| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2023-08-17 |
| native_id | 438 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO lpameri-GO, 23 de-aggsta dé 2023. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS Genival}ié M ebb da Silva DO DIA 17/08/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h17min, realizou-se a trigésima segunda Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do lava jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Padre Divino realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 31/2023, de 16/08/2023. Aprovada. Leitura do Ofício CI 017/2023, do Departamento do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha balancetes analíticos do mês 05/2023. Leitura do Of. nº 96/2023, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, encaminha relatório mensal das atividades da Secretaria referentes ao mês de junho/2023. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Moção de Repúdio ao Governo Federal pela política de importação de leite. Vereador Flavim do Lava Jato: Projeto de Lei nº 079/2023, que: “Dispõe acerca da criação do ‘Programa Creche para Todos’, com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no municipio de Ipameri-GO”. Distribuído pela secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Requerimento nº 081/2013 - Em caráter de urgência, uma placa de proibido estacionar e uma das vias da rua e um quebra-molas na Rua 31 de outubro, Qd. 01, Lt. 07, no Bairro Branca de Aguiar Machado. Vereadora Lúcia Página nº 2 Ipameri-GO, 23 de agosto de 2023. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lopes: Projeto de Lei nº 082/2023, que: “Declara a “Festa de Nossa Senhora da Abadia’ como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Distribuído pela secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Vereador Ronni: Requerimento nº 080/2023 - Reforma e revitalização da Quadra Poliesportiva “Heleno Fernandes’ da Escola Municipal Godofredo Perfeito. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para oUSO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Municipio de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Requerimento e Moção apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. Na sequência, os homenageados receberam suas Moções. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto: 23, 30 e 31, às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h06min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni).XxxxxxxxXXXXXXXXXXXX We tiooper Luciano 2° Secretario Daniel Martins da $i 1º Secretário | ( Presidente: Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2023 Pauta da 32ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 17/08/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidar o Padre Divino, pároco da Paróquia Divino Espírito Santo; Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 031, de 16/08/2023; Leitura do Ofício CI 017/2023, do Departamento do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha balancetes analíticos do mês 05/2023; ● Leitura do Of. nº 96/2023, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Encaminha relatório mensal das atividades da Secretaria referentes ao mês de junho/2023; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Moção de Repúdio ao Governo Federal pela política de importação de leite. Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 079/2023, que “Dispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 Requerimento nº 081/2013 - Em caráter de urgência, uma placa de proibido estacionar e uma das vias da rua e um quebra-molas na Rua 31 de outubro, Qd. 01, Lt. 07, no Bairro Branca de Aguiar Machado. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 082/2023, que “Declara a “Festa de Nossa Senhora da Abadia” como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri- GO e dá outras providências.” Convidar o Vereador Ronni para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 080/2023 - Reforma e revitalização da Quadra Poliesportiva “Heleno Fernandes” da Escola Municipal Godofredo Perfeito.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. ” “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto: 23, 30 e 31 às 14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau) 17 de Agosto – “Dia do Patrimônio Histórico Nacional”. p A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE REPÚDIO Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador signatário desta, com a adesão dos demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos regimentais e após aprovação do plenário, expressam por meio desta moção o nosso enfático repúdio à política do Governo Federal voltada para a importação de leite, a qual está resultando em sérios danos aos produtores nacionais. A constante entrada de leite em pó através de importações está causando impactos substanciais na produção local, acarretando prejuízos econômicos e sociais em todo o território brasileiro. Neste cenário de desafios, é inadmissível que importações ilegítimas estejam sufocando os produtores, especialmente os de menor porte, que são a espinha dorsal da nossa indústria leiteira. A livre concorrência é importante, mas não pode ser utilizada como justificativa para sacrificar a subsistência de inúmeros produtores nacionais. Em um país com uma vasta extensão territorial e potencial para a produção de leite, é essencial agir em defesa desses profissionais. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 A entrada excessiva de leite em pó por meio de importações, sem critérios claros e sem consideração pelas necessidades dos produtores nacionais, atingiu proporções alarmantes. Este ano, já testemunhamos a inundação do mercado com mais de 214 milhões de toneladas de leite importado, o que representa quase 10% da nossa produção interna. É uma afronta à dignidade dos produtores brasileiros que tanto se esforçam para manter a qualidade e sustentabilidade da indústria. Nós expressamos nossa profunda preocupação com a preferência dada aos interesses dos produtores estrangeiros, em detrimento dos produtores nacionais, especialmente os do Mercosul. A crescente presença de laticínios provenientes destes países tem gerado um sentimento de descontentamento e injustiça entre os nossos produtores, que enfrentam dificuldades crescentes para competir de forma justa. No primeiro semestre deste ano, testemunhamos um aumento alarmante de 240% nas importações de leite e seus derivados em comparação com o mesmo período do ano anterior. Esses números demonstram uma clara tendência que precisa ser revertida para assegurar a sobrevivência dos nossos produtores. As demandas apresentadas pelos manifestantes são justas e urgentes, incluindo a necessidade de estabelecer cotas de importação, a implementação de barreiras comerciais contra A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 produtos do Mercosul e a revisão dos incentivos fiscais concedidos aos importadores de laticínios. Além disso, apoiamos integralmente a solicitação dos produtores por aquisições públicas de leite e seus derivados, como um meio de fortalecer e sustentar efetivamente a indústria local. A proteção dos interesses dos nossos produtores é fundamental para garantir a segurança alimentar, a estabilidade econômica e a justiça social no Brasil. Diante desta situação alarmante, instamos as autoridades competentes a tomar medidas imediatas para reequilibrar a balança entre as trocas comerciais e a proteção dos nossos produtores nacionais. Não podemos permitir que a política de importação de leite prejudique ainda mais a nossa indústria leiteira e coloque em risco a subsistência de inúmeras famílias que dependem desta atividade. Por isso, unimos nossas vozes neste manifesto de repúdio, clamando por uma ação urgente e eficaz em defesa dos produtores brasileiros e da vitalidade da nossa indústria leiteira. E, ao final, que sejam adotadas as providências habituais para publicação e divulgação da presente A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 4 manifestação a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, ao 17 dia do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa Vereador Outorgante Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo Moreira da Silva Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Paulo José Machado Sugai Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vereador Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino público no município de Ipameri. Parágrafo Único - A referida política está destinada, exclusivamente, ao atendimento de crianças que não estejam matriculadas e frequentando as instituições da rede de ensino municipal por ausência de vaga. DOS OBJETIVOS Art. 2º- São objetivos do programa: I - Atentar para os preceitos constitucionais de igualdade, garantindo que os todos sejam tratados de forma respeitosa e igualitária, em observância ao princípio da dignidade humana. II - Garantir o acesso e a permanência em escolas de educação infantil a todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica; Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br III - Contribuir para a redução da desigualdade social, promovendo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, cognitivo, socioemocional e cultural. CAPÍTULO II DA RESERVA E CRIAÇÃO DE VAGAS Art. 3º - As metas para criação de vagas deverão ser elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O plano deverá ser anual, e, contar com o número atual de vagas, ou, ainda, o plano de ação para zerar o déficit do município. Art. 4º - O Programa Creche para Todos, autoriza a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas a serem criadas em creches e escolas de ensino infantil (EMEIs) da rede municipal para o atendimento de crianças de zero (0) a três anos e 11 meses (3 e 11) em situação de vulnerabilidade socioeconômica, até que seja atingida em sua plenitude. Parágrafo Único - Para fins do disposto no neste artigo, considera-se situação de vulnerabilidade socioeconômica, a situação de pobreza, extrema pobreza ou, ainda, qualquer outra situação que impeça a família de arcar com as despesas educacionais da criança. Art. 5° - Para o requerimento da inclusão ao Programa Creche para Todos, os interessados (as), em qualquer tempo, deverão fazer a solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, em processo simplificado a ser regulamentado pelo órgão competente. Art. 6º - Para requerer à reserva de vaga, deverão ser observados os seguintes critérios: I - A criança deve residir no município de Ipameri-GO, por, no mínimo, 6 (seis) meses (apresentação de comprovante de residência); II - A criança deve ter de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade); III - Documento de identificação dos responsáveis; Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br Parágrafo Único - Para que se comprove a condição de vulnerabilidade social, esta deverá será feita mediante apresentação dos seguintes documentos comprobatórios: a) Declaração de renda familiar ou atestado de hipossuficiência; b) Comprovante de inscrição no CadÚnico ou declaração de benefício federal, estadual ou municipal; CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino privado que atendem crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e que estejam localizadas no município de Ipameri-GO. I - sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do art. 213 da CRFB/88; II - realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; III - estejam localizadas no Município; IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de crianças beneficiárias do Programa Mais Creche. §1º - O chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de Educação. §2º - Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá apresentar a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser regularmente autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme normas do Conselho Municipal de Educação. §3º - Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do caput deste artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para o credenciamento de escolas que não se enquadrem no previsto no inciso I do caput deste artigo. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br Art. 8º - Fica instituída uma comissão para o acompanhamento e fiscalização dos dispositivos desta Lei. §1º - A comissão deverá ser composta pelos seguintes representantes: I - Secretaria Municipal de Educação; II - Secretaria Municipal de Administração ou equivalente; III - Procuradoria Geral do Município. §2° - Os demais representantes e sua respectiva quantidade, deverão ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação, observando a obrigatoriedade da composição de pelo menos 01 (uma) assistente social e 02 (duas) professoras do quadro efetivo de servidores do município; §3° - Esta comissão deverá supervisionar e avaliar as instituições, bem como como os critérios e condições das famílias para a adesão e benefícios dispostos por esta lei. §4° - As informações acerca da frequência das crianças beneficiadas pelo programa, deverão ser encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino credenciada junto à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO E PERDA DO BENEFÍCIO Art. 9º - A cessação do benefício poderá se dar quando: I - Quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei ou por normas regulamentadoras; II - Quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis legais pela criança; III - Quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos, ou, quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento). CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAS Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br Art. 10 - O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 11 - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser renovados para o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede Municipal de Ensino, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade socioeconômica. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade com a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas decorrentes dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos omissos nesta Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de agosto de 2023. Flavim do Lava Jato Vereador REQUERIMENTO Nº 081/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, uma placa de proibido estacionar e uma das vias da rua e um quebra-molas na Rua 31 de outubro, Qd. 01, Lt. 07, no Bairro Branca de Aguiar Machado. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores da região e de pedestres, que se queixão da alta velocidade dos veículos que ali trafegam, e estacionamento dos caminhões que saem do posto dificultando a passagem dos veículos. Insta destacar, que o quebra-molas se faz necessário, para prevenir futuros acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que ali transitam, preservando a segurança de todos que ali passam e a placa de proibido estacionar para melhorar a passagem dos veículos. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos dias 17 do mês de agosto de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador PROJETO DE LEI Nº 082/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Declara a “Festa de Nossa Senhora da Abadia” como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada a “Festa de Nossa Senhora da Abadia” como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri, Estado de Goiás. Art. 2º - A “Festa de Nossa Senhora da Abadia” é um evento tradicional de caráter religioso e cultural que ocorre anualmente no período de 06 a 15 de agosto, em homenagem a Nossa Senhora da Abadia, padroeira do Município de Ipameri. Art. 3º - A “Festa de Nossa Senhora da Abadia” é composta por uma série de manifestações religiosas, culturais e artísticas, que incluem procissões, missas, novenas, apresentações musicais, danças folclóricas, gastronomia típica, entre outras atividades. Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá promover ações de valorização, preservação e divulgação da "Festa de Nossa Senhora da Abadia", bem como fomentar a participação da comunidade local na organização e realização do evento. Art. 5º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural neste período. Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de agosto de 2023. Lúcia Lopes Vereadora REQUERIMENTO Nº 080/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Reforma e revitalização da Quadra Poliesportiva “Heleno Fernandes” da Escola Municipal Godofredo Perfeito. JUSTIFICATIVA: A referida solicitação de minha autoria, realizada ainda no ano de 2015, tem como principal preocupação atender a solicitação dos estudantes da Escola Agrícola e moradores da Vila Seac. Com a revitalização e reforma da quadra supracitada, alunos e frequentadores terão mais conforto e segurança para a prática de esportes. SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de agosto de 2023. Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Ronni