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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-06-21
native_id424

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
DO DIA 21/06/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, com início
às 14h05min, realizou-se a vigésima quarta Sessão Ordinária, da terceira Sessão
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto) (interinamente) e Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis
Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do lava jato)
Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo José Machado Sugai
(Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Registra-se
ausência da Vereadora Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) justificada por
meio do Ofício nº 06/2023 do seu gabinete. Leitura, extrapauta, dos seguintes
Atestados Médicos: Ronnideber Chisttopper Luciano, de 14/06/2023, Dr. Mard Luiz
Batista Leite. Daniel Martins da Silva, de 04/06/2023, Dr. Matheus Brandão. Flávio
Alves Ferreira Júnior, de 07/06/2023, Dr. Alison Moriyama. Lúcia Helena Lopes
Ribeiro, de 21/06/2023, Dra. Bruna Maria Amorim. O Vereador Ronni realizou a
leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão
“invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza
no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 23/2023, de
14/06/2023. Aprovada, com abstenção do Vereador Ronni. Leitura da Mensagem de
Lei nº 030/2023, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº
060/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e
dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 031/2023, oriunda do
Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 062/2023, oriundo do
Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do
quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências”. Leitura da
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Mensagem de Lei n° 032/2023, oriunda do Executivo Municipal; que encaminha
Projeto de Lei n° 063/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Da nova redação
ao art 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que: 'Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece
o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras
providências”. Todos os Projetos supracitados foram encaminhados pela Secretaria
da casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares
apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Indicação nº 001/2023 — Em
caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos
adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de
2023, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o
impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante
da Lei Municipal nº 3.504/2022, de 19/12/2022. Moção de Aplausos e
Congratulações em comemoração aos 70 anos do IF Goiano, Campus Urutaí-GO.
Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Professor Paulo César Ribeiro da
Cunha. Vereador Divino Cigano: Requerimento nº 078/2023 — Implantação de
placas de sinalizações no Bairro “Silvio Lombardi”. Vereador Marcelo Godoi: Moção
de Aplausos e Agradecimentos ao Presidente do Detran/GO, Delegado Waldir.
Vereador Paulo Sugai: Projeto de Lei nº 061/2023, que: “Dispõe sobre a proibição
de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da
Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões
pertinentes. Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Waldir Antônio Vaz. Vereador Ronni: Projeto de Decreto nº 011/2023,
que: “Concede Medalha de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (a Waldir Antônio
Vaz). Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes.
Passou-se, então à ORDEM DO DIA, na qual procedeu-se a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO dos Requerimentos, Indicação e Moções apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. Extrapauta, após anuência do
Plenário: leitura do Ofício GV nº 003, do Gabinete do Vereador Ronni, informa a
formação da bancada da Cultura, na Câmara Municipal de Ipameri, com a seguinte
composição: Vereador Ronni como Líder e Vereador Alisson como membro. Leitura
Pagina nº 3
PODER LEGISLATIVO Es
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS contá
do Ofício GV nº 006, do Gabinete da Vereadora Lúcia Lopes, informa a formação da
bancada da Criança e do Adolescente, na Câmara Municipal de Ipameri, com a
seguinte composição: Vereadora Lúcia como Líder e Vereador Alisson como Membro.
Em seguida, os parlamentares retornaram ao EXPEDIENTE DO DIA com o USO DA
TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do
Regimento Interno), teve como orador único o Vereador Paulo Sugai que realizou os
cumprimentos habituais e afirmou-nos que seu objetivo na tribuna diz respeito ao seu
comprometimento político (prestação de contas com a população). Nesse sentido,
discursou sobre a visita do Deputado Federal Ismael Alexandrino à Ipameri. Afirmou
que o Deputado foi Secretário de Saúde Estadual e é conhecido como o Secretário
que mais combateu a Covid-19, durante o período pandêmico mais severo. Isso posto,
o Vereador Paulo afirmou que havia solicitado ajuda ao Deputado Ismael no que se
refere às cirurgias eletivas. No dia da sua visita (16/06/2023), ele se comprometeu em
beneficiar o município com trezentos mil reais por meio de uma Portaria do Ministério
da Saúde. Acresce-se a isso, o fato de o Deputado manifestar empenho para
disponibilizar emendas para aquisição de um caminhão pipa e, após conversas
técnicas sobre a construção do Hospital Municipal de Ipameri, chegou-se a maiêutica
de que os leitos deveriam ser reduzidos de oitenta, para sessenta leitos. Assim sendo,
o Deputado Ismael levará o projeto da construção do Hospital Municipal diretamente
para o Ministério da Saúde com objetivo de angariar recursos para construção desse
sonho do Prefeito Municipal. Extrapauta, após anuência do plenário: leitura e votação
dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 060/2023, oriundo do Executivo Municipal,
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de
recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
da Comissão de orçamento e Finanças Projeto de Lei nº 062/2023, oriundo do
Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do
quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências”. Aprovado.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
da Comissão de orçamento e Finanças Projeto de Lei nº 063/2023, oriundo do
Executivo Municipal, que: “Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Pagina n° 4
Ipameri-GO, 28 de junho de 2023.
que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Publica do
Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da
educação e dá outras providências”. Aprovado. No ENCERRAMENTO, o Presidente
convocou os demais pares para participarem das sessões extraordinárias, logo após
o término desta. Em seguida, informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de
junho: 28 às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h28min e para
constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente
Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente,
pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro e Daniel Martins da Silva (Daniel
da Garagem). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKKX
Genivaldo
Présidente
PM
ONT OCC AO) sz
Lúcia Helene Lopes Ribeiro
12 Secretaria
Cen
APROVADO
Em: gs
Sessão:o25
emana PPÉSTdEnté:
No
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Genivaldo Moreira da Silva
Dresidente
artiris da Silva
2º Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

2023
Pauta da 24ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
21/06/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
1
2023
24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21/06/2023, DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO
 Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.
 Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 023, de 14/06/2023;
● Leitura do Atestado Médico apresentado pelo Vereador Ronni;
● Leitura da Mensagem nº 030/2023, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 060/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 060/2023, oriundo do Executivo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de
recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”;
● Leitura da Mensagem nº 031/2023, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 062/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 062/2023, oriundo do Executivo Municipal, que
“Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que ‘Dispõe sobre
a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo
Municipal, e dá outras providências.’”;
● Leitura da Mensagem nº 032/2023, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 063/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 063/2023, oriundo do Executivo Municipal, que
“Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que ‘Dispõe sobre
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
2
2023
o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de
Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação
e dá outras providências’”.;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos:
- Indicação nº 001/2023 – Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023, das despesas da emenda impositiva
de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram
a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de
19/12/2022; - Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração aos 70 anos do IF
Goiano, Campus Urutaí-GO; - Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Professor Paulo César Ribeiro da
Cunha. Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho:
- Requerimento nº 078/2023 – Implantação de placas de sinalizações no Bairro
“Silvio Lombardi”.
Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho:
- Moção de Aplausos e Agradecimentos ao Presidente do Detran/GO,
Delegado Waldir. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho:
- Projeto de Lei nº 061/2023, que “Dispõe sobre a proibição de nomeação e
contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e
Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
3
2023
- Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Waldir Antônio Vaz.
Convidar o Vereador Ronni para apresentar seu trabalho:
- Projeto de Decreto nº 011/2023, que “Concede Medalha de Honra ao Mérito
“Francisco José Dutra” (a Waldir Antônio Vaz).
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próxima Sessão Ordinária do mês de Junho: 28 às 14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
4
2023
Para meditar
“Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca
recuperada.”
(Jean-Jacques Rousseau)
21 de Junho – “Dia Universal Olímpico”.

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 060 /2023. 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio para repasse de recursos 
financeiros à entidade que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente 
inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos 
Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, destinado à 
organização da 67° (sexagésima sétima) Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), e será realizado até 
30 de julho de 2023, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta. 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de junlftj de|2Í023.
HECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 030/2023 IPAMERI, 06 DE JUNHO DE 2023
EXMO. SR.:
VEREADOR GEN1VALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.’’
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei, 
serão destinados para apoio à realização da Expo Ipameri 2023, no importe de R$ 
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que 
deverá ser apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de 
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da 
remessa financeira.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do 
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara 
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado 
pelo Município, senão vejamos:
PROTOCOLO
Câmara Municippl de Ipameri „ 
•'6cebi&'^ â á lJ À à s 7
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições:
[-]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro 
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado 
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria 
absoluta dos membros da Câmara;
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente
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Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 031/2023 IPAMERI, 19 DE JUNHO DE 2023. EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal – LOM, que “Dispõe sobre alterações nos cargos de Agente de Saúde e dá
outras providências.” O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior votação,
por essa Egrégia Casa de Leis, dispõe sobre alterações nos cargos de Agente de
Saúde do Município de Ipameri.
Os cargos de Agente de Saúde foram criados pela Lei 708/1993 e
possuem similaridade com as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Assim sendo, se faz necessário elevar os vencimentos do cargo de
Agente de Saúde equiparando-os ao de Agente Comunitário de Saúde.
Por outro lado, os requisitos de ingresso no cargo de Agente de Saúde
não atendem os critérios da Lei Federal nº 11350/2006, motivo pelo qual os referidos
cargos devem ser colocados “em extinção”, assegurado aos seus ocupantes todos os
direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Com fulcro nas razões acima expostas e com a compreensão e o alto
espírito público deste Poder Legislativo, se faz jus aprovar o Projeto de Lei, que ora
encaminho.
Respeitosamente, JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 062/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a extinção de cargos Agente
de Saúde do quadro de pessoal do
Executivo Municipal, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos vagos de Agente de Saúde, de que
trata a Lei Municipal n° 2.283/2003, e os cargos ocupados passam a integrar Quadro
de Cargos Transitórios em Extinção, de acordo com o anexo I desta lei. §1º - Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, resguardando aos titulares dos referidos cargos os direitos, as garantias e vantagens
pessoais já adquiridos e também aplicáveis aos servidores da ativa. §2º - Enquanto existirem aposentados no cargo de Agente de Saúde, em
regime de paridade, deverá ser mantido o status de cargo em extinção, assegurado os
reajustes estabelecidos em lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo,
porém, seus efeitos a 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Grupo Ocupacional: Saúde
Denominação do cargo Nível Salário Base
Agente de Saúde
GS 5151-05
1
2
3
R$ 2.640,00
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 032/2023 IPAMERI, 19 DE JUNHO DE 2023. EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIAS, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal –
LOM que “Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de
Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá
outras providências”.
A presente proposta legal tem como objetivo central adequar o Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, de modo a assegurar o
equilíbrio das funções desempenhadas pelos profissionais daquela categoria. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 063/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº
2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores e Profissionais da Educação Pública
do Município de Ipameri, estabelece o Plano de
Cargos e Salários dos Profissionais da
educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri,
estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - O Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do cargo
efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 25
(vinte e cinco) horas-aulas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas- aulas para escolas de dois ou três turnos, acrescido da gratificação
correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação, conforme a seguir:
I - FG-1 - Diretor de Escola Municipal, em um ou dois turnos: 50% do salário
base;
II - FG-1 – Diretor de Escola Municipal, em três turnos: 70% do salário base.” Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos para 1º de fevereiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
INDICAÇÃO Nº 001/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de
19/12/2022. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal, a suplementação das despesas orçamentárias com os Protetores dos
Animais de Ipameri – PAI no valor de R$ 9.743,00, sejam remanejados para
Associação Pestalozzi de Ipameri-GO, considerando o impedimento de ordem
técnica que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas na emenda impositiva destinada a PAI encontrou um impasse
que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas à referida emenda, solicito
ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo:
a) Dotação Reduzida:
PROJETO ATIVIDADE: 9058 EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÓD FICHA DESCRIÇÃO
335043 20233397 SUBVENÇÕES SOCIAIS VALOR
10.000,00
b) Dotação Acrescida:
PROJETO ATIVIDADE: 9035 EMENDAS - PESTALOZZI
FONTE DE RECURSOS: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
CÓD FICHA DESCRIÇÃO
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR
9.743,00
A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da
comunidade local, beneficiando diretamente os cidadãos. Portanto, é crucial
garantir a adequada utilização dos recursos disponibilizados pela emenda e
assegurar que os projetos e ações propostos sejam concretizados conforme
planejado.
Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a
suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos
necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a PAI seja
remanejada para a Associação Pestalozzi de Ipameri-GO. Tal medida permitirá
que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo,
atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da
administração municipal com o desenvolvimento local.
A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos.
Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em
áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo
Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas
da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Alisson Rosa
Vereador
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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1
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri,
Estado de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de
apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais
efusivos votos de Aplausos e Congratulações ao Instituto
Federal Goiano Campus Urutaí-GO pelos 70 anos de
dedicação à educação, ciência e tecnologia.
Desde sua criação como Escola Agrícola de Urutaí
em 1953, até se tornar o renomado Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, esta instituição tem
desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento
educacional e profissional da região, contribuindo para a
formação de milhares de estudantes ao longo dos anos.
Durante sua trajetória, o Instituto Federal Goiano
Campus Urutaí tem buscado constantemente a excelência
acadêmica, oferecendo uma ampla variedade de cursos
técnicos, superiores, pós-graduação e mestrado. Através desses
programas, a instituição tem capacitado seus alunos,
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preparando-os para o mercado de trabalho e para enfrentar os
desafios da sociedade contemporânea.
Além disso, o Instituto tem se destacado por sua
preocupação em promover a inclusão social e o bem-estar da
comunidade. Iniciativas como o Programa Cão-Guia, que forma
treinadores e instrutores de cães-guia para auxiliar pessoas
cegas ou com baixa visão, e a Equoterapia, que utiliza o cavalo
como agente terapêutico, demonstram o compromisso do
Campus Urutaí-GO em proporcionar oportunidades de
desenvolvimento e qualidade de vida para todos.
Neste momento especial em que celebramos os 70
anos de história do Instituto Federal Goiano Campus Urutaí- GO, é importante reconhecer o trabalho incansável de todos os
servidores efetivos e terceirizados, bem como o empenho dos
estudantes, que contribuem diariamente para o sucesso desta
instituição.
A Câmara Municipal de Ipameri-GO parabeniza,
portanto, o Instituto Federal Goiano Campus Urutaí-GO pelos
seus 70 anos de dedicação à educação e pelo compromisso em
oferecer um ensino gratuito e de qualidade. Que as conquistas
alcançadas até aqui sejam apenas o início de uma trajetória cada
vez mais brilhante e inspiradora.
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Que esta Moção de Aplausos e Congratulações seja
registrada em ata e enviada oficialmente ao Instituto Federal
Goiano Campus Urutaí-GO, como forma de expressar o
reconhecimento e o apreço desta Casa Legislativa por seus
relevantes serviços prestados à comunidade e ao Estado de
Goiás. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Alisson Rosa
Vereador
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador Outorgante
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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1
MOÇÃO DE APLAUSOS E
RECONHECIMENTO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri,
Estado de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de
apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais
efusivos votos de Aplausos e Reconhecimento ao Professor
PAULO CÉSAR RIBEIRO DA CUNHA, pelos notáveis
serviços prestados como diretor do Instituto Federal Goiano,
Campus Urutaí-GO.
O Professor PAULO CÉSAR é uma figura exemplar
no campo da educação e agronomia, demonstrando um
comprometimento incansável com o desenvolvimento dos
alunos e com a excelência acadêmica. Sua trajetória de formação
e experiência sólida na área, aliada à sua dedicação e paixão
pelo ensino, tem sido uma fonte de inspiração para toda a
comunidade educacional.
Seu percurso acadêmico, desde a formação técnica
em Contabilidade até a obtenção de Mestrado e Doutorado em
Agronomia - Produção Vegetal, demonstra sua busca constante
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pelo aprimoramento profissional e pela atualização contínua de
conhecimentos. O Professor PAULO CÉSAR tem contribuído
de maneira significativa para o avanço da pesquisa científica na
área de agronomia, com ênfase em sistemas de produção e
manejo de plantas daninhas em culturas anuais.
Além de sua dedicação à pesquisa, o Professor
PAULO CÉSAR tem se destacado como um educador
comprometido e inspirador. Seu trabalho como professor nas
áreas de agricultura, culturas anuais e plantas daninhas tem
impactado positivamente a formação de inúmeros estudantes
nos cursos Técnico em Agropecuária, Engenharia Agrícola,
Agronomia e no Programa de Pós-Graduação em Proteção de
Plantas - Mestrado Profissional. Sua atuação como Engenheiro
Agrônomo na área de Pesquisa Agrícola também merece
destaque, pois suas contribuições têm impulsionado o avanço
do conhecimento científico aplicado à agricultura.
A liderança e competência do Professor PAULO
CÉSAR são evidenciadas pelo seu atual cargo como Diretor- Geral do Instituto Federal Goiano, Campus de Urutaí-GO. Sua
gestão tem se pautado pela promoção de um ambiente
educacional estimulante e de qualidade, onde professores e
alunos têm a oportunidade de desenvolver plenamente seu
potencial.
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Portanto, é com grande orgulho e admiração que
manifestamos nossa Moção de Aplausos e Reconhecimento ao
Professor PAULO CÉSAR, pelo seu notável desempenho como
diretor do Instituto Federal Goiano, campus Urutaí-GO. Seu
compromisso com a educação, sua contribuição para o avanço
da agronomia e sua dedicação aos estudantes são exemplos a
serem seguidos e merecem o nosso mais profundo
reconhecimento.
Expressamos os nossos votos de aplauso e
reconhecimento ao Professor PAULO CÉSAR, desejando-lhe
sucesso contínuo em sua carreira e em todas as suas iniciativas
futuras. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Alisson Rosa
Vereador
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
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Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador Outorgante
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
REQUERIMENTO Nº 078/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Implantação de placas de sinalizações no
Bairro “Silvio Lombardi”.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores daquele determinado
bairro, visto que os veículos trafegam em alta velocidade e colocam em risco a
segurança de pedestres e usuários naquelas ruas, pois ali mesmo não tem nada
que indique que tem que parar. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e
principalmente aos moradores daquela comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Divino dos Reis Machado
Vereador

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MOÇÃO DE APLAUSOS E
AGRADECIMENTOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri,
Estado de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de
apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais
efusivos votos de aplausos e Agradecimentos ao Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO),
DELEGADO WALDIR, pelos relevantes serviços prestados à
nossa cidade.
É com grande satisfação e reconhecimento que
expressamos nossa gratidão ao Delegado Waldir pelo trabalho
exemplar na melhoria da sinalização vertical e horizontal do
trânsito em todas as ruas de Ipameri. Seu empenho incansável
resultou em benefícios significativos para a comunidade,
proporcionando maior segurança nas vias e reduzindo a
possibilidade de acidentes.
A sinalização adequada é fundamental para a
organização do tráfego e a preservação da vida. Com a
implementação desse importante projeto, o DELEGADO
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WALDIR demonstrou compromisso com a segurança viária,
buscando garantir o bem-estar e a proteção dos cidadãos
ipamerinos.
A excelência do trabalho desenvolvido pelo
Presidente do Detran de Goiás reflete-se também na fluidez do
tráfego, contribuindo para um deslocamento mais eficiente e
econômico em nosso município. A sinalização bem planejada e
executada permite que os condutores se orientem de maneira
adequada, evitando acidentes e promovendo uma melhor
mobilidade urbana.
Reconhecemos que o trabalho desempenhado pelo
DELEGADO WALDIR foi essencial para alcançarmos tais
resultados positivos, e, por isso, esta Casa de Leis manifesta seu
reconhecimento categórico a esse dedicado líder político.
Nossos mais entusiásticos votos de gratidão são
estendidos ao Presidente do Detran-GO, DELEGADO
WALDIR, em nome do Poder Legislativo de Ipameri e de todos
os ipamerinos. Sua atuação exemplar e comprometida merece
esta honra e o respeito de toda a comunidade.
Que sua trajetória continue a ser pautada pela
dedicação, competência e compromisso com o bem-estar da
população. Que os resultados positivos alcançados em Ipameri
possam inspirar outros gestores públicos a buscarem soluções
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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efetivas para a melhoria do trânsito em suas respectivas
localidades.
Que esta Moção de Aplausos e Agradecimentos seja
registrada nos anais desta Casa Legislativa como um
testemunho da admiração e gratidão de todos nós, vereadores e
cidadãos, pelo trabalho meritório realizado pelo Presidente do
Detran-GO, DELEGADO WALDIR. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Alisson Rosa
Vereador
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador Outorgante
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a proibição de nomeação e
contratação de pessoas condenadas por
crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio
para cargos públicos no Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação e contratação de pessoas condenadas por
crimes da lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município.
Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se crimes da Lei Maria da Penha
aqueles tipificados nos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 3º - Considera-se feminicídio o homicídio praticado contra a mulher por
razões da condição de sexo feminino, nos termos do artigo 121, §2º, VI, do Código Penal.
Art. 4º - As vedações previstas nesta lei aplicam-se a todos os cargos
públicos, efetivos ou comissionados, independente da natureza das atribuições do cargo.
Art. 5º - A administração pública deverá realizar consulta aos bancos de
dados de condenações criminais, visando verificar a situação de cada candidato durante o
processo seletivo.
Art. 6º - A vedação prevista nesta lei não se aplica caso a condenação tenha
sido revertida ou anulada por decisão judicial posterior, ou se o candidato tiver sido
reabilitado criminalmente.
Art. 7º - Caso seja identificada a nomeação ou contratação de pessoa
condenada por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, a
administração pública deverá proceder imediatamente à rescisão do contrato ou
exoneração do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 8º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente público
responsável às sanções administrativas, disciplinares e legais previstas na legislação
municipal, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 9º - Os órgãos responsáveis pela aplicação desta lei ficam autorizados a
expedir normas complementares e adotar as medidas necessárias para sua plena
efetivação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo Sugai
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem o objetivo de
estabelecer critérios éticos e morais para a ocupação de cargos públicos, garantindo que
pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio não exerçam
funções que envolvam o exercício de poder e a responsabilidade de cuidar e zelar pelo
bem-estar da população.
A Lei Maria da Penha e o feminicídio são crimes graves que violam os
direitos das mulheres e contribuem para a perpetuação da cultura de violência e
discriminação de gênero. É dever do Estado promover a igualdade de gênero e combater
todas as formas de violência contra a mulher.
A nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria
da Penha e feminicídio para cargos públicos no município é incompatível com a política
de proteção e valorização das mulheres, bem como compromete a credibilidade e a
imagem do Poder Público perante a sociedade.
Além disso, ao proibir a nomeação/contratação de pessoas condenadas por
esses crimes, busca-se evitar a repetição de comportamentos violentos e proteger
potenciais vítimas que possam vir a ter contato direto ou indireto com os servidores
públicos.
Essa medida também envia uma mensagem clara de repúdio à violência de
gênero, reforçando o compromisso do município em promover uma cultura de respeito,
igualdade e proteção às mulheres.
Ressalta-se que a presente proposta está em consonância com a legislação
federal e estadual existente sobre a matéria, como a Lei Maria da Penha e o Código
Penal, e não viola qualquer princípio constitucional, pois se baseia no princípio da
moralidade administrativa e na necessidade de se criar um ambiente seguro para a
população e, especialmente, para as mulheres.
Dessa forma, solicito aos nobres pares que apoiem e aprovem este projeto
de lei, que visa garantir a integridade, a dignidade e os direitos das mulheres, bem como
reafirmar o compromisso deste município com a construção de uma sociedade mais justa,
igualitária e livre de violência de gênero.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo Sugai
Vereador
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MOÇÃO DE APLAUSOS E
RECONHECIMENTO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos
demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de
apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais
efusivos votos de Aplausos e Reconhecimento ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, WALDIR ANTÔNIO VAZ, em
virtude dos notáveis serviços prestados à nossa comunidade, respaldados pelo Prefeito Municipal, JÂNIO PACHECO. Por meio
desta homenagem, desejamos expressar nosso profundo
reconhecimento e gratidão por sua dedicação exemplar,
competência incansável e pelos relevantes resultados alcançados.
É com imenso orgulho que destacamos o
comprometimento demonstrado pelo secretário em valorizar e
incentivar toda a equipe de servidores públicos do pátio, que, sob
sua liderança, tem se destacado pela excelência de seu trabalho. Os
resultados alcançados são fruto do empenho, brilhantismo e
esmero dos servidores, que não medem esforços para proporcionar
o melhor atendimento às necessidades dos cidadãos ipamerinos.
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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2
Mesmo diante de desafios e adversidades, a equipe
liderada pelo Secretário WALDIR ANTÔNIO VAZ tem se
sobressaído, demonstrando um compromisso inabalável com a
infraestrutura do município. Seu trabalho incansável e sua visão
estratégica têm sido fundamentais para o progresso e
desenvolvimento de nossa cidade.
As ações realizadas sob sua pasta têm contribuído para
melhorar significativamente a qualidade de vida de nossa
população. Os resultados positivos podem ser vistos e sentidos em
cada obra concluída, em cada rua, em cada praça revitalizada. A
atuação do secretário e sua equipe tem deixado marcas visíveis e
duradouras em nosso município.
Por tudo isso, gostaríamos de expressar nosso mais
sincero reconhecimento ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
WALDIR ANTÔNIO VAZ, pelos relevantes serviços prestados à
nossa comunidade. Sua competência, liderança e compromisso são
um exemplo inspirador para todos nós, e sua dedicação incansável
merece o mais profundo aplauso.
Que esta moção de aplausos e reconhecimento sirva
como um incentivo para que Vossa Excelência e sua equipe
continuem trilhando o caminho da excelência, sempre buscando o
melhor para nossa cidade e seus habitantes. Que seus esforços
sejam recompensados com o sucesso contínuo e a satisfação
daqueles que são beneficiados por seu trabalho.
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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Nossos mais calorosos aplausos e gratidão ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, WALDIR ANTÔNIO VAZ, e à sua
dedicada equipe do pátio. Que continuem sendo exemplo de
compromisso e excelência, e que seu trabalho continue
contribuindo para o crescimento e progresso de nossa amada
cidade.
Que esta Moção de Aplausos e Agradecimentos seja
registrada nos anais desta Casa Legislativa como um testemunho
da admiração e gratidão de todos nós, vereadores e cidadãos, pelo
trabalho meritório realizado pelo Secretário de Infraestrutura, WALDIR ANTÔNIO VAZ. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Alisson Rosa
Vereador
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador Outorgante
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Concede Medalha Legislativa de
Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao
Mérito ‘Francisco José Dutra’” a WALDIR ANTÔNIO VAZ, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 21 dias do mês de
junho de 2023. Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Ronni

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