sistema educacional.
Art. 12 - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da
Juventude incluirá um sistema de creches para estudantes que tenham filhos com o
fim de evitar a evasão escolar, incentivando a continuidade dos estudos e
possibilitando o auto sustento, com atenção especial às mães solo.
Art. 13 - Nos programas e currículos escolares será dada atenção
especial à informação e prevenção quanto ao uso de álcool e outras drogas e redução
de danos, infecções e doenças sexualmente transmissíveis (IST e DST),
planejamento familiar, saúde sexual e reprodutiva, degradação ambiental e violência
urbana.
Capítulo III
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA
Art. 14 - Todos os todos jovens têm direito ao trabalho digno e ao
emprego e à renda, como forma de desenvolvimento pessoal e social.
Art. 15 - O Poder Público desenvolverá políticas públicas para a
qualificação profissional, a geração de emprego e renda para todos os jovens do
Município.
Art. 16 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de
emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional com os recursos financeiros
para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais permitindo a participação de
empresas do setor público e privado.
Art. 17 - O Poder Público desenvolverá políticas públicas de apoio e
incentivo aos jovens microempreendedores.
Art. 18 - O Poder Público incluirá os microempreendedores jovens na
política de compras e contratação de serviços do município, com atenção especial
aos micro empreendimentos de jovens com deficiência, indígenas, negros e negras,
em vulnerabilidade social e às mães solo.
Capítulo IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 19 - Todos jovens têm direito ao acesso à saúde e aos recursos de
promoção, proteção e ao tratamento adequado de saúde física e mental.
Art. 20 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre políticas de
prevenção e tratamento da saúde dos jovens sem discriminação de raça, cor, etnia e
identidade de gênero
Art. 21 - O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de
Saúde promoverá a saúde integral de das juventudes com atenção especial às jovens
mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queer,
intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+), eliminando a discriminação e o
preconceito institucional para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS
enquanto sistema universal, integral e equitativo.
Art. 22 - O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de
Saúde, ouvido o Conselho Municipal das Juventudes, realizará ações para a
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à
produção de conhecimentos sobre a saúde das juventudes ipamerinas. Art. 23 - A política de saúde para as juventudes reconhecerá a
complexidade da situação de saúde do grupo LGBTQIA+.
Art. 24 - O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
em atuação integrada com o Conselho Municipal das Juventudes, realizará
campanhas voltadas à promoção da saúde e do autocuidado dos jovens referentes a
temas de saúde pública e comunitária, tais como Infecções Sexualmente
Transmissíveis (IST's), alimentação saudável e dependência química.
Capítulo V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Art. 25 - Todos os jovens têm o direito de desfrutar e exercer
plenamente a sua sexualidade e a decidir de maneira consciente e plenamente
informada, o momento e o número de filhos (as) que desejem ter.
Art. 26 - O Poder Público formulará políticas públicas e criará
mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e
informação relacionados com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos,
especialmente sobre o exercício responsável da sexualidade, infecções sexualmente
transmissíveis (IST's), educação sexual, gravidez de adolescentes, maternidade e
paternidade responsável, entre outros.
Art. 27 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá diretrizes e
ações que respeitem os seguintes princípios:
I - exercício responsável da sexualidade;
II - maternidade e paternidade responsável;
III - erradicação de todo tipo de violência contra as mulheres;
IV - erradicação da exploração sexual das jovens e dos jovens;
V - erradicação da LGBTQIA+fobia.
Capítulo VI
DO DIREITO À CULTURA
Art. 28 - Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a
expressar as suas manifestações culturais de acordo com seus próprios interesses e
expectativas.
Art. 29 - O Poder Público incentivará, por meio de políticas públicas, a
produção e valorização das expressões culturais das juventudes do Município de
Ipameri-GO e o intercâmbio cultural a nível nacional e internacional.
Art. 30 - O município criará política municipal de fomento à criação,
produção de difusão artística e cultural desenvolvida pelas juventudes ipamerina. Capítulo VII
DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER
Art. 31 - Todos os jovens têm o direito a praticar qualquer esporte de
acordo com o seu gosto e habilidades.
Art. 32 - O Poder Público criará a política municipal de incentivo à
prática do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e
mantendo espaços específicos para as diversas modalidades esportivas.
Art. 33 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá políticas e
ações objetivando o acesso massivo dos jovens à prática desportiva, incluindo
sistema de promoção e apoio às iniciativas desportivas dos jovens.
Capítulo VIII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL
Art. 34 - Todos os jovens em situação de vulnerabilidade social têm o
direito de reinserir-se e integrar-se plenamente à sociedade como sujeitos de direitos
que são, com oportunidades que lhes permitam acessar os serviços e benefícios
sociais que melhorem sua qualidade de vida.
Art. 35 - O Poder Público determinará no Plano Plurianual (PPA), na Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos
financeiros para garantir este direito em caráter prioritário.
Art. 36 - O Plano Municipal de Juventude conferirá atenção especial aos
jovens com passagem no sistema socioeducativo, com vistas a colaborar com sua
integração social na forma da lei, estabelecendo ações afirmativas para os jovens em
situação de vulnerabilidade.
Capítulo IX
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO
JUVENIL
Art. 37 - Todos os jovens têm direito à plena participação social e
política.
Art. 38 - Todos os jovens têm o direito de constituir organizações
autônomas objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos,
contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de OCS's e de outros
setores sociais.
Art. 39 - O Plano Municipal das Juventudes deverá ser elaborado desde
uma perspectiva participativa, inclusiva e não discriminatória.
Parágrafo Único - Para a definição e execução das políticas, ações e
projetos deverão ser considerados os interesses e prioridades das juventudes do
Município.
Art. 40 - O Poder Público apoiará e incentivará o fortalecimento das
organizações de juvenis autônomas, democráticas e comprometidas socialmente,
para que os jovens do Município de Ipameri-GO possam exercer plenamente a sua
cidadania e tenham as oportunidades para construírem uma vida digna.
Capítulo X
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 41 - Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e
difundir informações oportunas aos seus projetos de vida, seus interesses difusos e
coletivos e para o bem comum do Município.
Art. 42 - O acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito
subjetivo das jovens e dos jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 43 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre a garantia da
livre expressão, da produção de conhecimento individual e coletivo e do acesso às
tecnologias de comunicação e informação.
Capítulo XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Art. 44 - Todos os jovens têm direito a desfrutar de um meio ambiente
natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio, que propiciem o
desenvolvimento integral das juventudes do Município.
Art. 45 - O Plano Municipal das Juventudes determinará os recursos,
políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste direito.
Capítulo XII
DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Art. 46 - Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social
voluntário como preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Juventude definirá as
modalidades e regulamentará a execução do serviço social voluntário.
Capítulo XIII
DO DIREITO AO TRANSPORTE
Art. 47 - Todos os jovens têm direito ao acesso à cidade, com direito à
meia passagem mediante apresentação do Documento Nacional do Estudante.
Parágrafo Único - Em nenhum caso o direito à meia passagem poderá
ser mitigado.
Capítulo XIV
DO SISTEMA MUNICIPAL DAS JUVENTUDES
Art. 48 - Fica instituído o Sistema Municipal das Juventudes - SIMJUV,
cuja composição, organização, competência, funcionamento e financiamento serão
definidos em regulamento específico.
Capítulo XIV
DOS DEVERES DAS JUVENTUDES
Art. 49 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e fazer cumprir a
Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
I - defesa da paz;
II - pluralismo político, cultural e religioso;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - respeito à diversidade política, étnica, racial, cultural, sexual, de
gênero e religiosa.
Art. 50 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os
direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade ipamerina e trabalhar pelos
seguintes objetivos:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;
IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, físico, mental e
espiritual.
Art. 51 - Todos os jovens têm o dever de participar, debater e propor
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação das
juventudes no processo social, econômico, político e cultural do município.
Capítulo XIV
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DAS JUVENTUDES
Art. 52 - O Poder Público criará o Centro de Referência das Juventudes
como um equipamento público qualificado para atendimento das demandas das
juventudes, oferta de serviços e promoção de ações, atividades e projetos afirmativos
e de cidadania.
§1° - O Centro de Referência das Juventudes é o local de convivência
social, mobilização, participação e apoio para as diversas juventudes, oferecendo
oportunidades e garantindo direitos, para que estes possam participar da construção
da vida cidadã no Município de Ipameri-GO. §2° - O Conselho Municipal de Juventude poderá ter sua sede no Centro
de Referência das Juventudes. Capítulo XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - O Poder Público incluirá no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos
financeiros necessários para atender ao disposto nesta lei.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de março de 2023.
Francisco Neto
Vereador
REQUERIMENTO Nº 036/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a colocação de um redutor de
velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua Sargento Vitor
Alves de Holanda, na quadra 08 em frente ao lote 23, no Bairro
San Remo.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio decorre da
reivindicação dos moradores desse local, visto que tal medida se faz necessária
em virtude do excesso de velocidade que os veículos trafegam na referida rua, colocando em risco a segurança dos pedestres e moradores locais.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta,
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta a fim de
garantir a segurança dos cidadãos que transitam por essa localidade. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias no mês de março de 2023.
Francisco Neto
Vereador

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