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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2024-02-28
native_id480

Documents (2)

ata #

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Pagina n° 1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
DO DIA 28/02/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, com
início às 14h11min, realizou-se a quinta Sessão Ordinária, da quarta Sessão
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e
secretariada, respectiva e interinamente, pelos Vereadores: Francisco Rodolfo
Rodrigues Tosta (Francisco Neto) e Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado) e
contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson
Rosa), Flávio Alves Ferreira Junior (Flavim do Lava jato), Lúcia Helena Lopes
Ribeiro (Lúcia Lopes) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se
ausência dos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), Divino
dos Reis Machado (Divino Cigano), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo
Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). O Vereador Cláudio
Machado realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta
a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências
para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então
ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 004, de
22/02/2024. Aprovada com abstenção dos Vereadores Paulo Sugai e Flavim do
Lava jato. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Registra-se
que o Vereador Alisson Rosa, Vice-Presidente, assumiu interinamente a presidência
a fim de que o Vereador Geninho apresentasse: Projeto de Lei nº 017/2024, que:
“Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos do Poder Legislativo. Registra-se que o Presidente, Vereador
Geninho assumiu novamente a presidência. Vereador Cláudio Machado:
Requerimento nº 013/2024 - O serviço de construção de uma barreira para
escoamento das águas pluviais na rua que desce paralela sentido ao Centro
Comunitário São Sebastião, na Praça “Luciani Pires Carvalho”, Vila Enedina.
Requerimento nº 014/2024 - A implantação de um redutor de velocidade de trânsito
(quebra-molas) na Rua 04, na Vila Enedina |. Vereador Flavim do Lava jato:
Requerimento nº 012/2024 - Em caráter de urgência, a manutenção da Rua Mil, no
Página nº 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS Gwunivaid nora fd lia
/ Presidente
Bairro Dom Vital. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Lei nº 015/2054, que: “Dispõe
sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do
Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 016/2024, que:
“Dispõe sobre a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a
incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito
do Município de lIpameri-GO e dá outras providências”. Todos os projetos
apresentados pelos parlamentares foram distribuídos pela Secretaria da casa para
análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme
a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador
Cláudio Machado: cumprimentou os presentes e parabenizou o SENAR-Goiás,
FAEG, Secretaria Municipal de Saúde, Sindicato Rural de Ipameri e Prefeitura
Municipal de Ipameri pelo Evento Campo Saúde que concretizou mais de dois mil
atendimentos. Além das consultas e exames, o evento disponibilizou serviço de
emissão de carteira de identidade (RG). Parabenizou todos os envolvidos. Vereador
Alisson Rosa: realizou os cumprimentos habituais e comunicou-nos que na sessão
anterior a esta, na qual solicitou à Mesa Diretora o envio de convite para a Secretária
Municipal de Educação para participar de uma Sessão Ordinária, ele destacou na sua
fala que havia chegado ao seu conhecimento uma denúncia sobre a cobrança de
merenda escolar das crianças. Todavia, após averiguação, essa informação diz
respeito aos professores de uma Instituição de Ensino ligada à rede municipal. Nesse
sentido, solicitou que essa retificação conste em Ata. Na ORDEM DO DIA
procederam-se: 23 votação do Projeto de Lei nº 008/2024, oriundo do Executivo
Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural,
mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”.
Aprovado. 2º votação do Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Vereador Paulo
Sugai, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou
tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçagem e limpeza no
município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução nº 005/2024, de autoria da
Vereadora Lúcia Lopes, que: “Institui a Comenda do Mérito Legislativo 'Dr. João
Alves Ferreira' e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
Pagina nº 3
PODER LEGISLATIVO ;
Ipameri-GO, 06 de março de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno,
todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA a Sra. Iveth Maria Lourenzo,
Secretária de Educação, respondeu aos questionamentos elencados pelo Vereador
Alisson Rosa e contidos no convite (oficial) que foram encaminhados. No
ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do
mês de março: 06, 13, 20, 27 e 28 às 14h. Oportunamente, declarou encerrada a
presente sessão às 16h10min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida
e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho)
e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel
da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni) xxxxxxxxXXXXXXXXXXXX.
da artindda Silva Roni er C. Luciano
1º Secretário 2º Secretário
| APROVA
a Presidente |
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

2024
Pauta da 5ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
28/02/2024
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2024 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28/02/2024, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 004, de 22/02/2024;
Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 017/2024, que “Dispõe sobre a concessão de aumento real
nos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo;
Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 013/2024 - O serviço de construção de uma barreira para
escoamento das águas pluviais na rua que desce paralela sentido ao Centro
Comunitário São Sebastião, na Praça “Luciani Pires Carvalho”, Vila Enedina. - Requerimento nº 014/2024 - A implantação de um redutor de velocidade de
trânsito (quebra-molas) na Rua 04, na Vila Enedina I.
Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 012/2024 - Em caráter de urgência, a manutenção da Rua
Mil, no Bairro “Dom Vital”.
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho:
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2024 - Projeto de Lei nº 015/2024, que “Dispõe sobre a criação do programa de
certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e
dá outras providências; - Projeto de Lei nº 016/2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira
Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos
no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências;
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução nº
005/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Institui a Comenda do
Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” e dá outras providências;” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 008/2024, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural,
mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Vereador
Paulo Sugai, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de
segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçagem
e limpeza no município de Ipameri-GO e dá outras providências”;
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2024
Convidar para fazer uso da tribuna a Sra. Iveth Maria Lourenzo, Secretária de
Educação, para responder aos questionamentos contidos no convite. 5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de Março: 06, 13, 20, 27 e 28 às 14:00
horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas
nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 28 de fevereiro – “Dia da Ressaca”.
PROJETO DE LEI Nº 017/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de aumento real
nos vencimentos e proventos dos servidores
Públicos do Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Art. 1º - Fica reajustado em 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a
título de aumento real dos vencimentos e proventos do quadro de pessoal efetivo e
comissionado dos servidores do Poder Legislativo.
REQUERIMENTO Nº 013/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
O serviço de construção de uma barreira para
escoamento das águas pluviais na rua que desce paralela sentido
ao Centro Comunitário São Sebastião, na Praça “Luciani Pires
Carvalho”, Vila Enedina.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação do morador, uma vez que, quando chove
a água da chuva entra em sua residência, trazendo diversos incômodos; fotos em
anexos.
A via pública em questão não conta com este benefício para o
escoamento do grande volume de água, principalmente em dias chuvosos, que
desce pela rua e acaba desembocando na residência, e, com a implantação desta
melhoria evitará que a água entre naquela localidade. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e
principalmente aos moradores daquela comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024. Cláudio Machado Vaz
Vereador

REQUERIMENTO Nº 014/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A implantação de um redutor de velocidade de
trânsito (quebra-molas) na Rua 04, na Vila Enedina I. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, visto que os veículos
trafegam em alta velocidade e colocam em risco a segurança de pedestres e
usuários naquela localidade. A ausência de redutor de velocidade nas imediações possibilita aos
motoristas e motociclistas trafegarem em alta velocidade desrespeitando as leis
de trânsito, bem como expondo os moradores ao perigo iminente.
Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e
principalmente aos moradores daquela comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024. Cláudio Machado Vaz
Vereador
REQUERIMENTO Nº 012/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a manutenção da Rua Mil, no
Bairro “Dom Vital”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo principal atender à reivindicação dos moradores, que se queixam dos
buracos e da parte não asfaltada que faz com que nos dias chuvosos a rua fique
empoçada de água devido aos buracos, e com muito barro causando transtornos
aos moradores.
Diante disso, por entender ser de grande relevância a matéria ora
proposta, conclamo meus pares para que aprove o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Flávio Alves Ferreira Junior
Vereador

PROJETO DE LEI Nº 015/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do programa de
certificação de projetos sustentáveis, no âmbito
do Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Certificação de Projetos
Sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de incentivar e
reconhecer iniciativas que promovem a sustentabilidade em diversos setores da
sociedade.
Art. 2º - Critérios de Certificação:
I - Serão considerados critérios e indicadores de sustentabilidade que os
projetos devem atender para obter a certificação. Esses critérios abrangem aspectos
ambientais, sociais e econômicos, visando a promoção de práticas sustentáveis em
todas as etapas do projeto.
II - Os critérios podem incluir, mas não se limitam a:
a) Eficiência energética;
b) Uso de energias renováveis;
c) Gestão de resíduos;
d) Redução do consumo de água;
e) Promoção da inclusão social;
f) Geração de empregos verdes;
g) Preservação da biodiversidade;
h) Bem-estar animal;
i) Economia circular;
j) Transparência e governança.
Art. 3º - Procedimento de Certificação:
I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA será responsável
pela certificação dos projetos, avaliando e concedendo-a de acordo com os critérios
estabelecidos.
II - Os projetos interessados em obter a certificação devem apresentar
os documentos que comprovem o atendimento aos critérios, além de um plano de
monitoramento e avaliação da sustentabilidade durante a execução do projeto.
III - Será estabelecido um prazo para a análise dos projetos e a emissão
da certificação, garantindo agilidade no processo.
Art. 4º - Benefícios da Certificação. Parágrafo Único - Os projetos certificados serão reconhecidos como
iniciativas de destaque e poderão utilizar o selo de certificação em sua divulgação e
marketing.
Art. 5º - Divulgação e Transparência:
I - Será disponibilizado um banco de dados público contendo
informações sobre os projetos certificados, seus resultados e impactos ambientais,
sociais e econômicos.
II - O órgão responsável pela certificação promoverá a divulgação dos
projetos certificados, compartilhando boas práticas e disseminando o conhecimento
em sustentabilidade.
Art. 6º - Avaliação e Renovação da Certificação:
I - Os certificados passarão por avaliações periódicas para garantir a
manutenção dos critérios de sustentabilidade ao longo do tempo.
II - Será estabelecido um processo de renovação da certificação, no qual
os projetos devem comprovar que continuam atendendo aos critérios.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo a criação
do Programa de Certificação de Projetos Sustentáveis, um marco importante para o
incentivo e reconhecimento de iniciativas que promovem a sustentabilidade em
diversos setores da sociedade.
A sustentabilidade é um tema cada vez mais urgente e crucial para o futuro
da sociedade. A certificação de projetos sustentáveis surge como uma ferramenta
eficaz para incentivar a adoção de práticas ambientalmente responsáveis,
socialmente justas e economicamente viáveis.
Ao criar critérios de certificação e um órgão responsável pela avaliação,
promovemos a transparência, o reconhecimento e a disseminação de projetos que se
destacam por seu compromisso com a sustentabilidade.
Os benefícios da certificação, como o uso do selo, o acesso a incentivos
fiscais e financeiros e a preferência em licitações públicas, estimulam a participação
de empresas e organizações na busca por soluções inovadoras e sustentáveis.
A divulgação dos projetos e a disponibilização de informações públicas
sobre seus resultados e impactos contribuem para a construção de uma cultura de
sustentabilidade, inspirando a replicação de boas práticas e impulsionando o
desenvolvimento de projetos mais responsáveis e alinhados com os princípios de
preservação ambiental, justiça social e desenvolvimento econômico.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de
Lei, que atende aos princípios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº 016/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira
Idade em Atividade”, destinado a incentivar a
inserção e a manutenção de idosos no mercado
de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Terceira Idade em Atividade”, no
âmbito do Município e Ipameri-GO, com o objetivo de promover a inserção e a
permanência de idosos no mercado de trabalho.
§1º - Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de
4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso –, de 1º de
outubro de 2003.
§2º - As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade”
poderão ocorrer com a participação do Colégio Tecnológico do Estado de Goiás – COTEC;
§3º - A Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, por meio de suas
Secretarias competentes, poderá divulgar, em suas plataformas digitais, em formato
simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não
remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas, nos termos
desta Lei, estabelecendo:
I - o cadastro de empresas e órgãos, públicos e privados, bem como
organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade
em Atividade”; e,
II - listagem das vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive
com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração,
tempo e período de trabalho.
Art. 2º - O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um
conjunto de ações destinadas a:
I - Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município
de Ipameri, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
II - Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas
idosas;
III - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e
vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade
autônoma;
IV - Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional
para idosos;
V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à
redução do preconceito de idade no mercado de trabalho;
VI - Estimular o convívio de pessoas idosas na sociedade, através da
promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social;
e,
VII - Aumentar o acesso de pessoas idosas a concursos públicos.
Art. 3º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em
Atividade”, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será
punido na forma da lei.
Art. 4º - Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas
ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas
do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo a criação
do Programa “Terceira Idade em Atividade”, que estabelece critérios para incentivar a
reinserção de idosos no mercado de trabalho em Ipameri, tem como objetivo principal
a inclusão e manutenção de pessoas idosas no mercado de trabalho.
Tal assunto revela-se de grande importância para nossa evolução como
sociedade, tendo em vista o gradual e implacável envelhecimento da população
brasileira, o déficit previdenciário e a situação de vulnerabilidade que afeta tantos
indivíduos da terceira idade.
Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a
contratação e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho. Some-se a
isso a falta de assistência e suporte para qualificar pessoas idosas frente às novas
tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das
cadeias produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade.
É papel do poder público promover ações que incentivem a reinserção dos
idosos no mercado de trabalho. O projeto tem ainda a importância de reduzir
desigualdades sociais, considerando que boa parte das famílias de Ipameri depende
da atividade econômica dos idosos para seu sustento. O programa pretende ser ainda
parte de um “Banco de Oportunidades” próprio do poder público municipal.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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