| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2023-08-23 |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 33 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 23/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. No vigésimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h10min, realizou-se a trigésima terceira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Christtopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do lava jato) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência dos vereadores: Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) justificada pelo Vereador Alisson Rosa e Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi). O Pastor Peterson realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 32/2023, de 17/08/2023. Aprovada. Leitura da Mensagem de Lei nº 041/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei no 081/2023, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato 1ª Divisão de Futebol Amador 2023, denominado ‘Geraldo Delfino Pires’, nos termos que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 042/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei no 083/2023, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 043/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei n° 084/2023, que: “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 044/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei no 085/2023, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 045/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei n° 086/2023, que: “Revoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que: ‘Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências’”. Todos os Projetos apresentados, oriundos do Executivo Municipal, foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Daniel da Garagem: Requerimento nº 084/2023 - Em caráter de urgência, providências necessárias para regularização do trânsito, tal como faixas elevadas na Avenida Teodoro Sampaio em frente ao colégio Aprov e em frente ao Colégio Michele Santinoni e um quebra-molas também na mesma Avenida em frente o Comércio Agromix, devido aos constantes acidentes naquela localidade. Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 085/2023 - Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa-buracos na Rua A, na Vila Enedina I. Vereador Francisco Neto: Requerimento nº 086/2023 - Em caráter de urgência, a doação de um datashow, a pintura e colocação de pingadeiras no muro e a troca do padrão de energia e fiação da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. Vereador Paulo Sugai: Requerimento nº 082/2023 - Em caráter de urgência, a implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida Professor Boa Ventura, próximo à “Mecânica do Elismar. Vereador Ronni: Requerimento nº 083/2023 - Colocação de dois quebra-molas na Avenida Josefa Bonach. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Cláudio Machado que realizou os cumprimentos habituais e registrou sua preocupação com animais soltos nas ruas. Uma vez que se tornou um problema grave em nossa cidade e é motivo de reclamações constantes de toda a população. Vereador Geninho: realizou os cumprimentos habituais e revelou-nos que ao ser questionado sobre as mudanças na área da saúde entre os governos atuais e os anteriores, resolveu realizar uma breve explanação na presente sessão. Desse modo, elencou os inúmeros benefícios que foram oportunizados para a população por meio do Caminhão da Saúde. Afirmou que inúmeras eram as dificuldades para se conseguir uma ultrassom, na gestão anterior a esta. Revelou-nos que em 2022 foram quatro mil e seiscentas pessoas atendidas pelo Caminhão da Saúde, com a prerrogativa de que os cidadãos que não conseguiram atendimento, por exemplo: quando o caminhão vai ao Distrito de Domiciano Ribeiro, serão procurados pelos médicos especialistas disponibilizados (pediatria, nutricionista, psicólogo) em suas casas. Na sequência, Vereador Geninho cumprimentou todas as pessoas envolvidas na saúde do povo ipamerino e, na oportunidade, destacou o trabalho do Secretário de Saúde, Sr. Erico. Afirmou, de igual forma, que não tem como o cidadão não reconhecer o comprometimento com a saúde que a gestão do Prefeito Jânio Carneiro possui. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 079/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que: “Dispõe acerca da criação do ‘Programa Creche para Todos’ com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 082/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Declara a ‘Festa de Nossa Senhora da Abadia’ como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 085/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Aprovado. 2ª votação do Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 2ª votação do Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA o Capitão Miño Guerra fez uso da tribuna para falar sobre o projeto dos Bombeiros Mirins e, na oportunidade, agradeceu aos parlamentares pelas emendas que irão custear a implementação desse projeto supracitado. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto: 30 e 31, às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h17min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Genivaldo Moreira da Silva Presidente Daniel Martins da Silva 1º Secretário Ronnideber Christtopper Luciano 2º Secretário
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34
2023 Pauta da 33ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 23/08/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidar o Pastor Peterson Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 032, de 17/08/2023; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 041/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 081/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 081/2023, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para o Campeonato 1ª Divisão de Futebol Amador 2023, denominado “Geraldo Delfino Pires”, nos termos que menciona e dá outras providências”; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 042/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 083/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 083/2023, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”; Leitura da Mensagem de Lei nº 043/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 084/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 084/2023, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 044/2023, oriunda do Executivo Municipal – “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 Encaminha Projeto de Lei no 085/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 085/2023, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”; ● Leitura da Mensagem de Lei nº 045/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 081/2023; ● Leitura do Projeto de Lei nº 086/2023, que “Revoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que “Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências”; Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 084/2023 - Em caráter de urgência, providências necessárias para regularização do trânsito, tal como faixas elevadas na Avenida Teodoro Sampaio em frente ao colégio Aprov e em frente ao Colégio Michele Santinone e um quebra-molas também na mesma Avenida em frente o Comércio Agromix, devido aos constantes acidentes naquela localidade. Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 085/2023 - Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa-buracos na Rua A, na Vila Enedina I. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 086/2023 - Em caráter de urgência, a doação de um datashow, a pintura e colocação de pingadeiras no muro e a troca do padrão de energia e fiação da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 082/2023 - Em caráter de urgência, a implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida Professor Boa Ventura, próximo à “Mecânica do Elismar.” “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Convidar o Vereador Ronni para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 083/2023 - Colocação de dois quebra-molas na Avenida Josefa Bonach.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 079/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que “Dispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 082/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Declara a “Festa de Nossa Senhora da Abadia” como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 085/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”; ● Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto: 30 e 31 às 14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau) 23 de Agosto – “Dia do Patrimônio Histórico Nacional”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2023 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 041/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para o campeonato 1o Divisão de Futebol Amador, denominado “GERALDO DELFINO PIRES”, nos termos que menciona, e dá outras providências.” sentido de concessão de premiação em dinheiro às três primeiras equipes colocadas do Campeonato de Futebol Amador denominado “GERALDO DELFINO PIRES”, bem como, aos destaques do campeonato, quais sejam: goleiro menos vazado, melhor técnico, artilheiro e atleta revelação. de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração. O Campeonato de Futebol Amador do Município de Ipameri é uma das competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco de grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais. É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes. Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática de esporte é medida de interesse público primordial. Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para san'-'3'"1 O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamosanálise e posterior aprovação para a matéria proposta. Respeitosamente, to Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: Ofcl/2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato 1o Divisão de Futebol Amador 2023, denominado “GERALDO DELFINO PIRES”, nos termos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o Campeonato 1o Divisão de Futebol Amador - 2023, denominado “GERALDO DELFINO PIRES”. Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do campeonato, distribuídos da seguinte forma: I - 1o lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - 2o lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais); III - 3o lugar: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); IV - Goleiro Menos Vazado: R$200,00 (duzentos reais); V - Artilheiro: R$ 200,00 (duzentos reais); VI - Atleta Revelação: R$ 200,00 (duzentos reais); VII - Melhor Técnico: R$ 200,00 (duzentos reais); Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1 sanciono a seguinte Lei: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ■J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 17(dezessete) dias do mês d de 2023. ECO unicipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 042/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023. EXMO SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPA M ER I-G O IÁ S Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial, destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas com ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo. Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de 2022, a União descentralizou ao Município o valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta e seis mil e cento e noventa e sete reais e onze centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1o, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos informada no presente Projeto de Lei. Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados. Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município. Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI ____________________________________________________ PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: O ft^/2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: A rt.r. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta e seis mil e cento e noventa e sete reais e onze centavos), abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo a cultura. Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2o. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 §1°, II, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ P R EFEITU R A M UNICIPAL D E IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. (CHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 P flE F E m iH A M UNICIPAL D E IPAM EAI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO Suplementação por Excesso - II Qrgão: Poder Executivo Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS Subfunção: 695 - TURISMO Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 2615 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO Detalhamento Fonte de Recurso: 178.092 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC n° 195/2022 - Art. 5o - Audiovisual Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 91.167,74 Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 91.167,74 TOTAL R$ 182.335,48 Suplementação por Excesso - II Órgão: Poder Executivo Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS Subfunção: 695 - TURISMO 'Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 2615- INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO Detalhamento Fonte de Recurso: 178.093 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n° 195/2022 - Art. 8o - Demais Setores da Cultura Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 36.930,81 Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 36.930,82 TOTAL R$ 73.861,63 / / / Z^N Prefe ÍHECO Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 i Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 043/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre transposição, remanejamento e transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo no orçamento vigente, e dá outras providências.” Em atenção às emendas impositivas ao orçamento de 2023, informar que as destinações em favor da Associação de Protetores de Animais - PAI e Centro de Reabilitação Luís Alberto de Carvalho, não serão passiveis de execução, em virtude de impedimento de ordem técnica e operacionais, a execução das despesas previstas. A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para utilização de todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023. Importante salientar que o presente projeto possui o condão de permitir transpor recursos do orçamento vigente, e possui um caráter de reprogramação de ações não executadas. Vale salientar que transposição, remanejamento, ou transferência de recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa. Encaminhamos anexo a essa justificativa um quadro explicativo demonstrando os remanejamentos a serem realizados, e o Quadro de Detalhamento de Despesas para maior clareza das alterações a serem realizadas. Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora implementados no nosso município. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 0)fa' /2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art, 167, VI, da Constituição Federal, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante de R$ 91.286,00 (noventa e um mil e duzentos e oitenta e seis reais). Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como: I. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; II. Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro órgão; III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês sto de 2023. HECO ito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA ÓRGÃO: MEIO AMBIENTE Órgão: 19-FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA_____________ Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL_______________________________________ Subfunção: 542 - Controle Ambiental Programa: 0726 - GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL_______________________ Ação: 9058 - EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI______ Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS__________________ Elemento: 373.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Y ~ R$ 19.743,00 TOTAL_______________ “ ______________ ' _____ R$ 19.743,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 13 - FUNDO MUNÍCÍPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE____________________________ Função: 10 - SAUDE___________________________________________________ Subfunção: 301 - Atenção Básica________________________________________ Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE______________________ Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI___________________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ________ R$ 9.743,00 TOTAL____________________ ~ __________ R$ 9,743,00 ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGOCIO Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - Abastecimento Programa: 0669 - PROMOÇÃO AGROPECUARIA Ação: 9031 - EMENDAS - SINDICATO RURAL Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 HECO O MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/ TRANSPOSIÇÃO ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE____________________________ Função: 10 - SAUDE _____________________ _ _____________ ___ Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial_____ _________________ Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL__________________________ Ação: 9047 - EMENDAS - CENTRO DE REABILITAÇÃO Detalhamento Fonte de Recurso: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE _ _______________________ Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 71.543,00 TOTAL R$71.543,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 13-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Ação: 9038 - EMENDAS - MANUTENÇÃO DO MAC Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE R$ 71.543,00 TERCEIROS-PES.JURID TOTAL R$ 71.543,00 JÂNIÒ m o O Preffejt<> Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 044/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023. EXMO SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial. A presente solicitação tem como objetivo central a abertura de crédito adicional, a fim de viabilizar a execução da Fórmula 200, evento automobilístico que será custeado com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Especial. A Fórmula 200 foi realizada no ano de 2022, e foi um grande sucesso, trazendo lazer e entretenimento aos munícipes e, no ano de 2023, não será diferente, em razão da relevância nacional deste grande evento que será realizado no Município na véspera do aniversário de Ipameri. Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município. Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: /2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: A rt.1\ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), abertura de crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar especial destinado para ações de incetivo do esporte e lazer. Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2o. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ECO Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO Órgão: Poder Executivo Unidade: 1045 - Secretaria Municipal Do Esporte, Juventude E Lazer Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 0720 - Desporto e Rendimento Ação: 2616 - Evento Esportivo Fórmula 200 Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Transferência especial (Inciso I do art. 1o EC 105/2019) Parlamentares Individuais - Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 500.000,00 Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vincu ados De Impostos Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 11.000,00 TOTAL v ÍY\ R$ 511.000,00 R i S X ) ' 1 V ' itfn jF r.n Prefe to Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PflEEEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________ MENSAGEM DE LEI N0.: 045/2023 IPAMERI, 21 DE AGOSTO DE 2023. EXMO SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI-GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 3.394/2021, que “Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.”. Inicialmente, destaca-se que a presente proposta legislativa tem o desiderato de revogar a restrição quanto à possibilidade de arcar com despesas de combustível com o veículo cedido à Associação Pestalozzi, que presta serviços de grande relevância e interesse público em nossa Municipalidade. Assim sendo, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção. Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração. Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUHICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________ PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 090 /2023. DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica revogado o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o- ............................................................................................................. IV- Revogado;” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO dias do mês de agosto de 2023. NICIPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e um) ECO Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 REQUERIMENTO Nº 084/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, providências necessárias para regularização do trânsito, tal como faixas elevadas na Avenida Teodoro Sampaio em frente ao colégio Aprov e em frente ao Colégio Michele Santinone e um quebra-molas também na mesma Avenida em frente o Comércio Agromix, devido aos constantes acidentes naquela localidade. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reinvindicação dos moradores, motoristas e pedestres, que se queixam da alta velocidade dos veículos, que ali trafegam. Insta destacar que a referida região não possui sinalização e tão pouco redutores de velocidade e por se tratar de encontro das ruas Dr. João Santinone e Avenida Teodoro Sampaio e ter um fluxo muito intenso, providências devem ser tomadas. Sendo assim venho através desta solicitar um estudo do órgão responsável para instalação de redutores de velocidade e também uma sinalização mais eficaz. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias no mês de agosto de 2023. Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da garagem REQUERIMENTO Nº 085/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa- buracos na Rua A, na Vila Enedina I. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, visto que a mesma se encontra com buracos, prejudicando a passagem dos veículos, causando transtorno ou podendo ocasionar algum acidente; conforme fotos em anexo. Peço que providências sejam tomadas para melhorar a condição de tráfego pela rua com segurança aos condutores de veículos e para os cidadãos Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e principalmente aos moradores daquela comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de janeiro de 2021. Cláudio Machado Vaz Vereador _________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 086/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a doação de um datashow, a pintura e colocação de pingadeiras no muro e a troca do padrão de energia e fiação da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio decorre da reinvindicação da comunidade escolar que luta por melhorias para a referida escola. Consciente da importância das tecnologias educacionais no processo de ensino-aprendizagem, peço que seja analisada a possibilidade de doação de um datashow para a escola. Isso permitirá a realização de aulas mais interativas e dinâmicas, beneficiando tanto os professores quanto os alunos. Reconhecendo a necessidade de manutenção e revitalização das estruturas externas da escola, solicito a realização de uma pintura no muro que circunda a instituição. Além disso, peço que sejam instaladas pingadeiras ao longo do muro, visando evitar danos causados por chuvas e proporcionar maior durabilidade à estrutura. No que diz respeito a importância da segurança elétrica e a eficiência energética da escola, solicito a análise da troca do padrão de energia e fiação elétrica. Isso garantirá um ambiente mais seguro para alunos, professores e funcionários, além de evitar problemas relacionados a quedas de energia e curtos-circuitos. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias no mês de agosto de 2023. Francisco Neto Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 082/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida Professor Boa Ventura, próximo à “Mecânica do Elismar”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo atender à reivindicação dos moradores, motoristas e transeuntes daquela localidade, no sentido que seja implantado um redutor de velocidade, naquele local. Destaca-se que, são inúmeras as reclamações dos moradores, pois segundo os mesmos, naquele trecho, os veículos transitam em alta velocidade, colocando em risco a segurança de todos que ali transitam. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de maio de 2023. Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai REQUERIMENTO Nº 083/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Colocação de dois quebra-molas na Avenida Josefa Bonach. JUSTIFICATIVA: A referida solicitação de minha autoria, tem como principal objetivo atender à solicitação tanto dos moradores, quanto das pessoas que trafegam pela Avenida Josefa Bonach. O referido pedido, se justifica pelo fato do local está oferecendo riscos a vida, haja visto que muitos motoristas têm exagerado na velocidade em que trafegam pelo local, causando assim acidentes. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de agosto de 2023. Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Ronni