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sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2024-10-23
native_id527

Documents (2)

ata #

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Pagina nº 3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 44 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 23/10/2024, DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No vigésimo terceiro dia do més de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com
início às 14h12min, realizou-se a quadragésima quarta Sessão Ordinária, da quarta
Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do
Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva
(Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da
Silva (Daniel da Garagem) e (de forma interina) Cláudio Machado Vaz (Cláudio
Machado). A presente Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José
Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava
Jato), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes
Ribeiro (Lúcia Lopes), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo
José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência do Vereador Divino dos
Reis Machado (Divino Cigano) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador
Ronni), justificada por meio do ofício nº 174/2024 do seu gabinete. O Vereador
Marcelo Godoi realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou
aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as
consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência,
passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão
Ordinária nº 43, de 16/10/2024, aprovada, com abstenção do Vereador Marcelo
Godoi. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador
Alisson Rosa: Projeto de Lei nº 108/2024, que: “Institui a Campanha ‘Dezembro
Animal’, no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
Vereador Cláudio Machado: Projeto de Decreto nº 019/2024, que: “Concede Título
de Cidadania” (à Alcides Ribeiro Filho). Vereador Daniel da Garagem: Projeto de
Decreto nº 020/2024, que: “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito
‘Francisco José Dutra” a (Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta). Projeto de Decreto
nº 021/2024, que: “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José
Dutra” a (Flávio Alves Ferreira Júnior). Projeto de Decreto nº 022/2024, que:
“Concede Título de Cidadania” (a Issy Quinan Júnior). Vereador Francisco Neto:
Pagina n° 3 PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
Moção de Aplausos e Congratulações a Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida. Vereadora Lúcia Lopes: Requerimento nº 058/2024 — Em caráter de
urgência, solicito informações sobre os valores do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) transferidos para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos
de 2021, 2022 e 2023. Além disso, solicito o número de professores efetivos, bem
como os processos seletivos, merendeiras e outros servidores que recebem através
deste recurso. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de Decreto nº 016/2024, que:
“Concede Título de Cidadania” (à Humberto Henrique Mendonça de Melo). Projeto
de Decreto nº 017/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (a Wagner Alcântara de
Oliveira). Projeto de Decreto nº 018/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (a
Camila Patricia Pereira Nascimento). Vereador Paulo Sugai: Requerimento n°
059/2024 — Em caráter de urgência, cópia do contrato e cronograma de execução da
pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Enedina | e II, recentemente danificadas
pelas chuvas. Registra-se que todos os projetos apresentados foram encaminhados
pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA
pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno),
iniciou-se com o Vereador Marcelo Godoi, pela liderança, realizou os cumprimentos
habituais e, na oportunidade, afirmou que após o calor das disputas políticas, é
fundamental deixar as picuinhas de lado e focar no que realmente importa: o bem￾estar da comunidade. A Política deve ser um meio para melhorar a vida das pessoas,
e não um campo de batalhas pessoais. Trabalharemos juntos para construir um futuro
melhor, com respeito e colaboração, para o nosso município. Diante disso, afirmou
que após análise do ocorrido com o asfalto que a chuva levou parte dele na Vila
Enedina. Concluiu-se que houve um erro pela empreiteira que causou todo esse dano,
não foi feita uma drenagem que estava prevista. A empresa já foi notificada para que,
após constatar a veracidade desse erro, realize a correção. Vereadora Lúcia Lopes:
realizou os cumprimentos habituais e, oportunamente, narrou fatos ocorridos nesta
casa, no qual os vereadores participaram de uma reunião com o prefeito municipal e
foi discutido a vinda de um projeto de lei para esta casa que transformava o VPA em
Página nº 3
Ipameri-GO, 30 de outubro de 2024.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
complemento legal temporário, acrescentou afirmando que este não foi legitimado por
votação nesta casa de leis, mas foi pago. Posteriormente, o MP recomendou que se
encerrasse o pagamento desse complemento legal. Diante dessas constatações,
solicitou, mais uma vez, que o Prefeito Jânio Pacheco envie para esta casa o Plano
de Cargos e Salários (já aprovado) com o propósito de que os estudos necessários
sejam realizados e ele seja implementado. Na ORDEM DO DIA procederam-se:
Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 015/2024, de autoria do
Vereador Cláudio Machado, que: “Concede Título de Cidadania” (à Amilton Filho).
Aprovado. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores que o
subscrevem, que: “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que: “Institui o Regimento
Interno”. Aprovado. Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação ao Projeto de Lei nº 107/2024, que: “Denomina logradouro público
inominado e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos
Requerimentos e Moção apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do
RI, todos foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA o Ilmo. Sr. Odélio Fernandes
Júnior, Gerente da Águas de Ipameri, fez uso da Tribuna para falar sobre a crise
hídrica no município. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos a próxima
Sessão Ordinária do mês de outubro: 30 às 14h e declarou encerrada a presente
sessão às 16h02min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada
pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciar
eee lr Silv de - Luciano
1º Secretário | APROVADO, 2º Secretário
Em: 2 / 12 holy Sp .
|
Genivaldo Moreira da Ea
Presidente

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pauta #

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2024
Pauta da 44ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
23/10/2024
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2024 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23/10/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 43, de 16/10/2024. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 108/2024, que “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no
Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”;
Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto nº 019/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à Alcides
Ribeiro Filho).
Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 020/2024, que “Concede Medalha Legislativa de Honra
ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta); - Projeto de Decreto nº 021/2024, que “Concede Medalha Legislativa de Honra
ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Flávio Alves Ferreira Júnior); - Projeto de Decreto nº 022/2024, que “Concede Título de Cidadania” (a Issy
Quinan Júnior).
Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seu trabalho: - Moção de Aplausos e Congratulações à Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2024
Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seu trabalho: - Requerimento de nº 058/2024 – Em caráter de urgência, solicito informações
sobre os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos
para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023. Além
disso, solicito o número de professores efetivos, bem como os processos
seletivos, merendeiras e outros servidores que recebem através deste recurso.
Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Decreto nº 016/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à
Humberto Henrique Mendonça de Melo). - Projeto de Decreto nº 017/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à Wagner
Alcântara de Oliveira). - Projeto de Decreto nº 018/2024, que “Concede Título de Cidadania” (à Camila
Patrícia Pereira Nascimento).
Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento de nº 059/2024 – Em caráter de urgência, cópia do contrato e
cronograma de execução da pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Enedia I
e II, recentemente danificadas pelas chuvas.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 015/2024, de autoria
do Vereador Cláudio Machado, que “Concede Título de Cidadania” (à Amilton
Filho).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2024 - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores que o
subscrevem, que “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o
Regimento Interno.”. - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto de Lei nº 107/2024, que “Denomina logradouro público inominado e
dá outras providências”;
Discussão e votação dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos
Vereadores, de acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
Convidar para fazer uso da tribuna a Ilma. Sra. Viviane Carneiro Costa,
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Convidar para fazer uso da tribuna o Ilmo. Sr. Odélio Fernandes Júnior, Gerente da Águas de Ipameri. 5. ENCERRAMENTO
Próxima Sessão Ordinária do mês de Outubro: 30 às 14:00 horas.
Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº
3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras
providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2024
Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant)
23 de Outubro – “Dia da Força Aérea Brasileira”.
________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 108, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Campanha “Dezembro Animal” no Calendário Oficial do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Dezembro Animal”, a ser
realizada anualmente no mês de dezembro, com encerramento no dia 30. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A Campanha “Dezembro Animal” tem como objetivo principal
conscientizar a população ipamerina sobre a importância de combater o abandono de
animais, bem como promover ações educativas relacionadas ao cuidado, proteção e
bem-estar animal, em consonância com o disposto no art. 225 da CRFB/88 e na Lei
Federal nº 9.605/1998. Art. 3º - No âmbito da Campanha, deverão ser implementadas as
seguintes ações:
I - Realização de campanhas educativas voltadas à conscientização sobre
a guarda responsável de animais, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Promoção do “Dia D” de adoção responsável de animais, incentivando
a adoção de animais de rua ou abrigados no Canil Municipal, em parceria com órgãos
de proteção animal e clínicas veterinárias;
III - Implementação do “Dia D” de castração gratuita de animais, em
parceria com clínicas veterinárias, organizações não governamentais e profissionais
voluntários;
________________________________________________________________
IV - Incentivo à participação de escolas, órgãos de proteção animal,
entidades de classe, associações comunitárias e outros segmentos da sociedade civil
nas ações educativas e de conscientização sobre a importância do bem-estar animal. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
públicos federais, estaduais, municipais, bem como com a iniciativa privada,
organizações da sociedade civil e demais entidades, para viabilizar a realização da
Campanha “Dezembro Animal”, garantindo a ampliação das ações de conscientização
e de assistência aos animais.
Parágrafo Único - As parcerias referidas no caput poderão ser
celebradas por meio de convênios, termos de colaboração ou fomento, nos moldes da
Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º - O Canil Municipal, em parceria com órgãos competentes e
voluntários, deverá atualizar e ampliar o cadastro de animais de rua, previsto no art. 6º
da Lei Municipal nº 3.529/2023, com o objetivo de monitorar o estado de saúde,
promover a castração, vacinação e facilitar a adoção dos animais cadastrados. Art. 6º - O Município poderá disponibilizar espaço nos meios de
comunicação oficiais para a divulgação das ações da Campanha “Dezembro Animal”, promovendo campanhas publicitárias e informativas que reforcem o combate ao
abandono de animais e incentivem a adoção responsável.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
ALCIDES RIBEIRO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao município
de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Cláudio Machado
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Medalha Legislativa de
Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao
Mérito ‘Francisco José Dutra’” a FRANCISCO RODOLFO RODRIGUES
TOSTA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de
outubro de 2024. Daniel Martins da Silva
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Medalha Legislativa de
Honra ao Mérito. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a “Medalha Legislativa de Honra ao
Mérito ‘Francisco José Dutra’” a FLÁVIO ALVES FERREIRA JÚNIOR, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de
outubro de 2024. Daniel Martins da Silva
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a ISSY
QUINAN JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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1
MOÇÃO DE APLAUSOS E
RECONHECIMENTO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após
apreciação do plenário, requer a apresentação de Moção de
Aplausos e Congratulações em homenagem à Escola Municipal
Nossa Senhora Aparecida, pelo transcurso dos 50 anos de sua
fundação, celebrado no dia 7 de setembro do corrente ano.
Localizada na Vila Estrela, na Rua dos Ipês, nº 03, a
Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida tem sido, desde
1974, uma instituição de referência em educação pública,
marcada pelo compromisso com a formação de cidadãos
conscientes, éticos e solidários. Sob a direção da professora
Claudiane de Melo Troncha, a escola atende atualmente 119
alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I,
promovendo, há meio século, a aquisição de conhecimento e o
desenvolvimento de valores que norteiam a convivência cidadã
e o respeito às diferenças.
A história da Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida é, acima de tudo, uma história de amor, dedicação e
comprometimento com a educação. Ao longo dessas cinco
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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2
décadas, a instituição consolidou-se como um espaço acolhedor,
onde o aprendizado se alia ao cuidado e à formação integral dos
alunos. Tal trajetória de sucesso foi construída pelas mãos de
muitos professores, diretores e colaboradores que, com zelo e
responsabilidade, deixaram sua marca, contribuindo para que a
escola se tornasse uma referência não apenas no âmbito
educacional, mas também como um lugar de afeto e
acolhimento.
Neste momento de celebração, é importante destacar
a missão da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida em
promover uma educação de qualidade, pautada na parceria com
pais, familiares e a comunidade ipamerina. Ao longo desses 50
anos, a escola não apenas formou gerações de alunos, mas
também cultivou laços de confiança e cooperação, essenciais
para a realização plena de sua proposta pedagógica.
Diante do exposto, manifesto meu aplauso e
reconhecimento a todos que, ao longo desses 50 anos,
contribuíram para a consolidação da Escola Municipal Nossa
Senhora Aparecida como uma instituição exemplar. Que os
próximos anos sejam igualmente marcados pelo sucesso e pela
continuidade desse trabalho valoroso em prol da educação.
Não poderia deixar de destacar os nomes dos
professores e servidores que, atualmente, desempenham um
importante trabalho na Escola Nossa Senhora Aparecida:
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Professores: - Beatriz Rocha
- Claudiane de Melo Troncha - Diretora
- Divina Felipe Dias
- Fernanda Silvério de Oliveira
- Fernanda Vaz Ferreira
- Flávia Aparecida Barbosa Aniceto Rosa
- Ilza Divina Martins Ribeiro - Secretária
- Karla Machado Silva
- Lúcia Aparecida de Melo - Coordenadora
- Luciano Nogueira dos Santos
- Maria de Lourdes Vaz Jordão
- Natália Marques Dias
- Vera Lúcia de Oliveira Santos. Servidores: - Ana Luiza Gonçalves Fontes Faustino
- Ana Paula Vaz da Costa
- Aparecida Ribeiro Secundino da Silva
- Beatriz da Silva Reis Dall Molin
- Elisa de Faria Borges
- Herlon Vaz da Costa
- Jéssica Lemos de Almeida
- Laiza Fernanda Vaz
- Lenilza Pereira dos Santos
- Maria Bernadeth Santos
- Rosana Ferreira da Silva
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4
- Rosana Lopes Marot de Freitas
- Valdirene Vaz Tosta Rodrigues. Parabéns à Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida pelos seus 50 anos de existência e por tudo que tem
realizado. Que seu legado seja perpetuado e que sua atuação
continue a educar por muitas gerações vindouras.
E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente manifestação
a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Francisco Rodolfo R. Tosta
Vereador Francisco Neto
Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado Vaz
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Alisson Rosa
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
1
REQUERIMENTO Nº 058/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, solicito informações sobre os
valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
transferidos para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos
de 2021, 2022 e 2023. Além disso, solicito o número de
professores efetivos, bem como os processos seletivos,
merendeiras e outros servidores que recebem através deste
recurso.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra visa obter informações
detalhadas sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
transferidos ao Município de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023, bem
como a destinação desses valores em relação ao pagamento de professores
efetivos, merendeiras e demais profissionais da educação.
A transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente
os voltados à educação, é essencial para garantir o cumprimento das normas
constitucionais e legais, assegurando o direito à educação de qualidade e a
valorização dos profissionais da área. A fiscalização e o acompanhamento desses
recursos são responsabilidades tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo,
que tem o dever de monitorar a correta aplicação dos recursos oriundos do
FUNDEB.
2
Além disso, é necessário conhecer o número de profissionais efetivos
que recebem seus vencimentos através deste fundo, bem como as eventuais
contratações via processo seletivo. O objetivo é garantir que os recursos sejam
corretamente direcionados, proporcionando as condições adequadas para o
desenvolvimento da educação no município.
Portanto, a urgência do presente requerimento justifica-se pelo
impacto direto na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da
educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento da sociedade local.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se
tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
HUMBERTO HENRIQUE MENDONÇA DE MELO, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
WAGNER ALCANTARA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados
ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
CAMILA PATRÍCIA PEREIRA NASCIMENTO, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador
REQUERIMENTO Nº 059/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providencias da Mesa Diretora, para junto o EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, cópia do contrato e cronograma
de execução da pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Enedia
I e II, recentemente danificadas pelas chuvas.
JUSTIFICATIVA: A proposta de minha lavra tem como objetivo
garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e verificar se as obras
foram executadas em conformidade com as exigências técnicas necessárias para
evitar o rápido desgaste do asfalto.
Não obstante, as informações solicitadas são fundamentais para
que possamos fiscalizar adequadamente a aplicação do dinheiro público e buscar
soluções efetivas para os problemas enfrentados pelos moradores. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar maior transparência e melhor fiscalização dos
recursos públicos. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias no mês de outubro de 2024. Paulo José Machado Sugai
Vereador

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