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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2024-10-09
native_id524

Documents (2)

ata #

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Página n° 2
PODER LEGISLATIVO
ns Ipameri-GO, 10 ro de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI > :
ESTADO DE GOIAS Genial ra da Silva
“Prestdente
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 41 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 09/10/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às
14h19min, realizou-se a quadragésima primeira Sessão Ordinária, da quarta Sessão
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). A presente
Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis
Machado (Divino Cigano), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato),
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes
Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo
José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Vereador Ronni realizou a Leitura Bíblica.
Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a
proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no
desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência; passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 40, de 11/09/2024,
aprovada com abstenção dos Vereadores Divino Cigano e Marcelo Godoi. Em
- seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Geninho: Projeto
de Resolução nº 15/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Dr. João
Alves Ferreira” a Dr. Leandro Franck de Oliveira Ávila. Projeto de Resolução nº
16/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'Dr. João Alves Ferreira” a
Dra. Simone Sócrates de Bastos. Vereador Alisson Rosa: Projeto de Lei nº
104/2024, que: “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras
providências”. Requerimento nº 054/2024 - Em caráter de urgência, estudo de
viabilidade técnica para perfuração de poços artesianos e construção de nova
Pagina n° 2
Ipameri-GO, 10 de 9 rô de 2024.
Para
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ;
ESTADO DE GOIAS coulis bala Siva
captação de água no Rio do Braço. Requerimento nº 055/2024 - Em caráter de
urgência, informações sobre o Plano Emergencial de Abastecimento de Água em
nosso município. Vereador Cláudio Machado: Projeto de Resolução nº 017/2024,
»
que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'Benildo Masetti” a Maria Luiza José
Marques. Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Lei nº 106/2024, que: “Dispõe
sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida
essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e
dá outras providências”. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de Lei nº 103/2024, que:
“Dispõe sobre o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por
Sindrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e
doenças correlatas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 105/2024, que: “Denomina logradouro público inominado e dá
outras providências”. Vereador Paulo Sugai: Indicação nº 007/2024 - Em caráter de
urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de
natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas
da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem
técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº
3.662/2023, de 11/12/2023. Registra-se que todos os projetos apresentados foram
distribuídos pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Em
tempo: extrapauta, após anuência do plenário, leitura do Ofício GV nº12/2024, de
09/10/24, informa Bancada Cristã, composta pelo Vereador Alisson Rosa como líder
e o Vereador Cláudio Machado como vice-líder. Leitura do Ofício GV nº06/2024, de
09/10/24, informa Bancada Sindical, composta pela Vereadora Lúcia Lopes como
líder e o Vereador Francisco Neto como vice-líder. Leitura do Ofício GV nº07/2024,
de 09/10/24, informa Bancada Católica, composta pela Vereadora Lúcia Lopes como
lider e o Vereador Flavim do Lava Jato como vice-líder. Leitura do Ofício GV
nº15/2024, de 09/10/24, informa Bancada do Partido União Brasil, composta pelo
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Vereador Marcelo Godoi como líder e o Vereador Geninho como vice-líder. USO
DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do
Regimento Interno), iniciou-se com a Vereadora Lúcia Lopes que realizou os
cumprimentos habituais e discursou sobre a crise do abastecimento de água na nossa
cidade. Oportunamente, solicitou ao Presidente, Vereador Geninho, que enviasse
convite à Secretária do Meio Ambiente e ela entrasse em contato com os grandes
usuários dessa Bacia para que eles viessem até a câmara para nos ajudar a cuidar
do nosso saneamento. De igual forma, solicitou que convidasse os responsáveis pela
Empresa Águas de Ipameri para que participassem dessa reunião. Vereador Alisson
Rosa: realizou os cumprimentos habituais e discursou afirmando que a política é um
campo altamente competitivo e dinâmico, no qual diferentes forças e interesses se
confrontam para conquistar o apoio dos eleitores. A disputa política envolve
estratégias de comunicação, alianças, debates e, muitas vezes, a utilização de redes
sociais para influenciar a opinião pública e a capacidade de um político de se reeleger
frequentemente reflete sua habilidade de atender às demandas de seus eleitores,
construir uma imagem pública positiva e navegar pelas complexidades do cenário
político. Por exemplo, na recente eleição para a Câmara Municipal de Ipameri, 7 dos
9 vereadores que tentaram a reeleição se elegeram novamente. Isso demonstra que
esses vereadores conseguiram manter a confiança dos eleitores, provavelmente
devido ao seu desempenho, capacidade de articulação e entrega de resultados
durante seus mandatos anteriores. A reeleição é um indicativo de que os eleitores
reconhecem e valorizam o trabalho realizado, o que reforça a legitimidade e a
continuidade de suas propostas políticas. Cumprimentou todos os parlamentares que
farão parte da próxima legislatura. Vereador Cláudio Machado discursou sobre o
propósito de unir forças para o desenvolvimento de Ipameri e demonstrou seu respeito
por cada um dos vereadores. Na ORDEM DO DIA procedeu-se a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos Vereadores, de
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Ipameri-GO, 10 de outubro de 2024.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
acordo com art. 129, do RI, na qual todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o
Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do més de outubro: 10, 16,
23 e 30as 14h e declarou encerrada a presente sessão às 15h52min e para constar
foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador
Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos
Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e de forma interina o
Vereador Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Genivaldo aira da Silva
Daniel Martins da Silva Claudio Machado Vaz
1° Secretario 2° Secretario interino
APROVADO
al
:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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2024
Pauta da 41ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
09/10/2024
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2024 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09/10/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:  Convido a todos a se levantarem para ouvirmos o Hino Municipal;
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 40, de 11/09/2024. Convidar o Vereador Geninho para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 15/2024, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” a Dr. Leandro Franck de Oliveira Ávila; - Projeto de Resolução nº 16/2024, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo “Dr. João Alves Ferreira” a Dra. Simone Sócrates de Bastos. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 104/2024, que “Declara de Utilidade Pública a entidade que
menciona e dá outras providências.” - Requerimento nº 054/2024 - Em caráter de urgência, estudo de viabilidade
técnica para perfuração de poços artesianos e construção de nova captação de
água no Rio do Braço. - Requerimento nº 055/2024 - Em caráter de urgência, informações sobre o
Plano Emergencial de Abastecimento de Água em nosso município.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2024
Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução nº 017/2024, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo ‘Benildo Masetti’ a Maria Luiza José Marques.” Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 106/2024, que “Dispõe sobre a instalação de poços
artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento
da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências.”. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 103/2024, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário e
especializado às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga
Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no âmbito
do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 105/2024, que “Denomina logradouro público inominado e
dá outras providências”. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Indicação nº 007/2024 - Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva
de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram
a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de
11/12/2023.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2024
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de Outubro: 10, 16, 23 e 30 às 14:00
horas.
Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº
3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras
providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant)
09 de Outubro – “Dia Mundial dos Correios”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“Dr. João Alves Ferreira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Dr.
João Alves Ferreira” a Dr. LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Ipameri-GO. Esses serviços
são reconhecidos por suas ações que beneficiam os serviços em nome da
justiça. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês outubro de 2024.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Alisson Rosa
Vice-Presidente
Daniel da Garagem
1º Secretário
Ronnideber Christtopper Luciano
2º Secretário
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“Dr. João Alves Ferreira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Dr.
João Alves Ferreira” a Dra. SIMONE SÓCRATES DE BASTOS, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Ipameri-GO. Esses serviços
são reconhecidos por suas ações que beneficiam os serviços em nome da
justiça. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês outubro de 2024.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Alisson Rosa
Vice-Presidente
Daniel da Garagem
1º Secretário
Ronnideber Christtopper Luciano
2º Secretário
1
PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a
entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO IPAMERI
MOTO FEST, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 52.715.237/0001-52, estabelecido na Rua Jorge Chadud, nº 12 - Centro - CEP nº 75.780-000, Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO IPAMERI MOTO FEST fica assegurada todas
as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa
Vereador
1
REQUERIMENTO Nº 054/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto à
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS “ÁGUAS DE IPAMERI”, solicitar:
Em caráter de urgência, estudo de viabilidade técnica
para perfuração de poços artesianos e construção de nova
captação de água no Rio do Braço. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como
objetivo precípuo garantir o abastecimento de água potável à população
ipamerina, especialmente em períodos de estiagem e face ao aumento da
demanda por recursos hídricos. A perfuração de poços artesianos e a construção
de uma nova captação podem ser soluções eficazes para assegurar a
regularidade do fornecimento de água, minimizando riscos de racionamento e
promovendo a segurança hídrica da comunidade.
Sendo assim, é essencial que a Concessionária realize um estudo
que contemple: - Avaliação das condições geológicas da área em questão,
identificando os locais mais adequados para a perfuração de poços artesianos. - Análise da qualidade da água disponível nas fontes, garantindo que
atenda aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente. - Estimativas de custos e prazos para a implementação das medidas
sugeridas. - Impactos ambientais decorrentes da perfuração e da captação de
água, considerando a sustentabilidade das ações propostas.
2
Diante do exposto, requeremos que seja analisado com a devida
atenção e que as medidas necessárias sejam adotadas para atender à demanda
da população.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa
Vereador
1
REQUERIMENTO Nº 055/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto à
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS “ÁGUAS DE IPAMERI”, solicitar:
Em caráter de urgência, informações sobre o Plano
Emergencial de Abastecimento de Água em nosso município. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como
objetivo informações acerca do plano emergencial que a Concessionária possui
para garantir o abastecimento de água à população de nossa cidade,
considerando as atuais circunstâncias de grande estiagem que têm afetado a
disponibilidade hídrica em nossa cidade. É de conhecimento público que a escassez de água tem gerado
preocupações significativas para os moradores de Ipameri, comprometendo tanto
o abastecimento residencial quanto o funcionamento de serviços essenciais.
Nesse sentido, é fundamental que a Concessionária apresente um plano
detalhado, incluindo: - As medidas imediatas a serem adotadas para assegurar o
fornecimento de água à população durante períodos de crise. - Informações sobre fontes alternativas de abastecimento que
poderão ser acionadas em caso de emergência. - Estratégias de comunicação com a população, informando sobre a
situação do abastecimento e orientações sobre o uso consciente da água. - Ações a serem implementadas para mitigar os impactos da
estiagem em longo prazo.
2
Ressalta-se ainda, a importância da transparência e do diálogo entre
a Concessionária e a população, especialmente em momentos críticos como o
que estamos enfrentando. A colaboração da prestadora de serviços públicos é
essencial para garantir que a comunidade receba o suporte necessário e para o
fortalecimento da confiança dos cidadãos na gestão dos recursos hídricos.
Aguardo uma resposta o mais breve possível, na expectativa de que
possamos trabalhar juntos para assegurar o bem-estar da nossa população. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“Benildo Masetti”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo
“Benildo Masetti” a MARIA LUIZA JOSÉ MARQUES, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês outubro de 2024. Cláudio Machado
Vereador
________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 106, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a instalação de poços
artesianos nas escolas municipais, como
medida essencial para o enfrentamento
da escassez de água no município de
Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida diretrizes para a instalação de poços artesianos
nas escolas municipais, visando garantir o fornecimento de água potável e suficiente
para as atividades educacionais, especialmente em períodos de escassez hídrica, nos
termos da Lei Complementar nº 17/2010.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME, em parceria com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, responsável pela execução, incluindo
a realização de estudos técnicos para a viabilidade da perfuração de poços artesianos
nas escolas municipais.
Parágrafo Único - As escolas que apresentarem necessidade comprovada
de abastecimento hídrico deverão ser priorizadas na execução do projeto.
Art. 3º - A instalação dos poços artesianos deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - Realização de estudos hidrológicos e geológicos que comprovem a
viabilidade da perfuração;
II - Cumprimento das normas ambientais vigentes, garantindo a preservação
dos recursos hídricos e o atendimento às legislações pertinentes;
III - Promoção de campanhas de conscientização sobre o uso sustentável da
água, envolvendo a comunidade escolar.
Art. 4º - O Poder Executivo destinará os recursos orçamentários suficientes
para a implementação das ações necessárias à instalação e manutenção dos poços
________________________________________________________________
artesianos, podendo ainda firmar convênios com órgãos estaduais e federais, além de
buscar parcerias com o setor privado para o financiamento das obras. Art. 5º - O acompanhamento técnico contínuo será realizado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para garantir que a exploração dos poços
artesianos não cause impactos negativos nas reservas subterrâneas de água do
município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador
1
PROJETO DE LEI Nº 103/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o atendimento prioritário e
especializado às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica,
Síndrome Complexa de Dor Regional e
doenças correlatas no âmbito do Município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o
direito ao atendimento prioritário às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia,
Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, além de
atendimento especializado por profissionais devidamente capacitados, em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.705, de 25 de outubro de 2023. Art. 2º - As pessoas acometidas por quaisquer das doenças previstas no
art. 1º desta Lei terão direito ao atendimento prioritário nos seguintes serviços públicos
que prestam serviços de:
I - saúde, incluindo hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento e serviços especializados de saúde;
II - assistência social;
III - transporte público, garantindo a disponibilização de assentos
preferenciais devidamente sinalizados;
IV - estabelecimentos de ensino, desde que comprovada a necessidade
de adaptações pedagógicas ou acomodações especiais;
V - serviços administrativos prestados pelos órgãos da administração
pública municipal direta e indireta;
VI - outros serviços que, por sua natureza, possam impactar diretamente
o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas acometidas pelas referidas doenças.
2
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de atendimento prioritário
estabelecida neste artigo não se estende a estabelecimentos privados, salvo
disposição expressa em legislação estadual ou federal. Art. 3º - O direito ao atendimento prioritário deverá ser garantido mediante
a apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico de uma das condições
listadas no art. 1º, acompanhado de documento de identidade válido.
§1º - O laudo médico terá validade de cinco anos, devendo ser renovado
após este prazo, salvo nos casos em que a cronicidade da doença possa ser
comprovada por prazo indeterminado.
§2º - A apresentação do laudo não prejudica o direito a tratamento
emergencial ou de urgência caso seja necessário. Art. 4º - Os serviços de saúde do Município de Ipameri-GO deverão
assegurar o acesso a tratamentos multidisciplinares especializados, que envolvam
profissionais como médicos, fisioterapeutas, psicólogos e outros, conforme a
necessidade do paciente.
§1º - Deverá ser oferecida capacitação contínua aos profissionais de
saúde, para garantir um atendimento adequado e humanizado às pessoas acometidas
pelas doenças previstas nesta Lei.
§2º - As unidades de saúde deverão promover campanhas de
conscientização sobre as referidas condições, orientando a população e os
profissionais de saúde sobre os sintomas, tratamentos e direitos dos pacientes.
§3º - O custeio das capacitações e campanhas de conscientização poderá
ser realizado por meio de parcerias com o governo estadual e federal, ou mediante
emendas orçamentárias específicas. Art. 5º - O Município de Ipameri-GO poderá firmar convênios com
entidades públicas ou privadas, bem como com o governo estadual e federal, com o
objetivo de garantir a plena execução desta Lei, principalmente no que diz respeito à
oferta de tratamentos especializados e à capacitação profissional.
Parágrafo Único - O Município de Ipameri-GO poderá, além dos
convênios previstos, pleitear junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização
3
de recursos financeiros e profissionais especializados para atender as demandas
previstas nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador
________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 105, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Denomina logradouro público inominado
e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada Praça “GLEISON ALVES MIRANDA”,
localizada entre a Rua Manoel Jesus Silva e a Rua José Monteiro, no Bairro Sílvio
Lombardi, Setor Universitário. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como a devida comunicação aos setores de obras e de cadastro, à
Empresa de Correios e Telégrafos, às Concessionárias de Energia Elétrica e de Água e
Esgoto, e às empresas de Telecomunicações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador
INDICAÇÃO Nº 007/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de
11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como
objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme
abaixo, para serem remanejadas para ações e serviços, considerando o
impedimento de ordem técnica que integra a programação orçamentária.
Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse
que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas,
solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de
decreto, conforme abaixo:
Dotação Reduzida Descrição Valor Dotação Acrescida Descrição Valor
08 244 1002 9084
EMENDA SEMEIA
JÚNIOR R$ 18.400,00 06 181 0102 9025 EMENDAS – CONSEG R$ 18.400,00
20240477 335043
(100) 20240108 335043 (100) SUBVENÇÕES SOCIAIS
Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam
implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo
o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso
município.
A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
das emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações
previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo
melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do
Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às
demandas da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Paulo Sugai
Vereador

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