| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2024-03-06 |
| native_id | 481 |
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Pagina nº 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 06 DA CÂMARA MUNICIPÁL DE IPAMERI DO DIA 06/03/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h15min, realizou-se a sexta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Christtopper Luciano (Vereador Ronni) e contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). A Irmã Carmelita realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 005, de 28/02/2024. Aprovada com abstenção dos Vereadores: Marcelo Godoi e Divino Cigano. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Geninho: Moção de Aplausos e Congratulações pelo Dia Internacional da Mulher. Vereador Alisson Rosa: Indicação nº 003/2024 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 015/2024 - A instalação de postes e iluminação na extensão de toda a Avenida Vereador José Benevenuto, Bairro Branca Aguiar Machado. Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Lei nº 019/2024, que: “Institui a Campanha Alerta Dengue no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Lei nº 018/2024, que: “Institui o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade no âmbito S Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO re Ti CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI | ° are ESTADO DE GOIAS Genivaldo Grain da Siva lad esidente por do município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Requerimento nº 016/2024 - Em caráter de urgência, a instalação de rotatória de trânsito no cruzamento da Rua da Indústria com a Rua Santa Cecília. Vereador Paulo Sugai: Projeto de Lei nº 020/2024, que: “Institui a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Todos os projetos apresentados pelos parlamentares foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), iniciou-se com a Vereadora Lúcia Lopes que realizou os cumprimentos habituais e, oportunamente, externou que seu discurso será um recado para todas as mulheres que desejam ocupar uma vaga como representante legal do povo (vereadora) ou até mesmo prefeita municipal. Assim sendo, realizou a leitura de um texto que revela a evolução do caminho percorrido pelas mulheres nas últimas décadas no campo político e afirmou que essa luta ainda pode melhorar muito. Vereador Alisson Rosa: reiterou os cumprimentos habituais e informou-nos que amanhã (07/03/2024) assumirá a Presidência do Partido PODEMOS no município e conta com a Vereadora Lúcia Lopes como VicePresidente. Afirmou que tudo leva a crer que irão caminhar juntos com o atual Prefeito Municipal, Jânio Pacheco e está aguardando instruções superiores para confirmar essa parceria. Acrescentou que lutará para uma representação evangélica desta Casa de Leis. Vereador Marcelo Godoi: realizou os cumprimentos habituais e fez referência nominal para alguns cidadãos presentes na sessão. Na sequência, agradeceu ao Deputado Jamil Calif por estar honrando os compromissos de campanha feitos no município. Comunicou-nos que no mês de março estará em Ipameri para entrega do cheque no valor de dois milhões de reais para investimento do município. Acrescentou afirmando que o Deputado é um político sério pois honra seus compromissos de campanha. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação ao Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Dispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e da outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 5 Página n° 3 Ipameri-GO, 13 de março de 2024. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo”. Aprovado. 2? votação do Projeto de Resolução nº 005/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que: “Institui a Comenda do Mérito Legislativo Dr. João Alves Ferreira e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos, Indicação e Moções apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. Em seguida, os parlamentares homenagearam, de forma especial, com o Diploma de Mulher Cidadã 'Maria Edreira Neves' em alusão ao Dia Internacional das Mulheres as Senhoras: Irmã Carmelita, Dra. Flavielly Estrela e Dra. Daniela de Oliveira Maeda. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de março: 13, 20, 27 e 28 às 14h. Oportunamente, convocou os demais pares para juntos participarem da Sessão Extraordinária, logo após o término desta. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h37min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), de forma interina. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. a Daniel Martins da Silva 1º Secretário ecretário interino Em: 42 / 03 / Sessão: 1º (guga Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2024 Pauta da 6ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 06/03/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06/03/2024, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Irmã Carmelita; Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Nacional Brasileiro; Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 005, de 28/02/2024; Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Moção de Aplausos e Congratulações pelo Dia Internacional da Mulher; Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Indicação nº 003/2024 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 015/2024 - A instalação de postes e iluminação na extensão de toda a Avenida Vereador José Benevenuto, Bairro “Branca Aguiar Machado”. Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 - Projeto de Lei nº 019/2024, que “Institui a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 018/2024, que “Institui o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. - Requerimento nº 016/2024 - Em caráter de urgência, a instalação de rotatória de trânsito no cruzamento da Rua da Indústria com a Rua Santa Cecília. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 020/2024, que “Institui a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação ao Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Dispõe sobre a criação do programa de certificação de projetos sustentáveis, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes, ao Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2024 inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 005/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Lopes, que “Institui a Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” e dá outras providências;” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de Março: 13, 20, 26 e 27 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2024 Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 06 de Março – “Dia Internacional do Optomestrista”. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Ilustríssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que o presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após apreciação plenária, requer a Vossa Excelência envio de congratulações e aplausos pelo “Dia Internacional da Mulher”, data que celebra a importância da mulher, suas lutas, sonhos e conquistas. Nesta data festiva, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Ipameri-GO, com imensa alegria e gratidão, presta homenagem a todas as mulheres ipamerinas, reconhecendo suas lutas, sonhos e conquistas. Comemorado em todo o mundo, este dia é um momento para honrar as conquistas femininas na busca por igualdade e justiça. É também uma oportunidade para reconhecer os desafios que ainda persistem para as mulheres em diferentes partes do mundo. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 Em Ipameri, a força feminina se faz presente em cada canto da nossa cidade. As mulheres ipamerinas são mães, irmãs, filhas, amigas, profissionais, líderes e muito mais. Elas contribuem de forma inestimável para o desenvolvimento da nossa sociedade, atuando em diversos setores, desde a educação e a saúde até a política e a economia. Com inteligência, sensibilidade e determinação, as mulheres constroem um futuro melhor para todos nós. Ao longo da história, as mulheres conquistaram importantes vitórias, como a inserção no mercado de trabalho e o reconhecimento de seus direitos. No entanto, ainda há muito a ser feito para alcançar a igualdade de gênero em todas as áreas da vida. Neste Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Ipameri reafirma seu compromisso com a luta por uma sociedade mais justa e igualitária. Em reconhecimento à sua valiosa contribuição para o município de Ipameri, a Câmara Municipal concede o Diploma Mulher-Cidadã “Maria Edreira Neves” às seguintes mulheres: - Dra. Flávielly Estrela: Médica, referência em ginecologia e obstetrícia, conquistando a admiração e o respeito de suas pacientes e colegas. Atua de forma incansável em defesa A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 dos direitos das mulheres, participando ativamente de diversas causas sociais. Sua dedicação e compromisso com a saúde e o bem-estar das mulheres a tornam um exemplo de força e perseverança. - Dra. Daniela de Oliveira Maêda Neves: Dentista respeitada e membro ativo da Casa da Amizade do Rotary Club. É conhecida por sua dedicação em fornecer tratamentos dentários personalizados e eficientes para seus pacientes. Além disso, ela, contribui significativamente em defesa dos direitos das mulheres e atuante em diversas causas sociais. - Irmã Carmelita Inês Rossato Piovesan: Uma religiosa das Irmãs Filhas do Amor Divino, que dedica sua vida à educação e à promoção da caridade. Além disso, ela contribui significativamente na defesa dos direitos das mulheres e atua em diversas causas sociais. A Câmara Municipal de Ipameri parabeniza todas as mulheres ipamerinas pelo seu dia e agradece por sua inestimável contribuição para a nossa cidade. Que a força e a perseverança feminina continuem inspirando a todas vocês na construção de um futuro mais justo e igualitário. Juntas, construiremos um mundo onde todas as mulheres sejam livres para sonhar, lutar e conquistar seus objetivos. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 4 Parabéns, mulheres ipamerinas! Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades, que sejam adotadas as providências habituais para publicação e divulgação da presente manifestação a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de março de 2024. Genivaldo Moreira da Silva Vereador Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta Vereador Francisco Neto Alisson Rosa Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Cláudio Machado Vaz Vereador Cláudio Machado Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai Ronnideber Chisttopper Luciano Vereador Ronni INDICAÇÃO Nº 003/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme abaixo, para serem remanejadas para ações e serviços, considerando o impedimento de ordem técnica que integra a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo: Dotação Reduzida Descrição Valor Dotação Acrescida Descrição Valor 12 361 1008 9065 EMENDAS - ESCOLA COMECINHO DE VIDA R$ 10.500,00 27 812 0052 9077 EMENDA - NOVO HORIZONTE FC R$ 10.500,00 20240603 449052 (101) 20240162 335043 (100) Dotação Reduzida Descrição Valor Dotação Acrescida Descrição Valor 08 244 1002 9050 EMENDAS – ADELINO DE CARVALHO R$ 16.890,00 08 244 1002 9057 EMENDAS - GRUTA DE BELEM R$ 16.890,00 20240471 335043 (100) 20240476 335043 (100) Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a suplementação/remanejamento das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos necessários para a execução das emendas impositivas. Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso município. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral das emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade. Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 015/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: A instalação de postes e iluminação na extensão de toda a Avenida Vereador José Benevenuto, Bairro “Branca Aguiar Machado”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo principal atender à reivindicação dos moradores daquela localidade, bem como transeuntes que destacam as dificuldades devido a escuridão noturna. Considerando a necessidade de proporcionar a todos que residem nessa localidade, segurança e tranquilidade uma vez que se trata de uma localidade sem a existência da iluminação pública, gerando insegurança e colocando em risco os moradores e os transeuntes que por ali trafegam, podendo favorecer acidentes, bem como ação de marginais. Diante do exposto, tendo em vista que tais medidas irão proporcionar maior segurança e dignidade aos usuários e principalmente aos moradores daquela comunidade. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Cláudio Machado Vaz Vereador PROJETO DE LEI Nº 019/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Institui a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Alerta Dengue” no âmbito do município de Ipameri-GO, com o objetivo de prevenir e controlar a disseminação do vírus da dengue, protegendo a saúde da população. Art. 2º - A Campanha “Alerta Dengue” terá como principais objetivos: I - Educar a população sobre as formas de prevenção da dengue, incluindo o combate aos criadouros do mosquito Aedes aegypti; II - Promover a conscientização sobre os sintomas da dengue e a importância do diagnóstico precoce; III - Incentivar a participação da comunidade na identificação e eliminação de possíveis focos de reprodução do mosquito transmissor; IV - Realizar ações de mobilização e sensibilização em escolas, empresas, órgãos públicos e comunidades, visando a disseminação de informações sobre a doença e medidas preventivas. Art. 3º - Para a realização da Campanha “Alerta Dengue”, serão adotadas as seguintes estratégias: I - Distribuição de materiais educativos, como panfletos, cartazes e vídeos, em locais de grande circulação de pessoas; II - Realização de palestras, workshops e atividades educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços comunitários; III - Campanhas de comunicação em meios de comunicação locais, incluindo rádio, televisão, jornais e redes sociais; IV - Capacitação de agentes de saúde e equipes de vigilância epidemiológica para atuarem na prevenção e controle da dengue; V - Realização de mutirões de limpeza e eliminação de focos do mosquito “Aedes aegypti” em áreas de maior incidência da doença. Art. 4º - Fica o Poder Executivo responsável pela coordenação e execução da Campanha “Alerta Dengue”, podendo estabelecer parcerias com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e empresas privadas, visando ampliar o alcance das ações preventivas. Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Daniel da Garagem Vereador PROJETO DE LEI Nº 018/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Institui o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, com o objetivo de promover a saúde integral e o bem-estar das mulheres com mais de 60 anos residentes no município de Ipameri-GO. Art. 2º - O Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade compreenderá ações voltadas para a prevenção, promoção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação das condições de saúde mais prevalentes nessa faixa etária, incluindo, mas não se limitando a: I - Realização de exames preventivos periódicos, tais como mamografia, densitometria óssea, Papanicolau, entre outros, conforme orientação médica; II - Atendimento médico especializado em ginecologia, endocrinologia, cardiologia, geriatria, entre outras especialidades relevantes para a saúde da mulher na melhor idade; III - Promoção de atividades físicas e de lazer adaptadas às necessidades das mulheres idosas; IV - Aconselhamento nutricional e incentivo a hábitos alimentares saudáveis; V - Educação em saúde sobre os principais temas relacionados à saúde da mulher na melhor idade, incluindo menopausa, prevenção de quedas, saúde mental, entre outros; VI - Disponibilização de medicamentos e insumos necessários para o tratamento das condições de saúde mais comuns nessa faixa etária. Art. 3º - O Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade será implementado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com outras secretarias e órgãos municipais, bem como com instituições da sociedade civil, visando à integralidade da atenção à saúde das mulheres idosas. Art. 4º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros para a execução do Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, mediante dotação orçamentária específica e observância das normas vigentes sobre transferência de recursos públicos. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Lúcia Lopes Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 016/2024 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a instalação de rotatória de trânsito no cruzamento da Rua da Indústria com a Rua Santa Cecília. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria visa atender à reivindicação da comunidade daquela localidade para um problema recorrente que tem afetado a segurança viária em nossa cidade. Trata-se do cruzamento entre a Rua da Indústria e a Rua Santa Cecília, onde têm sido registrados inúmeros acidentes de trânsito. Considerando a frequência e a gravidade dos acidentes ocorridos nesse cruzamento, bem como os relatos da população local sobre a necessidade de medidas para melhorar a segurança viária, entendemos que a implantação de uma rotatória neste ponto se apresenta como uma solução viável e eficaz para mitigar os riscos e garantir a fluidez do tráfego. A implementação de uma rotatória neste local contribuirá significativamente para a organização do fluxo de veículos, reduzindo o número de colisões e proporcionando maior segurança aos pedestres e condutores que circulam pela região. Portanto, solicitamos que Vossa Excelência, juntamente com os órgãos competentes da administração municipal, avalie a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade para a instalação da rotatória no referido cruzamento e, caso viável, que sejam providenciadas as medidas necessárias para sua implantação o mais brevemente possível. 2 Certos de podermos contar com a atenção e o comprometimento de Vossa Excelência com a segurança e o bem-estar da população, agradecemos antecipadamente pela consideração e pela adoção das providências cabíveis. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Lúcia Lopes Vereadora PROJETO DE LEI Nº 020/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Institui a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do Município de Ipameri- GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Política para a Inserção de Mulheres na Cultura no âmbito do município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a equidade de gênero e a valorização da participação feminina em todas as expressões culturais e artísticas. Art. 2º - A política de inserção de mulheres na cultura compreende ações e programas que visam: I - Promover a igualdade de oportunidades para mulheres em todas as áreas da cultura, incluindo artes visuais, música, literatura, teatro, cinema, dança, entre outras; II - Incentivar a produção, difusão e circulação de obras culturais realizadas por mulheres, assegurando sua visibilidade e reconhecimento; III - Estimular a formação e capacitação de mulheres nas diversas áreas da cultura, por meio de cursos, oficinas, workshops e outras atividades formativas; IV - Garantir a representatividade das mulheres em órgãos colegiados, comissões, júris e demais instâncias de decisão relacionadas à cultura; V - Implementar medidas de combate à violência de gênero e à discriminação no campo cultural, promovendo um ambiente seguro e inclusivo para mulheres artistas e trabalhadoras da cultura; VI - Realizar campanhas de conscientização e sensibilização sobre a importância da igualdade de gênero na cultura e seus impactos na sociedade; VII - Criar mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade das políticas implementadas, com a participação ativa da sociedade civil e dos órgãos competentes. Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura a elaboração e implementação de planos, programas e projetos que visem a efetivação da política de inserção de mulheres na cultura, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de março de 2024. Paulo Sugai Vereador