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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2023-08-31
native_id442

Documents (2)

ata #

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Pagina n° 1
PODER LEGISLATIVO
Ipameri-GO, 06 de setemb
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI MES
ESTADO DE GOIAS Genivaldo MOreita da Silva
DO DIA 31/08/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com
início às 14h08min, realizou-se a trigésima quinta Sessão Ordinária, da terceira
Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do
Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva
(Geninho), e secretariada, interina e respectivamente, pelos Vereadores: Francisco
Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Cláudio Machado Vaz (Cláudio
Machado) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira
Júnior (Flavim do lava jato) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra￾se ausência dos vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem)
justificada por meio do Ofício s/nº, do seu gabinete, Lúcia Helena Lopes Ribeiro
(Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber
Chisttopper Luciano (Vereador Ronni) justificada por meio do ofício nº 91/2023, do
seu gabinete. O Vereador Cláudio Machado realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus
e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos
trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e
votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 34/2023, de 30/08/2023. Aprovada.
Registra-se que o Vereador Alisson Rosa não estava presente no plenário no
momento da votação. Extrapauta, após anuência do Plenário: Leitura da Mensagem
de Lei nº 047/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº
092/2023, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipameri- Goiás,
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Leitura da Mensagem
de Lei nº 048/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº
093/2023, que: “Altera a Lei Municipal nº3.405/2021, que: Dispõe sobre o Plano
Plurianual — PPA para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”. Leitura da
Mensagem de Lei nº 049/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto
de Lei nº 094/2023, que: “Altera os anexos de metas e riscos fiscais da Lei Municipal
nº 3.586/2023, que: 'Institui a lei de Diretrizes Orçamentárias, que: Dispõe sobre as
Pagina n° 2
PODER LEGISLATIVO
a Ipameri-GO, 06 de set 2028.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS Geny iva *
” esiden
diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2024 ‘ed outras
providências”. Registra-se que os projetos acima enumerados foram encaminhados
pela secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente,
os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa:
Requerimento nº 087/2023 - A realização de uma Audiência Pública para tratar do
tema Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: “Setembro Amarelo”.
Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442.
Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos
vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na
ORDEM DO DIA procederam-se: Em tempo: registra-se que o Presidente, Vereador
Geninho, retirou da pauta a votação dos Projetos de Decreto e de Lei, cujos números
são, respectivamente: 13, 87, 88, 89, 90 e 92, haja vista ausência de quatro
vereadores na presente sessão. 2º votação do Projeto de Lei nº 081/2023, oriundo
do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de lIpameri-GO conceder
premiações para o Campeonato 1º Divisão de Futebol Amador 2023, denominado
“Geraldo Delfino Pires”, nos termos que menciona e dá outras providências”.
Aprovado. 2? votação do Projeto de Lei nº 083/2023, oriundo do Executivo Municipal,
que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza
Especial e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº
084/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre transposição,
transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”.
Aprovado. 2? votação do Projeto de Lei nº 086/2023, oriundo do Executivo Municipal,
que: “Revoga o inciso IV do art. 5° da Lei Municipal nº 3.394/2021, que: “Autoriza
cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências”.
Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 091/2023, oriundo do Executivo Municipal,
que: “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos
orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente
orçamento e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do
Requerimento e Moção apresentados pelo Vereador Alisson Rosa, de acordo com art.
129, do RI, ambos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA, extrapauta a Ilma.
Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Viviane Melo Carneiro da Costa,
Pagina n° 3
Ipameri-GO, 06 de setembro de 2023.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
fez uso da Tribuna e apresentou aos parlamentares as ações realizadas na secretaria.
No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias
do mês de setembro: 06, 13, 14, 20, e 27, às 14h. Por fim, declarou encerrada a
presente sessão às 15h30min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida
e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho)
e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues
Tosta (Francisco Neto), de forma interina e Ronnideber Chisttopper Luciano
(Ronni). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Aa
Genivaldo r da Silva
résidénte
Francisco ao R. sta Ron
1º Secretário interino
ebe isttopper Luciano
2° Secretario
APROVADO
Em: 06/ 09/93 +
Sessão:
~
(Presidente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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2023
Pauta da 35ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
31/08/2023
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2023 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 034, de 30/08/2023;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 087/2023 - A realização de uma Audiência Pública para tratar
do tema Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: “Setembro
Amarelo”. - Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
● Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 013/2023, que
“Concede Título de Cidadania” (a Ronaldo Alves dos Santos);
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da
Mulher ao Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes,
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2023
que “Institui o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar – SMOVE no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da
Mulher ao Projeto de Lei nº 088/2023, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras
providências”;
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da
Mulher ao Projeto de Lei nº 089/2023, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Estabelece a garantia aos pais e responsáveis o direito de autorizar ou não
a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero,
no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
090/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Cria o Programa
“Bairro Saudável” no município de Ipameri-GO e dá outras providências”;
● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
092/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o programa de
“Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras
providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2023
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 081/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para
o Campeonato 1ª Divisão de Futebol Amador 2023, denominado “Geraldo
Delfino Pires”, nos termos que menciona e dá outras providências”;
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 083/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
de Natureza Especial e dá outras providências”;
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 084/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no
vigente orçamento e dá outras providências”;
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 086/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Revoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que
“Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras
providências”;
Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 091/2023, oriundo do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no
vigente orçamento e dá outras providências”;
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2023
Próximas Sessões Ordinárias do mês de Setembro: 06, 13, 14, 20, e 27 às
14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca
recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau) 31 de Agosto – “Dia Nacional do Nutricionista”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2023
1
REQUERIMENTO Nº 087/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora, solicitar:
A realização de uma Audiência Pública para tratar do tema
Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: “Setembro
Amarelo”. JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa a
realização de Audiência Pública, considerando que o mês de setembro é
amplamente reconhecido como o "Setembro Amarelo", período em que ações de
conscientização e prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental são
intensificadas em todo o país. Considerando a relevância do debate sobre a saúde mental e a
prevenção ao suicídio, uma vez que tais temas ainda são cercados de tabus e
estigmas na sociedade, prejudicando a busca por ajuda por parte daqueles que
necessitam;
Considerando que esta Casa Legislativa possui o compromisso de
zelar pelo bem-estar e qualidade de vida de seus munícipes, e pode desempenhar
um papel importante na disseminação de informações e conscientização sobre a
temática em questão;
Considerando a importância de unir esforços e promover ações
coordenadas entre o poder público, instituições de saúde, entidades da sociedade
civil e a população em geral, visando a redução dos casos de suicídio e o fomento
de práticas saudáveis de cuidado com a saúde mental;
Requeiro, portanto, a realização de uma Audiência Pública para tratar
do tema "Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: Setembro Amarelo",
com o objetivo de proporcionar um espaço de debate e reflexão sobre os desafios
e oportunidades de enfrentamento desse problema em nossa comunidade.
2
Sugiro que sejam convidados para participar da Audiência Pública
especialistas na área da saúde mental, representantes de órgãos governamentais,
entidades não governamentais, profissionais da área de psicologia e psiquiatria,
bem como membros da sociedade civil interessados na temática.
Certos de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência
e dos nobres colegas Vereadores, solicitamos que este requerimento seja apreciado
e aprovado, a fim de que possamos promover um espaço de diálogo construtivo e
colaborativo em prol da prevenção ao suicídio e da promoção da saúde mental em
nossa cidade.SALA DAS SESSÕES, aos 31 dias do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa
Vereador
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
1
MOÇÃO DE REPÚDIO
Ilustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador signatário desta, com a adesão dos
demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos
regimentais e após aprovação do plenário, manifesta
veementemente sua posição contrária à Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação
no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de
descriminalizar o aborto no Brasil.
A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal
Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se
pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126
do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto
realizado até a 12ª semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e
não respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição
Federal, ignora toda a vontade e as deliberações de quem
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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2
realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder
Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara
dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o
aborto até as 12 semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008
na Comissão de Seguridade Social e Família, sendo rejeitado por
33 votos a 0. Logo em seguida, também foi rejeitado na Comissão
de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos
de lei envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que
até o momento a posição dos legisladores tem sido bem clara:
dizer não à morte, sim à vida e não permitir o assassinato de
nascituros, independente do período da gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na
Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade...”.
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código
Civil defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro”.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados,
a fim de reafirmar sua competência legislativa em torno dessa
questão, realizou um seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a
competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial”,
contando com uma série de participantes, de deputados a
juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o
aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização
do aborto por vias judiciais, como pretende o PSOL no Supremo
Tribunal Federal.
Por tais razões, com o objetivo de expressar uma
Manifestação de Repúdio à ADPF 442, que pretende
descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em
defesa da vida desde a concepção dos vereadores desta Câmara
Municipal, como representantes do povo, bem como em respeito
às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse caso
representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal,
como único legitimado para tratar da matéria referente ao
aborto.
E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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4
manifestação a toda população ipamerina por meio da
imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
ao 31 dia do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa
Vereador Outorgante
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Paulo José Machado Sugai
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Ronnideber Chisttopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado
Vereador
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes

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