| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2023-08-31 |
| native_id | 442 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO Ipameri-GO, 06 de setemb CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI MES ESTADO DE GOIAS Genivaldo MOreita da Silva DO DIA 31/08/2023, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14h08min, realizou-se a trigésima quinta Sessão Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, interina e respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do lava jato) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registrase ausência dos vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) justificada por meio do Ofício s/nº, do seu gabinete, Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni) justificada por meio do ofício nº 91/2023, do seu gabinete. O Vereador Cláudio Machado realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 34/2023, de 30/08/2023. Aprovada. Registra-se que o Vereador Alisson Rosa não estava presente no plenário no momento da votação. Extrapauta, após anuência do Plenário: Leitura da Mensagem de Lei nº 047/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 092/2023, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipameri- Goiás, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 048/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 093/2023, que: “Altera a Lei Municipal nº3.405/2021, que: Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 049/2023, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 094/2023, que: “Altera os anexos de metas e riscos fiscais da Lei Municipal nº 3.586/2023, que: 'Institui a lei de Diretrizes Orçamentárias, que: Dispõe sobre as Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO a Ipameri-GO, 06 de set 2028. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Geny iva * ” esiden diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2024 ‘ed outras providências”. Registra-se que os projetos acima enumerados foram encaminhados pela secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 087/2023 - A realização de uma Audiência Pública para tratar do tema Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: “Setembro Amarelo”. Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Em tempo: registra-se que o Presidente, Vereador Geninho, retirou da pauta a votação dos Projetos de Decreto e de Lei, cujos números são, respectivamente: 13, 87, 88, 89, 90 e 92, haja vista ausência de quatro vereadores na presente sessão. 2º votação do Projeto de Lei nº 081/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de lIpameri-GO conceder premiações para o Campeonato 1º Divisão de Futebol Amador 2023, denominado “Geraldo Delfino Pires”, nos termos que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 2? votação do Projeto de Lei nº 083/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 084/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”. Aprovado. 2? votação do Projeto de Lei nº 086/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Revoga o inciso IV do art. 5° da Lei Municipal nº 3.394/2021, que: “Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 091/2023, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Requerimento e Moção apresentados pelo Vereador Alisson Rosa, de acordo com art. 129, do RI, ambos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA, extrapauta a Ilma. Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Viviane Melo Carneiro da Costa, Pagina n° 3 Ipameri-GO, 06 de setembro de 2023. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS fez uso da Tribuna e apresentou aos parlamentares as ações realizadas na secretaria. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de setembro: 06, 13, 14, 20, e 27, às 14h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h30min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), de forma interina e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Aa Genivaldo r da Silva résidénte Francisco ao R. sta Ron 1º Secretário interino ebe isttopper Luciano 2° Secretario APROVADO Em: 06/ 09/93 + Sessão: ~ (Presidente: Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2023 Pauta da 35ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 3ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 31/08/2023 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31/08/2023, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 034, de 30/08/2023; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 087/2023 - A realização de uma Audiência Pública para tratar do tema Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: “Setembro Amarelo”. - Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA ● Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 013/2023, que “Concede Título de Cidadania” (a Ronaldo Alves dos Santos); ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 que “Institui o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar – SMOVE no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 088/2023, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 089/2023, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Estabelece a garantia aos pais e responsáveis o direito de autorizar ou não a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 090/2023, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Cria o Programa “Bairro Saudável” no município de Ipameri-GO e dá outras providências”; ● Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 092/2023, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Institui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 081/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato 1ª Divisão de Futebol Amador 2023, denominado “Geraldo Delfino Pires”, nos termos que menciona e dá outras providências”; Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 083/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”; Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 084/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”; Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 086/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Revoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que “Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências”; Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 091/2023, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”; Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 Próximas Sessões Ordinárias do mês de Setembro: 06, 13, 14, 20, e 27 às 14:00. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe o uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada.” (Jean-Jacques Rousseau) 31 de Agosto – “Dia Nacional do Nutricionista”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2023 1 REQUERIMENTO Nº 087/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora, solicitar: A realização de uma Audiência Pública para tratar do tema Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: “Setembro Amarelo”. JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa a realização de Audiência Pública, considerando que o mês de setembro é amplamente reconhecido como o "Setembro Amarelo", período em que ações de conscientização e prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental são intensificadas em todo o país. Considerando a relevância do debate sobre a saúde mental e a prevenção ao suicídio, uma vez que tais temas ainda são cercados de tabus e estigmas na sociedade, prejudicando a busca por ajuda por parte daqueles que necessitam; Considerando que esta Casa Legislativa possui o compromisso de zelar pelo bem-estar e qualidade de vida de seus munícipes, e pode desempenhar um papel importante na disseminação de informações e conscientização sobre a temática em questão; Considerando a importância de unir esforços e promover ações coordenadas entre o poder público, instituições de saúde, entidades da sociedade civil e a população em geral, visando a redução dos casos de suicídio e o fomento de práticas saudáveis de cuidado com a saúde mental; Requeiro, portanto, a realização de uma Audiência Pública para tratar do tema "Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental: Setembro Amarelo", com o objetivo de proporcionar um espaço de debate e reflexão sobre os desafios e oportunidades de enfrentamento desse problema em nossa comunidade. 2 Sugiro que sejam convidados para participar da Audiência Pública especialistas na área da saúde mental, representantes de órgãos governamentais, entidades não governamentais, profissionais da área de psicologia e psiquiatria, bem como membros da sociedade civil interessados na temática. Certos de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência e dos nobres colegas Vereadores, solicitamos que este requerimento seja apreciado e aprovado, a fim de que possamos promover um espaço de diálogo construtivo e colaborativo em prol da prevenção ao suicídio e da promoção da saúde mental em nossa cidade.SALA DAS SESSÕES, aos 31 dias do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa Vereador A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE REPÚDIO Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador signatário desta, com a adesão dos demais Vereadores que a presente subscreve, nos termos regimentais e após aprovação do plenário, manifesta veementemente sua posição contrária à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação. Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a vontade e as deliberações de quem A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional. Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12 semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente. Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da gestação. Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, com o objetivo de expressar uma Manifestação de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção dos vereadores desta Câmara Municipal, como representantes do povo, bem como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como único legitimado para tratar da matéria referente ao aborto. E, ao final, que sejam adotadas as providências habituais para publicação e divulgação da presente A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 4 manifestação a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, ao 31 dia do mês de agosto de 2023. Alisson Rosa Vereador Outorgante Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Genivaldo Moreira da Silva Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Paulo José Machado Sugai Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vereador Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes