| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2024-10-09 |
| native_id | 524 |
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Página n° 2 PODER LEGISLATIVO ns Ipameri-GO, 10 ro de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI > : ESTADO DE GOIAS Genial ra da Silva “Prestdente ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 41 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 09/10/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h19min, realizou-se a quadragésima primeira Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). A presente Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Vereador Ronni realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência; passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 40, de 11/09/2024, aprovada com abstenção dos Vereadores Divino Cigano e Marcelo Godoi. Em - seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Geninho: Projeto de Resolução nº 15/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Dr. João Alves Ferreira” a Dr. Leandro Franck de Oliveira Ávila. Projeto de Resolução nº 16/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'Dr. João Alves Ferreira” a Dra. Simone Sócrates de Bastos. Vereador Alisson Rosa: Projeto de Lei nº 104/2024, que: “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências”. Requerimento nº 054/2024 - Em caráter de urgência, estudo de viabilidade técnica para perfuração de poços artesianos e construção de nova Pagina n° 2 Ipameri-GO, 10 de 9 rô de 2024. Para PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ; ESTADO DE GOIAS coulis bala Siva captação de água no Rio do Braço. Requerimento nº 055/2024 - Em caráter de urgência, informações sobre o Plano Emergencial de Abastecimento de Água em nosso município. Vereador Cláudio Machado: Projeto de Resolução nº 017/2024, » que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'Benildo Masetti” a Maria Luiza José Marques. Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Lei nº 106/2024, que: “Dispõe sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de Lei nº 103/2024, que: “Dispõe sobre o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por Sindrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 105/2024, que: “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”. Vereador Paulo Sugai: Indicação nº 007/2024 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Registra-se que todos os projetos apresentados foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Em tempo: extrapauta, após anuência do plenário, leitura do Ofício GV nº12/2024, de 09/10/24, informa Bancada Cristã, composta pelo Vereador Alisson Rosa como líder e o Vereador Cláudio Machado como vice-líder. Leitura do Ofício GV nº06/2024, de 09/10/24, informa Bancada Sindical, composta pela Vereadora Lúcia Lopes como líder e o Vereador Francisco Neto como vice-líder. Leitura do Ofício GV nº07/2024, de 09/10/24, informa Bancada Católica, composta pela Vereadora Lúcia Lopes como lider e o Vereador Flavim do Lava Jato como vice-líder. Leitura do Ofício GV nº15/2024, de 09/10/24, informa Bancada do Partido União Brasil, composta pelo Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Vereador Marcelo Godoi como líder e o Vereador Geninho como vice-líder. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno), iniciou-se com a Vereadora Lúcia Lopes que realizou os cumprimentos habituais e discursou sobre a crise do abastecimento de água na nossa cidade. Oportunamente, solicitou ao Presidente, Vereador Geninho, que enviasse convite à Secretária do Meio Ambiente e ela entrasse em contato com os grandes usuários dessa Bacia para que eles viessem até a câmara para nos ajudar a cuidar do nosso saneamento. De igual forma, solicitou que convidasse os responsáveis pela Empresa Águas de Ipameri para que participassem dessa reunião. Vereador Alisson Rosa: realizou os cumprimentos habituais e discursou afirmando que a política é um campo altamente competitivo e dinâmico, no qual diferentes forças e interesses se confrontam para conquistar o apoio dos eleitores. A disputa política envolve estratégias de comunicação, alianças, debates e, muitas vezes, a utilização de redes sociais para influenciar a opinião pública e a capacidade de um político de se reeleger frequentemente reflete sua habilidade de atender às demandas de seus eleitores, construir uma imagem pública positiva e navegar pelas complexidades do cenário político. Por exemplo, na recente eleição para a Câmara Municipal de Ipameri, 7 dos 9 vereadores que tentaram a reeleição se elegeram novamente. Isso demonstra que esses vereadores conseguiram manter a confiança dos eleitores, provavelmente devido ao seu desempenho, capacidade de articulação e entrega de resultados durante seus mandatos anteriores. A reeleição é um indicativo de que os eleitores reconhecem e valorizam o trabalho realizado, o que reforça a legitimidade e a continuidade de suas propostas políticas. Cumprimentou todos os parlamentares que farão parte da próxima legislatura. Vereador Cláudio Machado discursou sobre o propósito de unir forças para o desenvolvimento de Ipameri e demonstrou seu respeito por cada um dos vereadores. Na ORDEM DO DIA procedeu-se a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos Vereadores, de Pagina n° 2 Ipameri-GO, 10 de outubro de 2024. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS acordo com art. 129, do RI, na qual todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do més de outubro: 10, 16, 23 e 30as 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h52min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e de forma interina o Vereador Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Genivaldo aira da Silva Daniel Martins da Silva Claudio Machado Vaz 1° Secretario 2° Secretario interino APROVADO al : Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2024 Pauta da 41ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 09/10/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09/10/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convido a todos a se levantarem para ouvirmos o Hino Municipal; ● Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 40, de 11/09/2024. Convidar o Vereador Geninho para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 15/2024, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” a Dr. Leandro Franck de Oliveira Ávila; - Projeto de Resolução nº 16/2024, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” a Dra. Simone Sócrates de Bastos. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 104/2024, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.” - Requerimento nº 054/2024 - Em caráter de urgência, estudo de viabilidade técnica para perfuração de poços artesianos e construção de nova captação de água no Rio do Braço. - Requerimento nº 055/2024 - Em caráter de urgência, informações sobre o Plano Emergencial de Abastecimento de Água em nosso município. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 017/2024, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Benildo Masetti’ a Maria Luiza José Marques.” Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 106/2024, que “Dispõe sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências.”. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 103/2024, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 105/2024, que “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Indicação nº 007/2024 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2024 Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de Outubro: 10, 16, 23 e 30 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 09 de Outubro – “Dia Mundial dos Correios”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” a Dr. LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri-GO. Esses serviços são reconhecidos por suas ações que beneficiam os serviços em nome da justiça. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês outubro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva Presidente Alisson Rosa Vice-Presidente Daniel da Garagem 1º Secretário Ronnideber Christtopper Luciano 2º Secretário PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” a Dra. SIMONE SÓCRATES DE BASTOS, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri-GO. Esses serviços são reconhecidos por suas ações que beneficiam os serviços em nome da justiça. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês outubro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva Presidente Alisson Rosa Vice-Presidente Daniel da Garagem 1º Secretário Ronnideber Christtopper Luciano 2º Secretário 1 PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO IPAMERI MOTO FEST, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.715.237/0001-52, estabelecido na Rua Jorge Chadud, nº 12 - Centro - CEP nº 75.780-000, Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO IPAMERI MOTO FEST fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 054/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto à CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS “ÁGUAS DE IPAMERI”, solicitar: Em caráter de urgência, estudo de viabilidade técnica para perfuração de poços artesianos e construção de nova captação de água no Rio do Braço. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como objetivo precípuo garantir o abastecimento de água potável à população ipamerina, especialmente em períodos de estiagem e face ao aumento da demanda por recursos hídricos. A perfuração de poços artesianos e a construção de uma nova captação podem ser soluções eficazes para assegurar a regularidade do fornecimento de água, minimizando riscos de racionamento e promovendo a segurança hídrica da comunidade. Sendo assim, é essencial que a Concessionária realize um estudo que contemple: - Avaliação das condições geológicas da área em questão, identificando os locais mais adequados para a perfuração de poços artesianos. - Análise da qualidade da água disponível nas fontes, garantindo que atenda aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente. - Estimativas de custos e prazos para a implementação das medidas sugeridas. - Impactos ambientais decorrentes da perfuração e da captação de água, considerando a sustentabilidade das ações propostas. 2 Diante do exposto, requeremos que seja analisado com a devida atenção e que as medidas necessárias sejam adotadas para atender à demanda da população. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 055/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto à CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS “ÁGUAS DE IPAMERI”, solicitar: Em caráter de urgência, informações sobre o Plano Emergencial de Abastecimento de Água em nosso município. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como objetivo informações acerca do plano emergencial que a Concessionária possui para garantir o abastecimento de água à população de nossa cidade, considerando as atuais circunstâncias de grande estiagem que têm afetado a disponibilidade hídrica em nossa cidade. É de conhecimento público que a escassez de água tem gerado preocupações significativas para os moradores de Ipameri, comprometendo tanto o abastecimento residencial quanto o funcionamento de serviços essenciais. Nesse sentido, é fundamental que a Concessionária apresente um plano detalhado, incluindo: - As medidas imediatas a serem adotadas para assegurar o fornecimento de água à população durante períodos de crise. - Informações sobre fontes alternativas de abastecimento que poderão ser acionadas em caso de emergência. - Estratégias de comunicação com a população, informando sobre a situação do abastecimento e orientações sobre o uso consciente da água. - Ações a serem implementadas para mitigar os impactos da estiagem em longo prazo. 2 Ressalta-se ainda, a importância da transparência e do diálogo entre a Concessionária e a população, especialmente em momentos críticos como o que estamos enfrentando. A colaboração da prestadora de serviços públicos é essencial para garantir que a comunidade receba o suporte necessário e para o fortalecimento da confiança dos cidadãos na gestão dos recursos hídricos. Aguardo uma resposta o mais breve possível, na expectativa de que possamos trabalhar juntos para assegurar o bem-estar da nossa população. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti” a MARIA LUIZA JOSÉ MARQUES, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês outubro de 2024. Cláudio Machado Vereador ________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 106, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecida diretrizes para a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, visando garantir o fornecimento de água potável e suficiente para as atividades educacionais, especialmente em períodos de escassez hídrica, nos termos da Lei Complementar nº 17/2010. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, responsável pela execução, incluindo a realização de estudos técnicos para a viabilidade da perfuração de poços artesianos nas escolas municipais. Parágrafo Único - As escolas que apresentarem necessidade comprovada de abastecimento hídrico deverão ser priorizadas na execução do projeto. Art. 3º - A instalação dos poços artesianos deverá observar as seguintes diretrizes: I - Realização de estudos hidrológicos e geológicos que comprovem a viabilidade da perfuração; II - Cumprimento das normas ambientais vigentes, garantindo a preservação dos recursos hídricos e o atendimento às legislações pertinentes; III - Promoção de campanhas de conscientização sobre o uso sustentável da água, envolvendo a comunidade escolar. Art. 4º - O Poder Executivo destinará os recursos orçamentários suficientes para a implementação das ações necessárias à instalação e manutenção dos poços ________________________________________________________________ artesianos, podendo ainda firmar convênios com órgãos estaduais e federais, além de buscar parcerias com o setor privado para o financiamento das obras. Art. 5º - O acompanhamento técnico contínuo será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para garantir que a exploração dos poços artesianos não cause impactos negativos nas reservas subterrâneas de água do município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Daniel da Garagem Vereador 1 PROJETO DE LEI Nº 103/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o direito ao atendimento prioritário às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, além de atendimento especializado por profissionais devidamente capacitados, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.705, de 25 de outubro de 2023. Art. 2º - As pessoas acometidas por quaisquer das doenças previstas no art. 1º desta Lei terão direito ao atendimento prioritário nos seguintes serviços públicos que prestam serviços de: I - saúde, incluindo hospitais, postos de saúde, unidades de pronto atendimento e serviços especializados de saúde; II - assistência social; III - transporte público, garantindo a disponibilização de assentos preferenciais devidamente sinalizados; IV - estabelecimentos de ensino, desde que comprovada a necessidade de adaptações pedagógicas ou acomodações especiais; V - serviços administrativos prestados pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta; VI - outros serviços que, por sua natureza, possam impactar diretamente o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas acometidas pelas referidas doenças. 2 Parágrafo Único - A obrigatoriedade de atendimento prioritário estabelecida neste artigo não se estende a estabelecimentos privados, salvo disposição expressa em legislação estadual ou federal. Art. 3º - O direito ao atendimento prioritário deverá ser garantido mediante a apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico de uma das condições listadas no art. 1º, acompanhado de documento de identidade válido. §1º - O laudo médico terá validade de cinco anos, devendo ser renovado após este prazo, salvo nos casos em que a cronicidade da doença possa ser comprovada por prazo indeterminado. §2º - A apresentação do laudo não prejudica o direito a tratamento emergencial ou de urgência caso seja necessário. Art. 4º - Os serviços de saúde do Município de Ipameri-GO deverão assegurar o acesso a tratamentos multidisciplinares especializados, que envolvam profissionais como médicos, fisioterapeutas, psicólogos e outros, conforme a necessidade do paciente. §1º - Deverá ser oferecida capacitação contínua aos profissionais de saúde, para garantir um atendimento adequado e humanizado às pessoas acometidas pelas doenças previstas nesta Lei. §2º - As unidades de saúde deverão promover campanhas de conscientização sobre as referidas condições, orientando a população e os profissionais de saúde sobre os sintomas, tratamentos e direitos dos pacientes. §3º - O custeio das capacitações e campanhas de conscientização poderá ser realizado por meio de parcerias com o governo estadual e federal, ou mediante emendas orçamentárias específicas. Art. 5º - O Município de Ipameri-GO poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, bem como com o governo estadual e federal, com o objetivo de garantir a plena execução desta Lei, principalmente no que diz respeito à oferta de tratamentos especializados e à capacitação profissional. Parágrafo Único - O Município de Ipameri-GO poderá, além dos convênios previstos, pleitear junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização 3 de recursos financeiros e profissionais especializados para atender as demandas previstas nesta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi Vereador ________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 105, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Denomina logradouro público inominado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada Praça “GLEISON ALVES MIRANDA”, localizada entre a Rua Manoel Jesus Silva e a Rua José Monteiro, no Bairro Sílvio Lombardi, Setor Universitário. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação aos setores de obras e de cadastro, à Empresa de Correios e Telégrafos, às Concessionárias de Energia Elétrica e de Água e Esgoto, e às empresas de Telecomunicações. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi Vereador INDICAÇÃO Nº 007/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme abaixo, para serem remanejadas para ações e serviços, considerando o impedimento de ordem técnica que integra a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo: Dotação Reduzida Descrição Valor Dotação Acrescida Descrição Valor 08 244 1002 9084 EMENDA SEMEIA JÚNIOR R$ 18.400,00 06 181 0102 9025 EMENDAS – CONSEG R$ 18.400,00 20240477 335043 (100) 20240108 335043 (100) SUBVENÇÕES SOCIAIS Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso município. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral das emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade. Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Paulo Sugai Vereador