| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2023-04-05 |
| native_id | 402 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS DO DIA 05/04/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No quinto dia do més de abril do ano de dois mil e vinte e três, com início as 14h25min, realizou-se a décima segunda Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e, interinamente, Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência do Vereador: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem). O Vereador Ronni realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 11/2023, de 04/04/2023. Aprovada. Em tempo: extrapauta, a 22 Secretária realizou a leitura do Atestado Médico da Vereadora Lúcia Lopes, de 29/03/2023 e o Atestado Médico do Vereador Alisson Rosa de cinco dias, a partir do dia 29/03/2023. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 041/2023 — Que seja realizada Sessão Especial em Homenagem ao Dia Nacional do Administrador. Vereador Francisco Neto: Requerimento nº 040/2023 - A construção de uma praça na Avenida “B”, especificamente, em frente a Quadra 24, no Bairro “Vila Estrela Il”. Vereadora Lucia Lopes: Requerimento nº 039/2023 - Em caráter de urgência, informações pormenorizadas com a justificativa legal dos servidores que estão recebendo a Vantagem Pessoal Absorvível — VPA e horas extras, bem como dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e não exercendo tais atividades e dos servidores que estão recebendo gratificação de produtividade que também não estejam no exercício das funções Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSEI e da outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), teve como único orador o Vereador Alisson Rosa que realizou os cumprimentos habituais e agradeceu ao Presidente Geninho por ter cedido o espaço, nesta casa, para a realização da sessão solene. Destacou que foram, aproximadamente, trinta homenageados e tudo aconteceu de forma que os custos foram considerados mínimos. Reconheceu, de igual forma, o trabalho dos servidores: Neila, Rosilda, seu Assessor Daniel e demais funcionários que atenderam a todos com excelência e importância para que a sessão sucedesse. Em um segundo momento, discursou sobre o asfalto da Vila Enedina Il, a esse respeito afirmou que o Deputado João Campos destinou emenda no valor de seiscentos mil reais e o Senador Wanderlan a quantia de quinhentos mil reais, esses valores somados aos recursos próprios do Executivo Municipal permitiram que houvesse uma licitação (agosto de 2022) para a concretização desse asfalto referido em trecho anterior. Todavia, a empresa vencedora da licitação, passados alguns dias do encerramento do processo licitatório, renunciou e não assumiu o contrato. Diante dessas constatações, o Vereador informou-nos que esse é o verdadeiro motivo para que o asfalto na Vila Enedina Il ainda não tenha se materializado. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto nº 007/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Concede Medalha Legislativa de 1 Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (ao Fabiano Gomes da Silva). Aprovado. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça ao Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Vereador Geninho, que: “Denomina Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal ‘Edson Ribeiro Sugai’ e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Pagina nº 3 Ipameri-GO, 12 de abrilde 2023. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Vereador Marcelo Godoi, que: “Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Denomina Galpão inominado e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava jato, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”. Aprovado com abstenção do vereador Alisson Rosa. 32 votação do Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por Pagina n° 4 Ipameri-GO, 12 de abril de 2023. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto’ e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares para juntos participarem das sessões extraordinárias, logo após o término desta. Sequencialmente, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 12, 19 e 28 (Domiciano Ribeiro, horário a definir), às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h21min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Gara gem ) *«XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXKKXXXKAX Genivaldo Oc FDobs Cleto aa Lúcia Helena Lopes Ribeiro iel Martins da Silva 1? Secretária 2º Secretário APROVADO Em: OY 123 ie DE ct Présidente Ceni Moreira da Silva Presidente
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2023 Pauta da 12ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 05/04/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/04/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 011, de 04/04/2023; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 041/2023 – Que seja realizada Sessão Especial em Homenagem ao Dia Nacional do Administrador. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 040/2023 - A construção de uma praça na Avenida “B”, especificamente, em frente a Quadra 24, no Bairro “Vila Estrela II”. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 039/2023 - Em caráter de urgência, informações pormenorizadas com a justificativa legal dos servidores que estão recebendo a Vantagem Pessoal Absorvível – VPA e Horas Extras, bem como dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e não exercendo tais atividades e dos servidores que estão recebendo gratificação de produtividade que também não estejam no exercício das funções fiscalizatórias. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 036/2023, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSEI e dá outras providências.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do Projeto de Decreto nº 007/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Fabiano Gomes da Silva). ● Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.” ● Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça ao Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Vereador Geninho, que “Denomina Vestiários do Campo de Futebol do Parque Municipal “Edson Ribeiro Sugai” e dá outras providências.” ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.” “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”; Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Denomina Galpão inominado e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, e dá outras providências”; - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências.” - Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências.” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2023 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 12, 19, às 14:00 horas e 28 (Domiciano Ribeiro, às 19h). Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 05 de Abril – “Dia Nacional das Telecomunicações”. 1 REQUERIMENTO Nº 041/2023 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da MESA DIRETORA, para solicitar: Que seja realizada Sessão Especial em Homenagem ao Dia Nacional do Administrador. Justificativa: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo comemorar os 58 anos da criação da Profissão do Administrador no Brasil (1965/2023) e, objetivando mostrar à sociedade a importância desse profissional na história do desenvolvimento social e econômico do Estado de Goiás e, em especial no Município de Ipameri-GO. O Administrador é um profissional multidisciplinar, com várias frentes de atuação: Organizações Públicas e Privadas, Logística, Gestão de Pessoas, Marketing, Administração Mercadológica, entre outras. Além do mais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.734/20210, ficou instituído o “Dia Municipal do Administrador”, a ser comemorado em 09 de setembro de cada ano. Assim, conto com a aprovação e participação, dos nobres edis, para que a sessão especial seja um ato comemorativo da grandeza dos nossos ilustres administradores. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 040/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: A construção de uma praça na Avenida “B”, especificamente, em frente a Quadra 24, no Bairro “Vila Estrela II”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa atender a necessidade da comunidade local por espaços de convivência e lazer. Insta destacar, que a construção de uma praça nesta região teria um impacto significativo na qualidade de vida dos moradores. A praça poderia ser utilizada para atividades diversas, tais como práticas esportivas, caminhadas, atividades culturais, entre outras, que contribuiriam para a promoção da saúde e do bem-estar da população. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias no mês de abril de 2023. Francisco Neto Vereador REQUERIMENTO Nº 039/2023. A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, informações pormenorizadas com a justificativa legal dos servidores que estão recebendo a Vantagem Pessoal Absorvível – VPA e Horas Extras, bem como dos servidores que estão recebendo adicional de insalubridade e não exercendo tais atividades e dos servidores que estão recebendo gratificação de produtividade que também não estejam no exercício das funções fiscalizatórias. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo executar uma das ações básicas da vereança que é fiscalizadora, pois, tenho recebido muitas reclamações de que esses benefícios estão sendo pagos em desacordo com a normas legais em vigor. Insta destacar, com base na média de vantagens dos últimos períodos, constante da Lei Municipal nº 3.334/2021, a VPA tem natureza temporária, se sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e seu montante será absorvido sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e carreiras, ou remunerações previstas em lei, até sua completa extinção. Não obstante, o pagamento de adicionais de insalubridade deve ser somente para aqueles que realmente estejam no exercício das atividades, de acordo com previsão legal e de laudo realizado por peritos das áreas específicas, cessando o pagamento das verbas que estejam irregulares, sob cometimento de atos de improbidade administrativa. Além do mais, a gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a justifica, salvo para aqueles que já possuem a gratificação incorporada, desde que também não estejam recebendo duplicidade de gratificação na mesma função. Diante disso, uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito ao recebimento de tal valor. Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes Vereadora 1 PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Escolar de Ipameri-GO – CONSEI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Escolar de Ipameri-GO – CONSEI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das condições de segurança das escolas no Município. Parágrafo Único - O CONSEI fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - O CONSEI tem como função geral auxiliar as escolas públicas municipais, estaduais e privadas no trabalho de segurança escolar, podendo promover e praticar, de forma autônoma, todos os atos inerentes e conducentes a esse fim, devendo: I - realizar quaisquer atividades relacionadas à segurança escolar, possibilitando um atendimento qualificado às demandas apontadas pelas escolas; II - desenvolver e coordenar ações que visem às melhorias das condições de segurança nas escolas estaduais, municipais e privadas; III - interagir e integrar-se com as forças de segurança pública do Município, com a comunidade escolar, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, com o Conselho Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com a Sociedade Civil Organizada, visando o desenvolvimento de ações de prevenção e indícios de manifestação de violência e criminalidade; IV - articular-se com órgãos públicos e privados, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, a fim de obter parceria, colaboração, assistência técnica ou recursos para conclusão de ações de prevenção à violência e ao uso abusivo de álcool e outras drogas; 2 V - levantar e discutir os problemas que envolvem a segurança da escola e propor as soluções ou medidas a serem implementadas pela direção da escola e/ou pela Administração Regional, Conselho Municipal de Defesa Social e demais órgãos envolvidos com a segurança pública; VI - promover a realização de cursos, encontros e palestras para discutir e difundir as ações destinadas aos diversos parceiros envolvidos neste Conselho, planejar estratégias e executar programas que visam dar maior segurança à comunidade escolar; VII - encaminhar aos órgãos competentes as demandas identificadas pela Comunidade Escolar para medidas cabíveis; VIII - interagir e integrar-se com os órgãos de defesa e proteção social básica e especial, representados pelos Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS. Art. 3º - Caberá ao CONSEI atuar em regime de parceria e colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, com o Conselho Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com Conselho Tutelar em suas demandas. Art. 4º - O CONSEI será composto pelos seguintes membros: I - um representante da Secretaria Municipal de Administração; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; III - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; IV - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - um representante da direção de cada instituição escolar (Estadual, Municipal e Privada); VI - um representante do Conselho Municipal de Educação - CMEI; VII - um representante do Conselho Tutelar; VIII - um representante do CRAS e CREAS; IX - um representante do CONSEG; X - um representante do COMPOD; XI - um representante da 40ª CIPM; XII - um representante do Corpo de Bombeiro Militar; XIII - um representante da Polícia Civil; XIV - um representante da Segurança Privada; XV - um representante da OAB; 3 Art. 5º - Cada entidade será responsável por enviar seu representante em todas as reuniões do CONSEI. Art. 6º - A mesa diretora do CONSEI tem a seguinte estrutura: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - 1º Secretario; IV - 2º Secretário. Parágrafo Único - Os membros da mesa diretora do CONSEI terão mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma única recondução, podendo ser indicado para mandatos posteriores após interstício de 03 (três) anos. Art. 7º - Os membros do CONSEI não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. Art. 8º - O CONSEI elaborará seu regimento interno, que será aprovado por Decreto. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de abril de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai