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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2023-04-05
native_id402

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
DO DIA 05/04/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No quinto dia do més de abril do ano de dois mil e vinte e três, com início as 14h25min,
realizou-se a décima segunda Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da
Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a
presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada,
respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e,
interinamente, Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a
presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio
Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano),
Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato), Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e
Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência do Vereador:
Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem). O Vereador Ronni realizou a leitura
Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão
“invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza
no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 11/2023, de
04/04/2023. Aprovada. Em tempo: extrapauta, a 22 Secretária realizou a leitura do
Atestado Médico da Vereadora Lúcia Lopes, de 29/03/2023 e o Atestado Médico do
Vereador Alisson Rosa de cinco dias, a partir do dia 29/03/2023. Sequencialmente,
os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa:
Requerimento nº 041/2023 — Que seja realizada Sessão Especial em Homenagem
ao Dia Nacional do Administrador. Vereador Francisco Neto: Requerimento nº
040/2023 - A construção de uma praça na Avenida “B”, especificamente, em frente a
Quadra 24, no Bairro “Vila Estrela Il”. Vereadora Lucia Lopes: Requerimento nº
039/2023 - Em caráter de urgência, informações pormenorizadas com a justificativa
legal dos servidores que estão recebendo a Vantagem Pessoal Absorvível — VPA e
horas extras, bem como dos servidores que estão recebendo adicional de
insalubridade e não exercendo tais atividades e dos servidores que estão recebendo
gratificação de produtividade que também não estejam no exercício das funções
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSEI e da
outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões
pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art.
87, 82º, do Regimento Interno), teve como único orador o Vereador Alisson Rosa
que realizou os cumprimentos habituais e agradeceu ao Presidente Geninho por ter
cedido o espaço, nesta casa, para a realização da sessão solene. Destacou que
foram, aproximadamente, trinta homenageados e tudo aconteceu de forma que os
custos foram considerados mínimos. Reconheceu, de igual forma, o trabalho dos
servidores: Neila, Rosilda, seu Assessor Daniel e demais funcionários que atenderam
a todos com excelência e importância para que a sessão sucedesse. Em um segundo
momento, discursou sobre o asfalto da Vila Enedina Il, a esse respeito afirmou que o
Deputado João Campos destinou emenda no valor de seiscentos mil reais e o Senador
Wanderlan a quantia de quinhentos mil reais, esses valores somados aos recursos
próprios do Executivo Municipal permitiram que houvesse uma licitação (agosto de
2022) para a concretização desse asfalto referido em trecho anterior. Todavia, a
empresa vencedora da licitação, passados alguns dias do encerramento do processo
licitatório, renunciou e não assumiu o contrato. Diante dessas constatações, o
Vereador informou-nos que esse é o verdadeiro motivo para que o asfalto na Vila
Enedina Il ainda não tenha se materializado. Na ORDEM DO DIA procederam-se:
Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto nº 007/2023,
de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Concede Medalha Legislativa de
1 Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (ao Fabiano Gomes da Silva). Aprovado.
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça e da Comissão de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação
do parecer da Comissão de Constituição Justiça ao Projeto de Lei nº 034/2023, de
autoria do Vereador Geninho, que: “Denomina Vestiários do Campo de Futebol do
Parque Municipal ‘Edson Ribeiro Sugai’ e dá outras providências”. Aprovado. Leitura
e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do
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Ipameri-GO, 12 de abrilde 2023.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Vereador Marcelo Godoi, que: “Institui a Política Pública Municipal de Psicologia
Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do
Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto
de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº
027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e
dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo
do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do
Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do
Vereador Francisco Neto, que: “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe
sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”. Aprovado. 22
votação do Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que:
“Denomina Galpão inominado e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do
Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui
a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO
e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 033/2023, de
autoria do Vereador Flavim do Lava jato, que “Dispõe sobre a designação de área
destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”.
Aprovado com abstenção do vereador Alisson Rosa. 32 votação do Projeto de Lei
nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal
da Síndrome de Down”, e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto
de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a
vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e
assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por
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Ipameri-GO, 12 de abril de 2023.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências”.
Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador Alisson
Rosa, que: “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e
realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município,
e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 024/2023, de
autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui a ‘Semana Municipal de
Conscientização Contra o Aborto’ e dá outras providências”. Aprovado. Na
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129,
do Regimento Interno, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente
convocou os demais pares para juntos participarem das sessões extraordinárias, logo
após o término desta. Sequencialmente, informou-nos as próximas Sessões
Ordinárias do mês de abril: 12, 19 e 28 (Domiciano Ribeiro, horário a definir), às 14h
e declarou encerrada a presente sessão às 15h21min e para constar foi lavrada a
presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo
Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores:
Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da
Gara gem ) *«XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXKKXXXKAX
Genivaldo
Oc FDobs Cleto aa Lúcia Helena Lopes Ribeiro iel Martins da Silva
1? Secretária 2º Secretário
APROVADO
Em: OY 123
ie DE ct
Présidente
Ceni Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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2023
Pauta da 12ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2021/2022
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
05/04/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/04/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 011, de 04/04/2023;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 041/2023 – Que seja realizada Sessão Especial em
Homenagem ao Dia Nacional do Administrador.
Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 040/2023 - A construção de uma praça na Avenida “B”,
especificamente, em frente a Quadra 24, no Bairro “Vila Estrela II”.
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 039/2023 - Em caráter de urgência, informações
pormenorizadas com a justificativa legal dos servidores que estão
recebendo a Vantagem Pessoal Absorvível – VPA e Horas Extras, bem
como dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e não
exercendo tais atividades e dos servidores que estão recebendo
gratificação de produtividade que também não estejam no exercício das
funções fiscalizatórias.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023
Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 036/2023, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de
Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSEI e dá outras providências.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº
007/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que Concede Medalha
Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Fabiano Gomes da
Silva).
● Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça e da
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do
Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.”
● Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça ao Projeto
de Lei nº 034/2023, de autoria do Vereador Geninho, que “Denomina Vestiários
do Campo de Futebol do Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai” e dá outras
providências.”
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
035/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Institui a Política Pública
Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras
providências.”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para
repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências.”
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para
repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências.”
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para
repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências.”
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para
repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências.”
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para
repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras
providências.”
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Vereador
Francisco Neto, que “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre
o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”;
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora
Lúcia Lopes, que “Denomina Galpão inominado e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2023
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador
Daniel da Garagem, que “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego’,
no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”;
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador
Flavim do Lavajato, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a
prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador
Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá
outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso
comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos
ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de
acesso público e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para
agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e
pós-parto no município, e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o
Aborto”, e dá outras providências.”
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2023
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 12, 19, às 14:00 horas e 28
(Domiciano Ribeiro, às 19h). Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 05 de Abril – “Dia Nacional das Telecomunicações”.
1
REQUERIMENTO Nº 041/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da MESA DIRETORA, para solicitar:
Que seja realizada Sessão Especial em Homenagem
ao Dia Nacional do Administrador. Justificativa: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo
comemorar os 58 anos da criação da Profissão do Administrador no Brasil
(1965/2023) e, objetivando mostrar à sociedade a importância desse profissional
na história do desenvolvimento social e econômico do Estado de Goiás e, em
especial no Município de Ipameri-GO. O Administrador é um profissional multidisciplinar, com várias frentes
de atuação: Organizações Públicas e Privadas, Logística, Gestão de Pessoas,
Marketing, Administração Mercadológica, entre outras. Além do mais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº
2.734/20210, ficou instituído o “Dia Municipal do Administrador”, a ser
comemorado em 09 de setembro de cada ano.
Assim, conto com a aprovação e participação, dos nobres edis, para
que a sessão especial seja um ato comemorativo da grandeza dos nossos ilustres
administradores. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Alisson Rosa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 040/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
A construção de uma praça na Avenida “B”, especificamente, em frente a Quadra 24, no Bairro “Vila Estrela
II”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa atender a
necessidade da comunidade local por espaços de convivência e lazer.
Insta destacar, que a construção de uma praça nesta região teria um
impacto significativo na qualidade de vida dos moradores. A praça poderia ser
utilizada para atividades diversas, tais como práticas esportivas, caminhadas,
atividades culturais, entre outras, que contribuiriam para a promoção da saúde e
do bem-estar da população.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta,
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias no mês de abril de 2023.
Francisco Neto
Vereador
REQUERIMENTO Nº 039/2023. A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações pormenorizadas
com a justificativa legal dos servidores que estão recebendo a
Vantagem Pessoal Absorvível – VPA e Horas Extras, bem como
dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e
não exercendo tais atividades e dos servidores que estão
recebendo gratificação de produtividade que também não
estejam no exercício das funções fiscalizatórias. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo executar uma das ações básicas da vereança que é fiscalizadora, pois,
tenho recebido muitas reclamações de que esses benefícios estão sendo pagos
em desacordo com a normas legais em vigor.
Insta destacar, com base na média de vantagens dos últimos
períodos, constante da Lei Municipal nº 3.334/2021, a VPA tem natureza
temporária, se sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e
seu montante será absorvido sempre que houver reorganização ou
reestruturação dos cargos e carreiras, ou remunerações previstas em lei, até
sua completa extinção. Não obstante, o pagamento de adicionais de insalubridade deve ser
somente para aqueles que realmente estejam no exercício das atividades, de
acordo com previsão legal e de laudo realizado por peritos das áreas
específicas, cessando o pagamento das verbas que estejam irregulares, sob
cometimento de atos de improbidade administrativa. Além do mais, a gratificação por produtividade fiscal é devida em
razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma,
só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a
justifica, salvo para aqueles que já possuem a gratificação incorporada, desde
que também não estejam recebendo duplicidade de gratificação na mesma
função. Diante disso, uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito
ao recebimento de tal valor.
Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de
perto as ações do Governo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
1
PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Segurança Escolar de
Ipameri-GO – CONSEI e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Escolar de
Ipameri-GO – CONSEI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador
das condições de segurança das escolas no Município. Parágrafo Único - O CONSEI fica vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º - O CONSEI tem como função geral auxiliar as escolas públicas
municipais, estaduais e privadas no trabalho de segurança escolar, podendo promover e
praticar, de forma autônoma, todos os atos inerentes e conducentes a esse fim,
devendo:
I - realizar quaisquer atividades relacionadas à segurança escolar,
possibilitando um atendimento qualificado às demandas apontadas pelas escolas;
II - desenvolver e coordenar ações que visem às melhorias das condições
de segurança nas escolas estaduais, municipais e privadas;
III - interagir e integrar-se com as forças de segurança pública do
Município, com a comunidade escolar, com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública - CONSEG, com o Conselho Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com a
Sociedade Civil Organizada, visando o desenvolvimento de ações de prevenção e
indícios de manifestação de violência e criminalidade;
IV - articular-se com órgãos públicos e privados, no âmbito Federal,
Estadual e Municipal, a fim de obter parceria, colaboração, assistência técnica ou
recursos para conclusão de ações de prevenção à violência e ao uso abusivo de álcool e
outras drogas;
2
V - levantar e discutir os problemas que envolvem a segurança da escola e
propor as soluções ou medidas a serem implementadas pela direção da escola e/ou pela
Administração Regional, Conselho Municipal de Defesa Social e demais órgãos
envolvidos com a segurança pública;
VI - promover a realização de cursos, encontros e palestras para discutir e
difundir as ações destinadas aos diversos parceiros envolvidos neste Conselho, planejar
estratégias e executar programas que visam dar maior segurança à comunidade escolar;
VII - encaminhar aos órgãos competentes as demandas identificadas pela
Comunidade Escolar para medidas cabíveis;
VIII - interagir e integrar-se com os órgãos de defesa e proteção social
básica e especial, representados pelos Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS. Art. 3º - Caberá ao CONSEI atuar em regime de parceria e colaboração
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, com o Conselho
Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com Conselho Tutelar em suas demandas.
Art. 4º - O CONSEI será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - um representante da direção de cada instituição escolar (Estadual,
Municipal e Privada);
VI - um representante do Conselho Municipal de Educação - CMEI;
VII - um representante do Conselho Tutelar;
VIII - um representante do CRAS e CREAS;
IX - um representante do CONSEG;
X - um representante do COMPOD;
XI - um representante da 40ª CIPM;
XII - um representante do Corpo de Bombeiro Militar;
XIII - um representante da Polícia Civil;
XIV - um representante da Segurança Privada;
XV - um representante da OAB;
3
Art. 5º - Cada entidade será responsável por enviar seu representante em
todas as reuniões do CONSEI. Art. 6º - A mesa diretora do CONSEI tem a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretario;
IV - 2º Secretário.
Parágrafo Único - Os membros da mesa diretora do CONSEI terão
mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma única recondução, podendo ser
indicado para mandatos posteriores após interstício de 03 (três) anos.
Art. 7º - Os membros do CONSEI não farão jus a nenhuma remuneração,
sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 8º - O CONSEI elaborará seu regimento interno, que será aprovado
por Decreto.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai

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