| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2024-02-28 |
| native_id | 480 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS DO DIA 28/02/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h11min, realizou-se a quinta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectiva e interinamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência dos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). O Vereador Cláudio Machado realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 004, de 22/02/2024. Aprovada com abstenção dos Vereadores Paulo Sugai e Flavim do Lava jato. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Registra-se que o Vereador Alisson Rosa, Vice-Presidente, assumiu interinamente a presidência a fim de que o Vereador Geninho apresentasse: Projeto de Lei nº 017/2024, que: “Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo. Registra-se que o Presidente, Vereador Geninho assumiu novamente a presidência. Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 013/2024 - O serviço de construção de uma barreira para escoamento das águas pluviais na rua que desce paralela sentido ao Centro Comunitário São Sebastião, na Praça “Luciani Pires Carvalho”, Vila Enedina. Requerimento nº 014/2024 - A implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua 04, na Vila Enedina |. Vereador Flavim do Lava jato: Requerimento nº 012/2024 - Em caráter de urgência, a manutenção da Rua Mil, no Página nº 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Gwunivaid nora fd lia / Presidente Bairro Dom Vital. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Lei nº 015/2054, que: “Dispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 016/2024, que: “Dispõe sobre a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de lIpameri-GO e dá outras providências”. Todos os projetos apresentados pelos parlamentares foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Cláudio Machado: cumprimentou os presentes e parabenizou o SENAR-Goiás, FAEG, Secretaria Municipal de Saúde, Sindicato Rural de Ipameri e Prefeitura Municipal de Ipameri pelo Evento Campo Saúde que concretizou mais de dois mil atendimentos. Além das consultas e exames, o evento disponibilizou serviço de emissão de carteira de identidade (RG). Parabenizou todos os envolvidos. Vereador Alisson Rosa: realizou os cumprimentos habituais e comunicou-nos que na sessão anterior a esta, na qual solicitou à Mesa Diretora o envio de convite para a Secretária Municipal de Educação para participar de uma Sessão Ordinária, ele destacou na sua fala que havia chegado ao seu conhecimento uma denúncia sobre a cobrança de merenda escolar das crianças. Todavia, após averiguação, essa informação diz respeito aos professores de uma Instituição de Ensino ligada à rede municipal. Nesse sentido, solicitou que essa retificação conste em Ata. Na ORDEM DO DIA procederam-se: 23 votação do Projeto de Lei nº 008/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçagem e limpeza no município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução nº 005/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Institui a Comenda do Mérito Legislativo 'Dr. João Alves Ferreira' e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Pagina nº 3 PODER LEGISLATIVO ; Ipameri-GO, 06 de março de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA a Sra. Iveth Maria Lourenzo, Secretária de Educação, respondeu aos questionamentos elencados pelo Vereador Alisson Rosa e contidos no convite (oficial) que foram encaminhados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de março: 06, 13, 20, 27 e 28 às 14h. Oportunamente, declarou encerrada a presente sessão às 16h10min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni) xxxxxxxxXXXXXXXXXXXX. da artindda Silva Roni er C. Luciano 1º Secretário 2º Secretário | APROVA a Presidente | Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2024 Pauta da 5ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 28/02/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28/02/2024, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 004, de 22/02/2024; Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 017/2024, que “Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo; Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 013/2024 - O serviço de construção de uma barreira para escoamento das águas pluviais na rua que desce paralela sentido ao Centro Comunitário São Sebastião, na Praça “Luciani Pires Carvalho”, Vila Enedina. - Requerimento nº 014/2024 - A implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua 04, na Vila Enedina I. Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 012/2024 - Em caráter de urgência, a manutenção da Rua Mil, no Bairro “Dom Vital”. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 - Projeto de Lei nº 015/2024, que “Dispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 016/2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências; Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução nº 005/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Institui a Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” e dá outras providências;” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 008/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçagem e limpeza no município de Ipameri-GO e dá outras providências”; Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2024 Convidar para fazer uso da tribuna a Sra. Iveth Maria Lourenzo, Secretária de Educação, para responder aos questionamentos contidos no convite. 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de Março: 06, 13, 20, 27 e 28 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 28 de fevereiro – “Dia da Ressaca”. PROJETO DE LEI Nº 017/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos e proventos dos servidores Públicos do Poder Legislativo. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho Art. 1º - Fica reajustado em 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a título de aumento real dos vencimentos e proventos do quadro de pessoal efetivo e comissionado dos servidores do Poder Legislativo. REQUERIMENTO Nº 013/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: O serviço de construção de uma barreira para escoamento das águas pluviais na rua que desce paralela sentido ao Centro Comunitário São Sebastião, na Praça “Luciani Pires Carvalho”, Vila Enedina. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação do morador, uma vez que, quando chove a água da chuva entra em sua residência, trazendo diversos incômodos; fotos em anexos. A via pública em questão não conta com este benefício para o escoamento do grande volume de água, principalmente em dias chuvosos, que desce pela rua e acaba desembocando na residência, e, com a implantação desta melhoria evitará que a água entre naquela localidade. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e principalmente aos moradores daquela comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024. Cláudio Machado Vaz Vereador REQUERIMENTO Nº 014/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: A implantação de um redutor de velocidade de trânsito (quebra-molas) na Rua 04, na Vila Enedina I. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, visto que os veículos trafegam em alta velocidade e colocam em risco a segurança de pedestres e usuários naquela localidade. A ausência de redutor de velocidade nas imediações possibilita aos motoristas e motociclistas trafegarem em alta velocidade desrespeitando as leis de trânsito, bem como expondo os moradores ao perigo iminente. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e principalmente aos moradores daquela comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024. Cláudio Machado Vaz Vereador REQUERIMENTO Nº 012/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a manutenção da Rua Mil, no Bairro “Dom Vital”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, que se queixam dos buracos e da parte não asfaltada que faz com que nos dias chuvosos a rua fique empoçada de água devido aos buracos, e com muito barro causando transtornos aos moradores. Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Flávio Alves Ferreira Junior Vereador PROJETO DE LEI Nº 015/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Certificação de Projetos Sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas que promovem a sustentabilidade em diversos setores da sociedade. Art. 2º - Critérios de Certificação: I - Serão considerados critérios e indicadores de sustentabilidade que os projetos devem atender para obter a certificação. Esses critérios abrangem aspectos ambientais, sociais e econômicos, visando a promoção de práticas sustentáveis em todas as etapas do projeto. II - Os critérios podem incluir, mas não se limitam a: a) Eficiência energética; b) Uso de energias renováveis; c) Gestão de resíduos; d) Redução do consumo de água; e) Promoção da inclusão social; f) Geração de empregos verdes; g) Preservação da biodiversidade; h) Bem-estar animal; i) Economia circular; j) Transparência e governança. Art. 3º - Procedimento de Certificação: I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA será responsável pela certificação dos projetos, avaliando e concedendo-a de acordo com os critérios estabelecidos. II - Os projetos interessados em obter a certificação devem apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos critérios, além de um plano de monitoramento e avaliação da sustentabilidade durante a execução do projeto. III - Será estabelecido um prazo para a análise dos projetos e a emissão da certificação, garantindo agilidade no processo. Art. 4º - Benefícios da Certificação. Parágrafo Único - Os projetos certificados serão reconhecidos como iniciativas de destaque e poderão utilizar o selo de certificação em sua divulgação e marketing. Art. 5º - Divulgação e Transparência: I - Será disponibilizado um banco de dados público contendo informações sobre os projetos certificados, seus resultados e impactos ambientais, sociais e econômicos. II - O órgão responsável pela certificação promoverá a divulgação dos projetos certificados, compartilhando boas práticas e disseminando o conhecimento em sustentabilidade. Art. 6º - Avaliação e Renovação da Certificação: I - Os certificados passarão por avaliações periódicas para garantir a manutenção dos critérios de sustentabilidade ao longo do tempo. II - Será estabelecido um processo de renovação da certificação, no qual os projetos devem comprovar que continuam atendendo aos critérios. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo a criação do Programa de Certificação de Projetos Sustentáveis, um marco importante para o incentivo e reconhecimento de iniciativas que promovem a sustentabilidade em diversos setores da sociedade. A sustentabilidade é um tema cada vez mais urgente e crucial para o futuro da sociedade. A certificação de projetos sustentáveis surge como uma ferramenta eficaz para incentivar a adoção de práticas ambientalmente responsáveis, socialmente justas e economicamente viáveis. Ao criar critérios de certificação e um órgão responsável pela avaliação, promovemos a transparência, o reconhecimento e a disseminação de projetos que se destacam por seu compromisso com a sustentabilidade. Os benefícios da certificação, como o uso do selo, o acesso a incentivos fiscais e financeiros e a preferência em licitações públicas, estimulam a participação de empresas e organizações na busca por soluções inovadoras e sustentáveis. A divulgação dos projetos e a disponibilização de informações públicas sobre seus resultados e impactos contribuem para a construção de uma cultura de sustentabilidade, inspirando a replicação de boas práticas e impulsionando o desenvolvimento de projetos mais responsáveis e alinhados com os princípios de preservação ambiental, justiça social e desenvolvimento econômico. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, que atende aos princípios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora PROJETO DE LEI Nº 016/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o programa “Terceira Idade em Atividade”, no âmbito do Município e Ipameri-GO, com o objetivo de promover a inserção e a permanência de idosos no mercado de trabalho. §1º - Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso –, de 1º de outubro de 2003. §2º - As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade” poderão ocorrer com a participação do Colégio Tecnológico do Estado de Goiás – COTEC; §3º - A Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, por meio de suas Secretarias competentes, poderá divulgar, em suas plataformas digitais, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas, nos termos desta Lei, estabelecendo: I - o cadastro de empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade em Atividade”; e, II - listagem das vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho. Art. 2º - O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um conjunto de ações destinadas a: I - Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Ipameri, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas; II - Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas; III - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma; IV - Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos; V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade no mercado de trabalho; VI - Estimular o convívio de pessoas idosas na sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social; e, VII - Aumentar o acesso de pessoas idosas a concursos públicos. Art. 3º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em Atividade”, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Art. 4º - Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, que estabelece critérios para incentivar a reinserção de idosos no mercado de trabalho em Ipameri, tem como objetivo principal a inclusão e manutenção de pessoas idosas no mercado de trabalho. Tal assunto revela-se de grande importância para nossa evolução como sociedade, tendo em vista o gradual e implacável envelhecimento da população brasileira, o déficit previdenciário e a situação de vulnerabilidade que afeta tantos indivíduos da terceira idade. Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho. Some-se a isso a falta de assistência e suporte para qualificar pessoas idosas frente às novas tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das cadeias produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade. É papel do poder público promover ações que incentivem a reinserção dos idosos no mercado de trabalho. O projeto tem ainda a importância de reduzir desigualdades sociais, considerando que boa parte das famílias de Ipameri depende da atividade econômica dos idosos para seu sustento. O programa pretende ser ainda parte de um “Banco de Oportunidades” próprio do poder público municipal. Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora