| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2024-10-30 |
| native_id | 528 |
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Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI i ESTADO DE GOIAS connie da sia ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 45 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 30/10/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h30min, realizou-se a quadragésima quinta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). A presente Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi). Registra-se ausência dos Vereadores: Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). A Servidora Juliana Carneiro realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 44, de 23/10/2024, aprovada. Leitura da Mensagem nº 055/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 110/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 056/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 111/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de IpameriGO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 057/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 112/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem nº 058/2024, oriunda do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei nº 113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol Pagina n° 2 PODER LEGISLATIVO a i-GO, 06 de ripyeínbró-de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI |" TER) rode ESTADO DE GOIAS conto PY sa sia Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”. Todos os projetos acima mencionados foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Geninho: (apresentada pelo 1º Secretário) - Indicação nº 008/2023 - Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas das emendas impositivas dos vereadores que subscrevem, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. Em tempo: registra-se que após solicitação dos Vereadores Cláudio Machado e Alisson Rosa a Indicação foi retirada da pauta, com as seguintes justificativas, respectivamente: alegou que não foi o combinado com o Executivo Municipal. De igual forma, uma retificação da lavra do Vereador Alisson Rosa, não foi incluída nesta Indicação. Vereador Cláudio Machado: Requerimento nº 061/2024 — Implantação de um quebra-molas e as sinalizações de trânsito, na Rua 10, Vila Peixoto. Vereador Francisco Neto: Projeto de Resolução nº 018/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'José Milton Pires” (a Wesley José Pires). Projeto de Resolução nº 021/2024, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'Waldemar da Costa Mendes” (a Valci Vaz Tosta). Ambos foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração do Dia do Tratorista. Vereador Marcelo Godoi: Projeto de Decreto nº 023/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (a Jamil Calife). Distribuído pela Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Em tempo: extrapauta, o Vereador Daniel da Garagem solicitou consentimento para apresentar duas emendas para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024. Diante disso, o Presidente determinou que essas emendas não fossem apresentadas extrapauta, haja vista os parlamentares possuírem um acordo de não apresentarem matérias extrapauta desse teor. Na sequência, o Vereador Alisson Rosa solicitou com a maioria a retirada da pauta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024. Em resposta, o Presidente, Vereador Geninho, solicitou oito assinaturas para a retirada da pauta da Proposta de Pagina n° 3 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI LS) ESTADO DE GOIAS pen O OY, silva Emenda. Diante da negativa seguiu-se para ORDEM DO DIA, na qual procederamse: 2º votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, que: “Altera o 85º, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Reprovada com um voto favorável (Vereador Geninho) e oito abstenções (demais vereadores presentes). 2º votação do Projeto de Resolução nº 18/2024, que: “Altera o art. 13 da 1” Resolução nº 11/2003, que 'Institui o Regimento Interno”. Reprovado com um voto favorável (Vereador Geninho) e oito abstenções (demais vereadores presentes). Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 016/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (Humberto Henrique Mendonça de Melo). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 017/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (Wagner Alcântara de Oliveira). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 018/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (à Camila Patrícia Pereira Nascimento). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 019/2024, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que: “Concede Título de Cidadania” (Alcides Ribeiro Filho). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 020/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 021/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito 'Francisco José Dutra” (Flávio Alves Ferreira Júnior). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Pagina n° 4 PODER LEGISLATIVO ; Ipameri-GO, 06 de novembro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 022/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Concede Título de Cidadania” (Issy Quinan Júnior). Aprovado. 22 votação do Projeto de Lei nº 107/2024, que: “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”. Aprovado. 2º votação do Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores que o subscrevem, que: “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que: “Institui o Regimento Interno”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Requerimento e da Moção apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos que as próximas Sessões Ordinárias do mês de novembro serão definidas, posteriormente. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão às 15h22min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), de forma interina. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Daniel Martins da Silva Divino R. Machado 1º Secretário 2º Secretário interino APROVADO | Em: DO _/ 11 | 2 Sessão: VÓ CA Pfesidente: Genivaldo Moreira da Silva Presidente
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2024 Pauta da 45ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 30/10/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30/10/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 44, de 23/10/2024. ● Leitura da Mensagem nº 055/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 110/2024; ● Leitura do Projeto de Lei nº 110/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.”; ● Leitura da Mensagem nº 056/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 111/2024; ● Leitura do Projeto de lei nº 111/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.”; ● Leitura da Mensagem nº 057/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 112/2024; ● Leitura do Projeto de Lei nº 112/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.”; ● Leitura da Mensagem nº 058/2024, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 113/2024; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 ● Leitura do Projeto de Lei nº 113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.”; Convidar o Vereador Geninho para apresentar seu trabalho: - Indicação nº 008/2023, que “Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas das emendas impositivas dos vereadores que subscrevem, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023”; Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho: - Requerimento n° 061/2024 – “Implantação de um quebra-molas e as sinalizações de trânsito, na Rua 10, Vila Peixoto”; Convidar o Vereador Francisco Neto para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Resolução n° 019/2024, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘José Milton Pires’ (a Wesley José Pires); - Projeto de Resolução n° 021/2024, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes” (a Valci Vaz Tosta); - Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração do Dia do Tratorista. Convidar o Vereador Marcelo Godoi para apresentar seu trabalho: - Projeto de Decreto nº 023/2024, que “Concede Título de Cidadania (a Jamil Sebba Calife). Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2024 3. ORDEM DO DIA - Colocar em 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, que “Altera o §5°, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 18/2024, que “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.” - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 016/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania” (à Humberto Henrique Mendonça de Melo). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 017/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania” (à Wagner Alcântara de Oliveira). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 018/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania” (à Camila Patrícia Pereira Nascimento). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 019/2024, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que “Concede Título de Cidadania” (à Alcides Ribeiro Filho). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2024 - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 020/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 021/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ‘Francisco José Dutra’ a (Flávio Alves Ferreira Júnior); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 022/2024, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que “Concede Título de Cidadania” (a Issy Quinan Júnior). - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores que o subscrevem, que “Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 107/2024, que “Denomina logradouro público inominado e dá outras providências”; Discussão e votação dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próxima Sessão Ordinária do mês de Novembro: (a definir). Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2024 - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 30 de Outubro – “Dia do Comerciário”. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N°.: 055/2024 IPAMERI, 25 DE OUTUBRO DE 2024. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.” O referido Projeto de Lei está sendo enviado em conformidade com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, Art. 167, V e VI e Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64, art. 41, I e art 43. A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos Adicionais Suplementar, enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos. 1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar. Fundamenta-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei 4.320/64. Nessa esteira o art. 41 os classificam da seguinte forma: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógi entro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode ser verificado no inc. I do referido artigo, são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, para suprir insuficiência de saldo. Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos disponíveis, precedida de exposição justificativa, vide: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários suplementares, o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da suplementação das dotações necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do Credito Suplementar, que será estabelecido por decreto Municipal Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação orçamentária, o artigo 167, inc. V e VI, da Constituição Federal, exige que esta autorização seja prévia. 2. Da Fundamentação Fática Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 'n I -lc 3ntr° tbs CNPJ 01.763.606.0001-41 N X ~ i Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024. Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Orçamento foi elaborado no mês de agosto de 2023, e a metodologia utilizada para projeção das receitas, se deu com base na análise de arrecadação dos três últimos exercícios, e para as despesas foram fixadas com observação das ações propostas no plano de governo, limitada é claro na capacidade de arrecadação. Salienta-se que os maiores volumes de recursos foram alocados a atividades contínuas de manutenção de diversas secretarias municipais, entre elas educação, saúde, serviços urbanos, entre outras, priorizando-as em detrimento de investimentos, haja vista que uma vez que estão em andamento, é obrigação do município proporcionar a maior qualidade possível na prestação dos serviços aos munícipes. Importante mencionar que a maior fonte de renda do município decorre das transferências correntes, e que esses valores praticamente são direcionados para o custeio das despesas obrigatórias, já comprometidas, principalmente com folha de pagamento, despesas de manutenção e encargos tanto patronais, quanto da dívida. O processo de planejamento é delicado, tendo em vista que suas projeções são feitas com base em valores correntes, principalmente observando gastos anteriores, e é comum a necessidade de remanejamentos durante a execução orçamentária. Planejar de forma precisa é um trabalho a longo prazo, principalmente se levarmos em conta que o atual exercício é o primeiro ano da vigência do atual PPA - Plano Plurianual. Sendo assim, dispomos que os próximos orçamentos terão como referencial o executado no presente ano, detalhe esse que nos permitirá maior assertividade dos valores projetados. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8/ Tel: 0**643491-6000 M *- V Centro CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Durante a previsão das receitas, havia uma expectativa, de acordo com os registros históricos, de receber R$ 190.200.000,00 para o exercício de 2024. Toda a despesa foi fixada nessa ainda perspectiva. Como anteriormente dito, a economia nacional tem tido ótimos momentos, e proporcionando ao município uma arrecadação excelente, inclusive bem acima do esperado, nos levando a um excesso de arrecadação, conforme demonstra-se no quadro abaixo. VALOR ARRECADADO ÚLTIMOS 12 MESES Setembro/23 R$ 16.051.311,26 Outubro/23 R$ 22.038.545,60 Novembro/23 R$ 20.586.601,59 Dezembro/23 R$21.628.673,48 Janeiro/24 R$ 14.309.798,01 Fevereiro/24 R$ 15.237.163,12 Março/24 R$ 13.391.184,95 Abril/24 R$ 14.518.030,49 Maio/24 R$ 18.178.807,53 Junho/24 R$ 25.155.103,57 Julho/24 R$ 18.884.726,52 Agosto/24 R$ 17.770.543,93 Total Arrecadado no período: R$ 217.750.490,05 Média Mensal: R$18.145.874,17 *Fonte: comparativo da receita prevista com a arrecadada. RECEITA PREVISTA COM A ARRECADADA 2024 VALOR PREVISTO 2024 VALOR ARRECADADO ATÉ AGOS/2024 PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO SET A DEZ/2024 VALOR TOTAL PROJETADO ATÉ DEZEMBRO/24 EXCESSO PREVISTO R$ 190.200.000,00 R$ 137.445.358,12 R$ 72.583.496,68 R$ 209.821.161,51 R$ 19.621.161,51 Objetiva-se com o projeto de lei em questão, a abertura de crédito suplementar para reconhecimento e utilização do excesso arrecadado das receitas municipais. A utilização do excesso ora proposto garantirá o bom andamento e suprimento de todas as necessidades dos diversos departamentos e secretarias municipais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Além do mais garantirá a correta aplicação dos recursos, uma vez que a própria Lei 4.320/64 menciona que as receitas arrecadadas pertencem ao próprio exercício. E nesse sentido proporcionará a ininterrupção das despesas correntes, e ações implementadas, como credenciamento de profissionais na área médica, aquisição de materiais de consumo diversos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, manutenção de folha de pagamento, recolhimento patronal das obrigações previdenciárias, prestação de serviços por pessoa física e jurídica, andamento de obras, obrigações tributárias, parcelamentos de dívidas, entre outras. O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as secretarias municipais, o Fundo Municipal de Saúde, e demais fundos. Podendo o município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar algumas ações em detrimento das outras, disposição está contida no conceito amplo de Lei de Diretrizes Orçamentária. Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora implementados no nosso município. Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção. Respeitosamente, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: i l g /2024. 25 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 19.620.000,00 (dezenove milhões e seiscentos e vinte mil reais) para cobertura e reforço das dotações, conforme o Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada e a tendência de arrecadação projetada para o exercicio de 2024. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado. Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DQ MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 202^ JANKp PACHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 056/2024 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2024. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.” O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no sentido de concessão de premiação em dinheiro às quatro primeiras equipes colocadas do Torneio de Truco - 2024. Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração. O truco é uma das competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco de grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais de Ipameri em diversas competições. É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes. Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática de esporte é medida de interesse público primordial. Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta. Respeitosamente, CHECO Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 1+U2024. DE 03 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o Torneio de Truco - 2024, que será realizado na feira coberta. Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do campeonato, distribuídos da seguinte forma: I - 1o lugar: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); II - 2o lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais); III- 3o lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais); IV- 4o lugar: R$400,00 (quatrocentos reais) Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, vinculados à seguinte dotação: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1. Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mê itubro de 2024. HECO Prefqito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 057/2024 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2024 EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS. As organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras. Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, as OSCs têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de formulação da política, por meio da participação em conselhos, comissões, comitês, conferências e compartilhamento de experiências de tecnologias sociais inovadoras; quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do monitoramento e avaliação, no exercício do controle social. As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. A ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS tem como finalidade precípua promover capacitação Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo profissional, educação e capacitação, empreendedorismo, networking, empoderamento econômico entre outras finalidades que vão ao encontro do desenvolvimento social. Pela sua crescente participação na vida pública do país, o terceiro setor se consolida como parceiro essencial dos entes federativos. Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a propor o projeto em apreço. Respeitosamente, JÂ IECO PREF IICIPAL PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: il^/2024. 28 DE OUTUBRO DE 2024. Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS, inscrita no CNPJ sob n0.: 54.653.687/0001-93, sediada no Município de Ipameri-Go, à AV. Dom Vital, S/N, Qd. 12, Lt. 20C, Dom Vital. Art. 2o. À ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PR UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mi Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N0.: 058/2024 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2024. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.” O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no sentido de concessão de premiação em dinheiro às duas primeiras equipes colocadas da Copa Master - 2024. Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração. A Copa Master é uma da competição reconhecida na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco de grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais de Ipameri. É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes. Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática de esporte é medida de interesse público primordial. Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta. Respeitosamente, ACHECO ito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: Ü 3 /2024. DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para a Copa Master de Futebol Amador - 2024. Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do campeonato, distribuídos da seguinte forma: I - 1o lugar: R$ 1.000,00 (mil e duzentos reais); II - 2o lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais); Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, vinculados à seguinte dotação: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1. Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês d^outubro de 2024. jÂNiq Pa c h e c o Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 INDICAÇÃO Nº 008/2024 Os Vereadores que ao final subscrevem, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas das emendas impositivas dos vereadores que subscrevem, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação de nosso intermédio tem como objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme abaixo, para serem remanejadas para ações e serviços, considerando o impedimento de ordem técnica que integra a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas, solicitamos ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto. Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso município. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral das emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade. Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária. Com a aprovação desta indicação coletiva, as Indicações nº 001, 002, 003, 004, 005 e 006/2024, ficam revogadas. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Geninho – UB Vereador Lúcia Lopes - PP Vereadora Cláudio Machado – PSD Vereador Daniel da Garagem – Republicanos Vereador Marcelo Godoy – UB Vereador Paulo Sugai – Republicanos Vereador Francisco Neto – Republicanos Vereador Divino Cigano – PDT Vereador Ronni – UB Vereador Alisson Rosa – PP Vereador Flavim do Lavajato – PL Vereador ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS Função: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Programa: 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Ação: 9081 - EMENDA - GINÁSIO BOLIVAR CARNEIRO Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 23.400,00 Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1043- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TRÂNSITO Função: 04 - ADMINISTRAÇAO SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Ação: 9073 - EMENDA - INDUSTRIA, COMÉRCIO E TRÂNSITO Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 15.000,00 Elemento: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 15.000,00 Total: R$ 30.000,00 Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função: 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392– DIFUSÃO CULTURAL Programa: 0473 - DIFUSAO CULTURAL Ação: 9026 - EMENDAS - FOLIA DE REIS Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 12.170,00 Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1042 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS Programa: 1313 - INFRAESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL Ação: 9083 - EMENDA - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - 339030 Valor: R$ 65.000,00 Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS Função: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO Programa: 0052 - ADMINISTRAÇAO GERAL Ação: 9080 - EMENDA - ATIVIDADE ESPORTIVA Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 26.900,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9092 - EMENDA - PROTESE DENTARIA Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID Valor: R$ 59.750,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9040 - EMENDAS – NASF Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 12.398,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA Programa: 1004 - GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE Ação: 9097 - EMENDA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Programa: 0246 - VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Ação: 9093 - EMENDA - CENTRO MUN. CÃES E GATOS Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 23.400,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0202 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE Ação: 9095 - EMENDA - AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Programa: 0246 - VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Ação: 9094 - EMENDA - CASTRAÇÃO DE ANIMAIS Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 46.800,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Ação: 9096 - EMENDA - EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 93.700,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Ação: 9037 - EMENDAS - PRONTO SOCORRO Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 440.650,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9042 - EMENDAS - ESF VIII - SAN REMO Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 35.630,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9041 - EMENDAS - ESF VII - VALENTIM ROQUE Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9098 - EMENDA - ESF I - SANTA MARIA Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 10.000,00 Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 449051 Valor: R$ 21.660,00 Total: R$ 31.660,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9036 - EMENDAS - ESF III - DOM VITAL Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9099 - EMENDA - ESF IV - CENTRO Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9043 - EMENDAS - ESF V - VILA CARVALHO Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 35.630,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9044 - EMENDAS - ESF II - CICADD Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 35.630,00 Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 449051 Valor: R$ 228.000,00 Total: R$ 263.630,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9046 - EMENDAS - ESF VI - DOMICIANO Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 112.141,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 30.000,00 Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA Programa: 1002 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação: 9052 - EMENDAS - CASA DA MULHER GOIANA Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9060 - EMENDAS - ESCOLA JOÃO MARCELINO Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 35.000,00 Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 20.000,00 Total: R$ 55.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9086 - EMENDA - ESCOLA PAZ E FRATERNIDADE Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 15.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9061 - EMENDAS - ESCOLA MICHELE SANTINONI Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 15.000,00 Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 15.000,00 Total: R$ 30.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9062 - EMENDAS - ESCOLA GODOFREDO PERFEITO Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 2.874,48 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9064 - EMENDAS - ESCOLA DEMÓSTENES Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 17.500,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0401 - EDUCAÇAO INFANTIL Ação: 9087 - EMENDA - CRECHE VOVÓ FRANCISCA Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 10.840,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0401 - EDUCAÇAO INFANTIL Ação: 9088 - EMENDA - CRECHE NIVEA Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 24.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9034 - EMENDAS - LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 16.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9065 - EMENDAS - ESCOLA COMECINHO DE VIDA Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 16.590,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9089 - EMENDA - ESCOLA NOSSA SENHORA DA APARECIDA Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9090 - EMENDA - CENTRO INFANTIL S. PAULO APÓSTOLO Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9068 - EMENDAS - CENTRO INFANTIL S. FRANCISCO Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 5.000,00 Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 18.000,00 Total: R$ 23.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9069 - EMENDAS - LUZES DA RIBALTA Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 18.000,00 Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 45.000,00 Total: R$ 63.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9070 - EMENDAS - ESCOLA RAIO DE SOL Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 19 - FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA Função: 18 - GESTAO AMBIENTAL Subfunção: 542 – CONTROLE AMBIENTAL Programa: 0726 - GESTAO DA POLITICA AMBIENTAL Ação: 9079 - EMENDA - PAISAGISMO Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 44.000,00 VALOR TOTAL: R$ 1.755.663,48 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLITICA DE SAÚDE Ação: 4022 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA Valor: R$ 1.400.000,00 Elemento: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 355.663,48 Total: R$ 1.755.663,48 ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9091 - EMENDA - AABB COMUNIDADE Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 24.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação: 3022 -INVESTIMENTO SUAS, EM AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 12.000,00 Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA Ação: 9071 - EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 12.000,00 ANEXO III DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 1008 - GESTAO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Ação: 9065 - EMENDAS - ESCOLA COMECINHO DE VIDA Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 10.500,00 Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação: 9050 - EMENDAS - ADELINO DE CARVALHO Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 16.890,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA Ação: 9071 - EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 17.390,00 Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação: 9057 - EMENDAS - GRUTA DE BELEM Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 10.000,00 ANEXO IV DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1029 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS Programa: 1313 - INFRA-ESTRUTURA URBANA, DISTRITAL E RURAL Ação: 9100 - EMENDA - INFRAESTRUTURA Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 16.800,00 Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITARIO Programa: 0720 - DESPORTO E RENDIMENTO Ação: 9032 -EMENDAS - ONG VILA AMÉRICA Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 12.000,00 Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA Ação: 9031 - EMENDAS - SINDICATO RURAL Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 7.000,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9040 - EMENDAS – NASF Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 19.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA Ação: 9071 - EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 35.800,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 19.000,00 SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Geninho – UB Vereador Lúcia Lopes - PP Vereadora Cláudio Machado – PSD Vereador Daniel da Garagem – Republicanos Vereador Marcelo Godoy – UB Vereador Paulo Sugai – Republicanos Vereador Francisco Neto – Republicanos Vereador Divino Cigano – PDT Vereador Ronni – UB Vereador Alisson Rosa – PP Vereador Flavim do Lavajato – PL Vereador REQUERIMENTO Nº 061/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Implantação de um quebra-molas e as sinalizações de trânsito, na Rua 10, Vila Peixoto. JUSTIFICATIVA: A solicitação se trata de uma medida necessária, pois a via se encontra sem sinalização, situação que coloca em risco eminente de acidentes e tem sido cobrada pelos moradores do local, que visam a melhoria das condições de tráfego de veículos e pedestres. A colocação de um quebra-molas naquela localidade se faz necessário no sentido de reduzir a velocidade dos veículos, que trafegam em alta velocidade desrespeitando as leis de trânsito, bem como expondo os moradores ao perigo iminente. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança aos usuários e principalmente aos moradores. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Cláudio Machado Vaz Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires” a WESLEY JOSÉ PIRES, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês outubro de 2024. Francisco Neto Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Comenda do Mérito Legislativo “Waldemar da Costa Mendes”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Waldemar da Costa Mendes” a VALCI VAZ TOSTA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 30 dias do mês outubro de 2024. Francisco Rodolfo R. Tosta Vereador Francisco Neto A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 1 MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. O Vereador que a presente subscreve, com a adesão dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após apreciação do plenário, requer a apresentação de Moção de Aplausos e Congratulações em homenagem ao Dia do Tratorista, celebrado no dia 26 de agosto. O tratorista, em seu cotidiano de dedicação ao campo, desempenha papel essencial no desenvolvimento da nossa economia, sendo protagonista de uma das atividades mais vitais para o país: a agricultura. Com habilidade, responsabilidade e competência, esses profissionais operam máquinas que potencializam a produção de alimentos, impactando diretamente no abastecimento das famílias brasileiras e no fortalecimento do agronegócio, um dos pilares de nossa economia. O trabalho do tratorista vai além da mera condução de máquinas. Ele é um guardião da produtividade no campo, zelando pela eficiência das colheitas e pela manutenção das terras férteis. Sua atuação exige conhecimento técnico, senso de A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 2 responsabilidade e, sobretudo, uma profunda conexão com a terra, que muitas vezes é transmitida de geração em geração, perpetuando valores que estão na base do progresso agrícola. Neste dia especial, queremos expressar nosso reconhecimento a todos os tratoristas que, com suor, dedicação e destreza, contribuem para o desenvolvimento sustentável do Brasil. O seu esforço é o motor que impulsiona a produção agrícola, garantindo a segurança alimentar de nosso país e de inúmeras outras nações que recebem os frutos do trabalho brasileiro. Que o Dia do Tratorista seja sempre lembrado como uma data para celebrar a força, a perseverança e a coragem de homens e mulheres que, com suas máquinas, semeiam o futuro. Assim, ao apresentar esta Moção de Congratulações e Aplausos, convido os nobres pares a se unirem a mim neste reconhecimento merecido, homenageando todos os tratoristas do Brasil, em especial os de nosso Município, que, com seu trabalho diário, elevam a importância do campo e de nossas raízes. E, ao final, que sejam adotadas as providências habituais para publicação e divulgação da presente manifestação a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial. A v . D r . G o m e s d a F r o t a , n º 1 2 – C e n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : ( 0 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 www.camaraipameri.go.gov.br – camara@camaraipameri.go.gov.br 3 SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Francisco Rodolfo R. Tosta Vereador Francisco Neto Ronnideber Christtopper Luciano Vereador Roni Cláudio Machado Vaz Vereador Marcelo Aparecido Gomes Godoi Vereador Marcelo Godoi Daniel Martins da Silva Vereador Daniel da Garagem Divino dos Reis Machado Vereador Divino Cigano Alisson Rosa Vereador Flávio Alves Ferreira Júnior Vereador Flavim do Lava Jato Genivaldo Moreira da Silva Vereador Geninho Paulo José Machado Sugai Vereador Paulo Sugai Lúcia Helena Lopes Ribeiro Vereadora Lúcia Lopes __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a JAMIL CALIFE, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 30 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi Vereador