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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2024-09-10
native_id521

Documents (2)

ata #

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Pagina n° 2
ato de 2024.
PODER LEGISLATIVO
Ipameri-GO, 11 de oy CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI SES
ESTADO DE GOIAS Genivaldo, ICS
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 39 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 10/09/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No décimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às
14h18min, realizou-se a trigésima nona Sessão Ordinária, da quarta Sessão
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Marcelo Aparecido Gomes Godoi
(Marcelo Godoi) interinamente, e Ronnideber Christtopper Luciano (Vereador
Ronni). A presente Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José
Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado),
Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim
do Lava Jato). Registra-se ausência dos vereadores: Daniel Martins da Silva
(Daniel da Garagem) justificada por meio do Ofício s/n 2024, Francisco Rodolfo
Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e
Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Vereador Alisson Rosa realizou a
Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão
“invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza
no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 38, de 09/09/2024,
aprovada. Leitura da Mensagem nº 053/2024, oriunda do Executivo Municipal,
encaminha Projeto de Lei nº 101/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Aprova
a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que compreende os
serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e
drenagem de águas pluviais e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº
054/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº
102/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO
conceder premiações para o torneio Municipal de Futebol de Salão - 2024, nos termos
que menciona, e dá outras providências”. Ambos foram distribuídos pela Secretaria
da casa para análise das Comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares
Pagina n° 2
Ipameri-GO, 11 de setembro de 2024.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
apresentaram suas matérias: Vereador Flavim do Lava Jato: Projeto de Lei nº
099/2024, que: “Dispõe sobre a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação
LED em todas as vias, praças e logradouros públicos, visando a melhoria da eficiência
energética, da segurança pública e da sustentabilidade ambiental do Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para
análise das Comissões pertinentes. Registra-se que não houve parlamentares
inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição
(art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Registra-se
que Projeto de Resolução nº 014/2024, de autoria do Vereador Alisson Rosa, foi
retirado da pauta por deficiência de quórum. Leitura e votação dos pareceres da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e
Finanças e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação,
Cultura, Esportes e Direito da Mulher ao Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do
Vereador Flavim do Lava Jato, que: “Dispõe sobre a Política Municipal para o
Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição, no âmbito do Município de Ipameri￾GO e dá outras providências”. Aprovado. No ENCERRAMENTO, o Presidente
informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de setembro: 11 às 14h e declarou
encerrada a presente sessão às 14h42min e para constar foi lavrada a presente ata
que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da
Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins
da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Christtopper Luciano (Ronni). xxxxx.
em SALON da Silva tortriide 56 —EUciano
1° Secretario 2° Secretario

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pauta #

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2024
Pauta da 39ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
10/09/2024
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2024 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10/09/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 38, de 09/09/2024. Leitura da Mensagem nº 053/2024, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 101/2024;
● Leitura do Projeto de lei nº 101/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, que
compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências.”
Leitura da Mensagem nº 054/2024, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 102/2024;
● Leitura do Projeto de lei nº 102/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o torneio
Municipal de Futebol de Salão - 2024, nos termos que menciona, e dá outras
providências.”
Convidar o Vereador Flavim do Lavajato para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 099/2024, que “Dispõe sobre a substituição das lâmpadas
tradicionais por iluminação LED em todas as vias, praças e logradouros públicos,
visando a melhoria da eficiência energética, da segurança pública e da
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2024
sustentabilidade ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 100/2024, que “Dispõe sobre o Programa contínuo de
inspeção e manutenção de pontes e viadutos no âmbito do Município de Ipameri- GO e dá outras providências”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 014/2024, de
autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo Dr. João Alves Ferreira (ao Dr. Itamar de Lima). - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Direitos
Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da
Mulher ao Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do Vereador Flavim do
Lavajato, que “Dispõe sobre a Política Municipal para o Tratamento de Doenças
Mentais e Drogadição no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras
providências.”
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de Setembro: 11 às 14:00 horas.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2024
Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº
3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras
providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant)
10 de Setembro – “Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio”.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 053/2024 IPAMERI, 05 DE SETEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Aprova a 
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, compreendendo os 
serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem 
de águas pluviais e dá outras providências.
O Projeto de Lei é uma exigência Nacional criada pela Lei Federal nº 11.445, 
de 05 de janeiro de 2007 que cria a Política Nacional de Saneamento Básico,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010, que nos termos do Artigo 6° da Lei 
Municipal 3.249/2019 deve ser revisado no intervalo de até 04 (quatro) anos. 
Basicamente, está previsto no Projeto de Lei:
1) Os princípios fundamentais do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
estabelecendo objetos e metas a serem atendidas na prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico à curto, médio e longo prazo;
2) As formas de revisão quadrienal de plano de saneamento básico, ou em 
prazo inferior a este, quando necessário for.
3) O acesso do Conselho Municipal de Saneamento Básico aos documentos 
e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização dos 
serviços públicos de saneamento básico. 
4) A obrigatoriedade de participação popular nas revisões.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: ___/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Ipameri, que compreende os serviços 
públicos de abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado na forma do anexo único desta lei, o Estudo Técnico 
de revisão e consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico que compreende os 
serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem 
das águas pluviais, revisado nos termos do art. 1º, §4º da Lei Municipal 2.963/2014 e 
demais determinações expressas na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo 
Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 2º - A Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tem por 
objetivo promover a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais na cidade de 
Ipameri e nos Distritos de Domiciano Ribeiro e Santo Antônio do Cavalheiro, mediante o 
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no 
horizonte de até 20 (vinte) anos.
Art. 3º - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços 
públicos compreendidos nesta Lei, deverá obedecer ao disposto no Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Ipameri, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das 
metas previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à 
Agência Reguladora designada e às entidades fiscalizadoras.
Art. 4º - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, verificar 
junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas 
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
estabelecidas, devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções 
cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 5º - Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o 
acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de 
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de 
estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles 
documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante 
prévia e motivada decisão.
Art. 5º - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri deverá ser 
revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando 
necessário for.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2024.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 054/2024 IPAMERI, 05 DE SETEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS 
 
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações 
para o Torneio Municipal de Futebol de Salão, nos termos que menciona, e dá outras 
providências.”
O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no 
sentido de concessão de premiação em dinheiro às três primeiras equipes colocadas do 
Torneio, bem como, aos destaques do campeonato, quais sejam: goleiro menos vazado
e artilheiro.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é
de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os 
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
É de se ressaltar que a Lei Municipal Nº.:3.218/2018 criou o Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática
de esporte é medida de interesse público primordial. Dito isto, elevo o presente às
considerações de Vossas Senhorias para a apreciação do projeto, bem como posterior 
aprovação e devolução para sanção.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis,
aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: ____/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para o Torneio Municipal de Futebol 
de Salão - 2024, nos termos que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o 
Torneio Municipal de Futebol de Salão - 2024.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de 
um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do 
torneio, distribuídos da seguinte forma:
I - 1º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - 2º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
III - 3º lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV - Goleiro Menos Vazado: R$200,00 (duzentos reais);
V - Artilheiro: R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2024, vinculados à seguinte conta: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE 
GOIÁS, aos 05 (três) dias do mês de setembro de 2024.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal 
1
PROJETO DE LEI Nº 099/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a substituição das lâmpadas
tradicionais por iluminação LED em todas as
vias, praças e logradouros públicos, visando a
melhoria da eficiência energética, da
segurança pública e da sustentabilidade
ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a substituição progressiva das lâmpadas de
iluminação pública tradicional por luminárias com tecnologia LED em todas as vias,
praças e demais logradouros públicos do município de Ipameri-GO.
Art. 2º - A substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED
observará os seguintes objetivos:
I - melhorar a eficiência energética, com a redução do consumo de
energia elétrica;
II - aumentar a durabilidade e diminuir os custos de manutenção da rede
de iluminação pública;
III - proporcionar melhor qualidade de iluminação, contribuindo para a
segurança pública;
IV - reduzir a emissão de gases de efeito estufa, alinhando-se às políticas
municipais de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas;
V - garantir a transparência e a eficiência na execução do projeto, com
metas e indicadores claros de desempenho. Art. 3º - O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de
implementação da substituição das lâmpadas, priorizando as áreas de maior
movimentação pública e de maior incidência de crimes, com vistas a garantir mais
segurança à população.
2
§1º - O cronograma de implementação deverá ser concluído e publicado
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei.
§2º - O prazo máximo para a conclusão da substituição em todo o
município será de 5 (cinco) anos, com revisões anuais.
§3º - A substituição deverá ser realizada gradativamente, considerando a
capacidade técnica e financeira do município, bem como eventuais parcerias com os
setores público e privado.
§4º - O Poder Executivo deverá apresentar relatórios anuais à Câmara
Municipal com indicadores de desempenho relacionados à economia de energia,
redução de emissões de gases de efeito estufa, e melhoria da segurança pública.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, contratos
ou parcerias público-privadas (PPP) com entidades públicas ou privadas para viabilizar
o fornecimento, instalação e manutenção das luminárias de LED. Art. 5º - Os recursos necessários para a execução desta lei poderão advir
de:
I - dotação orçamentária própria;
II - recursos oriundos de convênios ou acordos com entes federativos;
III - parcerias com empresas privadas;
IV - financiamentos por meio de bancos públicos ou privados com foco em
projetos de eficiência energética. Art. 6º - O Poder Executivo deverá realizar campanhas de
conscientização da população sobre os benefícios da iluminação LED, especialmente
no que tange à segurança, à economia de energia e à proteção ambiental. Art. 7º - A execução desta norma será fiscalizada pela Câmara Municipal
e pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCMGO, que poderão solicitar auditorias e
relatórios detalhados sobre o andamento do programa, garantindo a transparência e a
correta aplicação dos recursos.
3
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2024. Flavim do Lavajato
Vereador
1
PROJETO DE LEI Nº 100/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Programa contínuo de
inspeção e manutenção de pontes e
viadutos no âmbito do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa contínuo de inspeção e manutenção
de pontes e viadutos no Município de Ipameri-GO, com o objetivo de garantir a
segurança, durabilidade e eficiência estrutural dessas edificações públicas e privadas
de uso comum.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - Avaliar periodicamente a integridade estrutural das pontes e viadutos
localizados no Município;
II - Identificar e corrigir falhas ou defeitos que possam comprometer a
segurança dos usuários e a durabilidade das estruturas;
III - Elaborar relatórios técnicos com as conclusões das inspeções,
estabelecendo prazos para reparos necessários;
IV - Prevenir o desgaste precoce e promover a conservação dessas
estruturas;
V - Assegurar a transparência dos processos de inspeção e manutenção,
com ampla publicidade dos relatórios técnicos.
Art. 3º - As inspeções estruturais devem ser realizadas com a seguinte
periodicidade:
I - Inspeção rotineira: a cada 12 (doze) meses, para análise geral das
condições de manutenção;
2
II - Inspeção especial: imediatamente após eventos climáticos extremos,
como tempestades, inundações, ou após incidentes que possam ter afetado as
estruturas;
III - Inspeção extraordinária: a qualquer momento, em função de
denúncia ou determinação do órgão competente, caso se identifiquem sinais visíveis de
comprometimento estrutural. Art. 4º - As inspeções previstas no art. 3º deverão ser conduzidas por
equipes de engenheiros civis ou profissionais devidamente habilitados, designados
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outro órgão municipal competente.
Art. 5º - Com base nos resultados das inspeções, deverá ser elaborado
um Plano de Manutenção das pontes e viadutos, contendo:
I - Prioridades de reparo ou intervenções imediatas;
II - Cronograma detalhado de execução dos serviços;
III - Orçamento estimado para as obras e intervenções necessárias;
IV - Ações preventivas a serem implementadas visando à longevidade
das estruturas.
Art. 6º - Os laudos técnicos elaborados após cada inspeção deverão ser:
I - Encaminhados ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da inspeção;
II - Publicados no portal de transparência do Município para conhecimento
público;
III - Disponibilizados aos órgãos estaduais e federais competentes,
quando necessário;
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação do Programa serão
custeadas por dotação orçamentária específica, podendo contar com recursos
provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais, além de parcerias público- privadas.
3
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, estabelecendo normas complementares para sua implementação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador

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