| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2024-02-07 |
| native_id | 473 |
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Página n° 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 01 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 07/02/2024, DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h22min, realizou-se a primeira Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Christtopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lucia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Padre Divino realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos” Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Observou-se que, conforme prevê o Regimento Interno, a Ata da Sessão Ordinária de nº 055/2023 foi lida e aprovada, na última sessão ordinária de dezembro de 2023. Leitura do Ofício C.l. 001/2024, do Controle Interno do Executivo Municipal, encaminha Balancetes analíticos referentes ao mês de 11/2023. Leitura da Mensagem nº 001/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 003/2024, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carna Fest Folia - 2024, na forma que especifica e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 002/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 004/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 003/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 005/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 004/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 006/2024, Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS ial que: “Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Municipio de Ipameri-GO ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 005/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 007/2024, que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2024 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Registra-se que todos os projetos supracitados foram encaminhados pela Secretaria da Casa para análise das Comissões pertinentes. Sequencialmente, os parlamentares apresentaram suas matérias: Em tempo: registra-se que o Vereador Alisson Rosa, Vice-presidente, assumiu interinamente a presidência da casa, com o propósito do Vereador Geninho apresentar: Projeto de Resolução nº 001/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Benildo Masetti” (à José Augusto de Oliveira Filho). Projeto de Resolução nº 002/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Benildo Masetti” (a José Natal Alves da Silva). Projeto de Resolução nº 003/2024, que: Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti” (à Luciana Lourenço de Souza). Todos os projetos foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Em seguida, o Vereador Geninho assumiu novamente a presidência da casa. Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Lei nº 002/2023, que: “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres”, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Indicação nº 001/2023 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento nº 001/2024 - A reativação do Conselho Municipal do Idoso, visando os benefícios da declaração do imposto de renda, bem como dos programas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI. Requerimento nº 002/2024 - Em caráter de urgência a Cessão de Direito Real de Uso para a Paróquia Divino Espírito Santo, ou a implementação de uma solução jurídica para a regularização do terreno onde se situa a Capela na Vila Enedina. Requerimento nº 003/2024 - Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de PODER Pagina n° 3 LEGISLATIVO Te CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | " j ESTADO DE GOIÁS Genivaldo Máfe Presidente Lei dispondo sobre o novo Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal de lpameri-GO. E, para tanto, sugere a Minuta de Projeto Lei elaborada pela Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Ipameri, que segue anexo. Vereador Paulo Sugai: Projeto de Lei nº 001/2024, que: “Institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. No USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Alisson Rosa: realizou os cumprimentos habituais e solicitou à Secretária de Educação Municipal, Sra. Iveth Lourenzo, a abertura do Colégio Costa Paranhos como Escola Municipal. O Vereador afirmou que tal solicitação já tem autorização e aval do Prefeito Municipal, Jânio Pacheco, e beneficiará os estudantes da Vila Carvalho, Peixoto e todo o Setor Universitário acima da GO-330. Vereadora Lúcia Lopes: realizou os cumprimentos habituais e discursou sobre o trabalho que desempenha em favor da educação do município. Em seguida, informou-nos sobre a retirada do relógio de energia do Prédio do FUMPI, com agravante de que todas as contas estão pagas. Registrou que obteve a informação na Equatorial de que um funcionário da Prefeitura solicitou a retirada do relógio, de forma oficial, com o propósito de desvinculá-la das contas do Executivo Municipal. Entretanto, deixou claro que as despesas do FUMPI não estão incluídas nos custos municipais. Vereador Geninho: reiterou os cumprimentos aos presentes e, oportunamente, desejou-nos boas-vindas aos funcionários e vereadores desta casa legislativa. Em seguida, informou-nos sobre a construção dos meio fio, na Vila Enedina II. Entretanto, tem conhecimento de que muitos animais de grande porte que estão sendo criados soltos e destruíram esse trabalho na noite de ontem. Nesse sentido, pediu a conscientização dos proprietários desses animais, uma vez que é imperativo de que a criação desses animais seja em local adequado. Já que é vedada essa criação de animais de grande porte em áreas urbanas. Na ORDEM DO DIA procederam-se a DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos e Indicação apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA, o Sr. Carlos Alberto Pereira Rodrigues, Superintendente e Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor e Apoio Sebrae, fez uso da tribuna e apresentou relatório de atividades referentes ao exercício de 2023. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Pagina n° 4 Ipameri-GO, 08 de fevereiro de 2024. as próximas Sessões Ordinárias do més de fevereiro: 08, 21, 22 e 28 as 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h35min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ron n I)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXAXXXXXXXKKKKKKKAX KAKA XKAKAXXKXXXXAXKKKKKK. Genivaldo fa, 5 s Side deriva 1º Secretário APROVADO Em: OF / Qaof | Sessão: é Presidente: AO Genivaldo Moreira da Silva Presidente 9 TER LG BE “Luciano 2° Secretario
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2024 Pauta da 1ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 07/02/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2023 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07/02/2024, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Municipal. ● Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE Leitura do Ofício C.I. 001/2024, do Controle Interno do Executivo Municipal – Encaminha Balancetes analíticos referentes ao mês de 11/2023; ● Leitura da Mensagem nº 001/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 003/2024; ● Leitura do Projeto de Lei nº 003/2024, “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carna Fest Folia - 2024, na forma que especifica e dá outras providências”; ● Leitura da Mensagem nº 002/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 004/2024; ● Leitura do Projeto de Lei nº 004/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”; ● Leitura da Mensagem nº 003/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 005/2024; ● Leitura do Projeto de Lei nº 005/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2023 ● Leitura da Mensagem nº 004/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 006/2024; ● Leitura do Projeto de Lei nº 006/2024, que “Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-Go ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências”; ● Leitura da Mensagem nº 005/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 007/2024; ● Leitura do Projeto de Lei nº 007/2024, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2024 do Município de Ipameri- GO e dá outras providências”. Convidar o Vereador Geninho para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 001/2024, que Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benido Masetti” (à José Augusto de Oliveira Filho); - Projeto de Resolução nº 002/2024, que Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benido Masetti” (à José Natal Alves da Silva); - Projeto de Resolução nº 003/2024, que Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benido Masetti” (à Luciano Lourenço de Souza); Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 002/2023, que “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres’” no município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. - Indicação nº 001/2023 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2023 a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 001/2024 - A reativação do Conselho Municipal do Idoso, visando os benefícios da declaração do imposto de renda, bem como dos programas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI. - Requerimento nº 002/2024 - Em caráter de urgência a Cessão de Direito Real de Uso para a Paróquia Divino Espírito Santo, ou a implementação de uma solução jurídica para a regularização do terreno onde se situa a Capela na Vila Enedina. - Requerimento nº 003/2024 - Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre o novo Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal de Ipameri-GO. E, para tanto, sugere a Minuta de Projeto Lei elaborada pela Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Ipameri, que segue anexo. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 001/2024, que “Institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 1. ASSUNTO DO DIA “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2023 Convidar para fazer uso da Tribuna, o Sr. Carlos Alberto Pereira Rodrigues, Superintendente e Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor e Apoio Sebrae, para apresentar o relatório de atividades referente ao exercício de 2023. 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de fevereiro: 08, 21, 22 e 28 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 07 de fevereiro – “Dia do Gráfico”. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 001/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÁS PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Recebi e m C<^A! ^ ^ 7 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa fo Projeto de Lei anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para blocos de Carna Fest Folia - 2024, na forma que especifica e dá outras providências.” O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no sentido de concessão de premiação em dinheiro aos blocos carnavalescos que se destacarem durante a festividade, na forma de regulamento previamente estabelecido pelo Poder Executivo. Além disso, é de conhecimento desta casa que o Carnaval é uma festividade tradicional no Município, com a participação de vários Blocos Carnavalescos. Não menos importante, vale destacar que a realização do Carnaval, nesta municipalidade, atrai pessoas de toda a região, fomentando de forma direta a economia local. Portanto, criar estratégias que visem uma participação relevante neste grande evento, é de total interesse público. Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção. Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, considerando que a aprovação do projeto viabilizará a realização do evento tradicionalmente comemorado, bem como, proporcionar entretenimento à população Ipamerina, aguardamos análise e posterior aprovação para a m atéri^prop^ta. Respeitosamente, CO UNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 > * # > 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 0 3 /2024. DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carna Fest Folia - 2024, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os blocos de Carnaval - 2024 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano Ribeiro. Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 9.000,00 (nove mil), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, distribuídos da seguinte forma: I - Sede do Município: a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais); II - Distrito de Domiciano Ribeiro: a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais); t i r a - Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos, com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo chefe do Poder Executivo, expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguinte rubrica orçamentária: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.90.31. Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOlAS, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro dp 2024. A < vu • HECO PREFEIT MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 002/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse financeiro através de subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob n°: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - Go. A Associação Pestalozzi, como a explicitada, é uma organização da sociedade civil e não tem a lucratividade como fim, ou seja, ela desenvolve ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tal organização atua na sociedade com caráter pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse social e, inclusive, tem feito um trabalho de grande relevância para a sociedade na seara da saúde. As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, sobremaneira, possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razoes que nos levaram a propor o projeto em apreço. Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: M /2024. DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob n0.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Subvenção Social, poderá ser de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) dentro do exercício de 2024. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, dotação orçamentária: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de fe^ereírôi de 2024. JÂNIOPACMECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 à l Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 003/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAME NESTA Pro to co lo Câmara Municipal de Ipameri Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelênc Senhor Presidente, Senhores Vereadores Rec ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.” são provenientes de captações pela Associação Adelino de Carvalho junto às empresas privadas LEROY MERLIN e SERRA DO FALCÃO, bem como, emendas parlamentares. R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), serão destinados à ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, de modo a assegurar a sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas educacionais, sociais, pedagógicos, consoante os critérios e padrões de atendimento aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, em consonância com o competente Plano de Trabalho e Aplicação. de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da remessa financeira. públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri - Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com o Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei, Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo X ' » •* V Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar a colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação do menor, conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do referido diploma legal, senão vejamos: Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção especial do Município, que, isoladamente ou através de convênios com o Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar: [...] VII - a colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação do menor. Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto normativo, que está em consonância com a legislação Municipal, com devida previsão orçamentária do exercício financeiro de 2024, a qual serão transferidos recursos à referida instituição, mediante celebração de termo de parceria. Encaminha-se anexo ao presente projeto de Lei, cópia dos comprovantes de transferências dos valores devidamente consolidados no tesouro municipal. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ‘ 1 ' / Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: O5 /2024. 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás. repassados é de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), proveniente de captações financeiras realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente, bem como, emendas parlamentares e, deverão ser repassados durante o exercício de 2024, diretamente ao beneficiário, nos termos de termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 004/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que “Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-Go ao Sindicato Dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências.” O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de doação do veículo automóvel, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01374010143, Placa - SDB4F68, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 9BD341ACZRY927846, de propriedade do Município de Ipameri-Go. A presente solicitação visa atender os interesses institucionais do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - Go, sobremaneira, o trabalho assistencial que é oferecido aos servidores. Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, considerando que a aprovação do projeto possibilitará a execução de diversas ações pelo SINDIPAMERI, sobretudo, no auxílio aos servidores públicos municipais, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta. Respeitosamente, ECO MUNICIPAL PR O TO CO LO Câmara Municipal de Ipameri Recebí em: o 1 / o LSi ^ $ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - G Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-Go ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI, inscrito no CNPJ n° 04.719.176/0001-59, o veículo automóvel, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01374010143, Placa - SDB4F68, Ano de Fabricação 2023, Modelo 2024, Cor Predominante Branca, chassi 9BD341ACZRY927846, de propriedade do Município de Ipameri-GO. Art. 2o- O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços estabelecidos em competente Plano de Trabalho. Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 4o - O Poder Executivo, após a sanção da presente lei, expedirá todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipameri - SINDIPAMERI. Art. 5o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITOkMUÍ GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de janeir ICIPAL DE IPAMERI - to NICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ESTADO DE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINIÍIfMO DOS TRANSPORTES «cnrfAP.iA NACIONAL Ot ÍRANMIO-SfcNAIRAN CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL COPIüO RENAVAM 01374010143 í i PIACA EXERCÍCIO SDB4F68 1 2024 ANOÍWKAÇAO 1 ANO MODELO 1 2023 2024 ü NUMERO DO CRV 4 233913720880 a 8011 CÓDIGO OE SEGURANÇA 00 O A 89525564050 MARCA/MODELO/VERSÀO FIAT/MOBI LIKE CATCGOHIA OFICIAL POfí-NCIA/CILINORADA 74CV/999 MOTOR 463531704965192 CARROCERIA NâO APLICAVEL NOME MUNICÍPIO d e i p a m e r i LOCAL CMT 1.76 CAPACIDADE * . ^ I PEsounuroíorAi 1 1.36 EIX05 I LOTAÇAO 2 í 05P CPf / CNPJ 01.763.606/0001-41 DATA ESPECIE/TIPO PASSAGEIRO AUTOMOVEL _ PLACA ANTERIOR / UF | CHASSI REPASSE OBRIGATÓRIO AO FUNDO NACIONAL OE SAUDE (RS) CUSTO 00 BILHETE (Rí) CUSTO EFETIVO DO SEGURO (Rí) * * <r Oe■& í» <r í 9BD341ACZRY927846 <r * * COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL REPASSE OBRIGATORIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE VALOR DO IOF (RS) VALOR TOTAL A SER PAGO PELO SEGURADO (Rí) BRANCA 1 ÁLCOOL/GASOLINA * * “ ; IPAMERI GO ASSINADO DIGUALMENTE PELO DETRAN DADOS DO SEGURO DPVAT ------------------------------ -------------------- 03/01/2024 CAT. TARIF DATA DE QUfTAÇAO PAGAMENTO [J C O T A ÚNICA Q | PARCELADO Ducumw.lo »>at Reniy»m-WS (í 7S7IM1) « m 0 V0177024 ÀiBSUSOa OBSERVAÇÕES DO V tlC U lO SEM OBSERVAÇÕES INFORMAÇÕES OO SEGURO DPVAT MENSAGENS S E N A T R A N --------------------------------------------------------------------- Voei Ssblo? Na Carteira Digital de Trânsito - CDT, vocè tem acesso ao CRLV, a CNM e ainda ganha desconto de 40CS nas Infrações, além de muitos outros serviços de trânsito, sem nenhum custol Leia o QR Code e baixe agora. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N°.:005/2024 IPAMERI, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA P R O T O C O L O D.D. PRESIDENTE DA CAMARA Câmara Municipal de Ipameri IPAMERI - GO Recebi em: uòH Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2023 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.” O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa Municipal lançada até o exercício de 2023, abrangendo as parcelas não prescritas de Tributos, instituindo o REFIS - MUNICIPAL e concedendo anistia, para incrementar a arrecadação, exceto ITBI. Sabe-se que os Municípios - e o nosso não foge à regra - acham-se em dificuldades de ordem financeira, em razão à vigência da Lei Complementar n0.: 101/00 - Lei da Responsabilidade Fiscal, pois incorreu qualquer esforço no sentido de arrecadar os tributos, fonte básica da renda das unidades municipais. Resulta disso a necessidade de reduzir, em tempo recorde, a Dívida Ativa, a fim de ordenar a Administração local, no que concerne à obtenção de receitas antes da ocorrência da prescrição. O montante, da Dívida Ativa, de resto, preocupa e estimula soluções. De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL) permite que os créditos tributários, relativos a multas, juros e correção monetária que não puderem ser anistiados, serão incluídos num parcelamento de forma a não onerar os contribuintes e permitirá que o Município incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e bem assim dos tributos dos anos vindouros. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \\ Tel: 0**643491-6000 i\ Mr77TA CNPJ 01.763.606.0001-41 v * 1 > 0 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Além disso, o projeto permite a adequação dos índices de correção monetária dos tributos, ao que vem sendo reconhecido como correto pelo Judiciário, afastando a inconstitucionalidade da atualização do IPCA. Assim, senhor Presidente, roga-se de V. Excia. estimule os Vereadores no sentido de que aprovem este Projeto Lei com o qual, servindo o povo, ordenam a administração Municipal para a consecução de seus objetivos. Atenciosamente J CO PRE CIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 0^/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2024 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipameri - REFIS 2024, constituído na forma autorizada por esta lei, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Preço Público e Multas Infracionais, ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2o - O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 3o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem: I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora; II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da: a) permissão para que seja pago em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado; b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa; c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um débito relativo a ISSQN, IPTU, TAXAS, Preços Públicos e Multas Infracionais, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 08 (oito) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 parcelas, conforme disposto na alínea “a” deste artigo, podendo reunir todos os débitos em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS. Parágrafo Único. Para créditos não constituídos o contribuinte deverá comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autolançamento da obrigação tributária em questão, mediante termo de confissão de débito fiscal sujeita a homologação pelo Fisco, optando por uma das modalidades de parcelamento do REFIS. Art. 4o - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o, nas condições estabelecidas na tabela abaixo: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri *, Poder Executivo PERCENTUAL DE DESCONTO Itens Forma de Pagamento Juros Multa 01 À vista 100% 100% 02 Em 02 parcelas 95% 95% 03 Em 03 parcelas 90% 90% 04 Em 04 parcelas 85% 85% 05 Em 08 parcelas 80% 80% §1° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, §2° - Os créditos tributários a que se refere o art. 2o desta Lei, cujo valores sejam superiores a 10 (dez) UFIP’s, somente poderão ser objetos de parcelamento, mediante pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida no ato do pedido. §3° - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores, poderão aderir ao REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. §4° - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento em moeda corrente. §5° - Nos casos dos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais estipuladas ou Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 não em sentença, ficando isento do pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspenso a execução até a quitação do parcelamento. §6° - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. §7° - O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão ao parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após. §8° - A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Art. 5o - O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a renegociação: I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração, e II - implica a alteração do percentual de redução, para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente. Art. 6o - A adesão ao REFIS implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores. I r ã Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Art. 7o - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois da data limite estabelecida pelo caput do art. 1o desta Lei, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação, salvo as reduções contempladas pelo Código Tributário Municipal - CTM. Art. 8o - Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 9o - O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I - por meio de formulário próprio; II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e, IV - instruído com: a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal; b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; c) instrumento de mandato. Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS. Art. 10 - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento: I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri '« Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; lli - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 11 - A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que se referir a cobrança de honorários e custas processuais, devendo seu valor ser calculado sobre o montante aderido no REFIS. Art. 12-0 Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 13-0 prazo para adesão ao REFIS inicia-se no dia 04 de março de 2024 encerra-se impreterivelmente em 28 de junho de 2024. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti” a JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês fevereiro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti” a JOSÉ NATAL ALVES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês fevereiro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti” a LUCIANO LOURENÇO DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês fevereiro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho PROJETO DE LEI Nº 002/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres” no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres" no município de Ipameri-GO, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de setembro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - O objetivo da Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres é promover a conscientização da população sobre a importância da faixa de pedestres como instrumento de segurança viária, além de incentivar o respeito e a atenção dos condutores aos pedestres durante as travessias. Art. 3º - Ao longo da Semana Municipal de Alerta e Educação para a Faixa de Pedestres, serão realizadas ações de aprendizado, cultura e conscientização, incluindo: I - campanhas de conscientização em escolas, empresas e espaços públicos; II - palestras e debates sobre segurança viária e direitos dos pedestres; III - distribuição de material educativo e informativo sobre o uso correto da faixa de pedestres; IV - realização de ações de fiscalização e orientação no trânsito, com foco no respeito à faixa de pedestres; V - intervenções urbanas para destacar a importância da faixa de pedestres e alertar os condutores sobre sua obrigatoriedade; VI - atividades recreativas e culturais voltadas para crianças, jovens e adultos, visando à sensibilização para a segurança no trânsito; VII - incentivo à participação da comunidade em iniciativas de promoção da segurança viária, como caminhadas, pedaladas e atividades esportivas. Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito, em conjunto com órgãos de segurança pública, entidades da sociedade civil e empresas locais, a organização e a execução das atividades relacionadas à Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e serão realizadas conforme as leis orçamentárias em vigor. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Daniel da Garagem Vereador JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo principal sensibilizar a população sobre a importância vital da faixa de pedestres na segurança do trânsito. Ela cria um ambiente seguro para os pedestres atravessarem as vias públicas. Infelizmente, muitos acidentes ocorrem devido à desatenção dos motoristas e ao desrespeito às leis de trânsito, colocando em risco a vida e a integridade física dos pedestres. A criação da Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres tem como objetivo alertar a população sobre a importância de respeitar a faixa de pedestres, incentivando comportamentos seguros e atentos no trânsito. Através de atividades educativas, culturais e de conscientização, pretendemos mobilizar a sociedade e promover uma reflexão sobre a segurança no trânsito, contribuindo para a redução de acidentes e a preservação de vidas. Portanto, solicitamos o apoio dos estimados vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que visa tornar nossa cidade um lugar mais seguro e acolhedor para todos os seus habitantes. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Daniel da Garagem Vereador INDICAÇÃO Nº 001/2024 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal, a suplementação das despesas orçamentárias com Assistência Habitacional no valor de R$ 65.000,00, sejam remanejados para ações e serviços de construção de Mata-Burros nas estradas rurais do Município, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas previstas na emenda impositiva destinada a Assistência Habitacional encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas à referida emenda, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo: a) Dotação Reduzida: ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE: 1042 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 15 452 1313 9083 EMENDA - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 20240131 339030 (100) MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00 b) Dotação Acrescida: ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE: 1029 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR EMENDA – CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00 A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da melhoria das estradas rurais, facilitando o trânsito dos moradores e produtores da zona rural. Portanto, é crucial garantir a adequada utilização dos recursos disponibilizados pela emenda e assegurar que os projetos e ações propostos sejam concretizados conforme planejado. Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano seja remanejada para a Secretária Municipal da Infraestrutura – Construção de Mata-burros. Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento rural. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade. Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Daniel da Garagem Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 002/2024 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência a Cessão de Direito Real de Uso para a Paróquia Divino Espírito Santo, ou a implementação de uma solução jurídica para a regularização do terreno onde se situa a Capela na Vila Enedina. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria apresenta uma proposta de grande relevância para a comunidade da Vila Enedina e adjacências: a Cessão de Direito Real de Uso para a Paróquia Divino Espírito Santo, ou a implementação de uma solução jurídica para a regularização do terreno onde se situa a Capela na Vila Enedina. Levando em conta a importância da Capela situada na Vila Enedina para a comunidade, seja ela católica ou não, compreendemos que é de vital importância assegurar a conservação, ampliação e manutenção das instalações que beneficiam tanto os residentes locais. Conscientes da impossibilidade legal para a doação de terrenos públicos para instituições religiosas, estamos propondo uma alternativa viável e justa: a cessão de direito real de uso para a Paróquia Divino Espírito Santo da área já edificada da referida Capela, pelo período de 100 anos. Essa cessão de direito real de uso permitirá à Paróquia assumir a responsabilidade pela manutenção e aprimoramento das instalações, garantindo assim a continuidade dos serviços religiosos e sociais prestados à comunidade. 2 É importante ressaltar que a Paróquia Divino Espírito Santo desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar social, na assistência espiritual e na promoção de atividades comunitárias que beneficiam um grande número de pessoas na região. A ampliação de suas instalações contribuirá significativamente para o fortalecimento dessas ações e para o desenvolvimento integral da comunidade. Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência analise com atenção e sensibilidade esta proposta, entendendo-a como uma medida que visa o interesse público e o bem-estar da população da Vila Enedina e arredores. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora 1 REQUERIMENTO Nº 001/2024 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: A reativação do Conselho Municipal do Idoso, visando os benefícios da declaração do imposto de renda, bem como dos programas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra visa regularizar e reativar o Conselho Municipal do Idoso é um órgão colegiado, deliberativo e paritário, composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de idosos, que tem como objetivo a formulação, implementação e avaliação da política municipal do idoso. A sua reativação é de suma importância para o município, pois possibilitará a participação efetiva dos idosos na definição das políticas públicas voltadas para a sua pessoa. No âmbito da declaração do imposto de renda, o Conselho Municipal do Idoso pode desempenhar um papel fundamental na orientação dos idosos sobre os benefícios fiscais a que têm direito, como a isenção do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) para idosos com 65 anos ou mais que recebam até R$ 2.826,65 por mês. Além disso, o Conselho Municipal do Idoso pode auxiliar na divulgação dos programas do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI, como o Programa de Proteção Social Básica do Idoso (PPSA), o Programa de Proteção Social Especial do Idoso (PSEA) e o Programa de Abordagem Social do Idoso (PSAI). Esses programas oferecem diversos benefícios aos idosos, como atendimento psicossocial, assistência social, saúde, educação e cultura que podem ser implementados em nosso município. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, que providencie a regularização e reativação do Conselho Municipal do Idoso, para inclusão na declaração do Imposto de Renda Solidário. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de agosto de 2021. Lúcia Lopes Vereadora 1 REQUERIMENTO Nº 003/2024 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: É de suma importância que tenhamos em vigor um instrumento normativo que estabeleça de forma clara e precisa os direitos, deveres e condições de trabalho dos profissionais que atuam na área da educação em nosso município. Um Estatuto e um Plano de Cargos, Carreira e Salários bem estruturados não apenas proporcionam segurança e valorização aos servidores, mas também contribuem significativamente para a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos nossos munícipes. Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre o novo Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal de Ipameri-GO. E, para tanto, sugere a Minuta de Projeto Lei elaborada pela Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Ipameri, que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A presente proposição de minha interferência visa estabelecer a valorização profissional e incentivos por meio da reformulação do Estatuto e da criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal de Ipameri-GO. Levando em consideração a relevância desse tema, gostaria de sugerir que seja encaminhada a Minuta de Projeto de Lei elaborada pela Comissão instituída pela Prefeitura Municipal de Ipameri, a qual segue anexa. Acredito que essa minuta, elaborada com base em estudos e discussões 2 realizadas por profissionais capacitados e representantes dos servidores, servirá como um excelente ponto de partida para a elaboração do Projeto de Lei final. Aproveito ainda para ressaltar a importância da celeridade nesse processo, considerando os impactos positivos que a implementação de um Estatuto e um Plano de Cargos, Carreira e Salários adequados pode trazer para a educação municipal. Certamente, a iniciativa de enviar este Projeto de Lei à Câmara Municipal demonstrará o compromisso da gestão municipal com a valorização do magistério e com a melhoria da qualidade da educação em nosso município. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora PROJETO DE LEI Nº /2023 Ipameri-GO, em xx de novembro de 2023. Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Púbico Municipal de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS aprova e eu sanciono a seguinte lei. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Municipal da Educação Básica. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - Sistema Municipal de Ensino, o conjunto de organismos que integram uma rede de ensino, reunindo escolas, Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, que tem função normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. II – rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação; III – magistério público municipal, o conjunto de profissionais da educação, sendo estes, titulares do cargo de professor, da rede municipal de ensino; IV – professor, o titular de cargo efetivo e/ou estável do quadro do magistério público municipal, com funções de magistério. Art. 3º. Consideram-se funções de magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, assim entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação de caráter pedagógico, orientação educacional e assessoramento pedagógico. Parágrafo único - A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 2 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado. Art. 4º. Obriga-se o Município a assegurar ao pessoal de seu magistério: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - remuneração de acordo com o Piso Nacional do Magistério; IV– progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, V – período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; VI – liberdade de organização da categoria, como forma de valorização do magistério participativo; VII – ambiente de trabalho com instalações e material pedagógico que propiciem o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições; VIII – liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desempenho de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes; IX – liberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em geral; X – condições adequadas de trabalho. Art. 5º. É vedado atribuir ao professor atividades ou funções diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando-se apenas: I - o desempenho de funções transitórias de natureza especial; II - a participação em comissões ou em grupos de trabalho incumbidos de elaborar programas ou projetos de interesse do ensino. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Art. 6º. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais, tendo por competência orientar e supervisionar as atividades educacionais do Sistema Municipal de Ensino. Art. 7º. A administração das políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino ocorre em nível central e nas unidades escolares. Art. 8º. A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a: I - participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica; II - participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, professores, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através dos órgãos colegiados e instituições escolares; III - valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional. Art. 9º. Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE, como órgão máximo da gestão da escola, composto pela sua direção e representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais dos alunos, todos eleitos pelos seus pares. Art. 10. A unidade escolar terá um diretor escolhido entre os professores efetivos e estáveis, eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, conforme estabelecido em legislação específica – Lei da Gestão Escolar nº 2721/2009. TÍTULO III DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO Art. 11. O Quadro Permanente do Magistério é constituído pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturado nos níveis, a seguir: I - professor, nível I (PI), formação em nível médio, na modalidade normal; II - professor, nível II (PII), formação em nível superior – graduação em pedagogia, normal superior e licenciaturas; III - professor, nível III (PIII), formação em nível superior, mais especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de atuação. IV - professor, nível IV (PIV), formação em nível superior, mais título de Mestre, na área educacional e/ou áreas afins. V - professor, nível V (PV), formação em nível superior, mais título de Doutor, na área educacional e/ou na área afins. § 1º. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando indispensável para o atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação. § 2º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público. § 3º. Nível é a posição do cargo no Plano de acordo com a habilitação e formação do professor. § 4º. Cada nível do cargo de professor desdobrar-se-á em oito referências, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H § 5º. Referência é a posição do professor no Plano dentro de um nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 79. CAPÍTULO II DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO Art. 12. O Quadro Transitório do Magistério é formado pelo cargo de Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extracurriculares e pelo cargo de Professor nível I (PI). §1º. O cargo de Monitor, que compõe o Quadro Transitório, será considerado extinto quando vagar, permitida a progressão horizontal de seus ocupantes, nos termos desta Lei. § 2º. Aplicam-se ao cargo de Monitor do Quadro Transitório, no que couber, as normas e os critérios relativos à progressão horizontal prevista no art. 79 desta Lei. § 3º. Os níveis do cargo de Monitor do Quadro Transitório são compostos por 8 (oito) referências, indicadas pelos algarismos A, B, C, D, E, F, G e H. § 4º. Referência é a posição do Monitor do Quadro Transitório, no Plano dentro de um nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 79. § 5º. Os vencimentos do cargo de Monitor do Quadro Transitório serão revistos na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente. §6º. Aplica-se ao cargo de Monitor do Quadro Transitório o adicional de titularidade, nos termos desta lei. §7º. Ao Professor nível I (PI), será concedido todos os benefícios do Quadro Permanente. CAPÍTULO III DO QUADRO TEMPORÁRIO Art. 13. O Quadro Temporário será integrado por professores contratados por tempo determinado, nos termos e nos casos definidos em lei especifica. TÍTULO IV DO CARGO DE PROFESSOR CAPÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO Art. 14. São requisitos básicos para investidura no cargo de professor: I - nacionalidade brasileira; I - gozo dos direitos políticos; II - quitação com as obrigações militares e eleitorais; III- nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo; IV - idade mínima de dezoito anos; V- aptidão física e mental. § 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º. Os requisitos para investidura devem ser comprovados por ocasião da posse. § 3º. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para exercício de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui. Art. 15. O cargo de professor será provido por: I - nomeação; II - aproveitamento; III - reversão; IV - reintegração; V - recondução; § 1º. É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo. § 2º. O ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto. SEÇÃO I DA NOMEAÇÃO Art. 16. Como forma originária de provimento de cargo público, a nomeação será em caráter efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade. § 1º. A nomeação para o cargo de provimento efetivo de professor depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos e deve observar à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso público. § 2º. O candidato aprovado no número de vagas previsto no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu. § 3º. É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. § 4º. É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade. § 5º. Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro. § 6º. O exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o § 4º deste artigo não lhe garante o direito à nomeação. § 7º. A Administração Pública poderá ficar impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado quando os limites da despesa total com pessoal forem atingidos, na forma definida em lei complementar, ou ainda com fundamento em outra restrição temporária estabelecida em lei, comprometendo a capacidade financeira do município. § 8º Na situação de que trata o § 7º, o prazo de validade estabelecido no edital do certame será automaticamente suspenso, voltando a correr, depois de cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação, respeitado o prazo máximo estabelecido. SEÇÃO II DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 17. O professor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com vencimentosproporcionais ao respectivo tempo de serviço. Parágrafo único. O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria. Art. 18. O retorno à atividade de professor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento: I - no mesmo cargo; II - em cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado; III - em outro cargo, observados a compatibilidade de atribuições, a escolaridade e os vencimentos ou o subsídio do cargo anteriormente ocupado. §1º. Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter geral aos professores em atividade será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível. §2º. É obrigatório o imediato aproveitamento de professor em disponibilidade, assim que houver vaga. §3º. É de quinze dias o prazo para o professor retornar ao exercício contado da data em que tomou ciência do aproveitamento0.0000000000 §4º. Deve ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o professor não retornar ao exercício no prazo do § 3º, salvo se por doença comprovada pela Junta Médica Oficial. §5º. O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e melhoria dovencimento em progressão horizontal. SEÇÃO III DA REVERSÃO Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de professor aposentado por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. § 1º A reversão far-se-á a requerimento do interessado ou de ofício. § 2º Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo. § 3º A reversão dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação. § 4º Em hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade, excluídas, para este efeito, as vantagens já incorporadas por força de legislação anterior. Art. 20. A reversão do professor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior. Art. 21. O professor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público. Art. 22. Será tornada sem efeito a reversão do professor que deixar de entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 23. Não poderá reverter o aposentado que já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória. SEÇÃO IV DA REINTEGRAÇÃO Art. 24. A reintegração é a reinvestidura do professor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos e vantagens que deixou de auferir no período em que esteve demitido. §1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou transformado, o professor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts.17 e 18. §2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. §3º. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para o professor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração. SEÇÃO V DA RECONDUÇÃO Art. 25. A recondução é o retorno do professor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de: I - reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo; I - reintegração do anterior ocupante; II - desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado. §1º. Encontrando-se provido o cargo de origem, o professor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto no art. 18. §2º. O professor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução. §3º. Na hipótese do inciso III deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o professor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 26. A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério, decorrente de: I – exoneração; II – aposentadoria; III – demissão; IV – falecimento; V – posse em outro cargo inacumulável; VI - progressão vertical; VII - readaptação; Parágrafo único. Ocorrerá a vaga na data: I - da publicação do ato de recondução, progressão vertical, readaptação, aposentadoria, exoneração, demissão ou perda do cargo; II - da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível; III - do falecimento do professor; IV - da vigência da lei que criar o cargo público. Art. 27. É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a professor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar. Art. 28. Ao ser nomeado e tomar posse em outro cargo inacumulável, o professor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte: I - durante o prazo de estágio probatório do novo cargo, ele pode retornar ao cargo anteriormente ocupado, mediante recondução; II - o cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela Administração Pública. Art. 29. A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do professor ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor: I - for reprovado no estágio probatório; II - depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido; III - for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro; IV - na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição. Art. 30. A exoneração a pedido será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e encontra-se vedada àquele que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade. CAPÍTULO III DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQUÊNCIA SEÇÃO I DA POSSE Art. 31. A posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo. § 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, mediante cronograma a ser divulgado na mesma data, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, uma única vez. § 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado para ter início após o término dos seguintes eventos: I - licença para tratamento de saúde; II - licença-maternidade; III - licença-paternidade; IV - licença para o serviço militar; V - licença por motivo de doença em pessoa da família; VI - férias. § 3º A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. § 4º Só há posse nos casos de provimento por nomeação. § 5º Será sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo. Art. 32. A posse em cargo público de professor dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado no cargo de professor aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo. Art. 33. Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar: I - os comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. 14 e nas normas específicas para a investidura no cargo de professor; II – declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; II – declaração sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de provento de aposentadoria de regime próprio de previdência social; § 1º É nulo o ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos a que se refere este artigo. SEÇÃO II DO EXERCÍCIO Art. 34. Como ato personalíssimo, o exercício é o desempenho, pelo professor, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta. Art. 35. Nomeado, o professor terá exercício no setor em que houver vaga na lotação. § 1º. Nos casos de progressão vertical, o professor poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo, não interrompendo o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. § 2º. O chefe do setor ou serviço em que for lotado o professor é autoridade competente para dar-lhe exercício. § 3º. Ao entrar em exercício, deverá o professor apresentar à autoridade competente do setor de sua lotação os elementos necessários à abertura de seu assentamento individual. § 4º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do professor. § 5º É de 15 (quinze) dias o prazo para o professor entrar em exercício contado da data da posse. § 6º Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço. § 7º O professor que não entrar em exercício no prazo previsto no § 5º deve ser exonerado do cargo. Art. 36. O professor com deficiência terá exercício preferencialmente na repartição mais próxima de seu domicílio em que houver claro de lotação, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial Art. 37. A progressão vertical e a readaptação não interrompem o exercício. Art. 38. O professor nomeado fica sujeito ao período de estágio probatório de 02 (dois) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os seguintes requisitos necessários a sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado: I – iniciativa; I – assiduidade e pontualidade; II – relacionamento interpessoal; III– comprometimento com o trabalho; IV – eficiência. § 1° No período de estágio probatório, o professor obrigatoriamente será lotado em unidade escolar para o exercício da docência e não poderá ser removido, salvo por interesse público devidamente justificado por ato do titular da Pasta, para o exercício da docência em outra unidade escolar, com as exceções previstas nos incisos VII do art. 43, observado o disposto no § 3º deste artigo. § 2º A verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e se fará mediante apuração semestral de avaliação individual de desempenho, sendo os últimos 4 (quatro) meses do período do estágio probatório também destinados à conclusão do respectivo processo de avaliação, sem prejuízo da continuidade da apuração dos requisitos enumerados no caput deste artigo. § 3º O estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de: I- afastamento motivado por: a) exercício de cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, que implique a assunção de atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo; II- licença motivada por: a) doença em pessoa da família; b) maternidade; c) afastamento do cônjuge, na forma do § 2º do art. 42 desta lei; d) convocação para o serviço militar; e) atividade política; f) mandato classista. § 4º Nas hipóteses de remoção ou disposição de professor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo. § 5º Nos demais afastamentos previstos no art. 43 que excederem a 30 (trinta) dias, será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, exceto o afastamento constante do seu inciso XVII, desde que o programa de treinamento seja instituído pelo órgão gestor de que trata esta Lei, guarde relação com as funções de magistério e não impeça a realização da avaliação especial de desempenho. § 6º Ao professor em estágio probatório não poderão ser concedidos: I - as licenças: a) para capacitação; b) para tratar de interesses particulares; c) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no § 2º do art. 42 desta lei; d) para exercício de mandato classista; II - os afastamentos para participar de programa de mestrado e doutorado. §7º Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término do impedimento. §8º. Durante o ano civil, as avaliações serão realizadas em meses prefixados, conforme definido em regulamento. §9º Excepcionalmente, na primeira avaliação e nos casos de afastamentos que resultarem em suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser realizadas com interstício menor que 06 (seis) meses, desde que observado o mínimo de 90(noventa) dias de efetivo exercício. §10. O processo de avaliação de desempenho do professor em estágio probatório será disciplinado em regulamento a ser editado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 39. O não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para estágio probatório implicará instauração de processo administrativo de exoneração do professor, pelo titular da Pasta, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, conforme o regulamento ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. § 1º A apuração dos requisitos mencionados nos incisos I a V do caput do art. 38 deverá ser processada de modo que o processo administrativo de exoneração seja instaurado antes do término do período de estágio, sob pena de responsabilidade. § 2º O professor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente. § 3º Uma vez encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração, com a representação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de origem do professor, à decisão final do Chefe do Poder Executivo. Art. 40. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o professor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação. Art. 41. O professor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 25. Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o professor que responda a processo disciplinar. Art. 42. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao professor em estágio probatório. § 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. § 2º Na hipótese de o cônjuge do professor também servidor público deste Município ter sido removido de ofício, poderá ser concedida ao professor em estágio probatório a licença por motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório será suspenso. Art. 43. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por: I – férias e recesso escolar; II - casamento ou união estável, por 10 (dez) dias consecutivos; III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, irmãos, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, avós maternos e paternos, por 10 (dez) dias consecutivos; IV - convocação para o serviço militar; V - júri e outros serviços obrigatórios; VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração municipal direta, indireta e fundacional; VII - exercício de cargo de Secretário de Educação Municipal ou Secretário de Estado nas unidades da Federação, com prévia eexpressa autorização do Prefeito; VIII - licença-maternidade; IX - licença-paternidade; X - licença para o tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses; XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada; XII - licença em virtude de acidente em serviço ou acometimento de doença profissional; XIII - missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado; XIV - doença de notificação compulsória; XV - participação em programa de treinamento regularmente instituído; XVI - trânsito do professor que passar a ter exercício em nova sede; XVII - exercício de mandato eletivo; XVIII- licença para participação em programa de aperfeiçoamento - mestrado e doutorado; XIX– licença para desempenho de mandato classista. XX - disponibilidade. XXI - licença para capacitação; XXII - doação de sangue, desde que devidamente comprovada; XXIII - abono de faltas; XXIV – dia do aniversário, conforme Lei Municipal n° 1377/1999. Art. 44. Mediante proposta do Secretário Municipal da Educação e prévia permissão do Prefeito, o professor poderá ausentar-se do Município, para cumprir missão especial relacionada com os misteres de seu cargo, com ônus para os cofres públicos. Art. 45. A autoridade que irregularmente der exercício a professor responderá civil e criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação. SEÇÃO III DA FREQUÊNCIA Art. 46. Frequência é o comparecimento obrigatório do professor ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função. § 1º. Excetuados os diretores de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores estão sujeitos a prova de pontualidade e frequência devidamente registrada. § 2º. Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de registro de frequência acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de trinta dias consecutivos ou a mais de sessenta dias, no ano, intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono. § 3º As autoridades e os professores que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas aos professores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. Art. 47. Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Prefeito, podendo o Secretário da Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público. Art. 48. Em cada mês civil poderão ser abonadas até 3 (três) faltas do professor, desde que devidamente justificadas por atestado médico. Parágrafo único. Ultrapassado o limite de que trata o caput deste artigo, os atestados médicos particulares deverão ser submetidos à Junta Médica Oficial do Município, na forma do art. 100. Art. 49. Ao professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não esteja em regência de classe. Parágrafo único - O professor deverá comprovar, mensalmente, sua frequência escolar. Art. 50. O professor, através de ofício, poderá ser liberado da frequência por ato da autoridade competente para participar de congressos, simpósios, encontros, reuniões como membro do Conselho Municipal da Educação e do FUNDEB ou promoções similares, desde que tratem de temas ou assuntos referentes à educação ou à categoria. TÍTULO V DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO CAPÍTULO I DA REMOÇÃO Art. 51. O professor poderá ser removido, de uma para outra unidade escolar ou para unidade central da Secretaria Municipal da educação: I – a seu pedido por escrito: a) para permuta aceita com outro professor, a critério da Administração; b) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração; c) por motivo de saúde do professor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial; II – de ofício, para atender ao real e superior interesse do ensino, devidamente comprovado em proposta de setor ou do diretor da unidade escolar a juízo da Secretaria da Educação. § 1º A remoção somente será permitida se o professor possuir habilitação mínima, exigida por lei, para a função de magistério a ser exercida. § 2º A remoção de professor será feita somente nos meses de janeiro e julho, salvo interesse público comprovado, e deverá ser solicitada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, além de o professor ter que permanecer na lotação de origem até a conclusão do processo. §3º O profissional da educação que no ato do Concurso Público optar por trabalhar na zona urbana, somente poderá ser removido para a zona rural ou Distritos do município se houver anuência do mesmo. §4º O profissional da educação que no ato do Concurso Público optar por trabalhar na zona rural e Distritos, somente poderá ser removido para a zona urbana do município mediante deferimento do Executivo Municipal. CAPÍTULO II DA DISPOSIÇÃO E DA CESSÃO Art. 52. Os professores, além das atribuições previstas neste Estatuto, poderá exercer atividades correlatas às do Magistério, ficando vedado o afastamento para o exercício de atividades burocráticas, fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação. § 1°- Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as relacionadas com a docência em outros graus e modalidades de ensino, as exercidas por professores, quando lotado em áreas correlatas ao planejamento e projetos políticos pedagógicos, desempenhadas dentro do Conselho Municipal de Educação e as de natureza técnicas pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento, supervisão, orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional e qualificação de recursos humanos, exercidas em unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação. § 2° - Consideram-se unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação as de atividades voltadas para a área educacional. Art. 53 - O afastamento do professor para outros órgãos do Município, fora do Sistema de Ensino ou órgãos das diferentes esferas de Governo, caso excepcionalmente aprovado, far-se-á sempre sem ônus para as verbas vinculadas à Educação e para a Prefeitura de Ipameri, conforme dispõe a legislação vigente. Parágrafo Único - Os afastamentos de que trata este artigo terão a duração máxima de 02 (dois) anos, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, só podendo ser renovados após 05 (cinco) anos decorridos do afastamento anterior. CAPÍTULO III DA READAPTAÇÃO Art. 54. Readaptação é a investidura do professor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Município. § 1º. A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do professor, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação. § 2º A readaptação será efetivada em atividades compatíveis com a limitação sofrida, preferencialmente no mesmo local de exercício ou lotação do professor, respeitados a habilitação exigida no concurso público, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o professor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 3º A readaptação será precedida, sempre que necessário, de reabilitação profissional e social do professor, de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade produtiva no serviço público municipal, bem como a sua integração ou reintegração social. § 4º A readaptação, que se dará sem prejuízo da remuneração do professor, implica inspeção periódica pela Junta Médica Oficial do Município. § 5º Constatada a cessação da limitação física ou mental que originou a readaptação, o professor retornará às atribuições e responsabilidades integrais do cargo ocupado. § 6º Se julgado definitivamente incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do afastamento inicial. TÍTULO VI DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 55. Além do vencimento atribuído por lei (Lei Federal nº 11.738/08) ao seu cargo, o professor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias: I – gratificação: a) de direção escolar, de secretaria escolar, de coordenação pedagógica e orientação educacional; b) cargo em comissão; c) natalina; II – adicionais: a) adicional de titularidade; b) adicional de tempo de serviço; c) adicional noturno. III - indenização: a) ajuda de custo; b) diárias; c) restituição de despesas, quando não devam correr a expensas do professor. d) auxílio-funeral; e) créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria. IV – Auxilios: a) auxílio natalidade; b) auxílio saúde. §1º - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em lei ou regulamento, e não podem ser: I - incorporados à remuneração; II - computados na base de cálculo para fins de incidência de tributo, ressalvadas as disposições em contrário na legislação; III - computados para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. §2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou remuneração, nos casos indicados em lei. SEÇÃO II DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO PROFESSOR Art. 56. Vencimento é a retribuição paga ao profissional da educação, variando de acordo com o nível e a referência que tiverem sido alcançados, com valor fixado pelo piso nacional. Art. 57. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a ele legalmente incorporáveis. Parágrafo único. A remuneração dos ocupantes de cargo do magistério será fixada em função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização, independente do nível de ensino em que atuem, nos termos desta lei. Art. 58. O professor somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previstos em lei. Art. 59. O professor perderá o vencimento ou a remuneração do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada na forma do art. 41. Art. 60. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo professor: I - não sofrerão redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo; II - não ficarão sujeitos a descontos que não estejam previstos em lei; III - não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial. Parágrafo único. É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência. Art. 61. Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão previamente comunicados ao professor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O professor será intimado, preferencialmente por meio eletrônico, para, em até 10 (dez) dias, apresentar defesa, pagar o valor apurado ou solicitar parcelamento, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, mediante desconto numa única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão liminar, tutela antecipada ou sentença judicial que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados pelo índice oficial de inflação até a data da reposição. § 4º O professor que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção. § 6º O saldo devedor do professor demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte. § 7º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva. § 8º Fica autorizada a compensação dos valores indevidamente auferidos pelo professor, bem como das indenizações ao erário com créditos líquidos, certos e exigíveis que tenha em virtude do cargo ocupado, sendo vedado o aproveitamento de diferenças que sejam objeto de litígio judicial. § 9º Os procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária para o ressarcimento e indenização ao erário de que trata o caput, atendidos os parâmetros legais sobre autocomposição. Art. 62. O débito do professor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido administrativamente deve ser atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação. Art. 63. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o professor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função comissionada ou exoneração de cargo em comissão, quando: I - seguidos de nomeações sucessivas; II - se tratar de professor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção proporcional dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do professor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado na forma do art. 59. § 4º Os créditos a que o ex-professor faz jus devem ser quitados no prazo de até 60 (sessenta dias), salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento. Art. 64. Em caso de falecimento do professor e após a apuração dos valores e dos procedimentos de que trata o art. 59, o saldo remanescente deve ser: I - pago aos beneficiários da pensão e, na falta destes, aos sucessores judicialmente habilitados; II - cobrado na forma da lei civil, se negativo. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS SEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, SECRETARIA ESCOLAR, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL Art. 65 - O Diretor de escola municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 30 (trinta) horas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas para escolas de dois turnos, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a seguir: I – FG-1 - Diretor de Escola Municipal de um ou dois turnos: 50% do salário base. II – FG-1 – Diretor de Escola Municipal de três turnos: 70% do salário base. Art. 66 – O Coordenador Pedagógico e o Orientador Educacional de Escola Municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com a sua habilitação, equivalente a carga horária de 30 (trinta) horas para escolas de um turno e 40 (quarenta) horas para escolas de dois turnos de funcionamento, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a seguir: I – FG-2 – Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Infantil: 40% do salário base. Art. 67 – O Secretário Geral de Escola Municipal perceberá o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação correspondente estabelecida no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, conforme a seguir: I – FG-3 – Secretário Geral de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Infantil de um turno: 30% do salário base. II - FG-4 – Secretário Geral Escola Municipal de Ensino Fundamental e/ou Ensino Infantil, de dois ou três turnos: 50% do salário base. Parágrafo único: No caso do cargo de Secretário Geral de Escola Municipal for ocupado por professor em desvio de função, este receberá salário base equivalente a 30 horas para escola de um turno e 40 horas para escola de dois ou três turnos, acrescido de gratificação, conforme a seguir: I - FG-5 - Secretário Geral de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Infantil de um turno: 15% do salário base. II - FG-6 - Secretário Geral Escola Municipal de Ensino Fundamental e/ou Ensino Infantil, de dois turnos: 30% do salário base. Parágrafo único. O professor no exercício da função de direção de unidade escolar com menos de cinquenta alunos não terá direito à gratificação prevista no caput deste artigo. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO (CARGO EM COMISSÃO) Art. 68. O professor poderá ser designado para o exercício de função comissionada, caso em que fará jus à retribuição sob a forma de gratificação, na forma da lei específica. SEÇÃO III ADICIONAL DE TITULARIDADE Art. 69 – Será concedida ao professor efetivo e estável, adicional de titularidade, mediante apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional, excetuando de mestrado e doutorado, na área educacional ou na sua área de formação, conforme o disposto no art. 61 desta lei. § 1º. Para a concessão da titularidade de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a setenta por cento. § 2º. Nos cursos presenciais é exigida a freqüência mínima de 75% da carga horária total do curso. § 3º. Os cursos a que se refere o § 1º deverão constar certificados, contendo especificação, conteúdo programático, avaliação, carga horária e validação com o Parecer do Conselho Municipal da Educação. § 4º. Para pleitear o adicional de titularidade, não pode o professor utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão deenquadramento ou progressão vertical. § 5º . Deverá ser observada a data do certificado, sendo que deverá estar entre a última concessão de titularidade e a nova solicitação. Art. 70 – O adicional de titularidade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo à razão de 5% (cinco por cento), para um total igual ou superior a trezentas e sessenta (360) horas, chegando ao máximo de 60% do vencimento. § 1° - O Adicional de Titularidade integra a remuneração do professor para efeito de férias, licença e afastamentos remunerados e incorpora-se ao vencimento para fins de aposentadoria e disponibilidade. § 2° - O Adicional de Titularidade só poderá ser requerido a cada 2 (dois) anos, da data do último requerimento, sendo que os cursos utilizados para ganho de titularidade não poderão ser reaproveitados mesmo que a carga horária ultrapasse o mínimo. § 3º - O Poder Executivo terá um prazo máximo de 90 dias, após o Requerimento da Titularidade protocolado, para expedir a Portaria concedendo tal benefício. SEÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 71 - Ao professor será concedido, por quinquênio, no efetivo serviço público, adicional de cinco por cento (5%) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. § 1° - O profissional fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que, completar cada quinquênio, independente de requerimento. § 2° - O adicional será sempre atualizado, automaticamente acompanhando as modificações do vencimento do profissional. Art. 72 – O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou a remuneração para todos os efeitos, salvo para cálculo de outro adicional. Art. 73 - O Profissional que exercer cumulativamente dois cargos terá direito ao adicional por tempo de serviço referente a ambos os cargos exercidos, considerados individualmente. SEÇÃO X DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO Art. 74. O desempenho do magistério noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. § 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o adicional de serviço extraordinário. § 2º O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do professor, devendo ser efetuado de ofício, pelo Diretor, à vista da prova de execução do trabalho. § 3º O adicional de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do professor para nenhum efeito. SEÇÃO XI DAS INDENIZAÇÕES Art. 75. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas: I - de instalação do professor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente; II - à família do professor movimentado com mudança de sede, que vier a falecer no novo local de exercício, com o retorno para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito, quando a movimentação tiver ocorrido: a) por remoção, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso I e do inciso II do art. 44; b) por disposição, ficando o ônus para o requisitante; c) nos casos de cessão, sendo o ônus do cessionário, mediante ressarcimento ao cedente. § 1º No caso da ajuda de custo paga com fundamento no inciso I do caput aplicam-se as seguintes regras: I - é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, na hipótese de cônjuge ou companheiro, também servidor municipal, que vier a ter exercício na mesma sede; II - correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo bagagem e bens pessoais; III- não será concedida ajuda de custo na remoção a pedido; IV- é calculada sobre a remuneração do professor, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses; - não será concedida ao professor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. § 2º À ajuda de custo de que trata o inciso III do caput aplica-se a regra disposta no inciso IV do § 1º. § 3º À ajuda de custo de que trata o inciso IV do caput aplicam-se as regras dispostas nos incisos II e IV do §1º. § 4º O professor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando: I - injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal; I - por qualquer motivo, não se afastar da sede. Art. 76. O professor que, a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento. § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. § 2º Não fará jus à diária o professor que se deslocar dentro da mesma região, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede. Art. 77. O professor que receber diária ou passagem e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que deveria ter viajado. Parágrafo único. Na hipótese do professor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá asdiárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art. 78. Progressão é a movimentação do professor efetivo e estável dentro do Plano de Cargos e Salários, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical. Art. 79. A progressão vertical (por titulação ou habilitação) é a passagem do professor de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que comprovada a habilitação exigida. § 1º - A progressão por titulação ou habilitação não altera a referência em que o professor se encontrava no nível anterior. § 2º - Não será concedida a progressão vertical ao professor que estiver: I - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; II - em período de inabilitação; III – em estágio probatório. IV - em licença para mandato eletivo. § 4º Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, do último requerimento, período em que será proibida a sua disposição ou cessão. § 5º Não será concedido a progressão vertical solicitada que não respeite o curso normal entre os níveis estabelecidos no Plano de Cargos e Salários. § 6º A progressão por titulação ou habilitação dar-se-á a qualquer época, por ato do Prefeito Municipal. § 7º Os títulos utilizados pelos servidores para o ingresso na carreira, não poderão ser reutilizados para obtenção de progressão por nova titulação, exceto de mestrado e doutorado. § 8º Para o professor com 2ª matrícula, não poderão ser utilizados certificados que geraram progressões na 1ª matrícula. Art. 80. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do profissional do magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: I - houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência; II - tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; § 1º Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II, não haverá prejuízo na progressão horizontal. § 2º Não se computará para a implementação do interstício de que trata o § 1º o tempo em que o professor se encontrar afastadodo exercício do cargo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. § 3º Para os professores em estágio probatório, o primeiro interstício entre a referência inicial e a subsequente será após a estabilização no cargo, ou seja, decorridos 2(dois) anos de efetivo exercício. Art. 81. O professor que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado no nível ou na referência correspondente. CAPÍTULO IV DE OUTROS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 82. Ao professor ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo a suas expensas será concedido salário-família. Parágrafo único. O valor do salário-família a que faz jus o professor é o mesmo a que, de modo geral, têm direito os demais servidores municipais. Art. 83. Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família: I – o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento; II – o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o adotivo, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos. III– o filho inválido de qualquer idade. Parágrafo único. Para a obtenção de salário-família equiparam-se: I– ao pai, o padrasto e à mãe, a madrasta; II – ao cônjuge, o companheiro ou companheira; III – ao filho, o menor de catorze anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do professor. Art. 84. O ato da concessão terá por base as declarações do próprio professor, que responderá funcionalmente por quaisquer incorreções. Art. 85. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer. § 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. § 2º - Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes. Art. 86. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificado no último dia do mês. Art. 87. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. Art. 88. O salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social. Art. 89. Será cassado o salário-família quando: I – verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência; II – o dependente deixar de viver a expensas do professor, passar a exercer função pública remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria; III – falecer o dependente; ou IV – comprovadamente perder o professor a guarda do dependente. § 1º. A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 2º. Ressalvado o disposto no § 1º, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar. § 3º O professor está obrigado a comunicar ao seu órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do saláriofamília, sob pena de responsabilização disciplinar. SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 90 – A assistência à saúde do professor ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o professor ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo professor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. §1º. Na ausência de médico ou junta médica oficial, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. §2º. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo professor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. SEÇÃO III DO AUXÍLIO-FUNERAL Art. 91. À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês remuneração ou provento. § 1º. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. § 2º. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de quarenta e oito horas, contadas da apresentação do atestado de óbito, à pessoa da família que houver custeado o funeral. § 4º. Quando o pagamento tiver de ser feito à terceiro, este será indenizado, observando o caput do artigo. Art. 92 – Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município. SEÇÃO IV DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 93 - O décimo terceiro salário será percebido no mês de aniversário do servidor da Educação do Município. § 1º. O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior não será deduzida no pagamento do décimo terceiro salário. § 2º. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário. § 3º. O servidor exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último mês de trabalho. § 4º. O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês. § 5º. O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. CAPÍTULO V DAS LICENÇAS Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 94. Ao professor será concedida licença: I – para tratamento de saúde; II– em razão de doença em pessoa da família; III - maternidade; IV- paternidade; V – para serviço militar; VI – para acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a); VII - para atividade política; VIII- para tratar de interesses particulares; IX – prêmio; X - para participação em curso de mestrado e doutorado; XI - para desempenho de mandato classista; XII – para exercício de mandato eletivo. Parágrafo único - No caso de licença remunerada, será observada e considerada a média dos últimos 12 (doze) meses trabalhados e a carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta), 35 (trinta e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais para fins de cálculo da remuneração. Art. 95. O professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar,hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento. Art. 96. A licença dependente de inspeção médica: I - concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação; II - será deferida pelo prazo indicado pela Junta Médica Oficial do Município, a partir de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do inciso I; III - poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor. § 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório. § 2º A critério da Administração, o professor em licença para tratamento de saúde poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento. Art. 97. Terminada a licença, o professor reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, configurará falta ao serviço para todos os efeitos, inclusive disciplinar. Art. 98. O professor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado. Art. 99. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, V e VIII do art. 94. SEÇÃO III DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 100. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do professor, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. §1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelicimento onde se encontrar internado. §2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, mediante homologação pela perícia oficial do município. §3º - A licença que exceder o prazo de 120 dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedido mediante avaliação por junta médica oficial. § 4º Caso a licença solicitada não seja concedida, o professor deverá reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta, para todos os efeitos, o período que exceder 3 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença. §5º - A licença inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 01 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial. Art. 101. O professor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir, desde logo, pela aposentadoria. § 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o: I - sofrido pelo professor no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa; I - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo professor. § 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. § 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos. § 4º O professor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, mediante recomendação da Junta Médica Oficial e quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública, poderá, excepcionalmente, ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Art. 102. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria integral na forma da Lei Municipal nº 3.508/2022, Art. 187, §1º. Art. 103. O professor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica. Art. 104. Findo o prazo da licença, o servidor retornará às atividades, salvo novo atestado médico apresentado, que será submetido a nova inspeção médica, que determinará pelo retorno ou prorrogação da licença ou aposentadoria. SEÇÃO IIII DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 105. Poderá ser concedida licença ao professor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Município. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do professor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. § 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, pelo tempo que se fizer necessário, mantida a remuneração do servidor. § 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data de deferimento da primeira licença concedida. SEÇÃO IV DA LICENÇA À GESTANTE Art. 106. À professora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica. § 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a professora reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta. § 3º No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Município, a professora terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo. § 4º O período remanescente da licença remunerada de que trata o caput deste artigo será deferido ao professor, mediante solicitação e comprovação documental, em caso de morte da mãe da criança ou de abandono da criança por sua mãe. § 5º No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente, o benefício será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, expedido pela autoridade judiciária competente. Art. 107. No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por cônjuges ou companheiros, ambos professores públicos municipais, as licenças de que tratam o caput deste artigo serão concedidas da seguinte forma: I - 90 (noventa) dias ao professor adotante que assim o requerer para crianças de até 01 (um) ano e 30 (trinta) dias para crianças acima de 01 (um) ano; II - 20 (vinte) dias ao outro professor, servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer. Art. 108. Na hipótese de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade. Art. 109. A professora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença. Parágrafo único. A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-maternidade, com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis. Art. 110. Após o término da licença, a professora disporá de uma hora por dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho, até os 06 (seis) meses de idade. SEÇÃO V LICENÇA-PATERNIDADE Art. 111. Ao professor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda. Parágrafo único. A licença-paternidade será concedida inclusive em caso de natimorto. Art. 112. Ao professor poderá ser concedido afastamento na forma do inciso III do art. 43 desta Lei em caso de aborto de filho. Art. 113. Ao professor será concedida licença remunerada de 90 (noventa dias), em razão de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando ele seja o único responsável pela criança de até 01 (um) ano de idade e 30 (trinta) dias para criança acima de 01 (um) ano de idade, mediante apresentação dedocumento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente. Art. 114. O professor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença-paternidade. Parágrafo único. A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-paternidade, com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis. Art. 115. No caso de o período da licença-paternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-paternidade. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR Art. 116. Ao professor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica. § 1º A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação. § 2º A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o professor vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que importará perda do vencimento. § 3º Concluído o serviço militar, o professor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. SEÇÃO VII DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE Art. 117. Poderá ser concedida licença ao professor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado para outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele, no interesse da administração, ou que exercerá mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º A licença de que trata o caput é concedida sem remuneração. § 2º A licença será concedida após pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado anualmente mediante comprovação dos requisitos dispostos no caput deste artigo. Art. 118. Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho, sem prejuízo da responsabilização disciplinar por abandono de cargo conforme prazos dispostos no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás. Art. 119. Ao cônjuge equipara-se, na forma da lei, à pessoa com quem o professor ou a professora coabitar. SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 120. O professor tem direito a licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre: I - a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral; II - o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição para a qual concorre. § 1º No caso do inciso I, a licença é sem remuneração; no caso do inciso II, é com remuneração. § 2º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o professor tem de reassumir o cargo em até 5 (cinco) dias. § 3º O professor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança, dele deve ser exonerado ou dispensado, na forma da legislação eleitoral. Art. 121. O professor que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios ali previstos, sem prejuízo da remuneração. Art. 122. É vedada a remoção de professor investido em mandato eletivo, a partir da diplomação. SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 123. A critério do titular da Secretaria Municipal da Educação, poderão ser concedidas ao professor estável licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, desde que: I - não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional; II - não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar. III – não acarrete déficit na atual função desempenhada pelo(a) interessado(a); e IV – não tenha usufruído licença de qualquer natureza nos últimos 6 (seis) meses, salvo licença– maternidade, paternidade e para tratamento de saúde. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do professor ou a critério da administração. § 2º O professor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo. § 3º A licença poderá ser renovada uma única vez por igual período, havendo interesse do servidor. § 5º Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, seu retorno deverá ser imediato. § 6º Na hipótese de interrupção da licença a critério da administração, o servidor deverá se apresentar em até quinze dias improrrogáveis. §7º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da renovação. Seção X DA LICENÇA-PRÊMIO Art. 124. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, correspondente a cada qüinqüênio de serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo. § 1º. Para o professor lotado em unidade escolar, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de sessenta dias, desorte que o início da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia útil do mês. § 2º. A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada. §3º. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, no interesse da administração pública, sem que haja dedução do imposto de renda ante sua natureza indenizatória. §4º. A licença não usufruida durante a atividade funcional nem contada para a aposentadoria, independente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em pecúnia. Art. 125. Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o professor perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto. Art. 126. Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam ou não os qüinqüênios. Art. 127 – Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; III – afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratar de interesse particular; b) condenação a pena privativa da liberdade por sentença definitiva. Parágrafo único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 03 (três) faltas. Art. 128. Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargomunicipal, desde que entre o seu término e o início do exercício do magistério não haja decorrido mais de sessenta dias. Art. 129. Um percentual não superior a 1/3 (um terço) do quadro da Unidade Escolar poderá estar em gozo de licença-prêmio. SEÇÃO XI DA LICENÇA PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO Art. 130. O professor estável e o Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extracurriculares, no interesse da Secretaria Municipal da Educação, poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para a participação em curso de Mestrado e Doutorado de instituição de ensino superior no país ou no exterior, desde que não seja possível conciliar as duas atividades. § 1º. O curso a ser frequentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou credenciada. § 2º Compete ao Chefe do Executivo Municipal, conceder a licença prevista neste artigo, bem como expedir as normas complementares para sua aplicação. § 3º A licença para a realização de cursos de mestrado e doutorado, somente será concedida aos professores titulares de cargos de provimento efetivo e monitor há pelo menos 03 (três) anos, para mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado, excluído o perído do estágio probatório. § 4º A licença de que trata o caput deste artigo deverá visar o melhor aproveitamento do professor no magistério público e seu pedido deverá estar instruído com o título de habilitação específica do professor e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção para o curso. § 5º A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor e monitor se comprometerem por escrito a retornar, à Educação do Município após o seu término e nela permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir com juros e atualizações monetárias, os vencimenos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de descumprimento da obrigação assumida. § 6º Ao professor e monitor que tiver usufruído licença para tratar de assuntos particulares só poderá ser concedida licença de que trata o caput deste artigo após 2 (dois) anos de efetivo exercício de seu retorno. § 7º O interstício mínimo entre os afastamentos de que trata o § 3º deste artigo é de 2 (dois) anos. § 8º Um percentual não superior a 1/6 do quadro efetivo da Unidade Escolar poderá estar em licença para a participação em curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) § 9º . O professor beneficiado pela licença prevista no caput, deverá: I - apresentar à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas ou unidade equivalente de seu órgão de lotação o título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento ou sua dispensa de expediente; II - compartilhar os conhecimentos adquiridos no curso, na forma do regulamento; III - permanecer no efetivo exercício de suas atribuições após o seu retorno por um período igual ao da licença concedida. § 10. A licença para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo municipal. § 11. O período máximo de afastamento previsto no caput deste artigo será de 2 (dois) anos para mestrado e de 3 (três) anos para doutorado, com a possível prorrogação máxima de 6 (seis) meses para mestrado e de 1 (um) ano para doutorado, mediante aprovação do Chefe do Executivo Municipal. § 12. O pedido de prorrogação deverá ser realizado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da licença. § 13. O professor deverá solicitar o retorno da licença com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da licença ou imediatamente após a defesa da dissertação (mestrado) ou tese (doutorado), o que ocorrer primeiro, sob pena de responder administrativamente. §14. Caso o professor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no §5º deste artigo, deverá ressarcir o Município dos gastos com seu aperfeiçoamento. §15. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §14 deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Prefeito. Seção XII DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 131. É assegurado ao professor estável o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional e sindicato representativo da categoria do magistério público ou entidade fiscalizadora da profissão. § 1º O professor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para função comissionada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função para usufruir a licença de que trata o caput deste artigo. § 2º Somente poderão ser licenciados os professores eleitos para cargos de presidente e/ou diretor nas referidas entidades. § 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. § 4º A licença de que trata o caput é considerada como efetivo exercício. § 7º O professor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. SEÇÃO XIII DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO Art. 132. Ao professor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração ou subsídio. § 1º Durante o mandato, o professor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde o exerça. § 2º O professor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo de provimento efetivo durante o período em que estiver em cargo eletivo, na forma da lei. CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR Art. 133. O professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar. § 1º. Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício. § 2º. Os professores deverão gozar férias no mês de julho. § 3º. Caso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o termino da licença. § 4º. Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de regência de classe. § 5º. O recesso escolar deverá ocorrer no mês de janeiro, antes do início de um novo período eletivo. §6ª . É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, mesmo que o final seja no mês de agosto. Art. 134. Pelo tempo em que estiver em férias o professor terá seu vencimento ou remuneração acrescidos de um terço, que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias. Art. 135. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 136. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do professor para a inatividade ou de sua exoneração ou demissão do cargo de provimento efetivo ou em comissão. CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 137 - A jornada semanal de trabalho do professor será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do profissional, observada a compatibilidade de horário. § 1° - A jornada semanal de trabalho do professor em regência de classe na Educação Básica do Município será fixada entre 20 e 40 horas semanais, considerando 1/3 (um terço) de hora atividade, com vencimento correspondente à respectiva jornada de trabalho. § 2° - A modulação será realizada até o dia 30 de janeiro de cada ano letivo. § 3° - A hora aula da Educação Infantil fica fixada em 60 (sessenta) minutos. § 4°- A hora aula do Ensino Fundamental I e II fica fixada em 45 (cinquenta) minutos. § 5° - A modulação para o ano letivo será considerada a partir do segundo mês do ano. § 6° - 1/3 (um terço) da carga horária do professor no exercício da docência será destinada à atividade extraclasse, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material pedagógico, elaboração de atividades e avaliações. § 7° - Das horas-aulas destinadas às atividades extraclasse, pelo menos um terço será cumprida, preferencialmente, na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades pedagógicas. Art. 138. A jornada de trabalho do professor não poderá ser reduzida durante o ano letivo, salvo a pedido do profissional por escrito ou por extinção de turmas, turnos ou fechamento da escola. Art. 139. A jornada semanal de trabalho dos professores com outras funções de magistério, será estabelecida de acordo com o seguinte critério: § 1°- Diretor, Secretário Geral, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional: 30 horas para escolas de um turno e 40 horas para escolas de dois turnos, compreendendo a hora de 60 (sessenta) minutos. Art. 140. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do professor, qualquer que seja o período do afastamento. § 1° - O substituto será recrutado: I - dentre os Profissionais da Educação lotados na mesma unidade ou na mais próxima, configurando-se acréscimo de carga horária provisória; II - de candidatos já aprovados em processo seletivo temporário municipal para magistério; III - em regime especial de trabalho, desde que possuidores da necessária habilitação, quando impraticáveis as convocações previstas nos incisos I e II, em forma de contrato temporário de trabalho, conforme a legislação pertinente. § 2° - O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação o vencimento básico do cargo. CAPÍTULO VIII DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS Art. 141. Ao professor é permitida a acumulação remunerada: I – de dois cargos de professor; II – de um cargo de professor com outro técnico ou científico. CAPÍTULO IX DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 142. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Parágrafo único. O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 143. Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício. Parágrafo único. Os registros de freqüência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para apuração. Art. 144. Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998: I – sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais; II – a instituição de caráter privado que tiver sido encapada ou transformada em estabelecimento de serviço público; III – à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal; IV – às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado; V – às Forças Armadas; VI – em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal. § 1º O tempo de serviço será contado somente uma vez para cada efeito. § 2º Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro regime previdenciário. § 3º É vedado proceder: I - ao arredondamento de dias faltantes para complementar período, ressalvados os casos previstos nesta Lei; II - a qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício; III - à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente: a) em diferentes cargos do serviço público; b) em cargo do serviço público e em emprego na administração indireta ou na iniciativa privada; IV - à contagem do tempo de serviço já computado: a) em órgão ou entidade em que o professor acumule cargo público; b) para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social pelo qual o professor receba proventos. Art. 145. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de: I - licença para tratar de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III- afastamento não remunerado; IV - faltas injustificadas ao serviço; V - cumprimento de sanção disciplinar de suspensão; VI - decorrido entre: a) a exoneração e o exercício em outro cargo de provimento efetivo; b) a concessão de aposentadoria voluntária e a reversão; c) a data de publicação do ato de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento e o retorno ao exercício do cargo. Art. 146. O cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o professor para comprovação de direitos assegurados em lei. Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado. Art. 147. Faz-se na forma da legislação previdenciária a contagem do tempo: I - de contribuição; II - no serviço público; III - de serviço no cargo efetivo; IV - de serviço na carreira. CAPÍTULO X DA APOSENTADORIA Art. 148. O titular do cargo de Professor, será aposentado nos termos do Regime Próprio de Previdência Social do município. Art. 149. Fica assegurado ao Professor Inativo a revisão de seus proventos ao nível dos vencimentos dos ativos correspondentes. Parágrafo único. Os proventos serão revistos, na mesma proporção e época em que se modificarem os vencimentos dos Professores em Atividade. Art.150. O cálculo dos proventos levará em conta o vencimento e as vantagens incorporáveis e terá por base a média da carga horária de trabalho dos 24 (vinte e quatro) últimos meses, de trabalho efetivo no serviço público municipal. Art. 151. O Professor que contar tempo de serviço igual fixado para aposentadoria voluntária e compulsória passará a inatividade, conforme previsão no Regime Jurídico Único dos dos Servidores Públicos do Município. CAPÍTULO XII DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Art. 152. Aos professores serão concedidos todos os serviços de previdência e assistência que o Plano de Seguridade Social esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em geral. Art. 153. O Regime Próprio de Previdência visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III – assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Art. 154. Os benefícios do Regime Próprio de Previdência do servidor compreende: I – quanto ao servidor: a) aposentadoria total ou parcial; b) auxílio-natalidade; c) salário família; d) licença para Tratamento de Saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; II – quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. Art. 155. O local de trabalho do professor deverá dispor de todas as condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício da função docente, fazendo-se impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança. Art. 156. A pensão aos beneficiários dos professores falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá à totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será revista, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento ou a remuneração do professor na atividade. Art. 157. O professor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa indicação de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e assistência médica integralmente custeadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás. Parágrafo único. Na hipótese de o tratamento a que se refere o caput deste artigo, por necessidade comprovada, ter de efetivar- se fora da sede de lotação do professor, a este será também concedido auxílio para seu transporte, alimentação e pousada, com um acompanhante. Art. 158. Se o professor falecer em serviço fora do local de sua residência, sua família será indenizada das despesas efetuadas em decorrência do óbito, inclusive as concernentes ao transporte do corpo e aos dispêndios de viagem de uma pessoa. Art. 159. O Plano de Seguridade Social garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao professor de restrita capacidade econômica, quando, acometido de moléstia grave, provar a insuficiência do vencimento para fazer face às despesas do respectivo tratamento. CAPÍTULO XIII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 160. Ao professor é assegurado o direito de petição e de representação. § 1º. Mediante petição, pode o professor defender direito ou interesse legítimo seu, perante a autoridade a quem couberassegurar-lhe a proteção. § 2º. No exercício do direito de representação, poderá o professor denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder. Art. 161. Ao professor é assegurada: I – a celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos municipal; II - a ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse; III - a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de sete dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. O professor não é obrigado a instruir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Município. Art. 162. Em pedido de reconsideração, poderá o professor provocar o reexame, pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contanto que o faça em quinze dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste. Art. 163. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto, caberá recurso: I - do indeferimento de pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2º. O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em quarenta e oito horas, encaminhando o caso à consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer. § 3º. Será de trinta dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida. § 4° As disposições deste artigo não se aplicam à avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório. Art. 164. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. Art. 165. O direito de petição prescreve na esfera administrativa: I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial; II– em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da efetiva ciência do interessado. Art. 166. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 167. O direito, assegurado ao professor, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato e sem o apelo inicial à instância administrativa. Art. 168. O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo professor, por seu cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído. Parágrafo único. Ao professor e às demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases. TÍTULO VII DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 169. Dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta ilibada e irrepreensível. Art. 170. O professor deverá: I– manter a assiduidade e a pontualidade no trabalho; II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial; IV – portar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação, respeito e solidariedade; V – executar sua missão com zelo e presteza; VI – empenhar-se pela educação integral dos alunos; VII – tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência; VIII– frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento; IX – aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos; X – apresentar-se decentemente trajado; XI – comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extra-curriculares; XII – estimular nos alunos a cidadania, a solidariedade humana; XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente; XIV– atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público; XV– sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação. TÍTULO VIII DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DO QUADRO PERMANENTE Art. 171. São responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério. Art. 172. Todos os integrantes do Quadro Permanente têm o mesmo título de “Professor”, distribuindo-se, segundo suas habilitações, por quatro níveis, de I a V, designado cada nível por um símbolo peculiar: I – professor, nível I (PI), formação em nível médio, na modalidade normal; II – professor, nível II (PII), formação em nível superior – graduação em pedagogia, normal superior e licenciaturas; III– professor, nível III (PIII), formação em nível superior, mais especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de atuação. IV – professor, nível IV (PIV), formação em nível superior, mais título de Mestre, na área educacional e/ou na área de atuação do professor. V – professor, nível V (PV), formação em nível superior, mais título de Doutor, na área educacional e/ou na área de atuação do professor. § 1º. São responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro: I - participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escolacomunidade; II - elaborar planos curriculares e de ensino; III - ministrar aulas na educação básica; IV - elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou sistema de ensino muncipal; V- inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema municipal de ensino e interagirse com as suas políticas educacionais; § 2º. As tarefas típicas dos professores do quadro diversificar-se-ão segundo os níveis que devam ser atingidos e serão estabelecidos pelo Secretário da Educação, com revisões e atualizações constantes. CAPÍTULO III DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 173. Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas: I – mediante convocação de outro ou outros professores da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima; II – mediante contrato temporário, na forma da legislação municipal que discipline a matéria. CAPÍTULO IV DO QUANTITATIVO DOS CARGOS Art. 174. A administração do ensino municipal dispõe de _____ cargos, entre providos e vagos, assim especificados: QUADRO I QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE CARGO QUANTITATIVO Professor QUADRO II QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE POR NÍVEL CARGOS NÍVEL QUANTITATIVO Professor I Professor II Professor III Professor IV Professor V § 1º. O número de cargos do Quadro Permanente do Magistério será constantemente atualizado, para que assim se atendam às reais necessidades de expansão do processo educacional. As previsões de aumento de cargos serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Prefeito. § 1º Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, o vencimento dos cargos de Professor e Monitor, será acrescido de 2% (dois por cento) sobre o vencimento da referência anterior. § 2º. A diferença de vencimento dentro da Progressão Vertical deverá obedecer ao exposto abaixo, sempre que houver reajuste do Piso Nacional do Professores: I – do nível I para o nível II será de 20% sobre a referência correspondente do nível I; II – do nível II para o nível III será de 30% sobre a referência correspondente do nível II; III – do nível III para o nível IV será de 35% sobre a referência correspondente do nível III. IV – do nível IV para o nível V será de 40% sobre a referência correspondente ao nível IV; , TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 175. Não haverá trabalho escolar em feriado. § 1º. O Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro, é de ponto facultativo nas unidades escolares.. § 2º. A decretação de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares. § 3º. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. § 4º. As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor poderão receber, mediante consignaçãoem folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizadas de modo expresso. § 6º - Por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, é proibida a diferença de remuneração no Magistério ou diversidade de tratamento ou de critérios para a admissão. Art. 176. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as seguintes leis: Lei nº 2.808/20011 e Lei nº 2.817/2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos _____ dias do mês de ____________ de 2023. ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE BASE A B C D E F G H 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% Professor PE I 20h 2210,24 2254,44 2299,53 2345,52 2392,43 2440,28 2489,09 2538,87 2589,65 25h 2762,80 2818,06 2874,42 2931,91 2990,54 3050,35 3111,36 3173,59 3237,06 30h 3315,36 3381,67 3449,30 3518,29 3588,65 3660,43 3733,63 3808,31 3884,47 35h 3867,92 3945,28 4024,18 4104,67 4186,76 4270,50 4355,91 4443,02 4531,88 40h 4420,55 4508,96 4599,14 4691,12 4784,95 4880,64 4978,26 5077,82 5179,38 BASE A B C D E F G H 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% Professor PE II 20h 2652,32 2705,37 2759,47 2814,66 2870,96 2928,38 2986,94 3046,68 3107,62 25h 3315,40 3381,71 3449,34 3518,33 3588,70 3660,47 3733,68 3808,35 3884,52 30h 3978,48 4058,05 4139,21 4221,99 4306,43 4392,56 4480,41 4570,02 4661,42 35h 4641,56 4734,39 4829,08 4925,66 5024,17 5124,66 5227,15 5331,69 5438,33 40h 5304,66 5410,75 5518,97 5629,35 5741,93 5856,77 5973,91 6093,39 6215,25 BASE A B C D E F G H 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% Professor PE III 20h 3448,00 3516,96 3587,30 3659,05 3732,23 3806,87 3883,01 3960,67 4039,88 25h 4310,10 4396,30 4484,23 4573,91 4665,39 4758,70 4853,87 4950,95 5049,97 30h 5172,00 5275,44 5380,95 5488,57 5598,34 5710,31 5824,51 5941,00 6059,82 35h 6034,00 6154,68 6277,77 6403,33 6531,40 6662,02 6795,26 6931,17 7069,79 40h 6896,05 7033,97 7174,65 7318,14 7464,51 7613,80 7766,07 7921,39 8079,82 BASE A B C D E F G H 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% Professor PE IV 20h 4654,80 4747,90 4842,85 4939,71 5038,51 5139,28 5242,06 5346,90 5453,84 25h 5818,50 5934,87 6053,57 6174,64 6298,13 6424,09 6552,58 6683,63 6817,30 30h 6982,20 7121,84 7264,28 7409,57 7557,76 7708,91 7863,09 8020,35 8180,76 35h 8145,90 8308,82 8474,99 8644,49 8817,38 8993,73 9173,61 9357,08 9544,22 40h 9309,66 9495,85 9685,77 9879,49 10077,08 10278,62 10484,19 10693,87 10907,75 BASE A B C D E F G H 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% Professor PE V 20h 6516,76 6647,10 6780,04 6915,64 7053,95 7195,03 7338,93 7485,71 7635,42 25h 8145,95 8308,87 8475,05 8644,55 8817,44 8993,79 9173,66 9357,14 9544,28 30h 9775,14 9970,64 10170,06 10373,46 10580,93 10792,54 11008,40 11228,56 11453,13 35h 11404,33 11632,42 11865,06 12102,37 12344,41 12591,30 12843,13 13099,99 13361,99 40h 13033,52 13294,19 13560,07 13831,28 14107,90 14390,06 14677,86 14971,42 15270,85 ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO DOS MONITORES DE SALA BASE A B C D E F G H 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 2% Monitor de Sala 20h 2210,24 2254,44 2299,53 2345,52 2392,43 2440,28 2489,09 2538,87 2589,65 25h 2762,80 2818,06 2874,42 2931,91 2990,54 3050,35 3111,36 3173,59 3237,06 30h 3315,36 3381,67 3449,30 3518,29 3588,65 3660,43 3733,63 3808,31 3884,47 35h 3867,92 3945,28 4024,18 4104,67 4186,76 4270,50 4355,91 4443,02 4531,88 40h 4420,55 4508,96 4599,14 4691,12 4784,95 4880,64 4978,26 5077,82 5179,38 ANEXO III – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES CARGO E NÍVEL PRÉ-REQUISITOS DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PI (Quadro transitório) Ensino Médio completo na modalidade Normal. Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental primeira fase na modalidade presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PII Normal Superior Pedagogia Ensino Normal Superior, conforme registro no MEC. Ensino Superior em Pedagogia, conforme registro no MEC Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental primeira fase na modalidade presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. PII Licenciaturas Ensino Superior em Licenciaturas, conforme registro no MEC. Exerce atividades docentes e ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, de acordo com habilitação específica, na modalidade à distância e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. PIII Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria, conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Lato Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e Sensu) com, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas-aula. segunda fase presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos e outros conhecimentos básicos, quando sua graduação o habilitar para tal função, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. PIV Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria, conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Stricto Sensu), Mestrado em Educação. Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos, quando sua graduação o habilitar para tal função e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. PV Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou com habilitações específicas em área própria, conforme registro no MEC, mais curso de especialização (Stricto Sensu), Mestrado em Educação. Exerce atividades docentes na Educação Infantil, quando sua formação em graduação for Pedagogia, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental, primeira e segunda fase presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos, quando sua graduação o habilitar para tal função e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades de apoio pedagógico, quando planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. ANEXO IV – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES CARGO PRÉ-REQUISITOS DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extracurriculares. (Quadro transitório) Ensino Médio completo na modalidade Normal e/ou superior (ou cursando) para docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I. Exerce atividades docentes e ministra aulas na Educação Infantil, ministra aulas das disciplinas componentes dos currículos do Ensino Fundamental primeira fase na modalidade presencial, na modalidade à distância e na Educação de Jovens e Adultos primeira etapa e outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático; elaborando, aplicando e corrigindo testes e trabalhos escolares para assegurar a formação do aluno. Exerce também atividades extracurriculares através de atividades artísticas, trabalhando temas transversais de forma interdisciplinar, como também desempenhando atividades de apoio e suporte pedagógico e acompanhamento individualizado aos alunos. Será supervisionado por um professor ocupante dos cargos PII, PIII, PIV ou PV. ANEXO V – QUANTITATIVO DE CARGOS CARGO QUANTIDADE PI – Professor de Educação Infantil e Fundamental PII – Professor da Educação Infantil e Fundamental PII – Professor de Língua Portuguesa PII – Professor de Língua Estrangeira - Inglês PII – Professor de História PII – Professor de Geografia PII – Professor de Matemática PII – Professor de Física PII – Professor de Biologia PII – Professor de Química PII – Professor de Educação Física PII – Professor de Arte PII – Professor de Música PIII – PIV – PV – Monitor de Sala e Dinamizador de Atividades Extracurriculares PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, que tem como objetivo garantir o acesso integral, universal e equânime aos serviços de saúde necessários ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doença renal, promovendo a sua qualidade de vida e a sua inclusão social. Art. 2º - A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal será executada pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em articulação com as demais secretarias municipais, com as instituições públicas e privadas e com a sociedade civil. Art. 3º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde deverá: I - elaborar e implementar um plano municipal de atenção ao portador de doença renal, que deverá conter, no mínimo, as seguintes diretrizes: a) promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da prevenção das doenças renais, destacando hábitos saudáveis de vida, alimentação balanceada e a importância do acompanhamento médico regular; b) universalização do acesso aos serviços de saúde necessários ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doença renal; c) garantia da equidade no acesso aos serviços de saúde, independentemente de raça, cor, gênero, orientação sexual, condição social ou econômica, ou qualquer outra forma de discriminação; d) promoção da qualidade de vida dos portadores de doença renal; e) inclusão social dos portadores de doença renal; II - articular a rede de atenção à saúde, com o objetivo de garantir a continuidade do cuidado aos portadores de doença renal; III - promover a educação permanente dos profissionais de saúde para a atenção aos portadores de doença renal; IV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para o tratamento da doença renal; V - promover a participação da sociedade civil no planejamento, execução e avaliação da Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal. Art. 4º - Para o financiamento da Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, serão utilizados os recursos do orçamento municipal, bem como recursos provenientes de outras fontes, tais como: I - recursos do Sistema Único de Saúde (SUS); II - recursos de convênios e parcerias com a União, os Estados e os Municípios; III - recursos de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas. Art. 5º - Serão destinados recursos do orçamento municipal para a implementação e manutenção das ações previstas nesta lei. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, em conjunto com órgãos competentes da saúde, ficará responsável pela regulamentação e implementação das ações previstas nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Paulo Sugai Vereador JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo principal instituir um programa que dê atenção às pessoas portadoras da doença renal crônica. Essa é uma doença grave que pode levar à falência dos rins e à necessidade de tratamento dialítico ou transplante. No Brasil, estima-se que existam cerca de 10 milhões de pessoas com doença renal crônica, sendo que cerca de 600 mil estão em tratamento dialítico. A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal visa garantir o acesso integral, universal e equânime aos serviços de saúde necessários ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doença renal, promovendo a qualidade de vida e a inclusão social. A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal será executada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as demais secretarias municipais, com as instituições públicas e privadas e com a sociedade civil. Para cumprir o disposto nesta lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e implementar um plano municipal de atenção ao portador de doença renal, que deverá conter, no mínimo, as seguintes diretrizes: “- Universalização do acesso aos serviços de saúde necessários ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doença renal; - Garantia da equidade no acesso aos serviços de saúde, independentemente de raça, cor, gênero, orientação sexual, condição social ou econômica, ou qualquer outra forma de discriminação; - Promoção da qualidade de vida dos portadores de doença renal; - Inclusão social dos portadores de doença renal”. A Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal é uma importante medida para garantir o direito à saúde das pessoas com doença renal, promovendo a qualidade de vida e a inclusão social dos portadores dessa doença. Isso posto, faz-se necessária a avaliação dos pares e aprovação do projeto de lei em tela, visando a qualidade de vida e a inclusão social dessas pessoas em nosso município SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024. Paulo Sugai Vereador