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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2024-08-08
native_id511

Documents (2)

ata #

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Página n° 2
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Ipameri-GO, 14 de agosto de 2024.
a a
ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 32 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI￾GO, DO DIA 08/08/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA,
NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUÓRUM.
No oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às
14h30min, foi iniciada a Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo de
Ipameri, sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho).
Após a conferência de quórum, constatou-se a presença apenas do Presidente
Vereador Geninho e do Vereador Cláudio Machado. Portanto, nos termos do art.
84, 84º do Regimento Interno, a sessão foi declarada encerrada por falta de quorum.
No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos sobre as próximas Sessões
Ordinárias do mês de agosto, dias: 14, 21 e 28, às 14h. A sessão foi encerrada às
14h37 e, para constar, foi lavrada a presente ata, que será lida e assinada pelo
Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada,
respectivamente, pelos Vereadores Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo
Godoi), de forma interina e Ronnideber Christtopper Luciano (Ronni).xxxxxxxxXxx
Godoi
1º Secretário interino
, APROVADO
jam 44 1o DE |o24
«Sessão: =
É
F
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

2024
Pauta da 32ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
08/08/2024
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2024 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08/08/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2.EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 031, de 07/08/2024. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 081/2024, que “Denomina logradouro público inominado e
dá outras providências”;
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 082/2024, que “Institui a Política Municipal de Agricultura
Urbana e Periurbana do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 012/2024, de autoria
do Vereador Flavim do Lavajato, que “Concede Título de Cidadania a (Nikolay
Rocha e Menezes).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2024 - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto de Lei nº 083/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o
art. 13 da Lei Municipal nº 3.011/2015 e dá outras providências.”;
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próxima Sessões Ordinárias do mês de Agosto: 14, 21 e 28 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº
3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras
providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “O que não provoque minha morte faz com que eu fique mais forte.” (Friedrich Nietzsche) 08 de Agosto – “Dia do Pároco”.
________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 82, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
Institui a Política Municipal de
Agricultura Urbana e Periurbana do
Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Agricultura Urbana e
Periurbana, que compreende a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas
urbanas e periurbanas do município, integrada ao sistema ecológico e econômico
urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o
consumo próprio ou para a comercialização, nos termos da Lei Federal nº 14.935/2024.
Parágrafo Único - A agricultura urbana e periurbana deverá atender às
exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de
produção, de processamento e de comercialização de alimentos.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Agricultura Urbana e
Periurbana:
I - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas
vulneráveis;
II - propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos
e subutilizados;
III - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população
urbana e periurbana;
IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de
abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais,
asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos
penais e outros;
________________________________________________________________ V - estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de
organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana e
periurbana;
VI - promover a educação ambiental e a produção agroecológica e
orgânica de alimentos nas cidades;
VII - difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas
residuais e de águas pluviais na agricultura urbana e periurbana.
Art. 3º - A agricultura urbana e periurbana deverá estar prevista nos
institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal,
especialmente nos planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação do
solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as
funções sociais da propriedade e da cidade.
Art. 4º - A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será
planejada e executada de forma descentralizada, integrada às políticas sociais e de
desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, o
Estado, o Município, as entidades da sociedade civil e as instituições de ensino,
pesquisa e extensão.
Art. 5º - O Município, em articulação com a União e o Estado,
empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - definir áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana e
periurbana e das condicionantes para sua implantação;
II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana e periurbana
para o abastecimento de instituições públicas municipais;
III - oferecer serviços de assistência técnica voltados para a agricultura
urbana e periurbana e auxiliar técnica e financeiramente os agricultores urbanos na
produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização
dos produtos;
________________________________________________________________
IV - apoiar a criação e o funcionamento de feiras livres e de outras formas
de comercialização direta entre agricultores urbanos e periurbanos e consumidores;
V - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e
periurbanos e suas organizações e ampliar o acesso às linhas de crédito existentes,
visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de
comercialização;
VI - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos
produtos da agricultura urbana e periurbana;
VII - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e
produtos provenientes da agricultura urbana e periurbana.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de agosto de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 81, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. Denomina logradouro público
inominado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua “SAMUEL RIBEIRO GUIMARÃES”, a
atual Rua com início na Rua Dr. João Santinoni e término na Rua inominada, localizada
na Vila Santa Maria.
Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como a devida comunicação aos setores de obras e de cadastro, à
Empresa de Correios e Telégrafos, às Concessionárias de Energia Elétrica e de Água e
Esgoto, e às empresas de Telecomunicações.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de agosto de 2024. Marcelo Godoi
Vereador

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