| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2024-08-08 |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página n° 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Ipameri-GO, 14 de agosto de 2024. a a ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 32 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERIGO, DO DIA 08/08/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA, NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUÓRUM. No oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h30min, foi iniciada a Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo de Ipameri, sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho). Após a conferência de quórum, constatou-se a presença apenas do Presidente Vereador Geninho e do Vereador Cláudio Machado. Portanto, nos termos do art. 84, 84º do Regimento Interno, a sessão foi declarada encerrada por falta de quorum. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos sobre as próximas Sessões Ordinárias do mês de agosto, dias: 14, 21 e 28, às 14h. A sessão foi encerrada às 14h37 e, para constar, foi lavrada a presente ata, que será lida e assinada pelo Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), de forma interina e Ronnideber Christtopper Luciano (Ronni).xxxxxxxxXxx Godoi 1º Secretário interino , APROVADO jam 44 1o DE |o24 «Sessão: = É F Genivaldo Moreira da Silva Presidente
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
2024 Pauta da 32ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 08/08/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08/08/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2.EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 031, de 07/08/2024. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 081/2024, que “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”; Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 082/2024, que “Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 012/2024, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Concede Título de Cidadania a (Nikolay Rocha e Menezes). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 083/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 3.011/2015 e dá outras providências.”; Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessões Ordinárias do mês de Agosto: 14, 21 e 28 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “O que não provoque minha morte faz com que eu fique mais forte.” (Friedrich Nietzsche) 08 de Agosto – “Dia do Pároco”. ________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 82, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, que compreende a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas do município, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização, nos termos da Lei Federal nº 14.935/2024. Parágrafo Único - A agricultura urbana e periurbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos. Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana: I - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; II - propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos e subutilizados; III - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana e periurbana; IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos penais e outros; ________________________________________________________________ V - estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana e periurbana; VI - promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades; VII - difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas residuais e de águas pluviais na agricultura urbana e periurbana. Art. 3º - A agricultura urbana e periurbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade. Art. 4º - A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será planejada e executada de forma descentralizada, integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil e as instituições de ensino, pesquisa e extensão. Art. 5º - O Município, em articulação com a União e o Estado, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira: I - definir áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana e periurbana e das condicionantes para sua implantação; II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana e periurbana para o abastecimento de instituições públicas municipais; III - oferecer serviços de assistência técnica voltados para a agricultura urbana e periurbana e auxiliar técnica e financeiramente os agricultores urbanos na produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização dos produtos; ________________________________________________________________ IV - apoiar a criação e o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e periurbanos e consumidores; V - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e periurbanos e suas organizações e ampliar o acesso às linhas de crédito existentes, visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização; VI - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos da agricultura urbana e periurbana; VII - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos provenientes da agricultura urbana e periurbana. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de agosto de 2024. Lúcia Lopes Vereadora ________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 81, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. Denomina logradouro público inominado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada Rua “SAMUEL RIBEIRO GUIMARÃES”, a atual Rua com início na Rua Dr. João Santinoni e término na Rua inominada, localizada na Vila Santa Maria. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação aos setores de obras e de cadastro, à Empresa de Correios e Telégrafos, às Concessionárias de Energia Elétrica e de Água e Esgoto, e às empresas de Telecomunicações. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de agosto de 2024. Marcelo Godoi Vereador