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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2023-04-04
native_id401

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Pagina n° 1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
DO DIA 04/04/2023, DA 3? SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No quarto dia do més de abril do ano de dois mile vinte e três, com início as 14h15min,
realizou-se a décima primeira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da
Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a
presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada,
respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e,
interinamente, Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e contou com a
presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio
Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano),
Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato), Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e. Registra-se
ausência dos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) justificada
por meio do Ofício s/nº, extrapauta, do seu gabinete. Ronnideber Chisttopper
Luciano (Vereador Ronni) justificada pelo Presidente, Vereador Geninho. A
Servidora Juliana Carneiro realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que
Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na
sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata
da Sessão Ordinária de nº 10/2023, de 29/03/2023. Aprovada com abstenção dos
Vereadores: Alisson Rosa e Divino Cigano. De igual forma, registra-se que o
Vereador Flavim do Lava jato não estava presente no plenário no momento da
votação. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: registra￾se que às 14h31min, o Vereador Alisson Rosa assumiu interinamente a Presidência
da casa com o propósito do Vereador Geninho apresentar: Projeto de Lei nº
034/2023, que: “Denomina Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal
‘Edson Ribeiro Sugai’ e dá outras providências”. Na sequência, o Presidente,
Vereador Geninho, assumiu a presidência novamente. Vereador Alisson Rosa:
Requerimento nº 038/2023 - A realização dos serviços de terraplanagem para a
construção do Auditório da Universidade do Estado de Goiás — UEG - Campus
Ipameri. Vereador Francisco Neto: Projeto de Decreto nº 07/2023, que: “Concede
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PODER LEGISLATIVO a Ipameri-GO, 05 de abs 023.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS Genivaldo moreed'daSilva
; esi ê
Medalha Legislativa de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (a Fabiano Gomes da
Silva). Requerimento nº 037/2023 - O cumprimento da Lei Municipal nº 3.384/2021,
que: “Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de internet nas
escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Vereador Marcelo
Godoi: Projeto de Lei nº 035/2023, que: “Institui a Política Pública Municipal de
Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências”. Registra-se
que todos os Projetos apresentados pelos parlamentares foram encaminhados pela
Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos
vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), teve
como único orador o Vereador Francisco Neto que realizou os cumprimentos
habituais e apresentou seus agradecimentos ao Secretário de Indústria, Comércio e
Trânsito, Rodrigo Martinho, pela rapidez em responder o requerimento por ele
apresentado na semana anterior a esta. Na oportunidade, comunicou-nos que os
cursos do COTEC iniciar-se-ão brevemente, na ocasião enumerou os cursos
disponíveis, com destaque para o curso de maquiagem que acontecerá na presente
data. Em seguida, citou o 'Projeto Sinaliza Goiás', cujo responsável também é o
Secretário Rodrigo, a esse respeito afirmou que este projeto sinalizará toda a cidade.
Por fim, reiterou suas saudações ao Secretário Rodrigo Martinho parabenizando-o,
mais uma vez, pelo ótimo trabalho que desempenha. Em tempo: às 14h45min, o
Vereador Flavim do Lava jato tomou seu lugar no plenário. Na ORDEM DO DIA
procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça
e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 025/2023,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de
Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto
de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da
Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aptovado. Leitura e
votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do
Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de
Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto
de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da
Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto,
que: “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal
das Juventudes e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres
da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que:
“Denomina Galpão inominado e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação
dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel
da Garagem, que: “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito
do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação
dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador Flavim
do Lava jato, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som
automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”. Aprovado com abstenção
do vereador Alisson Rosa. 2? votação do Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do
Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá
outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria
do Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação
e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos
públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de
acesso público e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº
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Ipameri-GO, 05 de abril de 2023. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Estabelece prioridade para
gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas
relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências”.
Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson
Rosa, que: “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto’ e da
outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos
apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados.
Todavia, registra-se que o Vereador Flavim do Lava jato se absteve do seu voto. No
ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do
mês de abril: 05, 12, 19 e 28 (Domiciano Ribeiro, horário a definir), às 14h e declarou
encerrada a presente sessão às 15h02min e para constar foi lavrada a presente ata
que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da
Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena
Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Ronnideber Christtopper Luciano (Ronni), de
forma interina. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Kee Chiriettopper Luciano
2° Secretario interino
Lucia Helena Lopes Ribeiro Ro
1? Secretaria
APROVADO
Em: DS | OY ITS.
Sessão: 4). = Zoo
/Prestdente: ©
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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2023
Pauta da 11ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
04/04/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04/04/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica: Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Nacional Brasileiro
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 010, de 29/03/2023;
Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 034/2023, que “Denomina Vestiários do Campo de Futebol
do Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai” e dá outras providências.” Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 038/2023 - A realização dos serviços de terraplanagem para
a construção do Auditório da Universidade do Estado de Goiás – UEG - Câmpus
Ipameri. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 07/2023, que Concede Medalha Legislativa de Honra
ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Fabiano Gomes da Silva). - Requerimento nº 037/2023 - O cumprimento da Lei Municipal nº 3.384/2021,
que “Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de internet nas
escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências”.”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023
Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 035/2023, que “Institui a Política Pública Municipal de
Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
028/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023 Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.”
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
030/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o Estatuto
Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e
dá outras providências”;
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Denomina Galpão
inominado e dá outras providências”;
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui a ‘Semana
Municipal do Mutirão do Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá
outras providências”;
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
033/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Dispõe sobre a
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2023
designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas
e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador
Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá
outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso
comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos
ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de
acesso público e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para
agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e
pós-parto no município, e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o
Aborto”, e dá outras providências.”
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 05, 12, 19, às 14:00 horas e 28
(Domiciano Ribeiro, às 19h). Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2023 - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão)
04 de Abril – “Dia Nacional do Parkinsoniano”.
1
PROJETO DE LEI Nº 034/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Denomina Vestiários do Campo de
Futebol do Parque Municipal “Edson
Ribeiro Sugai” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a denominado como “Benerval Santos de Oliveira
(Bené)”, os Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal “Edson Ribeiro
Sugai”, situado neste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento correspondente,
suplementadas, se necessárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2023. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
1
REQUERIMENTO Nº 038/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
A realização dos serviços de terraplanagem para a
construção do Auditório da Universidade do Estado de Goiás – UEG - Câmpus Ipameri. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo o
apoio do Executivo Municipal para a realização dos serviços de terraplanagem para
a construção do auditório da UEG – Câmpus Ipameri-GO.
A construção de um auditório na UEG/Ipameri é de grande importância
para a comunidade acadêmica, pois proporcionará um espaço adequado para a
realização de eventos, palestras e outras atividades acadêmicas. No entanto, antes
da construção propriamente dita, é necessário realizar os serviços de terraplanagem
no terreno onde será edificado o auditório.
Considerando que a realização desses serviços demanda recursos
financeiros e materiais significativos, solicito o apoio do Executivo Municipal para a
realização dos mesmos. Essa parceria será fundamental para o sucesso do
empreendimento, bem como para o desenvolvimento da educação em nosso
município.
Sendo assim, solicito que sejam tomadas as providências necessárias
para que os serviços de terraplanagem sejam realizados o mais breve possível, em
benefício da comunidade acadêmica e da população em geral.
Por se tratar de iniciativa de grande importância, solicitamos aos nobres
pares a aprovação do presente requerimento.
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2019. Alisson Rosa
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Concede Medalha Legislativa de
Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao
Mérito ‘Francisco José Dutra’” a FABIANO GOMES DA SILVA, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 04 dias do mês de
abril de 2023. Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
REQUERIMENTO Nº 037/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
O cumprimento da Lei Municipal nº 3.384/2021, que
“Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de
internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A referida lei é de extrema importância para a
segurança dos estudantes e de suas famílias, uma vez que visa conscientizar a
comunidade escolar sobre os perigos e riscos envolvidos no uso da internet e
orientar sobre como prevenir e combater crimes virtuais.
Insta destacar, que a educação é peça chave para combater crimes
digitais e, portanto, é fundamental que todas as escolas realizem essa
conscientização em seus alunos, tanto no que diz respeito ao uso seguro e
responsável da internet, quanto na denúncia de crimes virtuais.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta,
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias no mês de abril de 2023.
Francisco Neto
Vereador
1
PROJETO DE LEI Nº 035/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Institui a Política Pública Municipal de
Psicologia Escolar na rede pública de
ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo implementará a Política Pública Municipal de
Psicologia Escolar na Rede Pública de Ensino no Município de Ipameri-GO, nos
termos da Lei Federal nº 13.935/2019.
Art. 2º - A Política Pública Municipal de Psicologia escolar deverá
assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no
ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede
pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das
condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais
educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido.
Parágrafo Único - A política pública municipal de psicologia escolar
também deverá assegurar desenvolver:
I - trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;
II - ações preventivas ao uso de drogas;
III - ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de
conflitos sem o uso de ações;
IV - o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e
sociedade;
V - desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da
escola, observada a dificuldade individual de cada educando;
VI - em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do
projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;
2
VII - a participação dos educandos para a construção de uma sociedade
constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica,
religiosa, etária ou social;
VIII - serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos
minoritários e a comunidade escolar.
Art. 3º - Caberá aos psicólogos escolares:
I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;
II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de
reeducação psicopedagógicos;
III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a
necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros
profissionais, como psicólogo clínico;
IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a
fim de identificar as aptidões;
V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;
VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente
escolar;
VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela
comunidade escolar;
VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e
realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de
aula;
IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da
unidade escolar que estiver vinculado;
X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores
definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o
pleno desenvolvimento do educando;
XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a
metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com
relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre
visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida
integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;
3
XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de
ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de
procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do
educando;
XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e
unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da
psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;
XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em
alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos
olhares sobre o aluno;
XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o
psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional
dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e
fechadas;
XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da
unidade e ambiente escolar;
XVII - verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada
a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando
auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor
eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.
Art. 4º - As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo,
devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação
de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos
espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o
desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas, com vistas à
atenção aos direitos da infância e da adolescência conforme preconizado na Lei
Federal nº 8.069/1990 – ECA –, e alterações posteriores, bem como o acesso às
políticas sociais. Art. 5º - Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou
agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por
psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver
4
matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para
assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município
de Ipameri-GO. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de abril de 2023. Marcelo Godoi
Vereador

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