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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2023-08-17
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Documents (2)

ata #

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Pagina n° 1
PODER LEGISLATIVO
lpameri-GO, 23 de-aggsta dé 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI -
ESTADO DE GOIAS Genival}ié M ebb da Silva
DO DIA 17/08/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início
às 14h17min, realizou-se a trigésima segunda Sessão Ordinária, da terceira Sessão
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a
presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio
Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano),
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Flávio Alves Ferreira
Júnior (Flavim do lava jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo
Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo
Sugai). O Padre Divino realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine
as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência,
passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão
Ordinária de nº 31/2023, de 16/08/2023. Aprovada. Leitura do Ofício CI 017/2023, do
Departamento do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha balancetes
analíticos do mês 05/2023. Leitura do Of. nº 96/2023, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, encaminha relatório mensal das atividades da Secretaria referentes
ao mês de junho/2023. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas
matérias: Vereador Alisson Rosa: Moção de Repúdio ao Governo Federal pela
política de importação de leite. Vereador Flavim do Lava Jato: Projeto de Lei nº
079/2023, que: “Dispõe acerca da criação do ‘Programa Creche para Todos’, com a
política de reserva do atendimento destinado às crianças de O (zero) a 3 (três) anos
de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no
municipio de Ipameri-GO”. Distribuído pela secretaria da casa para análise das
comissões pertinentes. Requerimento nº 081/2013 - Em caráter de urgência, uma
placa de proibido estacionar e uma das vias da rua e um quebra-molas na Rua 31 de
outubro, Qd. 01, Lt. 07, no Bairro Branca de Aguiar Machado. Vereadora Lúcia
Página nº 2
Ipameri-GO, 23 de agosto de 2023.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lopes: Projeto de Lei nº 082/2023, que: “Declara a “Festa de Nossa Senhora da
Abadia’ como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri-GO e
dá outras providências”. Distribuído pela secretaria da casa para análise das
comissões pertinentes. Vereador Ronni: Requerimento nº 080/2023 - Reforma e
revitalização da Quadra Poliesportiva “Heleno Fernandes’ da Escola Municipal
Godofredo Perfeito. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para oUSO
DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do
Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de
Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência
Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº
078/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Institui o direito a
acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos
públicos e privados de saúde no Municipio de Ipameri-GO e dá outras providências”.
Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 080/2023,
de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
do Requerimento e Moção apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129,
do RI, todos foram aprovados. Na sequência, os homenageados receberam suas
Moções. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões
Ordinárias do mês de agosto: 23, 30 e 31, às 14h. Por fim, declarou encerrada a
presente sessão às 15h06min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida
e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho)
e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel
da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni).XxxxxxxxXXXXXXXXXXXX
We tiooper Luciano
2° Secretario
Daniel Martins da $i
1º Secretário |
( Presidente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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2023
Pauta da 32ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
17/08/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica: Convidar o Padre Divino, pároco da Paróquia Divino Espírito
Santo;
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 031, de 16/08/2023;
Leitura do Ofício CI 017/2023, do Departamento do Controle Interno do
Executivo Municipal – Encaminha balancetes analíticos do mês 05/2023;
● Leitura do Of. nº 96/2023, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Encaminha relatório mensal das atividades da Secretaria referentes ao mês de
junho/2023;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Moção de Repúdio ao Governo Federal pela política de importação de
leite. Convidar o Vereador Flavim do Lava Jato para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 079/2023, que “Dispõe acerca da criação do Programa
Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade
socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023
Requerimento nº 081/2013 - Em caráter de urgência, uma placa de proibido
estacionar e uma das vias da rua e um quebra-molas na Rua 31 de outubro, Qd.
01, Lt. 07, no Bairro Branca de Aguiar Machado.
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 082/2023, que “Declara a “Festa de Nossa Senhora da
Abadia” como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri- GO e dá outras providências.”
Convidar o Vereador Ronni para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 080/2023 - Reforma e revitalização da Quadra Poliesportiva
“Heleno Fernandes” da Escola Municipal Godofredo Perfeito.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da
Mulher ao Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e
exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de
Ipameri-GO e dá outras providências”.
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
080/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Declara de Utilidade
Pública a entidade que menciona e dá outras providências. ”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto: 23, 30 e 31 às 14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca
recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau) 17 de Agosto – “Dia do Patrimônio Histórico Nacional”. p





A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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1
MOÇÃO DE REPÚDIO
Ilustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador signatário desta, com a adesão dos
demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos
regimentais e após aprovação do plenário, expressam por meio
desta moção o nosso enfático repúdio à política do Governo
Federal voltada para a importação de leite, a qual está resultando
em sérios danos aos produtores nacionais. A constante entrada
de leite em pó através de importações está causando impactos
substanciais na produção local, acarretando prejuízos
econômicos e sociais em todo o território brasileiro. Neste cenário de desafios, é inadmissível que
importações ilegítimas estejam sufocando os produtores,
especialmente os de menor porte, que são a espinha dorsal da
nossa indústria leiteira. A livre concorrência é importante, mas
não pode ser utilizada como justificativa para sacrificar a
subsistência de inúmeros produtores nacionais. Em um país com
uma vasta extensão territorial e potencial para a produção de
leite, é essencial agir em defesa desses profissionais.
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A entrada excessiva de leite em pó por meio de
importações, sem critérios claros e sem consideração pelas
necessidades dos produtores nacionais, atingiu proporções
alarmantes. Este ano, já testemunhamos a inundação do mercado
com mais de 214 milhões de toneladas de leite importado, o que
representa quase 10% da nossa produção interna. É uma afronta
à dignidade dos produtores brasileiros que tanto se esforçam
para manter a qualidade e sustentabilidade da indústria.
Nós expressamos nossa profunda preocupação com a
preferência dada aos interesses dos produtores estrangeiros, em
detrimento dos produtores nacionais, especialmente os do
Mercosul. A crescente presença de laticínios provenientes destes
países tem gerado um sentimento de descontentamento e
injustiça entre os nossos produtores, que enfrentam dificuldades
crescentes para competir de forma justa.
No primeiro semestre deste ano, testemunhamos um
aumento alarmante de 240% nas importações de leite e seus
derivados em comparação com o mesmo período do ano
anterior. Esses números demonstram uma clara tendência que
precisa ser revertida para assegurar a sobrevivência dos nossos
produtores. As demandas apresentadas pelos manifestantes são
justas e urgentes, incluindo a necessidade de estabelecer cotas de
importação, a implementação de barreiras comerciais contra
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produtos do Mercosul e a revisão dos incentivos fiscais
concedidos aos importadores de laticínios.
Além disso, apoiamos integralmente a solicitação dos
produtores por aquisições públicas de leite e seus derivados,
como um meio de fortalecer e sustentar efetivamente a indústria
local. A proteção dos interesses dos nossos produtores é
fundamental para garantir a segurança alimentar, a estabilidade
econômica e a justiça social no Brasil.
Diante desta situação alarmante, instamos as
autoridades competentes a tomar medidas imediatas para
reequilibrar a balança entre as trocas comerciais e a proteção dos
nossos produtores nacionais. Não podemos permitir que a
política de importação de leite prejudique ainda mais a nossa
indústria leiteira e coloque em risco a subsistência de inúmeras
famílias que dependem desta atividade.
Por isso, unimos nossas vozes neste manifesto de
repúdio, clamando por uma ação urgente e eficaz em defesa dos
produtores brasileiros e da vitalidade da nossa indústria leiteira. E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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manifestação a toda população ipamerina por meio da
imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
ao 17 dia do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa
Vereador Outorgante
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe acerca da criação do Programa Creche 
para Todos com a política de reserva do 
atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 
(três) anos de idade em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica em instituições 
de ensino no município de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Programa Creche para Todos com a política de 
reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, que 
se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de 
ensino público no município de Ipameri.
Parágrafo Único - A referida política está destinada, exclusivamente, ao 
atendimento de crianças que não estejam matriculadas e frequentando as instituições 
da rede de ensino municipal por ausência de vaga. 
DOS OBJETIVOS
Art. 2º- São objetivos do programa: 
I - Atentar para os preceitos constitucionais de igualdade, garantindo que os 
todos sejam tratados de forma respeitosa e igualitária, em observância ao princípio da 
dignidade humana.
II - Garantir o acesso e a permanência em escolas de educação infantil a 
todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica; 
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
III - Contribuir para a redução da desigualdade social, promovendo o 
desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, cognitivo, 
socioemocional e cultural. 
CAPÍTULO II
DA RESERVA E CRIAÇÃO DE VAGAS
Art. 3º - As metas para criação de vagas deverão ser elaboradas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O plano deverá ser anual, e, contar com o número atual 
de vagas, ou, ainda, o plano de ação para zerar o déficit do município. 
Art. 4º - O Programa Creche para Todos, autoriza a reserva de 30% (trinta
por cento) das vagas a serem criadas em creches e escolas de ensino infantil (EMEIs) 
da rede municipal para o atendimento de crianças de zero (0) a três anos e 11 meses 
(3 e 11) em situação de vulnerabilidade socioeconômica, até que seja atingida em sua 
plenitude.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no neste artigo, considera-se 
situação de vulnerabilidade socioeconômica, a situação de pobreza, extrema pobreza 
ou, ainda, qualquer outra situação que impeça a família de arcar com as despesas 
educacionais da criança.
Art. 5° - Para o requerimento da inclusão ao Programa Creche para Todos, 
os interessados (as), em qualquer tempo, deverão fazer a solicitação junto à Secretaria 
Municipal de Educação, em processo simplificado a ser regulamentado pelo órgão 
competente. 
Art. 6º - Para requerer à reserva de vaga, deverão ser observados os 
seguintes critérios:
I - A criança deve residir no município de Ipameri-GO, por, no mínimo, 6 
(seis) meses (apresentação de comprovante de residência);
II - A criança deve ter de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses 
(apresentação de certidão de nascimento ou documento de identidade);
III - Documento de identificação dos responsáveis; 
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
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Parágrafo Único - Para que se comprove a condição de vulnerabilidade 
social, esta deverá será feita mediante apresentação dos seguintes documentos 
comprobatórios: 
a) Declaração de renda familiar ou atestado de hipossuficiência; 
b) Comprovante de inscrição no CadÚnico ou declaração de benefício 
federal, estadual ou municipal;
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público 
para o credenciamento de instituições de ensino privado que atendem crianças de 0 
(zero) a 3 (três) anos de idade e que estejam localizadas no município de Ipameri-GO.
I - sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
atendendo às condições do art. 213 da CRFB/88;
II - realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
III - estejam localizadas no Município;
IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de 
Educação para o atendimento de crianças beneficiárias do Programa Mais Creche.
§1º - O chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de
Educação.
§2º - Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá 
apresentar a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser 
regularmente autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme 
normas do Conselho Municipal de Educação.
§3º - Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do caput
deste artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo 
autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para o credenciamento de 
escolas que não se enquadrem no previsto no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
Art. 8º - Fica instituída uma comissão para o acompanhamento e 
fiscalização dos dispositivos desta Lei. 
§1º - A comissão deverá ser composta pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Educação; 
II - Secretaria Municipal de Administração ou equivalente; 
III - Procuradoria Geral do Município.
§2° - Os demais representantes e sua respectiva quantidade, deverão ser 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação, observando a obrigatoriedade da 
composição de pelo menos 01 (uma) assistente social e 02 (duas) professoras do 
quadro efetivo de servidores do município;
§3° - Esta comissão deverá supervisionar e avaliar as instituições, bem 
como como os critérios e condições das famílias para a adesão e benefícios dispostos 
por esta lei.
§4° - As informações acerca da frequência das crianças beneficiadas pelo 
programa, deverão ser encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino 
credenciada junto à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO E PERDA DO BENEFÍCIO
Art. 9º - A cessação do benefício poderá se dar quando: 
I - Quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei ou por 
normas regulamentadoras;
II - Quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis 
legais pela criança;
III - Quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias 
consecutivos, ou, quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo 
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAS 
Av. Dr. Gomes da Frota, nº 12 – Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
Art. 10 - O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao 
Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO).
Art. 11 - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos dentro de cada 
exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser renovados 
para o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede Municipal de 
Ensino, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade com 
a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas decorrentes 
dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos omissos nesta 
Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.
Flavim do Lava Jato
Vereador
REQUERIMENTO Nº 081/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, uma placa de proibido
estacionar e uma das vias da rua e um quebra-molas na Rua 31 de
outubro, Qd. 01, Lt. 07, no Bairro Branca de Aguiar Machado. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores da região e de pedestres, que se queixão da alta velocidade dos veículos que ali trafegam, e
estacionamento dos caminhões que saem do posto dificultando a passagem dos
veículos.
Insta destacar, que o quebra-molas se faz necessário, para
prevenir futuros acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que ali
transitam, preservando a segurança de todos que ali passam e a placa de proibido
estacionar para melhorar a passagem dos veículos.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora
proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos dias 17 do mês de agosto de 2023. Flávio Alves Ferreira Junior
Vereador

PROJETO DE LEI Nº 082/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Declara a “Festa de Nossa Senhora da
Abadia” como patrimônio cultural de natureza
imaterial do Município de Ipameri-GO e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada a “Festa de Nossa Senhora da Abadia” como
patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2º - A “Festa de Nossa Senhora da Abadia” é um evento tradicional
de caráter religioso e cultural que ocorre anualmente no período de 06 a 15 de
agosto, em homenagem a Nossa Senhora da Abadia, padroeira do Município de
Ipameri.
Art. 3º - A “Festa de Nossa Senhora da Abadia” é composta por uma
série de manifestações religiosas, culturais e artísticas, que incluem procissões,
missas, novenas, apresentações musicais, danças folclóricas, gastronomia típica,
entre outras atividades.
Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá promover ações de
valorização, preservação e divulgação da "Festa de Nossa Senhora da Abadia", bem
como fomentar a participação da comunidade local na organização e realização do
evento.
Art. 5º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam
para o fomento cultural neste período. Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder
Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas,
visando o apoio e à promoção de atividades culturais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de agosto de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 080/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Reforma e revitalização da Quadra Poliesportiva “Heleno
Fernandes” da Escola Municipal Godofredo Perfeito.
JUSTIFICATIVA: A referida solicitação de minha autoria, realizada ainda
no ano de 2015, tem como principal preocupação atender a solicitação dos estudantes
da Escola Agrícola e moradores da Vila Seac.
Com a revitalização e reforma da quadra supracitada, alunos e
frequentadores terão mais conforto e segurança para a prática de esportes.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de agosto de 2023. Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Ronni

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