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sessao nº 45

Tipo Ordinária
Número / Ano 45
Date 2024-10-30
native_id528

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI i
ESTADO DE GOIAS connie da sia
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 45 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 30/10/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às
14h30min, realizou-se a quadragésima quinta Sessão Ordinária, da quarta Sessão
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho),
e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel
da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). A presente
Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis
Machado (Divino Cigano), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto),
Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Marcelo Aparecido Gomes Godoi
(Marcelo Godoi). Registra-se ausência dos Vereadores: Flávio Alves Ferreira
Júnior (Flavim do Lava Jato) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). A
Servidora Juliana Carneiro realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que
Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na
sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata
da Sessão Ordinária nº 44, de 23/10/2024, aprovada. Leitura da Mensagem nº
055/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 110/2024,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências”. Leitura da
Mensagem nº 056/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei
nº 111/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri￾GO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e
dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 057/2024, oriunda do Executivo
Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 112/2024, oriundo do Executivo Municipal,
que: “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”.
Leitura da Mensagem nº 058/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha
Projeto de Lei nº 113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o
Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol
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PODER LEGISLATIVO
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Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”. Todos os
projetos acima mencionados foram encaminhados pela Secretaria da casa para
análise das comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas
matérias: Vereador Geninho: (apresentada pelo 1º Secretário) - Indicação nº
008/2023 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de
créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2024, das despesas das emendas impositivas dos vereadores que subscrevem,
considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Em tempo:
registra-se que após solicitação dos Vereadores Cláudio Machado e Alisson Rosa
a Indicação foi retirada da pauta, com as seguintes justificativas, respectivamente:
alegou que não foi o combinado com o Executivo Municipal. De igual forma, uma
retificação da lavra do Vereador Alisson Rosa, não foi incluída nesta Indicação.
Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 061/2024 — Implantação de um
quebra-molas e as sinalizações de trânsito, na Rua 10, Vila Peixoto. Vereador
Francisco Neto: Projeto de Resolução nº 018/2024, que: “Concede Comenda do
Mérito Legislativo 'José Milton Pires” (a Wesley José Pires). Projeto de Resolução
nº 021/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'Waldemar da Costa
Mendes” (a Valci Vaz Tosta). Ambos foram distribuídos pela Secretaria da casa para
análise das comissões pertinentes. Moção de Aplausos e Congratulações em
comemoração do Dia do Tratorista. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de Decreto nº
023/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (a Jamil Calife). Distribuído pela
Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Não houve parlamentares
inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição
(art. 87, 82º, do Regimento Interno). Em tempo: extrapauta, o Vereador Daniel da
Garagem solicitou consentimento para apresentar duas emendas para a Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024. Diante disso, o Presidente determinou que
essas emendas não fossem apresentadas extrapauta, haja vista os parlamentares
possuírem um acordo de não apresentarem matérias extrapauta desse teor. Na
sequência, o Vereador Alisson Rosa solicitou com a maioria a retirada da pauta da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024. Em resposta, o Presidente,
Vereador Geninho, solicitou oito assinaturas para a retirada da pauta da Proposta de
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CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI LS)
ESTADO DE GOIAS pen O OY, silva
Emenda. Diante da negativa seguiu-se para ORDEM DO DIA, na qual procederam￾se: 2º votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, que: “Altera o
85º, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Reprovada com
um voto favorável (Vereador Geninho) e oito abstenções (demais vereadores
presentes). 2º votação do Projeto de Resolução nº 18/2024, que: “Altera o art. 13 da
1” Resolução nº 11/2003, que 'Institui o Regimento Interno”. Reprovado com um voto
favorável (Vereador Geninho) e oito abstenções (demais vereadores presentes).
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do
Vereador Alisson Rosa, que: “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário
Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e
votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação ao Projeto de Decreto nº 016/2024, de autoria do Vereador Marcelo
Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (Humberto Henrique Mendonça de Melo).
Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 017/2024, de autoria do
Vereador Marcelo Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (Wagner Alcântara de
Oliveira). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 018/2024,
de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (à
Camila Patrícia Pereira Nascimento). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio
secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Decreto nº 019/2024, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que: “Concede
Título de Cidadania” (Alcides Ribeiro Filho). Aprovado. Leitura e votação única, em
escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao
Projeto de Decreto nº 020/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que:
“Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (Francisco
Rodolfo Rodrigues Tosta). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto,
do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto
nº 021/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Medalha
Legislativa de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (Flávio Alves Ferreira Júnior).
Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
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PODER LEGISLATIVO ;
Ipameri-GO, 06 de novembro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 022/2024, de autoria do
Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Título de Cidadania” (Issy Quinan
Júnior). Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 107/2024, que: “Denomina
logradouro público inominado e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do
Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores que o subscrevem, que:
“Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que: “Institui o Regimento Interno”.
Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Requerimento e da Moção apresentados
pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No
ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos que as próximas Sessões Ordinárias
do mês de novembro serão definidas, posteriormente. Em seguida, declarou
encerrada a presente sessão às 15h22min e para constar foi lavrada a presente ata
que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da
Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins
da Silva (Daniel da Garagem) e Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), de
forma interina. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Daniel Martins da Silva Divino R. Machado
1º Secretário 2º Secretário interino
APROVADO |
Em: DO _/ 11 | 2
Sessão: VÓ CA
Pfesidente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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pauta #

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2024
Pauta da 45ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
30/10/2024
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2024 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/10/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 44, de 23/10/2024. ● Leitura da Mensagem nº 055/2024, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 110/2024;
● Leitura do Projeto de Lei nº 110/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências.”;
● Leitura da Mensagem nº 056/2024, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 111/2024;
● Leitura do Projeto de lei nº 111/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Torneio de
Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.”;
● Leitura da Mensagem nº 057/2024, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 112/2024;
● Leitura do Projeto de Lei nº 112/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.”;
● Leitura da Mensagem nº 058/2024, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 113/2024;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2024
● Leitura do Projeto de Lei nº 113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master
de Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.”;
Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Indicação nº 008/2023, que “Em caráter de urgência, autorização para
abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas das emendas
impositivas dos vereadores que subscrevem, considerando o impedimento de
ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei
Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023”;
Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento n° 061/2024 – “Implantação de um quebra-molas e as
sinalizações de trânsito, na Rua 10, Vila Peixoto”;
Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução n° 019/2024, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo ‘José Milton Pires’ (a Wesley José Pires); - Projeto de Resolução n° 021/2024, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes” (a Valci Vaz Tosta); - Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração do Dia do
Tratorista. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto nº 023/2024, que “Concede Título de Cidadania (a Jamil
Sebba Calife).
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2024
3. ORDEM DO DIA - Colocar em 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, que “Altera o §5°, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 18/2024, que “Altera o art.
13 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.” - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 108/2024, de
autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’
no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 016/2024, de autoria
do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania” (à Humberto
Henrique Mendonça de Melo). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 017/2024, de autoria
do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania” (à Wagner
Alcântara de Oliveira). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 018/2024, de autoria
do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania” (à Camila
Patrícia Pereira Nascimento). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 019/2024, de autoria
do Vereador Cláudio Machado, que “Concede Título de Cidadania” (à Alcides
Ribeiro Filho).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2024 - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 020/2024, de autoria
do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Medalha Legislativa de Honra
ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 021/2024, de autoria
do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Medalha Legislativa de Honra
ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Flávio Alves Ferreira Júnior); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 022/2024, de autoria
do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Título de Cidadania” (a Issy
Quinan Júnior). - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos
vereadores que o subscrevem, que “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003,
que “Institui o Regimento Interno”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 107/2024, que “Denomina
logradouro público inominado e dá outras providências”;
Discussão e votação dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos
Vereadores, de acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próxima Sessão Ordinária do mês de Novembro: (a definir). Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2024 - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº
3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras
providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant)
30 de Outubro – “Dia do Comerciário”.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 055/2024 IPAMERI, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado em conformidade com os 
preceitos estabelecidos na Constituição Federal, Art. 167, V e VI e Lei Orgânica do 
Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64, art. 41, I e art 43.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos 
Adicionais Suplementar, enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação 
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
Fundamenta-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não 
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da 
Lei 4.320/64. Nessa esteira o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógi entro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode 
ser verificado no inc. I do referido artigo, são aqueles destinados a reforço de dotação 
orçamentária, para suprir insuficiência de saldo.
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos 
disponíveis, precedida de exposição justificativa, vide:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários 
suplementares, o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da 
suplementação das dotações necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do 
Credito Suplementar, que será estabelecido por decreto Municipal
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação 
orçamentária, o artigo 167, inc. V e VI, da Constituição Federal, exige que esta 
autorização seja prévia.
2. Da Fundamentação Fática
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000 'n I
-lc 3ntr°
tbs
CNPJ 01.763.606.0001-41 N X ~ i
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para 
cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa - 
QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Orçamento foi elaborado 
no mês de agosto de 2023, e a metodologia utilizada para projeção das receitas, se deu 
com base na análise de arrecadação dos três últimos exercícios, e para as despesas 
foram fixadas com observação das ações propostas no plano de governo, limitada é 
claro na capacidade de arrecadação.
Salienta-se que os maiores volumes de recursos foram alocados a 
atividades contínuas de manutenção de diversas secretarias municipais, entre elas 
educação, saúde, serviços urbanos, entre outras, priorizando-as em detrimento de 
investimentos, haja vista que uma vez que estão em andamento, é obrigação do 
município proporcionar a maior qualidade possível na prestação dos serviços aos 
munícipes.
Importante mencionar que a maior fonte de renda do município decorre 
das transferências correntes, e que esses valores praticamente são direcionados para o 
custeio das despesas obrigatórias, já comprometidas, principalmente com folha de 
pagamento, despesas de manutenção e encargos tanto patronais, quanto da dívida.
O processo de planejamento é delicado, tendo em vista que suas 
projeções são feitas com base em valores correntes, principalmente observando gastos 
anteriores, e é comum a necessidade de remanejamentos durante a execução 
orçamentária. Planejar de forma precisa é um trabalho a longo prazo, principalmente se 
levarmos em conta que o atual exercício é o primeiro ano da vigência do atual PPA - 
Plano Plurianual. Sendo assim, dispomos que os próximos orçamentos terão como 
referencial o executado no presente ano, detalhe esse que nos permitirá maior 
assertividade dos valores projetados.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8/
Tel: 0**643491-6000 M *-
V Centro
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Durante a previsão das receitas, havia uma expectativa, de acordo com os 
registros históricos, de receber R$ 190.200.000,00 para o exercício de 2024. Toda a 
despesa foi fixada nessa ainda perspectiva.
Como anteriormente dito, a economia nacional tem tido ótimos momentos, 
e proporcionando ao município uma arrecadação excelente, inclusive bem acima do 
esperado, nos levando a um excesso de arrecadação, conforme demonstra-se no 
quadro abaixo.
VALOR ARRECADADO ÚLTIMOS 12 MESES
Setembro/23
R$ 16.051.311,26
Outubro/23
R$ 22.038.545,60
Novembro/23
R$ 20.586.601,59
Dezembro/23
R$21.628.673,48
Janeiro/24
R$ 14.309.798,01
Fevereiro/24
R$ 15.237.163,12
Março/24
R$ 13.391.184,95
Abril/24
R$ 14.518.030,49
Maio/24
R$ 18.178.807,53
Junho/24
R$ 25.155.103,57
Julho/24
R$ 18.884.726,52
Agosto/24
R$ 17.770.543,93
Total Arrecadado no período: R$ 217.750.490,05
Média Mensal: R$18.145.874,17
*Fonte: comparativo da receita prevista com a arrecadada.
RECEITA PREVISTA COM A ARRECADADA 2024
VALOR
PREVISTO 2024
VALOR
ARRECADADO
ATÉ AGOS/2024
PROJEÇÃO DE
ARRECADAÇÃO
SET A DEZ/2024
VALOR TOTAL
PROJETADO
ATÉ
DEZEMBRO/24
EXCESSO
PREVISTO
R$
190.200.000,00
R$
137.445.358,12
R$
72.583.496,68
R$
209.821.161,51
R$
19.621.161,51
Objetiva-se com o projeto de lei em questão, a abertura de crédito 
suplementar para reconhecimento e utilização do excesso arrecadado das receitas 
municipais. A utilização do excesso ora proposto garantirá o bom andamento e 
suprimento de todas as necessidades dos diversos departamentos e secretarias 
municipais.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Além do mais garantirá a correta aplicação dos recursos, uma vez que a 
própria Lei 4.320/64 menciona que as receitas arrecadadas pertencem ao próprio 
exercício. E nesse sentido proporcionará a ininterrupção das despesas correntes, e 
ações implementadas, como credenciamento de profissionais na área médica, aquisição 
de materiais de consumo diversos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, 
manutenção de folha de pagamento, recolhimento patronal das obrigações 
previdenciárias, prestação de serviços por pessoa física e jurídica, andamento de obras, 
obrigações tributárias, parcelamentos de dívidas, entre outras.
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as 
secretarias municipais, o Fundo Municipal de Saúde, e demais fundos.
Podendo o município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar 
algumas ações em detrimento das outras, disposição está contida no conceito amplo de 
Lei de Diretrizes Orçamentária.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma 
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora 
implementados no nosso município.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita 
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à 
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: i l g /2024. 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal 
de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 
19.620.000,00 (dezenove milhões e seiscentos e vinte mil reais) para cobertura e 
reforço das dotações, conforme o Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a 
Arrecadada e a tendência de arrecadação projetada para o exercicio de 2024.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico 
emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DQ MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de outubro de 202^
JANKp PACHECO
Prefeito Municipal
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 056/2024 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações 
para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no 
sentido de concessão de premiação em dinheiro às quatro primeiras equipes colocadas 
do Torneio de Truco - 2024.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é 
de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os 
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
O truco é uma das competições mais reconhecidas na região da estrada 
de ferro e, sobremaneira, é palco de grandes jogos marcados pela participação dos 
times tradicionais de Ipameri em diversas competições.
É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática 
de esporte é medida de interesse público primordial.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a 
apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, 
aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
CHECO
Municipal
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Tel: 0**643491-6000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 1+U2024. DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para o Torneio de Truco 2024, 
nos termos que menciona, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o 
Torneio de Truco - 2024, que será realizado na feira coberta.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de 
um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do 
campeonato, distribuídos da seguinte forma:
I - 1o lugar: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II - 2o lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais);
III- 3o lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV- 4o lugar: R$400,00 (quatrocentos reais)
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2024, vinculados à seguinte dotação: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mê itubro de 2024.
HECO
Prefqito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 057/2024 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2024
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que 
declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE
FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS.
As organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins 
lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como 
objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas 
áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, 
desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras.
Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, as OSCs 
têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de 
formulação da política, por meio da participação em conselhos, comissões, comitês, 
conferências e compartilhamento de experiências de tecnologias sociais inovadoras; 
quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do 
monitoramento e avaliação, no exercício do controle social.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas 
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução 
de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
A ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E
REGIÃO - ASCOFER MODAS tem como finalidade precípua promover capacitação
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
profissional, educação e capacitação, empreendedorismo, networking, empoderamento 
econômico entre outras finalidades que vão ao encontro do desenvolvimento social.
Pela sua crescente participação na vida pública do país, o terceiro setor 
se consolida como parceiro essencial dos entes federativos.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram 
a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂ IECO
PREF IICIPAL
PROTOCOLO
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: il^/2024. 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública a entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS, inscrita 
no CNPJ sob n0.: 54.653.687/0001-93, sediada no Município de Ipameri-Go, à AV. Dom 
Vital, S/N, Qd. 12, Lt. 20C, Dom Vital.
Art. 2o. À ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E
REGIÃO - ASCOFER MODAS, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, 
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mi
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 058/2024 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações 
para a Copa Master de Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras 
providências.”
O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no 
sentido de concessão de premiação em dinheiro às duas primeiras equipes colocadas 
da Copa Master - 2024.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é 
de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os 
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
A Copa Master é uma da competição reconhecida na região da estrada 
de ferro e, sobremaneira, é palco de grandes jogos marcados pela participação dos 
times tradicionais de Ipameri.
É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática 
de esporte é medida de interesse público primordial.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a 
apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, 
aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
ACHECO
ito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: Ü 3 /2024. DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para a Copa Master de Futebol 
Amador - 2024, nos termos que menciona, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para a 
Copa Master de Futebol Amador - 2024.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 1.000,00 (mil 
reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um 
representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do 
campeonato, distribuídos da seguinte forma:
I - 1o lugar: R$ 1.000,00 (mil e duzentos reais);
II - 2o lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2024, vinculados à seguinte dotação: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês d^outubro de 2024.
jÂNiq Pa c h e c o
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
INDICAÇÃO Nº 008/2024
Os Vereadores que ao final subscrevem, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora,
para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das
despesas das emendas impositivas dos vereadores que
subscrevem, considerando o impedimento de ordem técnica que
integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal
nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação de nosso intermédio tem como
objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme
abaixo, para serem remanejadas para ações e serviços, considerando o
impedimento de ordem técnica que integra a programação orçamentária.
Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse
que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas,
solicitamos ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de
decreto. Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam
implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo
o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso
município.
A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
das emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações
previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo
melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do
Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às
demandas da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
Com a aprovação desta indicação coletiva, as Indicações nº 001, 002,
003, 004, 005 e 006/2024, ficam revogadas. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Geninho – UB
Vereador
Lúcia Lopes - PP
Vereadora
Cláudio Machado – PSD
Vereador
Daniel da Garagem – Republicanos
Vereador
Marcelo Godoy – UB
Vereador
Paulo Sugai – Republicanos
Vereador
Francisco Neto – Republicanos
Vereador
Divino Cigano – PDT
Vereador
Ronni – UB
Vereador
Alisson Rosa – PP
Vereador
Flavim do Lavajato – PL
Vereador
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL
Ação: 9081 - EMENDA - GINÁSIO BOLIVAR CARNEIRO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 23.400,00
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1043- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E
TRÂNSITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇAO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL
Ação: 9073 - EMENDA - INDUSTRIA, COMÉRCIO E TRÂNSITO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 15.000,00
Elemento: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 15.000,00
Total: R$ 30.000,00
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392– DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0473 - DIFUSAO CULTURAL
Ação: 9026 - EMENDAS - FOLIA DE REIS
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 12.170,00
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1042 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Função: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa: 1313 - INFRAESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL
Ação: 9083 - EMENDA - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - 339030
Valor: R$ 65.000,00
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
Programa: 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL
Ação: 9080 - EMENDA - ATIVIDADE ESPORTIVA
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 26.900,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9092 - EMENDA - PROTESE DENTARIA
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID
Valor: R$ 59.750,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9040 - EMENDAS – NASF
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 12.398,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE
Ação: 9097 - EMENDA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0246 - VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Ação: 9093 - EMENDA - CENTRO MUN. CÃES E GATOS
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 23.400,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0202 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE
Ação: 9095 - EMENDA - AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0246 - VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Ação: 9094 - EMENDA - CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 46.800,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9096 - EMENDA - EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 93.700,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9037 - EMENDAS - PRONTO SOCORRO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 440.650,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9042 - EMENDAS - ESF VIII - SAN REMO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 35.630,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9041 - EMENDAS - ESF VII - VALENTIM ROQUE
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9098 - EMENDA - ESF I - SANTA MARIA
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 449051
Valor: R$ 21.660,00
Total: R$ 31.660,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9036 - EMENDAS - ESF III - DOM VITAL
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9099 - EMENDA - ESF IV - CENTRO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9043 - EMENDAS - ESF V - VILA CARVALHO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 35.630,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9044 - EMENDAS - ESF II - CICADD
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 35.630,00
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 449051
Valor: R$ 228.000,00
Total: R$ 263.630,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9046 - EMENDAS - ESF VI - DOMICIANO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 112.141,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Programa: 1002 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 9052 - EMENDAS - CASA DA MULHER GOIANA
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9060 - EMENDAS - ESCOLA JOÃO MARCELINO
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 35.000,00
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 20.000,00
Total: R$ 55.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9086 - EMENDA - ESCOLA PAZ E FRATERNIDADE
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9061 - EMENDAS - ESCOLA MICHELE SANTINONI
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 15.000,00
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 15.000,00
Total: R$ 30.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9062 - EMENDAS - ESCOLA GODOFREDO PERFEITO
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 2.874,48
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9064 - EMENDAS - ESCOLA DEMÓSTENES
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 17.500,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0401 - EDUCAÇAO INFANTIL
Ação: 9087 - EMENDA - CRECHE VOVÓ FRANCISCA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.840,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0401 - EDUCAÇAO INFANTIL
Ação: 9088 - EMENDA - CRECHE NIVEA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 24.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9034 - EMENDAS - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 16.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9065 - EMENDAS - ESCOLA COMECINHO DE VIDA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 16.590,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9089 - EMENDA - ESCOLA NOSSA SENHORA DA APARECIDA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9090 - EMENDA - CENTRO INFANTIL S. PAULO APÓSTOLO
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9068 - EMENDAS - CENTRO INFANTIL S. FRANCISCO
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 5.000,00
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 18.000,00
Total: R$ 23.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9069 - EMENDAS - LUZES DA RIBALTA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 18.000,00
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 45.000,00
Total: R$ 63.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9070 - EMENDAS - ESCOLA RAIO DE SOL
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 19 - FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI
Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA
Função: 18 - GESTAO AMBIENTAL
Subfunção: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0726 - GESTAO DA POLITICA AMBIENTAL
Ação: 9079 - EMENDA - PAISAGISMO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 44.000,00
VALOR TOTAL: R$ 1.755.663,48
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLITICA DE SAÚDE
Ação: 4022 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA
Valor: R$ 1.400.000,00
Elemento: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 355.663,48
Total: R$ 1.755.663,48
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9091 - EMENDA - AABB COMUNIDADE
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 24.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 3022 -INVESTIMENTO SUAS, EM AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 12.000,00
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA
Ação: 9071 - EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 12.000,00
ANEXO III
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Ação: 9065 - EMENDAS - ESCOLA COMECINHO DE VIDA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE
IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.500,00
Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 9050 - EMENDAS - ADELINO DE CARVALHO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 16.890,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA
Ação: 9071 - EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 17.390,00
Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 9057 - EMENDAS - GRUTA DE BELEM
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 10.000,00
ANEXO IV
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1029 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa: 1313 - INFRA-ESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL
Ação: 9100 - EMENDA - INFRAESTRUTURA
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 16.800,00
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
Programa: 0720 - DESPORTO E RENDIMENTO
Ação: 9032 -EMENDAS - ONG VILA AMÉRICA
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 12.000,00
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA
Ação: 9031 - EMENDAS - SINDICATO RURAL
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 7.000,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9040 - EMENDAS – NASF
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 19.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA
Ação: 9071 - EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 35.800,00
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE
Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 19.000,00
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Geninho – UB
Vereador
Lúcia Lopes - PP
Vereadora
Cláudio Machado – PSD
Vereador
Daniel da Garagem – Republicanos
Vereador
Marcelo Godoy – UB
Vereador
Paulo Sugai – Republicanos
Vereador
Francisco Neto – Republicanos
Vereador
Divino Cigano – PDT
Vereador
Ronni – UB
Vereador
Alisson Rosa – PP
Vereador
Flavim do Lavajato – PL
Vereador
REQUERIMENTO Nº 061/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Implantação de um quebra-molas e as sinalizações de
trânsito, na Rua 10, Vila Peixoto.
JUSTIFICATIVA: A solicitação se trata de uma medida necessária,
pois a via se encontra sem sinalização, situação que coloca em risco eminente de
acidentes e tem sido cobrada pelos moradores do local, que visam a melhoria das
condições de tráfego de veículos e pedestres. A colocação de um quebra-molas naquela localidade se faz
necessário no sentido de reduzir a velocidade dos veículos, que trafegam em alta
velocidade desrespeitando as leis de trânsito, bem como expondo os moradores
ao perigo iminente. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e
principalmente aos moradores.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Cláudio Machado Vaz
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“José Milton Pires”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José
Milton Pires” a WESLEY JOSÉ PIRES, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Ipameri.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês outubro de 2024. Francisco Neto
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo
“Waldemar da Costa Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo
“Waldemar da Costa Mendes” a VALCI VAZ TOSTA, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês outubro de 2024. Francisco Rodolfo R. Tosta
Vereador Francisco Neto
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
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1
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após
apreciação do plenário, requer a apresentação de Moção de
Aplausos e Congratulações em homenagem ao Dia do Tratorista,
celebrado no dia 26 de agosto.
O tratorista, em seu cotidiano de dedicação ao campo,
desempenha papel essencial no desenvolvimento da nossa
economia, sendo protagonista de uma das atividades mais vitais
para o país: a agricultura. Com habilidade, responsabilidade e
competência, esses profissionais operam máquinas que
potencializam a produção de alimentos, impactando
diretamente no abastecimento das famílias brasileiras e no
fortalecimento do agronegócio, um dos pilares de nossa
economia.
O trabalho do tratorista vai além da mera condução
de máquinas. Ele é um guardião da produtividade no campo,
zelando pela eficiência das colheitas e pela manutenção das
terras férteis. Sua atuação exige conhecimento técnico, senso de
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
2
responsabilidade e, sobretudo, uma profunda conexão com a
terra, que muitas vezes é transmitida de geração em geração,
perpetuando valores que estão na base do progresso agrícola.
Neste dia especial, queremos expressar nosso
reconhecimento a todos os tratoristas que, com suor, dedicação e
destreza, contribuem para o desenvolvimento sustentável do
Brasil. O seu esforço é o motor que impulsiona a produção
agrícola, garantindo a segurança alimentar de nosso país e de
inúmeras outras nações que recebem os frutos do trabalho
brasileiro.
Que o Dia do Tratorista seja sempre lembrado como
uma data para celebrar a força, a perseverança e a coragem de
homens e mulheres que, com suas máquinas, semeiam o futuro.
Assim, ao apresentar esta Moção de Congratulações e
Aplausos, convido os nobres pares a se unirem a mim neste
reconhecimento merecido, homenageando todos os tratoristas
do Brasil, em especial os de nosso Município, que, com seu
trabalho diário, elevam a importância do campo e de nossas
raízes. E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente manifestação
a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial.
A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br
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SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Francisco Rodolfo R. Tosta
Vereador Francisco Neto
Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Roni
Cláudio Machado Vaz
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Alisson Rosa
Vereador
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a JAMIL
CALIFE, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador

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