| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2023-04-12 |
| native_id | 405 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS DO DIA 12/04/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No décimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, com inicio às 14h19min, realizou-se a décima segunda Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do lavajato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). A Servidora Juliana Carneiro realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 12/2023, de 04/04/2023. Aprovada com abstenção do Vereador Daniel da Garagem. Mensagem de Lei nº 021/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 037/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Leitura do Ofício nº 1028/2023/SEDS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, apresentação da Nova Superintendência da Igualdade Racial. Leitura do Ofício CI 010/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês de 10/2022. Leitura do Ofício CI 011/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês de 11/2022. Leitura do Ofício CI 012/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos do mês de 12/2022. Leitura do Ofício nº 04/2023, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, encaminha Relatório Mensal das atividades do mês de Março/2023. Leitura Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO ; CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS da pauta do Projeto de Lei n° 033/2023. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 048/2023 - Que determine a remessa, a esta Casa, do Projeto de Lei dispondo sobre o 14º (décimo-quarto) salário dos profissionais da educação da rede pública municipal do municipio de Ipameri-GO e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. Requerimento nº 049/2023 - Que seja realizada uma Audiência Pública para tratar da segurança escolar no município de Ipameri-GO. Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 052/2023 - Estudos de viabilidade técnica, para a mudança na sinalização de trânsito no sentido de pare na Rua Vereador Luís de Oliveira, em todo o seu percurso, sendo que as demais ruas e avenidas paralelas a mesma, deverão ter a sinalização horizontal e vertical de parada obrigatória. Vereador .Daniel da Garagem: Projeto de Lei nº 038/2023, que: “Denomina Ponte sobre o Ribeirão ‘Santo Antônio' e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento nº 045/2023 - Em caráter de urgência, a reserva de vagas de estacionamento para idosos e deficientes em locais estratégicos na frente da Prefeitura Municipal de Ipameri. Requerimento nº 046/2023 - Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei Complementar que segue anexo. Requerimento nº 047/2023 - O desarquivamento do Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências, de acordo com o art. 62 da LOM c/c com art. 110 do RI. Vereador Francisco Neto: Requerimento nº 043/2023 - Em caráter de urgência, a colocação de câmeras de segurança nas escolas públicas do nosso município. Requerimento nº 044/2023 - Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei nº 2.473/2005, que: “Autoriza o Poder Executivo instituir o programa Bolsa Transporte para os universitários do nosso município”. Vereador Flavim do Lava Jato: Requerimento nº 050/2023 - Em caráter de urgência, a contratação de serviços de vigilância patrimonial durante os horários de aulas nas escolas públicas municipais de Ipameri-GO. Requerimento nº 051/2023 - Em caráter de urgência, uma faixa de Pagina nº 3 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS pedestre elevada em frente a Creche e Pré-Escolar Municipal Luzes da Ribalta e Capela Paulo VI, situada na Rua Espirito Santo, Bairro Vila Souza. Moção de Congratulações e Aplausos ao Dia Municipal do Radialista. Vereador Paulo Sugai: Requerimento nº 042/2023 - Em caráter de urgência, revitalização de trânsito das faixas de pedestres na Rua Pedro Ivo, onde fica localizada a Academia ao Ar Livre Raulino de Lima Cruvinel”. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSE] e dá outras providências”. Pareceres aprovados. 22 votação do Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 32 votação do Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Pagina n° 4 Ipameri-GO, 19 de abril de 2023. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Vereador Francisco Neto, que: “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”. Aprovado. 3? votação do Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Denomina Galpão inominado e dá outras providências”. Aprovado. 3º votação do Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Registra-se que o Vereador Flavim do Lava Jato solicitou retirar da pauta o Projeto de Lei nº 033/2023, de sua autoria, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moção apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. Sequencialmente, os radialistas homenageados receberam a Moção. Em tempo: Vereador Paulo Sugai solicitou a permissão para proferir um Requerimento Verbal. Todavia, o Presidente determinou que deixasse para a próxima sessão. Uma vez que já havia passado o momento da votação as matérias. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares para juntos participarem das sessões extraordinárias, logo após o término desta. Sequencialmente, informounos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 19, às 14h e dia 28 a ser realizada no Distrito de Domiciano Ribeiro, às 19h e declarou encerrada a presente sessão às 15h21min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem).xxxxxxXxxxXXXXXXXX Ca Genivaldo útil Silva ç ANTA nte Que see Ribeiro Danié? Martins da Silva 1? Secretaria 2° Secretario APROVADO Em: 491 | Sessão: LI ção L sree esi e. Genivaldo Morera cer Stine Dresidente
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2023 Pauta da 13ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2021/2022 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 12/04/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12/04/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 012, de 05/04/2023; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 021/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei nº 037/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 037/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.” ● Leitura Ofício nº 1028/2023/SEDS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Apresentação da Nova Superintendência da Igualdade Racial; ● Leitura do Ofício CI 010/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 10/2022; ● Leitura do Ofício CI 011/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 11/2022; ● Leitura do Ofício CI 012/2023, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos do mês de 12/2022; ● Leitura do Ofício nº 04/2023, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Encaminha Relatório Mensal das atividades do mês de Março/2023; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 ● Leitura do Ofício nº 31/2023, da Coordenação UnU Ipameri – UEG – Solicita retirada da pauta do Projeto de Lei nº 033/2023. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 048/2023 - Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre o 14º (décimo-quarto) salário dos profissionais da educação da rede pública municipal do município de Ipameri-GO e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. - Requerimento nº 049/2023 - Que seja realizada uma Audiência Pública para tratar da segurança escolar no município de Ipameri-GO. Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 052/2023 - Estudos de viabilidade técnica, para a mudança na sinalização de trânsito no sentido de pare na Rua Vereador Luís de Oliveira, em todo o seu percurso, sendo que as demais ruas e avenidas paralelas a mesma, deverão ter a sinalização horizontal e vertical de parada obrigatória. Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 038/2023, que “Denomina Ponte sobre o Ribeirão “Santo Antônio” e dá outras providências”. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 045/2023 - Em caráter de urgência, a reserva de vagas de estacionamento para idosos e deficientes em locais estratégicos na frente da Prefeitura Municipal de Ipameri. - Requerimento nº 046/2023 - Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei Complementar que segue anexo. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 - Requerimento nº 047/2023 - O desarquivamento do Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências, de acordo com o art. 62 da LOM c/c com art. 110 do RI. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 043/2023 - Em caráter de urgência, a colocação de câmeras de segurança nas escolas públicas do nosso município. - Requerimento nº 044/2023 - Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei nº 2.473/2005, que autoriza o Poder Executivo instituir o programa Bolsa Transporte para os universitários do nosso município. Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 050/2023 - Em caráter de urgência, a contratação de serviços de vigilância patrimonial durante os horários de aulas nas escolas públicas municipais de Ipameri-GO. - Requerimento nº 051/2023 - Em caráter de urgência, uma faixa de pedestre elevada em frente a Creche e Pré-Escolar Municipal Luzes da Ribalta e Capela Paulo Vl, situada na Rua Espírito Santo, Bairro Vila Souza. - Moção de Congratulações e Aplausos ao Dia Municipal do Radialista. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 042/2023 - Em caráter de urgência, revitalização de trânsito das faixas de pedestres na Rua Pedro Ivo, onde fica localizada a Academia ao Ar Livre “Raulino de Lima Cruvinel”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSEI e dá outras providências.” Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.” Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 025/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 026/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 027/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 028/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2023 Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 029/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.” Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências”; Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Denomina Galpão inominado e dá outras providências”; Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Institui a ‘Semana Municipal do Mutirão do Emprego’, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências”; Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 19, às 14:00 horas e 28 (Domiciano Ribeiro, às 19h). Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 6 2023 - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “A coisa mais indispensável a um homem é reconhecer o uso que deve fazer do seu próprio conhecimento.” (Platão) 12 de Abril – “Dia do Obstetra”. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 021/2023 IPAMERI, 10 DE ABRIL DE 2023. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.” Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de R$48.000,00 (trezentos e um mil e seiscentos reais), serão destinados à ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a assegurar a sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas educacionais, sociais, pedagógicos, consoante os critérios e padrões de atendimento aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, em consonância com o Plano de Trabalho e Aplicação. Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da remessa financeira. As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri - Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com o Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar a colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação do menor, conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do referido diploma legal, senão vejamos: PROTOCOLO Câmara Municipakie Ipameri Pêcebt emj / IC ÃÜJiàs j /n (9D Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção especial do Município, que, isoladamente ou através de convênios com o Estado, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar: [...] VII - a colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação do menor. Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto normativo, que está em consonância com a legislação Municipal, com devida previsão orçamentária do exercício financeiro de 2023, a qual serão transferidos recursos à referida instituição, mediante celebração de termo de fomento. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 03o/2023. 10 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante termo de fomento, à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e, deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, através de termo de fomento celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: 17-1701-08-243-0122-4041-335043-100 Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade beneficiária do recurso. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2023. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OFÍCIO Nº 1028/2023/SEDS Goiânia, 29 de março de 2023. ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS (CÂMARAS E PREFEITURAS) Assunto: Apresentação da nova Superintendência da Igualdade Racial. Prezado(a) Senhor(a), A par de cumprimentá-lo (a), considerando que o Estado de Goiás, por meio desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social realiza ações que garantem os direitos e o acesso a bens e serviços à população goiana que se encontra em situação de vulnerabilidade social, promovendo o desenvolvimento social através da inclusão, vimos por meio do presente apresentar ao seu município as atribuições da nova Superintendência da Igualdade Racial, conforme a seguir: - A Superintendência da Igualdade Racial tem, em suas atribuições, o desenvolvimento de polí�cas públicas de garan�a de direitos e promoção da Igualdade Racial, dialogando e estabelecendo parcerias com órgãos do governo e com a sociedade civil, através de ações afirma�vas, que contemplem com efe�vidade a igualdade de acesso a bens e serviços fundamentais como: educação, saúde, geração de renda e moradia, obje�vando a construção de novos valores sociais para fortalecimento da população em situação de vulnerabilidade, voltadas a proteção dos Direitos Humanos dos grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito, intolerância religiosa, com ênfase na população negra, indígena e minorias étnicas. Mediante o Estatuto da Igualdade Racial, que visa coibir a discriminação racial e estabelece polí�cas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais, frente às necessidades de ações afirma�vas de caráter amplo na busca por igualdade racial no Brasil, destaca-se o SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) ins�tuído por este referido Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), sendo uma forma de organização e de ar�culação voltado à implementação do conjunto de polí�cas e serviços des�nados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Sendo assim, em parceria com o Governo Federal trabalhamos junto aos municípios para adesão a este sistema, que traz bene�cios e vantagens aos municípios aderidos. Entre os bene�cios da adesão está a capacitação de gestores públicos em polí�cas de promoção da igualdade racial executado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento SEI/GOVERNADORIA - 46242133 - Ofício file:///C:/Users/ASS%20LEGISLATIVO/AppData/Local/Microsoft/W... 1 of 3 10/04/2023, 12:40 (PNUD). Além disso, como par�cipante do sistema, os seus municípios podem concorrer à bonificação de até 50% de pontos nos editais anuais da SNPI; ter acesso a recursos no combate ao racismo; receber o curso de capacitação em polí�cas de promoção da igualdade racial, executado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); e ainda poderão ter Núcleos de Estudos Afro-brasileiros (NEABs) ligados às Universidades Estaduais ou Federais, apresentando projetos que podem receber recursos financeiros. Atualmente o Estado de Goiás também trabalha com o Programa “GOIÁS SEM RACISMO”, que trata da efe�vação de polí�cas públicas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo no Estado. Assim, aproveitamos a oportunidade para informar sobre a necessidade de recadastramento/atualização dessa população ao CadÚnico, instrumento de coleta de dados e informações que obje�va iden�ficar todas as famílias de baixa renda existentes no Estado de Goiás para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. Sendo assim, com o obje�vo de ar�cular a Polí�ca de Igualdade Racial em todos os municípios do Estado de Goiás, pautada em polí�cas de ações afirma�vas de forma consistente, frente a efe�vação de direitos, colocamos à disposição de Vossa Excelência a Superintendência da Igualdade Racial e suas Gerências, "Gerência de Polí�cas de Ações Afirma�vas e Promoção da Igualdade Racial", "Gerência de Polí�cas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos", e "Gerência de Ar�culação e Promoção de Direitos Indígenas" para agendamento de parcerias, consultorias, palestras, entre outros, visando o enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa. Finalizando, salientamos que, em parceria com os municípios con�nuaremos trabalhando o mapeamento, apoio e desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais em todo Estado de Goiás, reforçando nossa polí�ca de ar�culação sobre as formas de combate, conscien�zação e prevenção do racismo, acesso à jus�ça, denúncias, polí�cas públicas afirma�vas, liberdade religiosa, impacto das pandemias e polí�cas públicas para os povos indígenas, negros, ciganos, quilombolas, ribeirinhos, de matrizes africanas e de terreiro. Na oportunidade solicitamos, para fins de atualização de nossos cadastros, o envio de dados (nome do órgão vinculado, telefone e e-mail) caso seu município desenvolva ação de promoção da igualdade racial por algum órgão execu�vo. Colocando-nos à disposição para eventuais dúvidas, através dos seguintes canais de atendimento "telefones: (62) 3201-5084 / (62) 9 8306-0324" e "e-mail: supir.seds@goias.gov.br", desde já agradecemos e subscrevemo-nos. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON MATOS DE LIMA, Secretário (a) de Estado, em 30/03/2023, às 16:08, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br /sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 46242133 e o código CRC FC25EC3F. SEI/GOVERNADORIA - 46242133 - Ofício file:///C:/Users/ASS%20LEGISLATIVO/AppData/Local/Microsoft/W... 2 of 3 10/04/2023, 12:40 GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL PRACA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA 332, BLOCO D - Bairro CENTRO - GOIANIA - GO - CEP 74003-010 - (62)3201-8566. Referência: Processo nº 202310319001770 SEI 46242133 SEI/GOVERNADORIA - 46242133 - Ofício file:///C:/Users/ASS%20LEGISLATIVO/AppData/Local/Microsoft/W... 3 of 3 10/04/2023, 12:40 1 REQUERIMENTO Nº 048/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre o 14º (décimo-quarto) salário dos profissionais da educação da rede pública municipal do município de Ipameri-GO e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa o incentivo salarial e um eficiente estimulador da produção. Atualmente, não há uma lei federal que estabeleça o pagamento do décimo-quarto salário para profissionais da educação. No entanto, alguns municípios e estados brasileiros têm adotado essa medida como uma forma de incentivar e reconhecer o trabalho dos profissionais da educação. Além disso, o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) é uma avaliação realizada pelo Ministério da Educação que tem como objetivo medir a qualidade do ensino nas escolas públicas do Brasil. Algumas prefeituras e governos estaduais têm utilizado o IDEB como um critério para pagamento de bonificações ou incentivos aos profissionais da educação que atingem metas estabelecidas. No entanto, é importante ressaltar que essas medidas são uma pequena contribuição para inserirmos os profissionais da educação do nosso município como a peça principal para o sucesso da educação básica. Diante do exposto solicito a compreensão do Executivo Municipal para apreciação do referido Anteprojeto de lei. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Alisson Rosa Vereador 2 ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre o décimo-quarto salário aos profissionais da educação da rede pública municipal e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 1° - Os profissionais da educação de base, lotados e em exercício nas escolas públicas de educação básica do Município de Ipameri-GO, que tiverem elevado no ano escolar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB de sua escola em pelo menos 50% (cinquenta por cento), receberão, no mês de dezembro, o 14º (décimo-quarto) salário. §1º - Os profissionais da educação de base das escolas que alcançarem Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB igual ou superior a 7,0 (sete) receberão o benefício previsto no caput automaticamente. §2° - O pagamento do 14º (décimo-quarto) salário deverá ser realizado até o final do semestre subsequente ao da publicação do resultado da avaliação de desempenho indicado no art. 1º da presente Lei. §3° - As escolas que alcançarem Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, igual ou superior a 7.0 (sete) farão jus automaticamente ao 14º (décimo- quarto) salário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Alisson Rosa Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 049/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora: Que seja realizada uma Audiência Pública para tratar da segurança escolar no município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência tem como objetivo precípuo uma enorme preocupação de todos os seguimentos da sociedade para discutir o tema e apresentar soluções. Para tanto, a Audiência Pública é de suma importância, principalmente nesse momento de muita violência escolar, e que os resultados e sugestões discutidos sejam encaminhados para as autoridades responsáveis pela segurança escolar. Assim, é fundamental que as propostas sejam viáveis e possam ser colocadas em prática para que haja uma melhoria efetiva na segurança nas escolas do nosso município. Nesta audiência precisamos da participação do Poder Legislativo, Poder Executivo, Ministério Público, Sociedade Civil e toda comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 052/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Estudos de viabilidade técnica, para a mudança na sinalização de trânsito no sentido de pare na Rua Vereador Luís de Oliveira, em todo o seu percurso, sendo que as demais ruas e avenidas paralelas a mesma, deverão ter a sinalização horizontal e vertical de parada obrigatória. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos motoristas que transitam pela rua, visto que os veículos trafegam em alta velocidade e colocam em risco a segurança de pedestres e usuários naquela via. A citada via sofre com o tráfego intenso de veículos, onde essa alteração se faz necessária para minimizar os riscos de acidentes com caminhões carregados, que tem dificuldades em parar nas esquinas no sentido de subir e principalmente na descida. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Cláudio Machado Vaz Vereador REQUERIMENTO Nº 042/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, revitalização de trânsito das faixas de pedestres na Rua Pedro Ivo, onde fica localizada a Academia ao Ar Livre “Raulino de Lima Cruvinel”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reivindicação dos moradores e transeuntes daquela região, que se queixam da alta velocidade dos veículos que ali trafegam. Insta destacar, que a faixa de pedestres se faz necessária, para prevenir futuros acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que ali transitam, preservando a segurança de todos que ali passam. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para que aprovem o requerimento proposto. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador 1 PROJETO DE LEI Nº 038/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Denomina Ponte sobre o Ribeirão “Santo Antônio” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada como “Wair Pires de Oliveira”, a Ponte de alvenaria localizada sobre o Ribeirão “Santo Antônio”, que dá acesso ao Povoado da Vendinha, situada neste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento correspondente, suplementadas, se necessárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Daniel da Garagem Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 045/2023 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a reserva de vagas de estacionamento para idosos e deficientes em locais estratégicos na frente da Prefeitura Municipal de Ipameri. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender ao clamor dessas pessoas, para que sejam realizadas a criação de vagas reservadas para este público alvo, nas proximidades da Prefeitura Municipal, visando proporcionar maior acessibilidade e conforto aos mesmos. É de conhecimento público que idosos e pessoas com deficiência encontram dificuldades para estacionar em vias públicas e estabelecimentos comerciais, o que muitas vezes impede ou dificulta o acesso a serviços essenciais como hospitais, farmácias, supermercados e órgãos públicos. Portanto, solicito que sejam tomadas as medidas cabíveis para a implantação dessas vagas de estacionamento em frente Palácio Entre Rios, respeitando as normas e legislações vigentes. Certamente, essa iniciativa contribuirá para uma cidade mais inclusiva e acessível a todos os cidadãos. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes Vereadora 1 REQUERIMENTO Nº 046/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei Complementar que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa a manutenção da ordem, a guarda do patrimônio do Município, dos órgãos da Administração direta e indireta, das escolas, hospitais, patrulhamento nas praças públicas, policiamento de trânsito e onde se fizer necessário proteger o patrimônio público contra crimes e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos e fazer a vigilância das áreas de preservação natural e cultural. Diante dessas tragedias que vem ocorrendo no Brasil todo, a instituição da Guarda Municipal trará diversos benefícios para a segurança das escolas. A presença de agentes de segurança nas imediações das escolas pode inibir ações criminosas, além de garantir a proteção dos alunos e dos profissionais que trabalham no local. A Guarda Municipal, por ser uma instituição ligada à prefeitura, pode trabalhar em conjunto com as secretarias municipais de educação e segurança, criando uma rede de proteção e atuação em conjunto para prevenir e solucionar problemas relacionados à segurança nas escolas. Além disso, a Guarda Municipal pode oferecer treinamentos e capacitações para os profissionais da escola, como professores e diretores, para que 2 estes saibam como agir em situações de risco e como prevenir ações criminosas no ambiente escolar. Dessa forma, a instituição da Guarda Municipal pode ser uma importante medida para garantir a segurança nas escolas, contribuindo para um ambiente escolar mais seguro e protegido para alunos, professores e demais funcionários. Assim, tomei esta iniciativa no sentido de atender inúmeros pedidos da população ipamerina, de instituir no município a Guarda Civil Municipal, objetivando a prevenção e diminuição da criminalidade e violência. Diante do exposto solicito a compreensão do Executivo Municipal para apreciação do referido Anteprojeto de Lei. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes Vereadora 3 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 1°. Fica criada a Guarda Civil Municipal de Ipameri-GO, instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Administração, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o disposto no art. 144, §8º da CRFB/88 e §2º, art. 12, da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2°. A Guarda Civil Municipal de Ipameri-GO reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol dos cidadãos do município: I - proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal; II - assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa; III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais; IV - preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município; V - prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública; VI - compromisso com a evolução social da comunidade; e VII - uso progressivo da força. 4 CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3°. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Ipameri-GO a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, colaborando com todos os órgãos e ações municipais, além de outras, que poderão ser estendidas através de lei ou convênio. Art. 4°. São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Ipameri-GO, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, bem como zelar pela incolumidade física e moral dos servidores e pela manutenção da ordem nos espaços públicos; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n° 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito federal ou estadual; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 5 X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais e de saúde, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal, incluindo a fiscalização de obras, posturas, meio ambiente e práticas consumeristas; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - conduzir ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis. Parágrafo Único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Ipameri-GO poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. CAPÍTULO IV DA CONDUTA 6 Art. 5°. Além dos deveres e proibições previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ipameri-GO, em vigor, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal: I - tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, bem como aos demais servidores e agentes públicos; II - ser assíduo e pontual no serviço; III - manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional; IV - observar as normas legais e regulamentos; V - executar as ações de acordo com a orientação superior e com os protocolos operacionais; VI - participar efetivamente dos treinamentos, capacitações e qualificações de uso diferenciado da força e demais atividades de qualificação da segurança pública; VII - fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas; VIII - levar ao conhecimento da autoridade, imediatamente superior, as irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando, quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado; IX - usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas, completo, bem como prezar pelo asseio pessoal; X - o uniforme e a identificação são de uso obrigatório e imprescindível em todas as situações; XI - o uso e o porte de equipamento e arma de fogo, nos termos da legislação e regulamentos correlatos; XII - executar, prontamente, as ordens legais sendo assegurado o direito de esclarecimento por escrito, quando não em situações de emergência; XIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública. XIV - zelar pela aplicação da Lei e o uso do bom senso. Parágrafo Único. Quando o servidor se deparar com ato, ou ordem superior, contrário aos princípios e deveres previstos nesta lei, não será obrigado a cumpri-los, devendo fundamentar seu ato por escrito na primeira oportunidade possível. CAPÍTULO V 7 DO CONCURSO PÚBLICO Art. 6°. O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento no cargo de Guarda Civil Municipal, além do que consta no Regime Jurídico dos Servidores e no regulamento para realização do Concurso Público, será composto por etapas, eliminatórias e classificatórias, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo: I - prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório; II - aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório; III - exame médico e toxicológico, de caráter eliminatório; IV - aptidão psiquiátrica e psicológica, de caráter eliminatório; V - a realização de investigação de vida pregressa e histórico social do candidato, de caráter eliminatório; VI - curso de formação, de caráter classificatório eliminatório. CAPÍTULO VI DO CURSO DE FORMAÇÃO Art. 7°. O início do exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requererá capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e conclusão com aproveitamento, através do curso de formação inicial, disponibilizado pelo Município. Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, através de Decreto Executivo, tendo por base os seguintes fundamentos: I - MORAL - caracterizado pelo mais alto senso de honra, de disciplina, de personalidade profissional e de conduta social, a ser trabalhada no convívio diário do aluno no estabelecimento de ensino; II - INTELECTUAL - traduzida por aprimorada cultura, que coloque o aluno à altura da missão social da Guarda Civil Municipal, no que se refere ao desenvolvimento de habilidades conceituais necessárias ao desempenho adequado ao exercício de sua função; 8 III - TÉCNICO PROFISSIONAL - consubstanciado por conhecimentos indispensáveis ao exercício das habilidades de procedimentos e atitudes, destacando processos, técnicas, valores, e convicções, tendo por expectativa as atividades a serem desenvolvida frente às demandas sociais; IV - SAÚDE FÍSICA - destinada a garantir condições de saúde e vigor físico indispensável ao Guarda Municipal, desenvolvendo-lhe o espírito de cooperação e a capacidade de agir. Art. 8°. É facultado ao Município consorciar com outras unidades municipais do Estado para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 2° desta lei. Art. 9°. O candidato que estiver frequentando o curso de formação receberá da municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma bolsa auxílio equivalente a sessenta por cento da remuneração estabelecida no padrão ocupado pela Guarda Civil Municipal, de natureza indenizatória, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com esta municipalidade. §1°. A realização do curso de Formação de Guarda Municipal poderá exigir dedicação exclusiva dos candidatos para participação em disciplinas e ou atividades desenvolvidas em turnos e dias distintos que constarão em Plano de Curso regulamentado por Decreto Executivo, a ser realizado na sede do Município ou em local a ser designado pelo Poder Executivo Municipal. §2°. A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso de formação, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência, do total das aulas ministradas em cada disciplina, não podendo o instrutor ou o professor, dispensar os alunos das aulas. §3°. O aluno que ultrapassar o limite de 10% de faltas em qualquer disciplina será considerado reprovado, e consequentemente desligado do Curso de Formação da Guarda Municipal, sendo eliminado do concurso público. §4°. Serão descontados da bolsa, no mês seguinte à falta, 1/30 (um trinta avos) a cada falta às aulas, e, 1/60 (um sessenta avos) a cada dia que o aluno chegar com atraso superior a 10 (dez) minutos. 9 Art. 10. O candidato reprovado ou desligado do Curso de Formação será também reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de classificação no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, sem direito a qualquer indenização. Art. 11. Após a conclusão do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Ipameri-GO, será emitido um edital de divulgação preliminar dos resultados com a lista dos candidatos considerados aprovados para serem oportunamente nomeados no cargo de Guarda Civil Municipal, conforme edital do respectivo concurso público. CAPÍTULO VII DO UNIFORME, EQUIPAMENTOS E PORTE DE ARMA DE FOGO Art. 12. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme padronizado, com a cor azul-marinho, sendo obrigatório o uso em serviço e quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais. §1°. O uniforme é o símbolo da autoridade e o seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil Municipal, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Guarda Municipal junto à sociedade. §2°. O uniforme, as insígnias e equipamentos usados pela Guarda Civil Municipal no serviço, para ambos os sexos, serão regulamentados por decreto. §3°. Os equipamentos a serem usados pela Guarda Municipal poderão ser similares aos adotados pelas demais instituições de segurança pública, já testados e aprovados ao longo do tempo, obedecendo a cor da Guarda Civil Municipal. Art. 13. Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, quando em serviço, por força e condições estabelecidas no inciso IV, do art. 6° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e alterações posteriores, regulamentada especificamente na Sessão II, Subseção V - Das Guardas Municipais, arts. 40 a 44 do Decreto Federal n° 5.123, de 1° de julho de 2004 e normatizações do Departamento de Policia Federal, disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais normas regulamentares pertinentes. 10 §1°. O armamento será entregue ao pessoal da Guarda Civil Municipal mediante cautela ou recibo de carga, e aquele que o tiver em seu uso ficará responsável pela sua conservação, obrigando-se a restituí-lo logo após o término do serviço ou transferência de lotação, a ser definido em Decreto Executivo. §2°. A perda, extravio ou inutilização de qualquer material da Guarda Civil Municipal importará em sua reposição, mediante aquisição de novo material ou desconto em folha de pagamento, independentemente de quaisquer outras penalidades previstas na legislação do município. §3°. A exoneração de qualquer integrante da Guarda Civil Municipal implica na devolução imediata do uniforme, equipamento e armamento em seu poder. §4°. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica ou psicológica, decisão judicial ou justificativa da adoção de medida administrativa pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Segurança Pública, Transportes e Mobilidade. CAPÍTULO VIII DO ADICIONAL DE RISCO À VIDA POR ATIVIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 14. Fica assegurado ao servidor investido no cargo do Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições e regularmente capacitado para a função, a percepção de adicional de risco à vida, em percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, vedada a sua cumulação com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Art. 15. O referido adicional, em nenhuma hipótese poderá ser incorporado aos vencimentos ou proventos dos servidores. Art. 16. O Servidor não terá direito ao recebimento do adicional de risco à vida quando readaptado, remanejado de função ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Civil Municipal. Art. 17. Fica instituído o número 153 e a cor azul marinho para o uniforme como referências identitárias da Guarda Civil Municipal de Ipameri-GO. 11 Parágrafo Único. O Município oficiará a Agência Nacional de Telecomunicações pela criação da Guarda Civil Municipal para obtenção de uma linha telefônica de n° 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio. Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes Vereadora 1 REQUERIMENTO Nº 047/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: O desarquivamento do Projeto de Lei nº 011/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências, de acordo com o art. 62 da LOM c/c com art. 110 do RI. JUSTIFICATIVA: A presente matéria tem como objetivo possibilitar a apreciação do plenário da Câmara Municipal de Ipameri ao referido Projeto de Lei para que haja uma deliberação coletiva por parte de todos os nobres pares. Diante do exposto, de acordo com a LOM e o RI solicitamos o desarquivamento da referida proposta legislativa. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Lúcia Lopes Vereadora __________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 043/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a colocação de câmeras de segurança nas escolas públicas do nosso município. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa atender a reinvindicação de todas as comunidades escolares do nosso município, devido aos tristes acontecimentos ocorridos em várias escolas do nosso país recentemente. Insta destacar, que as câmeras de segurança no ambiente escolar podem ser usadas principalmente para monitorar a entrada e saída de pessoas, bem como a movimentação dentro do prédio, o que seria bastante útil em casos de emergências. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta a fim de garantir a segurança nas escolas tanto para os alunos, quanto para os profissionais, como também para os pais que deixam seus filhos todos os dias nesse ambiente em busca de educação. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias no mês de abril de 2023. Francisco Neto Vereador REQUERIMENTO Nº 044/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei nº 2.473/2005, que autoriza o Poder Executivo instituir o programa Bolsa Transporte para os universitários do nosso município. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa atender a reinvindicação dos universitários de baixa renda do nosso município, que precisam se locomover para as cidades vizinhas em busca de formação. Insta destacar, que o valor do benefício constante da presente lei, encontra-se defasado e se faz necessário uma revisão, de forma a adequá-la ao orçamento do município e também as necessidades dos estudantes. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias no mês de abril de 2023. Francisco Neto Vereador REQUERIMENTO Nº 050/ 2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a contratação de serviços de vigilância patrimonial durante os horários de aulas nas escolas públicas municipais de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação de pais e professores de nossas escolas, levando em consideração os últimos infelizes acontecimentos em outras cidades que deixaram todos alarmados e com receio de mandar seus filhos para o colégio. Insta destacar, que os serviços de vigilância se fazem necessários para evitar futuros acontecimentos indesejados dentro das escolas, como invasões e ataques que se tornem uma grande tragédia, preservando a segurança de todo grupo escolar. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador REQUERIMENTO Nº 051/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, uma faixa de pedestre elevada em frente a Creche e Pré-Escolar Municipal Luzes da Ribalta e Capela Paulo Vl, situada na Rua Espírito Santo, Bairro Vila Souza. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores da região e da equipe escolar, que se queixão da alta velocidade dos veículos que ali trafegam. Insta destacar, que a faixa de pedestre elevada se faz necessária, para prevenir futuros acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que ali transitam, preservando a segurança das crianças que entram e saem daquela constituição de ensino e dos demais moradores. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias de abril de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador signatário desta, com a adesão dos demais Vereadores que o presente subscreve, nos termos regimentais e ao depois de aprovação plenária, requer a Vossa Excelência envio de congratulações, aplausos e louvor ao “Dia Municipal do Radialista”, nos termos da Lei Municipal nº 3.246/2019. A Câmara Municipal de Ipameri instituiu o Dia Municipal do Radialista, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril, data essa que se tornou uma homenagem relativa ao dia 03 de abril de 1950, data de nascimento do então radialista “José Antônio Luiz (Inhotonho)”, in memorian. Os radialistas são profissionais essenciais para a sociedade, responsáveis por levar informações, entretenimento e cultura aos lares de milhões de brasileiros todos os dias. Seu trabalho consiste em transmitir notícias, músicas, programas de A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 entrevistas, debates e muitos outros conteúdos que mantêm a população conectada com o mundo. É um profissional que tem uma função social muito importante dentro da sociedade ou de uma comunidade, pois informa, promove a reflexão, a crítica e incita debates, passa as informações com clareza, rapidez e precisão, a ponto de sintetizar em apenas uma frase tudo aquilo que quer falar. Esses profissionais, muitas vezes, enfrentam jornadas longas e desgastantes, trabalhando em turnos noturnos, feriados e fins de semana para garantir que as informações cheguem até o público de forma ágil e precisa. Neste Dia Municipal do Radialista, queremos reconhecer e valorizar o empenho, a dedicação e a paixão dos radialistas pelo seu trabalho. Eles são verdadeiros artistas da palavra, que utilizam sua voz como instrumento para emocionar, informar e transformar a vida das pessoas. Por isso, essa moção de aplausos é uma forma de agradecer aos radialistas do nosso município pelo seu importante papel na sociedade, e que, por isso, estes Vereadores não poderiam deixar passar a oportunidade de cumprimentar todos os Radialistas do Município de Ipameri e Região. Que continuem a exercer essa A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 profissão com excelência e que recebam o nosso respeito e admiração. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês abril do ano de 2023. Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Alisson Rosa Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Cláudio Machado Vaz Vereador Cláudio Machado Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes REQUERIMENTO Nº 042/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, revitalização de trânsito das faixas de pedestres na Rua Pedro Ivo, onde fica localizada a Academia ao Ar Livre “Raulino de Lima Cruvinel”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reivindicação dos moradores e transeuntes daquela região, que se queixam da alta velocidade dos veículos que ali trafegam. Insta destacar, que a faixa de pedestres se faz necessária, para prevenir futuros acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que ali transitam, preservando a segurança de todos que ali passam. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para que aprovem o requerimento proposto. SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de abril de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador