| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-06-21 |
| native_id | 424 |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS DO DIA 21/06/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h05min, realizou-se a vigésima quarta Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) (interinamente) e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do lava jato) Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). Registra-se ausência da Vereadora Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) justificada por meio do Ofício nº 06/2023 do seu gabinete. Leitura, extrapauta, dos seguintes Atestados Médicos: Ronnideber Chisttopper Luciano, de 14/06/2023, Dr. Mard Luiz Batista Leite. Daniel Martins da Silva, de 04/06/2023, Dr. Matheus Brandão. Flávio Alves Ferreira Júnior, de 07/06/2023, Dr. Alison Moriyama. Lúcia Helena Lopes Ribeiro, de 21/06/2023, Dra. Bruna Maria Amorim. O Vereador Ronni realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 23/2023, de 14/06/2023. Aprovada, com abstenção do Vereador Ronni. Leitura da Mensagem de Lei nº 030/2023, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 060/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 031/2023, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 062/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências”. Leitura da PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Mensagem de Lei n° 032/2023, oriunda do Executivo Municipal; que encaminha Projeto de Lei n° 063/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Da nova redação ao art 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que: 'Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências”. Todos os Projetos supracitados foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Indicação nº 001/2023 — Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de 19/12/2022. Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração aos 70 anos do IF Goiano, Campus Urutaí-GO. Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Professor Paulo César Ribeiro da Cunha. Vereador Divino Cigano: Requerimento nº 078/2023 — Implantação de placas de sinalizações no Bairro “Silvio Lombardi”. Vereador Marcelo Godoi: Moção de Aplausos e Agradecimentos ao Presidente do Detran/GO, Delegado Waldir. Vereador Paulo Sugai: Projeto de Lei nº 061/2023, que: “Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Waldir Antônio Vaz. Vereador Ronni: Projeto de Decreto nº 011/2023, que: “Concede Medalha de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (a Waldir Antônio Vaz). Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Passou-se, então à ORDEM DO DIA, na qual procedeu-se a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos, Indicação e Moções apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. Extrapauta, após anuência do Plenário: leitura do Ofício GV nº 003, do Gabinete do Vereador Ronni, informa a formação da bancada da Cultura, na Câmara Municipal de Ipameri, com a seguinte composição: Vereador Ronni como Líder e Vereador Alisson como membro. Leitura Pagina nº 3 PODER LEGISLATIVO Es CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS contá do Ofício GV nº 006, do Gabinete da Vereadora Lúcia Lopes, informa a formação da bancada da Criança e do Adolescente, na Câmara Municipal de Ipameri, com a seguinte composição: Vereadora Lúcia como Líder e Vereador Alisson como Membro. Em seguida, os parlamentares retornaram ao EXPEDIENTE DO DIA com o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), teve como orador único o Vereador Paulo Sugai que realizou os cumprimentos habituais e afirmou-nos que seu objetivo na tribuna diz respeito ao seu comprometimento político (prestação de contas com a população). Nesse sentido, discursou sobre a visita do Deputado Federal Ismael Alexandrino à Ipameri. Afirmou que o Deputado foi Secretário de Saúde Estadual e é conhecido como o Secretário que mais combateu a Covid-19, durante o período pandêmico mais severo. Isso posto, o Vereador Paulo afirmou que havia solicitado ajuda ao Deputado Ismael no que se refere às cirurgias eletivas. No dia da sua visita (16/06/2023), ele se comprometeu em beneficiar o município com trezentos mil reais por meio de uma Portaria do Ministério da Saúde. Acresce-se a isso, o fato de o Deputado manifestar empenho para disponibilizar emendas para aquisição de um caminhão pipa e, após conversas técnicas sobre a construção do Hospital Municipal de Ipameri, chegou-se a maiêutica de que os leitos deveriam ser reduzidos de oitenta, para sessenta leitos. Assim sendo, o Deputado Ismael levará o projeto da construção do Hospital Municipal diretamente para o Ministério da Saúde com objetivo de angariar recursos para construção desse sonho do Prefeito Municipal. Extrapauta, após anuência do plenário: leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 060/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de orçamento e Finanças Projeto de Lei nº 062/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de orçamento e Finanças Projeto de Lei nº 063/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Pagina n° 4 Ipameri-GO, 28 de junho de 2023. que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Publica do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências”. Aprovado. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares para participarem das sessões extraordinárias, logo após o término desta. Em seguida, informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de junho: 28 às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h28min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Lúcia Helena Lopes Ribeiro e Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKKX Genivaldo Présidente PM ONT OCC AO) sz Lúcia Helene Lopes Ribeiro 12 Secretaria Cen APROVADO Em: gs Sessão:o25 emana PPÉSTdEnté: No TTT Genivaldo Moreira da Silva Dresidente artiris da Silva 2º Secretário
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2023 Pauta da 24ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 21/06/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21/06/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 023, de 14/06/2023; ● Leitura do Atestado Médico apresentado pelo Vereador Ronni; ● Leitura da Mensagem nº 030/2023, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 060/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 060/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências”; ● Leitura da Mensagem nº 031/2023, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 062/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 062/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que ‘Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências.’”; ● Leitura da Mensagem nº 032/2023, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 063/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 063/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que ‘Dispõe sobre “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências’”.; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Indicação nº 001/2023 – Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de 19/12/2022; - Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração aos 70 anos do IF Goiano, Campus Urutaí-GO; - Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Professor Paulo César Ribeiro da Cunha. Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 078/2023 – Implantação de placas de sinalizações no Bairro “Silvio Lombardi”. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Moção de Aplausos e Agradecimentos ao Presidente do Detran/GO, Delegado Waldir. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 061/2023, que “Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 - Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Waldir Antônio Vaz. Convidar o Vereador Ronni para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto nº 011/2023, que “Concede Medalha de Honra ao Mérito “Francisco José Dutra” (a Waldir Antônio Vaz). Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de Junho: 28 às 14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau) 21 de Junho – “Dia Universal Olímpico”. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 060 /2023. 06 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, destinado à organização da 67° (sexagésima sétima) Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), e será realizado até 30 de julho de 2023, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta. 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de junlftj de|2Í023. HECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N°.: 030/2023 IPAMERI, 06 DE JUNHO DE 2023 EXMO. SR.: VEREADOR GEN1VALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.’’ Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei, serão destinados para apoio à realização da Expo Ipameri 2023, no importe de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que deverá ser apresentado pela entidade. Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da remessa financeira. Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município, senão vejamos: PROTOCOLO Câmara Municippl de Ipameri „ •'6cebi&'^ â á lJ À à s 7 Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: [-] XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara; Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MENSAGEM DE LEI Nº.: 031/2023 IPAMERI, 19 DE JUNHO DE 2023. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que “Dispõe sobre alterações nos cargos de Agente de Saúde e dá outras providências.” O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior votação, por essa Egrégia Casa de Leis, dispõe sobre alterações nos cargos de Agente de Saúde do Município de Ipameri. Os cargos de Agente de Saúde foram criados pela Lei 708/1993 e possuem similaridade com as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Assim sendo, se faz necessário elevar os vencimentos do cargo de Agente de Saúde equiparando-os ao de Agente Comunitário de Saúde. Por outro lado, os requisitos de ingresso no cargo de Agente de Saúde não atendem os critérios da Lei Federal nº 11350/2006, motivo pelo qual os referidos cargos devem ser colocados “em extinção”, assegurado aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei. Com fulcro nas razões acima expostas e com a compreensão e o alto espírito público deste Poder Legislativo, se faz jus aprovar o Projeto de Lei, que ora encaminho. Respeitosamente, JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE LEI Nº.: 062/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a extinção de cargos Agente de Saúde do quadro de pessoal do Executivo Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos vagos de Agente de Saúde, de que trata a Lei Municipal n° 2.283/2003, e os cargos ocupados passam a integrar Quadro de Cargos Transitórios em Extinção, de acordo com o anexo I desta lei. §1º - Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, resguardando aos titulares dos referidos cargos os direitos, as garantias e vantagens pessoais já adquiridos e também aplicáveis aos servidores da ativa. §2º - Enquanto existirem aposentados no cargo de Agente de Saúde, em regime de paridade, deverá ser mantido o status de cargo em extinção, assegurado os reajustes estabelecidos em lei. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023. JANIO PACHECO Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO Grupo Ocupacional: Saúde Denominação do cargo Nível Salário Base Agente de Saúde GS 5151-05 1 2 3 R$ 2.640,00 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MENSAGEM DE LEI Nº.: 032/2023 IPAMERI, 19 DE JUNHO DE 2023. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIAS, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM que “Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências”. A presente proposta legal tem como objetivo central adequar o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, de modo a assegurar o equilíbrio das funções desempenhadas pelos profissionais daquela categoria. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE LEI Nº.: 063/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 28 da Lei Municipal nº 2.808/2011, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da educação e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 - O Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas-aulas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas- aulas para escolas de dois ou três turnos, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a seguir: I - FG-1 - Diretor de Escola Municipal, em um ou dois turnos: 50% do salário base; II - FG-1 – Diretor de Escola Municipal, em três turnos: 70% do salário base.” Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos para 1º de fevereiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023. JANIO PACHECO Prefeito Municipal INDICAÇÃO Nº 001/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.504/2022, de 19/12/2022. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal, a suplementação das despesas orçamentárias com os Protetores dos Animais de Ipameri – PAI no valor de R$ 9.743,00, sejam remanejados para Associação Pestalozzi de Ipameri-GO, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas previstas na emenda impositiva destinada a PAI encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas à referida emenda, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo: a) Dotação Reduzida: PROJETO ATIVIDADE: 9058 EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS CÓD FICHA DESCRIÇÃO 335043 20233397 SUBVENÇÕES SOCIAIS VALOR 10.000,00 b) Dotação Acrescida: PROJETO ATIVIDADE: 9035 EMENDAS - PESTALOZZI FONTE DE RECURSOS: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE CÓD FICHA DESCRIÇÃO 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR 9.743,00 A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da comunidade local, beneficiando diretamente os cidadãos. Portanto, é crucial garantir a adequada utilização dos recursos disponibilizados pela emenda e assegurar que os projetos e ações propostos sejam concretizados conforme planejado. Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a PAI seja remanejada para a Associação Pestalozzi de Ipameri-GO. Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento local. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade. Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Alisson Rosa Vereador A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais efusivos votos de Aplausos e Congratulações ao Instituto Federal Goiano Campus Urutaí-GO pelos 70 anos de dedicação à educação, ciência e tecnologia. Desde sua criação como Escola Agrícola de Urutaí em 1953, até se tornar o renomado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, esta instituição tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento educacional e profissional da região, contribuindo para a formação de milhares de estudantes ao longo dos anos. Durante sua trajetória, o Instituto Federal Goiano Campus Urutaí tem buscado constantemente a excelência acadêmica, oferecendo uma ampla variedade de cursos técnicos, superiores, pós-graduação e mestrado. Através desses programas, a instituição tem capacitado seus alunos, A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 preparando-os para o mercado de trabalho e para enfrentar os desafios da sociedade contemporânea. Além disso, o Instituto tem se destacado por sua preocupação em promover a inclusão social e o bem-estar da comunidade. Iniciativas como o Programa Cão-Guia, que forma treinadores e instrutores de cães-guia para auxiliar pessoas cegas ou com baixa visão, e a Equoterapia, que utiliza o cavalo como agente terapêutico, demonstram o compromisso do Campus Urutaí-GO em proporcionar oportunidades de desenvolvimento e qualidade de vida para todos. Neste momento especial em que celebramos os 70 anos de história do Instituto Federal Goiano Campus Urutaí- GO, é importante reconhecer o trabalho incansável de todos os servidores efetivos e terceirizados, bem como o empenho dos estudantes, que contribuem diariamente para o sucesso desta instituição. A Câmara Municipal de Ipameri-GO parabeniza, portanto, o Instituto Federal Goiano Campus Urutaí-GO pelos seus 70 anos de dedicação à educação e pelo compromisso em oferecer um ensino gratuito e de qualidade. Que as conquistas alcançadas até aqui sejam apenas o início de uma trajetória cada vez mais brilhante e inspiradora. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 Que esta Moção de Aplausos e Congratulações seja registrada em ata e enviada oficialmente ao Instituto Federal Goiano Campus Urutaí-GO, como forma de expressar o reconhecimento e o apreço desta Casa Legislativa por seus relevantes serviços prestados à comunidade e ao Estado de Goiás. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Alisson Rosa Vereador Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo Moreira da Silva Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Paulo José Machado Sugai Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vereador Outorgante Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais efusivos votos de Aplausos e Reconhecimento ao Professor PAULO CÉSAR RIBEIRO DA CUNHA, pelos notáveis serviços prestados como diretor do Instituto Federal Goiano, Campus Urutaí-GO. O Professor PAULO CÉSAR é uma figura exemplar no campo da educação e agronomia, demonstrando um comprometimento incansável com o desenvolvimento dos alunos e com a excelência acadêmica. Sua trajetória de formação e experiência sólida na área, aliada à sua dedicação e paixão pelo ensino, tem sido uma fonte de inspiração para toda a comunidade educacional. Seu percurso acadêmico, desde a formação técnica em Contabilidade até a obtenção de Mestrado e Doutorado em Agronomia - Produção Vegetal, demonstra sua busca constante A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 pelo aprimoramento profissional e pela atualização contínua de conhecimentos. O Professor PAULO CÉSAR tem contribuído de maneira significativa para o avanço da pesquisa científica na área de agronomia, com ênfase em sistemas de produção e manejo de plantas daninhas em culturas anuais. Além de sua dedicação à pesquisa, o Professor PAULO CÉSAR tem se destacado como um educador comprometido e inspirador. Seu trabalho como professor nas áreas de agricultura, culturas anuais e plantas daninhas tem impactado positivamente a formação de inúmeros estudantes nos cursos Técnico em Agropecuária, Engenharia Agrícola, Agronomia e no Programa de Pós-Graduação em Proteção de Plantas - Mestrado Profissional. Sua atuação como Engenheiro Agrônomo na área de Pesquisa Agrícola também merece destaque, pois suas contribuições têm impulsionado o avanço do conhecimento científico aplicado à agricultura. A liderança e competência do Professor PAULO CÉSAR são evidenciadas pelo seu atual cargo como Diretor- Geral do Instituto Federal Goiano, Campus de Urutaí-GO. Sua gestão tem se pautado pela promoção de um ambiente educacional estimulante e de qualidade, onde professores e alunos têm a oportunidade de desenvolver plenamente seu potencial. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 Portanto, é com grande orgulho e admiração que manifestamos nossa Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Professor PAULO CÉSAR, pelo seu notável desempenho como diretor do Instituto Federal Goiano, campus Urutaí-GO. Seu compromisso com a educação, sua contribuição para o avanço da agronomia e sua dedicação aos estudantes são exemplos a serem seguidos e merecem o nosso mais profundo reconhecimento. Expressamos os nossos votos de aplauso e reconhecimento ao Professor PAULO CÉSAR, desejando-lhe sucesso contínuo em sua carreira e em todas as suas iniciativas futuras. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Alisson Rosa Vereador Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo Moreira da Silva Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Paulo José Machado Sugai Vereador A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 4 Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vereador Outorgante Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes REQUERIMENTO Nº 078/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Implantação de placas de sinalizações no Bairro “Silvio Lombardi”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores daquele determinado bairro, visto que os veículos trafegam em alta velocidade e colocam em risco a segurança de pedestres e usuários naquelas ruas, pois ali mesmo não tem nada que indique que tem que parar. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e principalmente aos moradores daquela comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Divino dos Reis Machado Vereador A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTOS Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais efusivos votos de aplausos e Agradecimentos ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), DELEGADO WALDIR, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade. É com grande satisfação e reconhecimento que expressamos nossa gratidão ao Delegado Waldir pelo trabalho exemplar na melhoria da sinalização vertical e horizontal do trânsito em todas as ruas de Ipameri. Seu empenho incansável resultou em benefícios significativos para a comunidade, proporcionando maior segurança nas vias e reduzindo a possibilidade de acidentes. A sinalização adequada é fundamental para a organização do tráfego e a preservação da vida. Com a implementação desse importante projeto, o DELEGADO A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 WALDIR demonstrou compromisso com a segurança viária, buscando garantir o bem-estar e a proteção dos cidadãos ipamerinos. A excelência do trabalho desenvolvido pelo Presidente do Detran de Goiás reflete-se também na fluidez do tráfego, contribuindo para um deslocamento mais eficiente e econômico em nosso município. A sinalização bem planejada e executada permite que os condutores se orientem de maneira adequada, evitando acidentes e promovendo uma melhor mobilidade urbana. Reconhecemos que o trabalho desempenhado pelo DELEGADO WALDIR foi essencial para alcançarmos tais resultados positivos, e, por isso, esta Casa de Leis manifesta seu reconhecimento categórico a esse dedicado líder político. Nossos mais entusiásticos votos de gratidão são estendidos ao Presidente do Detran-GO, DELEGADO WALDIR, em nome do Poder Legislativo de Ipameri e de todos os ipamerinos. Sua atuação exemplar e comprometida merece esta honra e o respeito de toda a comunidade. Que sua trajetória continue a ser pautada pela dedicação, competência e compromisso com o bem-estar da população. Que os resultados positivos alcançados em Ipameri possam inspirar outros gestores públicos a buscarem soluções A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 efetivas para a melhoria do trânsito em suas respectivas localidades. Que esta Moção de Aplausos e Agradecimentos seja registrada nos anais desta Casa Legislativa como um testemunho da admiração e gratidão de todos nós, vereadores e cidadãos, pelo trabalho meritório realizado pelo Presidente do Detran-GO, DELEGADO WALDIR. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo Moreira da Silva Vereador Alisson Rosa Vereador Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Paulo José Machado Sugai Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vereador Outorgante Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município. Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se crimes da Lei Maria da Penha aqueles tipificados nos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 3º - Considera-se feminicídio o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do artigo 121, §2º, VI, do Código Penal. Art. 4º - As vedações previstas nesta lei aplicam-se a todos os cargos públicos, efetivos ou comissionados, independente da natureza das atribuições do cargo. Art. 5º - A administração pública deverá realizar consulta aos bancos de dados de condenações criminais, visando verificar a situação de cada candidato durante o processo seletivo. Art. 6º - A vedação prevista nesta lei não se aplica caso a condenação tenha sido revertida ou anulada por decisão judicial posterior, ou se o candidato tiver sido reabilitado criminalmente. Art. 7º - Caso seja identificada a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, a administração pública deverá proceder imediatamente à rescisão do contrato ou exoneração do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Art. 8º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas, disciplinares e legais previstas na legislação municipal, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis. Art. 9º - Os órgãos responsáveis pela aplicação desta lei ficam autorizados a expedir normas complementares e adotar as medidas necessárias para sua plena efetivação. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo Sugai Vereador JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem o objetivo de estabelecer critérios éticos e morais para a ocupação de cargos públicos, garantindo que pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio não exerçam funções que envolvam o exercício de poder e a responsabilidade de cuidar e zelar pelo bem-estar da população. A Lei Maria da Penha e o feminicídio são crimes graves que violam os direitos das mulheres e contribuem para a perpetuação da cultura de violência e discriminação de gênero. É dever do Estado promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de violência contra a mulher. A nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos no município é incompatível com a política de proteção e valorização das mulheres, bem como compromete a credibilidade e a imagem do Poder Público perante a sociedade. Além disso, ao proibir a nomeação/contratação de pessoas condenadas por esses crimes, busca-se evitar a repetição de comportamentos violentos e proteger potenciais vítimas que possam vir a ter contato direto ou indireto com os servidores públicos. Essa medida também envia uma mensagem clara de repúdio à violência de gênero, reforçando o compromisso do município em promover uma cultura de respeito, igualdade e proteção às mulheres. Ressalta-se que a presente proposta está em consonância com a legislação federal e estadual existente sobre a matéria, como a Lei Maria da Penha e o Código Penal, e não viola qualquer princípio constitucional, pois se baseia no princípio da moralidade administrativa e na necessidade de se criar um ambiente seguro para a população e, especialmente, para as mulheres. Dessa forma, solicito aos nobres pares que apoiem e aprovem este projeto de lei, que visa garantir a integridade, a dignidade e os direitos das mulheres, bem como reafirmar o compromisso deste município com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência de gênero. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo Sugai Vereador A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e ao depois de apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio dos mais efusivos votos de Aplausos e Reconhecimento ao Secretário Municipal de Infraestrutura, WALDIR ANTÔNIO VAZ, em virtude dos notáveis serviços prestados à nossa comunidade, respaldados pelo Prefeito Municipal, JÂNIO PACHECO. Por meio desta homenagem, desejamos expressar nosso profundo reconhecimento e gratidão por sua dedicação exemplar, competência incansável e pelos relevantes resultados alcançados. É com imenso orgulho que destacamos o comprometimento demonstrado pelo secretário em valorizar e incentivar toda a equipe de servidores públicos do pátio, que, sob sua liderança, tem se destacado pela excelência de seu trabalho. Os resultados alcançados são fruto do empenho, brilhantismo e esmero dos servidores, que não medem esforços para proporcionar o melhor atendimento às necessidades dos cidadãos ipamerinos. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 Mesmo diante de desafios e adversidades, a equipe liderada pelo Secretário WALDIR ANTÔNIO VAZ tem se sobressaído, demonstrando um compromisso inabalável com a infraestrutura do município. Seu trabalho incansável e sua visão estratégica têm sido fundamentais para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade. As ações realizadas sob sua pasta têm contribuído para melhorar significativamente a qualidade de vida de nossa população. Os resultados positivos podem ser vistos e sentidos em cada obra concluída, em cada rua, em cada praça revitalizada. A atuação do secretário e sua equipe tem deixado marcas visíveis e duradouras em nosso município. Por tudo isso, gostaríamos de expressar nosso mais sincero reconhecimento ao Secretário Municipal de Infraestrutura, WALDIR ANTÔNIO VAZ, pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade. Sua competência, liderança e compromisso são um exemplo inspirador para todos nós, e sua dedicação incansável merece o mais profundo aplauso. Que esta moção de aplausos e reconhecimento sirva como um incentivo para que Vossa Excelência e sua equipe continuem trilhando o caminho da excelência, sempre buscando o melhor para nossa cidade e seus habitantes. Que seus esforços sejam recompensados com o sucesso contínuo e a satisfação daqueles que são beneficiados por seu trabalho. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 Nossos mais calorosos aplausos e gratidão ao Secretário Municipal de Infraestrutura, WALDIR ANTÔNIO VAZ, e à sua dedicada equipe do pátio. Que continuem sendo exemplo de compromisso e excelência, e que seu trabalho continue contribuindo para o crescimento e progresso de nossa amada cidade. Que esta Moção de Aplausos e Agradecimentos seja registrada nos anais desta Casa Legislativa como um testemunho da admiração e gratidão de todos nós, vereadores e cidadãos, pelo trabalho meritório realizado pelo Secretário de Infraestrutura, WALDIR ANTÔNIO VAZ. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo Moreira da Silva Vereador Alisson Rosa Vereador Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vereador Outorgante Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’” a WALDIR ANTÔNIO VAZ, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 21 dias do mês de junho de 2023. Ronnideber Christtopper Luciano Vereador Ronni