| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-04-04 |
| native_id | 401 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS DO DIA 04/04/2023, DA 3? SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No quarto dia do més de abril do ano de dois mile vinte e três, com início as 14h15min, realizou-se a décima primeira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e, interinamente, Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e. Registra-se ausência dos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) justificada por meio do Ofício s/nº, extrapauta, do seu gabinete. Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni) justificada pelo Presidente, Vereador Geninho. A Servidora Juliana Carneiro realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 10/2023, de 29/03/2023. Aprovada com abstenção dos Vereadores: Alisson Rosa e Divino Cigano. De igual forma, registra-se que o Vereador Flavim do Lava jato não estava presente no plenário no momento da votação. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: registrase que às 14h31min, o Vereador Alisson Rosa assumiu interinamente a Presidência da casa com o propósito do Vereador Geninho apresentar: Projeto de Lei nº 034/2023, que: “Denomina Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal ‘Edson Ribeiro Sugai’ e dá outras providências”. Na sequência, o Presidente, Vereador Geninho, assumiu a presidência novamente. Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 038/2023 - A realização dos serviços de terraplanagem para a construção do Auditório da Universidade do Estado de Goiás — UEG - Campus Ipameri. Vereador Francisco Neto: Projeto de Decreto nº 07/2023, que: “Concede 2 Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO a Ipameri-GO, 05 de abs 023. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Genivaldo moreed'daSilva ; esi ê Medalha Legislativa de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (a Fabiano Gomes da Silva). Requerimento nº 037/2023 - O cumprimento da Lei Municipal nº 3.384/2021, que: “Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de Lei nº 035/2023, que: “Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências”. Registra-se que todos os Projetos apresentados pelos parlamentares foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), teve como único orador o Vereador Francisco Neto que realizou os cumprimentos habituais e apresentou seus agradecimentos ao Secretário de Indústria, Comércio e Trânsito, Rodrigo Martinho, pela rapidez em responder o requerimento por ele apresentado na semana anterior a esta. Na oportunidade, comunicou-nos que os cursos do COTEC iniciar-se-ão brevemente, na ocasião enumerou os cursos disponíveis, com destaque para o curso de maquiagem que acontecerá na presente data. Em seguida, citou o 'Projeto Sinaliza Goiás', cujo responsável também é o Secretário Rodrigo, a esse respeito afirmou que este projeto sinalizará toda a cidade. Por fim, reiterou suas saudações ao Secretário Rodrigo Martinho parabenizando-o, mais uma vez, pelo ótimo trabalho que desempenha. Em tempo: às 14h45min, o Vereador Flavim do Lava jato tomou seu lugar no plenário. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos 2 Pagina n° 3 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aptovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Denomina Galpão inominado e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava jato, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”. Aprovado com abstenção do vereador Alisson Rosa. 2? votação do Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº Pagina n° 4 Ipameri-GO, 05 de abril de 2023. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS 023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto’ e da outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. Todavia, registra-se que o Vereador Flavim do Lava jato se absteve do seu voto. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 05, 12, 19 e 28 (Domiciano Ribeiro, horário a definir), às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h02min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Ronnideber Christtopper Luciano (Ronni), de forma interina. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Kee Chiriettopper Luciano 2° Secretario interino Lucia Helena Lopes Ribeiro Ro 1? Secretaria APROVADO Em: DS | OY ITS. Sessão: 4). = Zoo /Prestdente: © Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2023 Pauta da 11ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 04/04/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04/04/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Nacional Brasileiro Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 010, de 29/03/2023; Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 034/2023, que “Denomina Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai” e dá outras providências.” Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 038/2023 - A realização dos serviços de terraplanagem para a construção do Auditório da Universidade do Estado de Goiás – UEG - Câmpus Ipameri. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 07/2023, que Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Fabiano Gomes da Silva). - Requerimento nº 037/2023 - O cumprimento da Lei Municipal nº 3.384/2021, que “Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências”.”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 035/2023, que “Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”; ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Denomina Galpão inominado e dá outras providências”; ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Dispõe sobre a “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências.” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 05, 12, 19, às 14:00 horas e 28 (Domiciano Ribeiro, às 19h). Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2023 - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 04 de Abril – “Dia Nacional do Parkinsoniano”. 1 PROJETO DE LEI Nº 034/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Denomina Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a denominado como “Benerval Santos de Oliveira (Bené)”, os Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai”, situado neste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento correspondente, suplementadas, se necessárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2023. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho 1 REQUERIMENTO Nº 038/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: A realização dos serviços de terraplanagem para a construção do Auditório da Universidade do Estado de Goiás – UEG - Câmpus Ipameri. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo o apoio do Executivo Municipal para a realização dos serviços de terraplanagem para a construção do auditório da UEG – Câmpus Ipameri-GO. A construção de um auditório na UEG/Ipameri é de grande importância para a comunidade acadêmica, pois proporcionará um espaço adequado para a realização de eventos, palestras e outras atividades acadêmicas. No entanto, antes da construção propriamente dita, é necessário realizar os serviços de terraplanagem no terreno onde será edificado o auditório. Considerando que a realização desses serviços demanda recursos financeiros e materiais significativos, solicito o apoio do Executivo Municipal para a realização dos mesmos. Essa parceria será fundamental para o sucesso do empreendimento, bem como para o desenvolvimento da educação em nosso município. Sendo assim, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para que os serviços de terraplanagem sejam realizados o mais breve possível, em benefício da comunidade acadêmica e da população em geral. Por se tratar de iniciativa de grande importância, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente requerimento. SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2019. Alisson Rosa Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’” a FABIANO GOMES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 04 dias do mês de abril de 2023. Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto REQUERIMENTO Nº 037/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: O cumprimento da Lei Municipal nº 3.384/2021, que “Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A referida lei é de extrema importância para a segurança dos estudantes e de suas famílias, uma vez que visa conscientizar a comunidade escolar sobre os perigos e riscos envolvidos no uso da internet e orientar sobre como prevenir e combater crimes virtuais. Insta destacar, que a educação é peça chave para combater crimes digitais e, portanto, é fundamental que todas as escolas realizem essa conscientização em seus alunos, tanto no que diz respeito ao uso seguro e responsável da internet, quanto na denúncia de crimes virtuais. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias no mês de abril de 2023. Francisco Neto Vereador 1 PROJETO DE LEI Nº 035/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo implementará a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na Rede Pública de Ensino no Município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal nº 13.935/2019. Art. 2º - A Política Pública Municipal de Psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido. Parágrafo Único - A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar desenvolver: I - trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos; II - ações preventivas ao uso de drogas; III - ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações; IV - o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade; V - desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando; VI - em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo; 2 VII - a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, religiosa, etária ou social; VIII - serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar. Art. 3º - Caberá aos psicólogos escolares: I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais; II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos; III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico; IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões; V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar; VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar; VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar; VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula; IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar que estiver vinculado; X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando; XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar; 3 XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando; XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos; XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno; XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas; XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da unidade e ambiente escolar; XVII - verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando. Art. 4º - As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas, com vistas à atenção aos direitos da infância e da adolescência conforme preconizado na Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA –, e alterações posteriores, bem como o acesso às políticas sociais. Art. 5º - Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver 4 matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município de Ipameri-GO. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2023. Marcelo Godoi Vereador