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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2023-08-23
native_id439

Documents (2)

ata #

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 33 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 23/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.



No vigésimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h10min, realizou-se a trigésima terceira Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Christtopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do lava jato) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência dos vereadores: Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) justificada pelo Vereador Alisson Rosa e Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi). O Pastor Peterson realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 32/2023, de 17/08/2023. Aprovada. Leitura da Mensagem de Lei nº 041/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei no 081/2023, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato 1ª Divisão de Futebol Amador 2023, denominado ‘Geraldo Delfino Pires’, nos termos que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 042/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei no 083/2023, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 043/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei n° 084/2023, que: “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 044/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei no 085/2023, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 045/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei n° 086/2023, que: “Revoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que: ‘Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências’”. Todos os Projetos apresentados, oriundos do Executivo Municipal, foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Daniel da Garagem: Requerimento nº 084/2023 - Em caráter de urgência, providências necessárias para regularização do trânsito, tal como faixas elevadas na Avenida Teodoro Sampaio em frente ao colégio Aprov e em frente ao Colégio Michele Santinoni e um quebra-molas também na mesma Avenida em frente o Comércio Agromix, devido aos constantes acidentes naquela localidade. Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 085/2023 - Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa-buracos na Rua A, na Vila Enedina I. Vereador Francisco Neto: Requerimento nº 086/2023 - Em caráter de urgência, a doação de um datashow, a pintura e colocação de pingadeiras no muro e a troca do padrão de energia e fiação da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. Vereador Paulo Sugai: Requerimento nº 082/2023 - Em caráter de urgência, a implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida Professor Boa Ventura, próximo à “Mecânica do Elismar. Vereador Ronni: Requerimento nº 083/2023 - Colocação de dois quebra-molas na Avenida Josefa Bonach. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Cláudio Machado que realizou os cumprimentos habituais e registrou sua preocupação com animais soltos nas ruas. Uma vez que se tornou um problema grave em nossa cidade e é motivo de reclamações constantes de toda a população. Vereador Geninho: realizou os cumprimentos habituais e revelou-nos que ao ser questionado sobre as mudanças na área da saúde entre os governos atuais e os anteriores, resolveu realizar uma breve explanação na presente sessão. Desse modo, elencou os inúmeros benefícios que foram oportunizados para a população por meio do Caminhão da Saúde. Afirmou que inúmeras eram as dificuldades para se conseguir uma ultrassom, na gestão anterior a esta. Revelou-nos que em 2022 foram quatro mil e seiscentas pessoas atendidas pelo Caminhão da Saúde, com a prerrogativa de que os cidadãos que não conseguiram atendimento, por exemplo: quando o caminhão vai ao Distrito de Domiciano Ribeiro, serão procurados pelos médicos especialistas disponibilizados (pediatria, nutricionista, psicólogo) em suas casas. Na sequência, Vereador Geninho cumprimentou todas as pessoas envolvidas na saúde do povo ipamerino e, na oportunidade, destacou o trabalho do Secretário de Saúde, Sr. Erico. Afirmou, de igual forma, que não tem como o cidadão não reconhecer o comprometimento com a saúde que a gestão do Prefeito Jânio Carneiro possui. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 079/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que: “Dispõe acerca da criação do ‘Programa Creche para Todos’ com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 082/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Declara a ‘Festa de Nossa Senhora da Abadia’ como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 085/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Aprovado. 2ª votação do Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 2ª votação do Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA o Capitão Miño Guerra fez uso da tribuna para falar sobre o projeto dos Bombeiros Mirins e, na oportunidade, agradeceu aos parlamentares  pelas  emendas  que  irão  custear  a  implementação  desse  projeto 

supracitado. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto: 30 e 31, às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h17min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.





Genivaldo Moreira da Silva

Presidente







Daniel Martins da Silva

1º Secretário





Ronnideber Christtopper Luciano

2º Secretário 







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pauta #

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2023
Pauta da 33ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
23/08/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica: Convidar o Pastor Peterson
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 032, de 17/08/2023;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 041/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 081/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 081/2023, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para o Campeonato 1ª Divisão de Futebol Amador
2023, denominado “Geraldo Delfino Pires”, nos termos que menciona e dá outras
providências”;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 042/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 083/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 083/2023, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”;
Leitura da Mensagem de Lei nº 043/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 084/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 084/2023, que “Dispõe sobre transposição,
transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras
providências”;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 044/2023, oriunda do Executivo Municipal –
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023
Encaminha Projeto de Lei no 085/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 085/2023, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”;
● Leitura da Mensagem de Lei nº 045/2023, oriunda do Executivo Municipal – Encaminha Projeto de Lei no 081/2023;
● Leitura do Projeto de Lei nº 086/2023, que “Revoga o inciso IV do art. 5º da
Lei Municipal nº 3.394/2021, que “Autoriza cessão de uso de bem público à
entidade que menciona e dá outras providências”;
Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 084/2023 - Em caráter de urgência, providências necessárias
para regularização do trânsito, tal como faixas elevadas na Avenida Teodoro
Sampaio em frente ao colégio Aprov e em frente ao Colégio Michele Santinone
e um quebra-molas também na mesma Avenida em frente o Comércio Agromix,
devido aos constantes acidentes naquela localidade. Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 085/2023 - Em caráter de urgência, os serviços de operação
tapa-buracos na Rua A, na Vila Enedina I. Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 086/2023 - Em caráter de urgência, a doação de um
datashow, a pintura e colocação de pingadeiras no muro e a troca do padrão de
energia e fiação da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.
Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 082/2023 - Em caráter de urgência, a implantação de um
redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida Professor Boa
Ventura, próximo à “Mecânica do Elismar.”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023
Convidar o Vereador Ronni para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 083/2023 - Colocação de dois quebra-molas na Avenida
Josefa Bonach.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
079/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que “Dispõe acerca da
criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do
atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em
situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no
município de Ipameri-GO. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
082/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Declara a “Festa de
Nossa Senhora da Abadia” como patrimônio cultural de natureza imaterial do
Município de Ipameri-GO e dá outras providências
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
085/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”;
● Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Vereador
Marcelo Godoi, que “Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2023
em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no
Município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá
outras providências.”
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto: 30 e 31 às 14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca
recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau)
23 de Agosto – “Dia do Patrimônio Histórico Nacional”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2023
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 041/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para o 
campeonato 1o Divisão de Futebol Amador, denominado “GERALDO DELFINO PIRES”, 
nos termos que menciona, e dá outras providências.”
sentido de concessão de premiação em dinheiro às três primeiras equipes colocadas do 
Campeonato de Futebol Amador denominado “GERALDO DELFINO PIRES”, bem como, 
aos destaques do campeonato, quais sejam: goleiro menos vazado, melhor técnico, 
artilheiro e atleta revelação.
de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os 
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
O Campeonato de Futebol Amador do Município de Ipameri é uma das 
competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco de 
grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais.
É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática 
de esporte é medida de interesse público primordial.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a 
apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para san'-'3'"1
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, 
aguardamosanálise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
to Municipal
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: Ofcl/2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para o Campeonato 1o Divisão de 
Futebol Amador 2023, denominado “GERALDO 
DELFINO PIRES”, nos termos que menciona, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o
Campeonato 1o Divisão de Futebol Amador - 2023, denominado “GERALDO DELFINO 
PIRES”.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um 
representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do 
campeonato, distribuídos da seguinte forma:
I - 1o lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 2o lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - 3o lugar: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
IV - Goleiro Menos Vazado: R$200,00 (duzentos reais);
V - Artilheiro: R$ 200,00 (duzentos reais);
VI - Atleta Revelação: R$ 200,00 (duzentos reais);
VII - Melhor Técnico: R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1
sanciono a seguinte Lei:
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■J
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Poder Executivo
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 17(dezessete) dias do mês d de 2023.
ECO
unicipal
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Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 042/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPA M ER I-G O IÁ S
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que dispõe 
sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial, destinado a 
incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas com ações 
provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei 
Paulo Gustavo.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação 
orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para 
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 
2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e 
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas 
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo 
único do art. 1o da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição 
Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade 
civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de 
2022, a União descentralizou ao Município o valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta 
e seis mil e cento e noventa e sete reais e onze centavos), valor este que deve ser 
adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na 
forma do art. 43, § 1o, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo 
excesso de arrecadação da fonte de recursos informada no presente Projeto de Lei.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os municípios 
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma 
prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham 
sido objeto de adequação orçamentária publicada no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da 
descentralização, deverão ser automaticamente revertidos 
aos respectivos Estados.
Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa 
Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
Estado de Goiás
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Poder Executivo
__________ P R EFEIT U R A M UNICIPAL D E IPAM ERI ____________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: O ft^/2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Especial 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
A rt.r. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial no valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta e seis mil e cento e 
noventa e sete reais e onze centavos), abertura de natureza orçamentária destinado as 
ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em 
atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo a cultura.
Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 §1°, II, especificados, detalhamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização 
do percentual autorizado em lei específica.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ P R EFEITU R A M UNICIPAL D E IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete) 
dias do mês de agosto de 2023.
(CHECO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Suplementação por Excesso - II
Qrgão: Poder Executivo
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2615 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
Detalhamento Fonte de Recurso: 178.092 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural 
LC n° 195/2022 - Art. 5o - Audiovisual
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 91.167,74
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 91.167,74
TOTAL R$ 182.335,48
Suplementação por Excesso - II
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
'Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2615- INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
Detalhamento Fonte de Recurso: 178.093 - Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC n° 195/2022 - Art. 8o - Demais Setores da Cultura
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 36.930,81
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 36.930,82
TOTAL R$ 73.861,63
/ / / Z^N
Prefe
ÍHECO
Municipal
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i
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 043/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
transposição, remanejamento e transferência de fontes de recursos das dotações 
orçamentárias no âmbito do Poder Executivo no orçamento vigente, e dá outras 
providências.”
Em atenção às emendas impositivas ao orçamento de 2023, informar que 
as destinações em favor da Associação de Protetores de Animais - PAI e Centro de 
Reabilitação Luís Alberto de Carvalho, não serão passiveis de execução, em virtude de 
impedimento de ordem técnica e operacionais, a execução das despesas previstas.
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para utilização 
de todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2023.
Importante salientar que o presente projeto possui o condão de permitir 
transpor recursos do orçamento vigente, e possui um caráter de reprogramação de 
ações não executadas.
Vale salientar que transposição, remanejamento, ou transferência de 
recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa.
Encaminhamos anexo a essa justificativa um quadro explicativo 
demonstrando os remanejamentos a serem realizados, e o Quadro de Detalhamento de 
Despesas para maior clareza das alterações a serem realizadas.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma 
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora 
implementados no nosso município.
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Poder Executivo
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita 
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à 
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0)fa' /2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no 
âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, 
no vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art, 167, VI, da 
Constituição Federal, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários 
no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de 
Transposição, Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante 
de R$ 91.286,00 (noventa e um mil e duzentos e oitenta e seis reais).
Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, 
estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo 
programa de trabalho;
II. Remanejamento - São realocações na organização de um ente 
público, com destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de 
trabalho, dentro do mesmo órgão.
Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de 
2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação funcional.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês sto de 2023.
HECO
ito Municipal
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA
ÓRGÃO: MEIO AMBIENTE
Órgão: 19-FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI
Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA_____________
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL_______________________________________
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0726 - GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL_______________________
Ação: 9058 - EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI______
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS__________________
Elemento: 373.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Y ~ R$ 19.743,00
TOTAL_______________ “ ______________ ' _____ R$ 19.743,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNÍCÍPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE____________________________
Função: 10 - SAUDE___________________________________________________
Subfunção: 301 - Atenção Básica________________________________________
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE______________________
Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI___________________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE 
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ________ R$ 9.743,00
TOTAL____________________ ~ __________ R$ 9,743,00
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGOCIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0669 - PROMOÇÃO AGROPECUARIA
Ação: 9031 - EMENDAS - SINDICATO RURAL
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
HECO
O MUNICIPAL
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/ TRANSPOSIÇÃO
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE____________________________
Função: 10 - SAUDE _____________________ _ _____________ ___
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial_____ _________________
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL__________________________
Ação: 9047 - EMENDAS - CENTRO DE REABILITAÇÃO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE _ _______________________
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 71.543,00
TOTAL R$71.543,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9038 - EMENDAS - MANUTENÇÃO DO MAC
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE R$ 71.543,00
TERCEIROS-PES.JURID
TOTAL R$ 71.543,00
JÂNIÒ m
o
O
Preffejt<> Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 044/2023 IPAMERI, 17 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, em caráter 
de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial.
A presente solicitação tem como objetivo central a abertura de crédito 
adicional, a fim de viabilizar a execução da Fórmula 200, evento automobilístico que será 
custeado com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Especial.
A Fórmula 200 foi realizada no ano de 2022, e foi um grande sucesso, 
trazendo lazer e entretenimento aos munícipes e, no ano de 2023, não será diferente, em 
razão da relevância nacional deste grande evento que será realizado no Município na 
véspera do aniversário de Ipameri.
Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa 
Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: /2023. DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Especial 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
A rt.1\ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional de 
Natureza Especial no valor de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), abertura de 
crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar 
especial destinado para ações de incetivo do esporte e lazer.
Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no anexo do presente projeto e em 
Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização 
do percentual autorizado em lei específica.
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete) 
dias do mês de agosto de 2023.
ECO
Municipal
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1045 - Secretaria Municipal Do Esporte, Juventude E Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0720 - Desporto e Rendimento
Ação: 2616 - Evento Esportivo Fórmula 200
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas 
Transferência especial (Inciso I do art. 1o EC 105/2019)
Parlamentares Individuais -
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 500.000,00
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vincu ados De Impostos
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 11.000,00
TOTAL v ÍY\ R$ 511.000,00
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Prefe to Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PflEEEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________________________________________________
MENSAGEM DE LEI N0.: 045/2023 IPAMERI, 21 DE AGOSTO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Revoga 
dispositivo da Lei Municipal n° 3.394/2021, que “Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei 
Municipal n° 3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de bem público à entidade que 
menciona e dá outras providências.”.
Inicialmente, destaca-se que a presente proposta legislativa tem o desiderato 
de revogar a restrição quanto à possibilidade de arcar com despesas de combustível com 
o veículo cedido à Associação Pestalozzi, que presta serviços de grande relevância e 
interesse público em nossa Municipalidade.
Assim sendo, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para 
a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores 
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada 
estima e consideração.
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUHICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 090 /2023. DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 
3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de 
bem público à entidade que menciona e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica revogado o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o- .............................................................................................................
IV- Revogado;”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
dias do mês de agosto de 2023.
NICIPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e um)
ECO
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
REQUERIMENTO Nº 084/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto o
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, providências
necessárias para regularização do trânsito, tal como faixas
elevadas na Avenida Teodoro Sampaio em frente ao colégio
Aprov e em frente ao Colégio Michele Santinone e um
quebra-molas também na mesma Avenida em frente o
Comércio Agromix, devido aos constantes acidentes
naquela localidade.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo atender à reinvindicação dos moradores, motoristas e pedestres, que
se queixam da alta velocidade dos veículos, que ali trafegam.
Insta destacar que a referida região não possui sinalização e
tão pouco redutores de velocidade e por se tratar de encontro das ruas Dr. João Santinone e Avenida Teodoro Sampaio e ter um fluxo muito intenso, providências devem ser tomadas. Sendo assim venho através desta solicitar
um estudo do órgão responsável para instalação de redutores de velocidade e
também uma sinalização mais eficaz.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria
ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias no mês de agosto de 2023. Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da garagem

REQUERIMENTO Nº 085/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa- buracos na Rua A, na Vila Enedina I. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, visto que a mesma se
encontra com buracos, prejudicando a passagem dos veículos, causando
transtorno ou podendo ocasionar algum acidente; conforme fotos em anexo.
Peço que providências sejam tomadas para melhorar a condição
de tráfego pela rua com segurança aos condutores de veículos e para os cidadãos
Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e
principalmente aos moradores daquela comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de janeiro de 2021. Cláudio Machado Vaz
Vereador

_________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 086/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir
o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a doação de um datashow, a
pintura e colocação de pingadeiras no muro e a troca do padrão
de energia e fiação da Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio decorre da
reinvindicação da comunidade escolar que luta por melhorias para a referida escola.
Consciente da importância das tecnologias educacionais no processo de
ensino-aprendizagem, peço que seja analisada a possibilidade de doação de um
datashow para a escola. Isso permitirá a realização de aulas mais interativas e
dinâmicas, beneficiando tanto os professores quanto os alunos.
Reconhecendo a necessidade de manutenção e revitalização das
estruturas externas da escola, solicito a realização de uma pintura no muro que
circunda a instituição. Além disso, peço que sejam instaladas pingadeiras ao longo do
muro, visando evitar danos causados por chuvas e proporcionar maior durabilidade à
estrutura.
No que diz respeito a importância da segurança elétrica e a eficiência
energética da escola, solicito a análise da troca do padrão de energia e fiação elétrica.
Isso garantirá um ambiente mais seguro para alunos, professores e funcionários, além
de evitar problemas relacionados a quedas de energia e curtos-circuitos.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo
meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias no mês de agosto de 2023.
Francisco Neto
Vereador
1
REQUERIMENTO Nº 082/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a implantação de um
redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas), na Avenida
Professor Boa Ventura, próximo à “Mecânica do Elismar”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo atender à reivindicação dos moradores, motoristas e transeuntes daquela
localidade, no sentido que seja implantado um redutor de velocidade, naquele
local. Destaca-se que, são inúmeras as reclamações dos moradores, pois
segundo os mesmos, naquele trecho, os veículos transitam em alta velocidade,
colocando em risco a segurança de todos que ali transitam. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de maio de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
REQUERIMENTO Nº 083/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Colocação de dois quebra-molas na Avenida Josefa
Bonach.
JUSTIFICATIVA: A referida solicitação de minha autoria, tem como
principal objetivo atender à solicitação tanto dos moradores, quanto das pessoas que
trafegam pela Avenida Josefa Bonach.
O referido pedido, se justifica pelo fato do local está oferecendo riscos a
vida, haja visto que muitos motoristas têm exagerado na velocidade em que trafegam
pelo local, causando assim acidentes. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de agosto de 2023. Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Ronni

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