| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2024-09-10 |
| native_id | 521 |
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Pagina n° 2 ato de 2024. PODER LEGISLATIVO Ipameri-GO, 11 de oy CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI SES ESTADO DE GOIAS Genivaldo, ICS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 39 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 10/09/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No décimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h18min, realizou-se a trigésima nona Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) interinamente, e Ronnideber Christtopper Luciano (Vereador Ronni). A presente Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato). Registra-se ausência dos vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) justificada por meio do Ofício s/n 2024, Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Vereador Alisson Rosa realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 38, de 09/09/2024, aprovada. Leitura da Mensagem nº 053/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 101/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 054/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 102/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o torneio Municipal de Futebol de Salão - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”. Ambos foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares Pagina n° 2 Ipameri-GO, 11 de setembro de 2024. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS apresentaram suas matérias: Vereador Flavim do Lava Jato: Projeto de Lei nº 099/2024, que: “Dispõe sobre a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED em todas as vias, praças e logradouros públicos, visando a melhoria da eficiência energética, da segurança pública e da sustentabilidade ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Registra-se que Projeto de Resolução nº 014/2024, de autoria do Vereador Alisson Rosa, foi retirado da pauta por deficiência de quórum. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do Vereador Flavim do Lava Jato, que: “Dispõe sobre a Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição, no âmbito do Município de IpameriGO e dá outras providências”. Aprovado. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de setembro: 11 às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 14h42min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Christtopper Luciano (Ronni). xxxxx. em SALON da Silva tortriide 56 —EUciano 1° Secretario 2° Secretario
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2024 Pauta da 39ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 10/09/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10/09/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 38, de 09/09/2024. Leitura da Mensagem nº 053/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 101/2024; ● Leitura do Projeto de lei nº 101/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências.” Leitura da Mensagem nº 054/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 102/2024; ● Leitura do Projeto de lei nº 102/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o torneio Municipal de Futebol de Salão - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.” Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 099/2024, que “Dispõe sobre a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED em todas as vias, praças e logradouros públicos, visando a melhoria da eficiência energética, da segurança pública e da “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 sustentabilidade ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 100/2024, que “Dispõe sobre o Programa contínuo de inspeção e manutenção de pontes e viadutos no âmbito do Município de Ipameri- GO e dá outras providências”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 014/2024, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo Dr. João Alves Ferreira (ao Dr. Itamar de Lima). - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do Vereador Flavim do Lavajato, que “Dispõe sobre a Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.” Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de Setembro: 11 às 14:00 horas. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2024 Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 10 de Setembro – “Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio”. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MENSAGEM DE LEI Nº.: 053/2024 IPAMERI, 05 DE SETEMBRO DE 2024. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências. O Projeto de Lei é uma exigência Nacional criada pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 que cria a Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010, que nos termos do Artigo 6° da Lei Municipal 3.249/2019 deve ser revisado no intervalo de até 04 (quatro) anos. Basicamente, está previsto no Projeto de Lei: 1) Os princípios fundamentais do Plano Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo objetos e metas a serem atendidas na prestação dos serviços públicos de saneamento básico à curto, médio e longo prazo; 2) As formas de revisão quadrienal de plano de saneamento básico, ou em prazo inferior a este, quando necessário for. 3) O acesso do Conselho Municipal de Saneamento Básico aos documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. 4) A obrigatoriedade de participação popular nas revisões. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, JÂNIO PACHECO Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE LEI Nº.: ___/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado na forma do anexo único desta lei, o Estudo Técnico de revisão e consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico que compreende os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem das águas pluviais, revisado nos termos do art. 1º, §4º da Lei Municipal 2.963/2014 e demais determinações expressas na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010. Art. 2º - A Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais na cidade de Ipameri e nos Distritos de Domiciano Ribeiro e Santo Antônio do Cavalheiro, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no horizonte de até 20 (vinte) anos. Art. 3º - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nesta Lei, deverá obedecer ao disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora designada e às entidades fiscalizadoras. Art. 4º - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 estabelecidas, devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes. Art. 5º - Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. Art. 5º - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2024. JÂNIO PACHECO Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MENSAGEM DE LEI Nº.: 054/2024 IPAMERI, 05 DE SETEMBRO DE 2024. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI – GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Torneio Municipal de Futebol de Salão, nos termos que menciona, e dá outras providências.” O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no sentido de concessão de premiação em dinheiro às três primeiras equipes colocadas do Torneio, bem como, aos destaques do campeonato, quais sejam: goleiro menos vazado e artilheiro. Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração. É de se ressaltar que a Lei Municipal Nº.:3.218/2018 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes. Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática de esporte é medida de interesse público primordial. Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção. Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta. Respeitosamente, JÂNIO PACHECO Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE LEI Nº.: ____/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Torneio Municipal de Futebol de Salão - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o Torneio Municipal de Futebol de Salão - 2024. Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do torneio, distribuídos da seguinte forma: I - 1º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais); II - 2º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais); III - 3º lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais); IV - Goleiro Menos Vazado: R$200,00 (duzentos reais); V - Artilheiro: R$ 200,00 (duzentos reais); Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, vinculados à seguinte conta: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (três) dias do mês de setembro de 2024. JÂNIO PACHECO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 099/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED em todas as vias, praças e logradouros públicos, visando a melhoria da eficiência energética, da segurança pública e da sustentabilidade ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a substituição progressiva das lâmpadas de iluminação pública tradicional por luminárias com tecnologia LED em todas as vias, praças e demais logradouros públicos do município de Ipameri-GO. Art. 2º - A substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED observará os seguintes objetivos: I - melhorar a eficiência energética, com a redução do consumo de energia elétrica; II - aumentar a durabilidade e diminuir os custos de manutenção da rede de iluminação pública; III - proporcionar melhor qualidade de iluminação, contribuindo para a segurança pública; IV - reduzir a emissão de gases de efeito estufa, alinhando-se às políticas municipais de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas; V - garantir a transparência e a eficiência na execução do projeto, com metas e indicadores claros de desempenho. Art. 3º - O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de implementação da substituição das lâmpadas, priorizando as áreas de maior movimentação pública e de maior incidência de crimes, com vistas a garantir mais segurança à população. 2 §1º - O cronograma de implementação deverá ser concluído e publicado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei. §2º - O prazo máximo para a conclusão da substituição em todo o município será de 5 (cinco) anos, com revisões anuais. §3º - A substituição deverá ser realizada gradativamente, considerando a capacidade técnica e financeira do município, bem como eventuais parcerias com os setores público e privado. §4º - O Poder Executivo deverá apresentar relatórios anuais à Câmara Municipal com indicadores de desempenho relacionados à economia de energia, redução de emissões de gases de efeito estufa, e melhoria da segurança pública. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, contratos ou parcerias público-privadas (PPP) com entidades públicas ou privadas para viabilizar o fornecimento, instalação e manutenção das luminárias de LED. Art. 5º - Os recursos necessários para a execução desta lei poderão advir de: I - dotação orçamentária própria; II - recursos oriundos de convênios ou acordos com entes federativos; III - parcerias com empresas privadas; IV - financiamentos por meio de bancos públicos ou privados com foco em projetos de eficiência energética. Art. 6º - O Poder Executivo deverá realizar campanhas de conscientização da população sobre os benefícios da iluminação LED, especialmente no que tange à segurança, à economia de energia e à proteção ambiental. Art. 7º - A execução desta norma será fiscalizada pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCMGO, que poderão solicitar auditorias e relatórios detalhados sobre o andamento do programa, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos. 3 Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2024. Flavim do Lavajato Vereador 1 PROJETO DE LEI Nº 100/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Programa contínuo de inspeção e manutenção de pontes e viadutos no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o programa contínuo de inspeção e manutenção de pontes e viadutos no Município de Ipameri-GO, com o objetivo de garantir a segurança, durabilidade e eficiência estrutural dessas edificações públicas e privadas de uso comum. Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos: I - Avaliar periodicamente a integridade estrutural das pontes e viadutos localizados no Município; II - Identificar e corrigir falhas ou defeitos que possam comprometer a segurança dos usuários e a durabilidade das estruturas; III - Elaborar relatórios técnicos com as conclusões das inspeções, estabelecendo prazos para reparos necessários; IV - Prevenir o desgaste precoce e promover a conservação dessas estruturas; V - Assegurar a transparência dos processos de inspeção e manutenção, com ampla publicidade dos relatórios técnicos. Art. 3º - As inspeções estruturais devem ser realizadas com a seguinte periodicidade: I - Inspeção rotineira: a cada 12 (doze) meses, para análise geral das condições de manutenção; 2 II - Inspeção especial: imediatamente após eventos climáticos extremos, como tempestades, inundações, ou após incidentes que possam ter afetado as estruturas; III - Inspeção extraordinária: a qualquer momento, em função de denúncia ou determinação do órgão competente, caso se identifiquem sinais visíveis de comprometimento estrutural. Art. 4º - As inspeções previstas no art. 3º deverão ser conduzidas por equipes de engenheiros civis ou profissionais devidamente habilitados, designados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outro órgão municipal competente. Art. 5º - Com base nos resultados das inspeções, deverá ser elaborado um Plano de Manutenção das pontes e viadutos, contendo: I - Prioridades de reparo ou intervenções imediatas; II - Cronograma detalhado de execução dos serviços; III - Orçamento estimado para as obras e intervenções necessárias; IV - Ações preventivas a serem implementadas visando à longevidade das estruturas. Art. 6º - Os laudos técnicos elaborados após cada inspeção deverão ser: I - Encaminhados ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da inspeção; II - Publicados no portal de transparência do Município para conhecimento público; III - Disponibilizados aos órgãos estaduais e federais competentes, quando necessário; Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação do Programa serão custeadas por dotação orçamentária específica, podendo contar com recursos provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais, além de parcerias público- privadas. 3 Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas complementares para sua implementação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2024. Daniel da Garagem Vereador