| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2024-10-23 |
| native_id | 527 |
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Pagina nº 3 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 44 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 23/10/2024, DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No vigésimo terceiro dia do més de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h12min, realizou-se a quadragésima quarta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e (de forma interina) Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado). A presente Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência do Vereador Divino dos Reis Machado (Divino Cigano) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni), justificada por meio do ofício nº 174/2024 do seu gabinete. O Vereador Marcelo Godoi realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 43, de 16/10/2024, aprovada, com abstenção do Vereador Marcelo Godoi. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Projeto de Lei nº 108/2024, que: “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’, no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Vereador Cláudio Machado: Projeto de Decreto nº 019/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (à Alcides Ribeiro Filho). Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Decreto nº 020/2024, que: “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra” a (Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta). Projeto de Decreto nº 021/2024, que: “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra” a (Flávio Alves Ferreira Júnior). Projeto de Decreto nº 022/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (a Issy Quinan Júnior). Vereador Francisco Neto: Pagina n° 3 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS Moção de Aplausos e Congratulações a Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento nº 058/2024 — Em caráter de urgência, solicito informações sobre os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023. Além disso, solicito o número de professores efetivos, bem como os processos seletivos, merendeiras e outros servidores que recebem através deste recurso. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de Decreto nº 016/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (à Humberto Henrique Mendonça de Melo). Projeto de Decreto nº 017/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (a Wagner Alcântara de Oliveira). Projeto de Decreto nº 018/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (a Camila Patricia Pereira Nascimento). Vereador Paulo Sugai: Requerimento n° 059/2024 — Em caráter de urgência, cópia do contrato e cronograma de execução da pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Enedina | e II, recentemente danificadas pelas chuvas. Registra-se que todos os projetos apresentados foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Marcelo Godoi, pela liderança, realizou os cumprimentos habituais e, na oportunidade, afirmou que após o calor das disputas políticas, é fundamental deixar as picuinhas de lado e focar no que realmente importa: o bemestar da comunidade. A Política deve ser um meio para melhorar a vida das pessoas, e não um campo de batalhas pessoais. Trabalharemos juntos para construir um futuro melhor, com respeito e colaboração, para o nosso município. Diante disso, afirmou que após análise do ocorrido com o asfalto que a chuva levou parte dele na Vila Enedina. Concluiu-se que houve um erro pela empreiteira que causou todo esse dano, não foi feita uma drenagem que estava prevista. A empresa já foi notificada para que, após constatar a veracidade desse erro, realize a correção. Vereadora Lúcia Lopes: realizou os cumprimentos habituais e, oportunamente, narrou fatos ocorridos nesta casa, no qual os vereadores participaram de uma reunião com o prefeito municipal e foi discutido a vinda de um projeto de lei para esta casa que transformava o VPA em Página nº 3 Ipameri-GO, 30 de outubro de 2024. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS complemento legal temporário, acrescentou afirmando que este não foi legitimado por votação nesta casa de leis, mas foi pago. Posteriormente, o MP recomendou que se encerrasse o pagamento desse complemento legal. Diante dessas constatações, solicitou, mais uma vez, que o Prefeito Jânio Pacheco envie para esta casa o Plano de Cargos e Salários (já aprovado) com o propósito de que os estudos necessários sejam realizados e ele seja implementado. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 015/2024, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que: “Concede Título de Cidadania” (à Amilton Filho). Aprovado. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores que o subscrevem, que: “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que: “Institui o Regimento Interno”. Aprovado. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 107/2024, que: “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos e Moção apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA o Ilmo. Sr. Odélio Fernandes Júnior, Gerente da Águas de Ipameri, fez uso da Tribuna para falar sobre a crise hídrica no município. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos a próxima Sessão Ordinária do mês de outubro: 30 às 14h e declarou encerrada a presente sessão às 16h02min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciar eee lr Silv de - Luciano 1º Secretário | APROVADO, 2º Secretário Em: 2 / 12 holy Sp . | Genivaldo Moreira da Ea Presidente
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2024 Pauta da 44ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 23/10/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23/10/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 43, de 16/10/2024. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 108/2024, que “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto nº 019/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à Alcides Ribeiro Filho). Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 020/2024, que “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta); - Projeto de Decreto nº 021/2024, que “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Flávio Alves Ferreira Júnior); - Projeto de Decreto nº 022/2024, que “Concede Título de Cidadania” (a Issy Quinan Júnior). Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Moção de Aplausos e Congratulações à Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Requerimento de nº 058/2024 – Em caráter de urgência, solicito informações sobre os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023. Além disso, solicito o número de professores efetivos, bem como os processos seletivos, merendeiras e outros servidores que recebem através deste recurso. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 016/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à Humberto Henrique Mendonça de Melo). - Projeto de Decreto nº 017/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à Wagner Alcântara de Oliveira). - Projeto de Decreto nº 018/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à Camila Patrícia Pereira Nascimento). Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento de nº 059/2024 – Em caráter de urgência, cópia do contrato e cronograma de execução da pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Enedia I e II, recentemente danificadas pelas chuvas. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 015/2024, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que “Concede Título de Cidadania” (à Amilton Filho). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2024 - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores que o subscrevem, que “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.”. - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 107/2024, que “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”; Discussão e votação dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA Convidar para fazer uso da tribuna a Ilma. Sra. Viviane Carneiro Costa, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Convidar para fazer uso da tribuna o Ilmo. Sr. Odélio Fernandes Júnior, Gerente da Águas de Ipameri. 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de Outubro: 30 às 14:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2024 Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 23 de Outubro – “Dia da Força Aérea Brasileira”. ________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 108, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Institui a Campanha “Dezembro Animal” no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Dezembro Animal”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro, com encerramento no dia 30. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A Campanha “Dezembro Animal” tem como objetivo principal conscientizar a população ipamerina sobre a importância de combater o abandono de animais, bem como promover ações educativas relacionadas ao cuidado, proteção e bem-estar animal, em consonância com o disposto no art. 225 da CRFB/88 e na Lei Federal nº 9.605/1998. Art. 3º - No âmbito da Campanha, deverão ser implementadas as seguintes ações: I - Realização de campanhas educativas voltadas à conscientização sobre a guarda responsável de animais, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde; II - Promoção do “Dia D” de adoção responsável de animais, incentivando a adoção de animais de rua ou abrigados no Canil Municipal, em parceria com órgãos de proteção animal e clínicas veterinárias; III - Implementação do “Dia D” de castração gratuita de animais, em parceria com clínicas veterinárias, organizações não governamentais e profissionais voluntários; ________________________________________________________________ IV - Incentivo à participação de escolas, órgãos de proteção animal, entidades de classe, associações comunitárias e outros segmentos da sociedade civil nas ações educativas e de conscientização sobre a importância do bem-estar animal. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, bem como com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e demais entidades, para viabilizar a realização da Campanha “Dezembro Animal”, garantindo a ampliação das ações de conscientização e de assistência aos animais. Parágrafo Único - As parcerias referidas no caput poderão ser celebradas por meio de convênios, termos de colaboração ou fomento, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º - O Canil Municipal, em parceria com órgãos competentes e voluntários, deverá atualizar e ampliar o cadastro de animais de rua, previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.529/2023, com o objetivo de monitorar o estado de saúde, promover a castração, vacinação e facilitar a adoção dos animais cadastrados. Art. 6º - O Município poderá disponibilizar espaço nos meios de comunicação oficiais para a divulgação das ações da Campanha “Dezembro Animal”, promovendo campanhas publicitárias e informativas que reforcem o combate ao abandono de animais e incentivem a adoção responsável. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a ALCIDES RIBEIRO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Cláudio Machado Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’” a FRANCISCO RODOLFO RODRIGUES TOSTA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Daniel Martins da Silva Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’” a FLÁVIO ALVES FERREIRA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Daniel Martins da Silva Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a ISSY QUINAN JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Daniel da Garagem Vereador A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após apreciação do plenário, requer a apresentação de Moção de Aplausos e Congratulações em homenagem à Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, pelo transcurso dos 50 anos de sua fundação, celebrado no dia 7 de setembro do corrente ano. Localizada na Vila Estrela, na Rua dos Ipês, nº 03, a Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida tem sido, desde 1974, uma instituição de referência em educação pública, marcada pelo compromisso com a formação de cidadãos conscientes, éticos e solidários. Sob a direção da professora Claudiane de Melo Troncha, a escola atende atualmente 119 alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I, promovendo, há meio século, a aquisição de conhecimento e o desenvolvimento de valores que norteiam a convivência cidadã e o respeito às diferenças. A história da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida é, acima de tudo, uma história de amor, dedicação e comprometimento com a educação. Ao longo dessas cinco A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 décadas, a instituição consolidou-se como um espaço acolhedor, onde o aprendizado se alia ao cuidado e à formação integral dos alunos. Tal trajetória de sucesso foi construída pelas mãos de muitos professores, diretores e colaboradores que, com zelo e responsabilidade, deixaram sua marca, contribuindo para que a escola se tornasse uma referência não apenas no âmbito educacional, mas também como um lugar de afeto e acolhimento. Neste momento de celebração, é importante destacar a missão da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida em promover uma educação de qualidade, pautada na parceria com pais, familiares e a comunidade ipamerina. Ao longo desses 50 anos, a escola não apenas formou gerações de alunos, mas também cultivou laços de confiança e cooperação, essenciais para a realização plena de sua proposta pedagógica. Diante do exposto, manifesto meu aplauso e reconhecimento a todos que, ao longo desses 50 anos, contribuíram para a consolidação da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida como uma instituição exemplar. Que os próximos anos sejam igualmente marcados pelo sucesso e pela continuidade desse trabalho valoroso em prol da educação. Não poderia deixar de destacar os nomes dos professores e servidores que, atualmente, desempenham um importante trabalho na Escola Nossa Senhora Aparecida: A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 Professores: - Beatriz Rocha - Claudiane de Melo Troncha - Diretora - Divina Felipe Dias - Fernanda Silvério de Oliveira - Fernanda Vaz Ferreira - Flávia Aparecida Barbosa Aniceto Rosa - Ilza Divina Martins Ribeiro - Secretária - Karla Machado Silva - Lúcia Aparecida de Melo - Coordenadora - Luciano Nogueira dos Santos - Maria de Lourdes Vaz Jordão - Natália Marques Dias - Vera Lúcia de Oliveira Santos. Servidores: - Ana Luiza Gonçalves Fontes Faustino - Ana Paula Vaz da Costa - Aparecida Ribeiro Secundino da Silva - Beatriz da Silva Reis Dall Molin - Elisa de Faria Borges - Herlon Vaz da Costa - Jéssica Lemos de Almeida - Laiza Fernanda Vaz - Lenilza Pereira dos Santos - Maria Bernadeth Santos - Rosana Ferreira da Silva A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 4 - Rosana Lopes Marot de Freitas - Valdirene Vaz Tosta Rodrigues. Parabéns à Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida pelos seus 50 anos de existência e por tudo que tem realizado. Que seu legado seja perpetuado e que sua atuação continue a educar por muitas gerações vindouras. E, ao final, que sejam adotadas as providências habituais para publicação e divulgação da presente manifestação a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Francisco Rodolfo R. Tosta Vereador Francisco Neto Ronnideber Christtopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vaz Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Alisson Rosa Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes 1 REQUERIMENTO Nº 058/2024 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, solicito informações sobre os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023. Além disso, solicito o número de professores efetivos, bem como os processos seletivos, merendeiras e outros servidores que recebem através deste recurso. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra visa obter informações detalhadas sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos ao Município de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como a destinação desses valores em relação ao pagamento de professores efetivos, merendeiras e demais profissionais da educação. A transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente os voltados à educação, é essencial para garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais, assegurando o direito à educação de qualidade e a valorização dos profissionais da área. A fiscalização e o acompanhamento desses recursos são responsabilidades tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, que tem o dever de monitorar a correta aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB. 2 Além disso, é necessário conhecer o número de profissionais efetivos que recebem seus vencimentos através deste fundo, bem como as eventuais contratações via processo seletivo. O objetivo é garantir que os recursos sejam corretamente direcionados, proporcionando as condições adequadas para o desenvolvimento da educação no município. Portanto, a urgência do presente requerimento justifica-se pelo impacto direto na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento da sociedade local. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a HUMBERTO HENRIQUE MENDONÇA DE MELO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a WAGNER ALCANTARA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a CAMILA PATRÍCIA PEREIRA NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi Vereador REQUERIMENTO Nº 059/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, cópia do contrato e cronograma de execução da pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Enedia I e II, recentemente danificadas pelas chuvas. JUSTIFICATIVA: A proposta de minha lavra tem como objetivo garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e verificar se as obras foram executadas em conformidade com as exigências técnicas necessárias para evitar o rápido desgaste do asfalto. Não obstante, as informações solicitadas são fundamentais para que possamos fiscalizar adequadamente a aplicação do dinheiro público e buscar soluções efetivas para os problemas enfrentados pelos moradores. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior transparência e melhor fiscalização dos recursos públicos. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias no mês de outubro de 2024. Paulo José Machado Sugai Vereador