br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2024-11-06
native_id529

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Pagina n° 1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 46 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
DO DIA 06/11/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA.
No sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às
14h13min, realizou-se a quadragésima sexta Sessão Ordinária, da quarta Sessão
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem) e (interinamente) Divino dos Reis Machado (Divino Cigano). A presente
Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Francisco Rodolfo
Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava
Jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Paulo José Machado Sugai
(Paulo Sugai). Registra-se ausência dos Vereadores: Marcelo Aparecido Gomes
Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). A
Servidora Juliana Carneiro realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que
Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na
sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata
da Sessão Ordinária nº 45, de 30/10/2024, aprovada. Em seguida, os parlamentares
apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 062/2024
— A instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Professor Boa
Ventura, nas proximidades da Subestação de energia, em frente aos galpões de
oficinas. Vereador Divino Cigano: Requerimento nº 060/2024 — Construção da
tampa de proteção do bueiro da Rua 10, próximo à residência da Quadra 4, Lote 12,
no Bairro Romeu de Carvalho. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Lei nº 109/2024,
que: “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Vereadores e Servidores
do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”. Projeto de
Resolução nº 020/2024, que: “Altera o Anexo | da Resolução nº 005/2013”. Projeto
de Decreto nº 024/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (Ludolf Anibal de Ramos
Camargo). Todos os Projetos acima mencionados foram distribuídos pela Secretaria
Pagina n° 1
PODER LEGISLATIVO
A | i-GO, 07 de(noyett bro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI|* eT de
ESTADO DE GOIAS Genivaldo Móreirá Ua Silva
da casa para análise das comissões pertinentes. Não houve parlamentares inscritos
para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação
dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 110/2024, oriundo do Executivo
Municipal, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Suplementar e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 111/2024, oriundo do Executivo
Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o
Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”.
Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 112/2024,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Declara de utilidade pública a entidade que
menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e
Finanças ao do Projeto de Lei nº 113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que:
“Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master de
Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”.
Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 019/2024, de autoria
do Vereador Francisco Neto, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'José
1» Milton Pires” (Wesley José Pires) ”. Aprovado. Leitura e votação unica, em escrutínio
secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Resolução nº 021/2024, de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Concede
Comenda do Mérito Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes” (Valci Vaz Tosta).
Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 023/2024, de autoria do
Vereador Marcelo Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (a Jamil Sebba Calife).
Aprovado. 2? votação do Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do Vereador Alisson
Pagina n° 1
PODER LEGISLATIVO
lpameri-GO, 07 de novembro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Rosa, que: “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário Oficial do
Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art.
129, do RI, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou￾nos que as próximas Sessões Ordinárias do mês de novembro, dias: 07, 13, 19 e 27.
Em seguida, declarou encerrada a presente sessão às 14h45min e para constar foi
lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador
Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos
Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber
Chisttopper Luciano (Ronni). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
e laae sive Ones ‘uciano
1° Secretario 2° Secretario
APROVADO |
Em: QUIS I gh |
Sessão: 42€ L.
7 Presidente: |
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

2024
Pauta da 46ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2023/2024
Câmara Municipal de Ipameri
4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
06/11/2024
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2024 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06/11/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:  Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Nacional Brasileiro:
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 45, de 30/10/2024. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento n° 062/2024 – A instalação de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Avenida Professor Boa Ventura, nas proximidades da
Subestação de energia, em frente aos galpões de oficinas.
Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Requerimento n° 060/2024 – Construção da tampa de proteção do bueiro da
Rua 10 próximo a residência da Quadra 4, Lote 12, no Bairro Romeu de
Carvalho. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei n° 109/2024, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio- Alimentação aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO,
e dá outras providências”. - Projeto de Resolução nº 020/2024, que “Altera o Anexo I da Resolução nº
005/2013”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2024 - Projeto de Decreto nº 024/2024, que “Concede Título de Cidadania a (Ludolf
Anibal de Ramos Camargo);
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
110/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras
providências.”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de lei nº
111/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que
menciona, e dá outras providências.”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
112/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a
entidade que menciona e dá outras providências.”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao do Projeto de Lei nº
113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol Amador - 2024, nos
termos que menciona, e dá outras providências.”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2024 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário
Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n° 019/2024, de
autoria do Vereador Francisco Neto, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo ‘José Milton Pires’ (a Wesley José Pires); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n° 021/2024, de
autoria do Vereador Francisco Neto, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes” (a Valci Vaz Tosta); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 023/2024, de autoria
do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania (a Jamil Sebba
Calife).
Discussão e votação dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos
Vereadores, de acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de Novembro: 07, 13, 19 e 27. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº
3.273/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2024 - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras
providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant)
06 de Novembro – “Dia Nacional do Riso”.
1
REQUERIMENTO Nº 062/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A instalação de um redutor de velocidade (quebra- molas) na Avenida Professor Boa Ventura, nas proximidades da
Subestação de energia, em frente aos galpões de oficinas. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como
objetivo a melhoria do trafego na referida via que tem registrado um elevado índice
de excesso de velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres e
motoristas que transitam pela região, especialmente devido à movimentação
intensa de veículos pesados e de trabalhadores ao longo do trecho. Diante disso,
faz-se necessário adotar medidas urgentes para reduzir a velocidade dos
veículos, contribuindo para a prevenção de acidentes e a proteção dos cidadãos.
A instalação do redutor de velocidade (quebra-molas) será
fundamental para garantir a segurança viária, promovendo um ambiente mais
seguro para todos os transeuntes e usuários da via.
Contamos com o pronto atendimento deste pedido, considerando o
relevante interesse público envolvido. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Alisson Rosa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 060/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Construção da tampa de proteção do bueiro da Rua 10
próximo a residência da Quadra 4, Lote 12, no Bairro Romeu de
Carvalho.
JUSTIFICATIVA: O requerimento visa a segurança de pedestre e
motorista que trafegam naquela rua. Vale ressaltar, que não há proteção nenhuma
sobre o bueiro, onde há risco de queda e acidentes graves. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, bem
como aos demais pares, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança
e bem estar à população e aos usuários nesse local.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de Novembro de 2024. Divino dos Reis Machado
Vereador

PROJETO DE LEI Nº 109, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de Auxílio- Alimentação aos Vereadores e Servidores
do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu
Presidente conceder aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de
Ipameri-GO o auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta lei
a critério e discricionaridade do mesmo. Parágrafo Único - Faz jus ao auxílio-alimentação o vereador que estiver
no efetivo exercício do mandato e ao servidor público que estiver no efetivo exercício do
cargo, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a
alimentação do vereador e do servidor, sendo o valor lançado mensalmente.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se
incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se
como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou
imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
Art. 3º - O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta lei não será
concedido ao vereador e servidor que:
I - Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na
Administração Municipal, Estadual e Federal;
II - Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
III - Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto
em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
IV - Estiver afastado por determinação judicial;
Art. 4º - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) para vereadores e R$ 500,00 (quinhentos reais) para servidores,
conforme estudo de impacto orçamentário realizado.
§1º - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE,
considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior.
§2º - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de
pagamento do vereador ou servidor público, de acordo com a dotação orçamentária.
Art. 5º - A participação do servidor em programas de treinamento
regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do
Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de
diária, não acarretará descontos no Auxílio-alimentação.
Art. 6º - O Auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da
anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada
a partir da data de publicação da lei.
Art. 7º - O vereador ou servidor poderá renunciar ao benefício do auxílio
por escrito e protocolar na secretaria da Casa, porém, uma vez renunciado, o mesmo
torna-se irrevogável dentro da legislatura. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Daniel da Garagem – Republicanos
Vereador
Lúcia Lopes - PP
Vereadora
Marcelo Godoi – UB
Vereador
Alisson Rosa – PP
Vereador
Francisco Neto – Republicanos
Vereador
Divino Cigano – PDT
Vereador
JUSTIFICATIVA: A presente propositura dispõe sobre a autorização
ao Poder Legislativo de Ipameri-GO, à que, por ato privativo de seu Presidente,
possa conceder aos vereadores e servidores públicos que estejam no efetivo
exercício do cargo, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições
previstos em lei. O auxílio-alimentação ora instituído destinar-se-á a subsidiar
despesas com a alimentação do vereador e do servidor público, tendo caráter
indenizatório e não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração
mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de
contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não
incidindo sobre ele desconto algum.
Ressalta-se que, o entendimento do TCM-GO é pela possibilidade de
concessão do auxílio-alimentação para o vereador e servidor público, desde que
previsto em lei específica e respeitando o princípio da isonomia, conforme AC- COM n° 00020/19 e Resolução n° 00044/07.
Outrossim, para apuração do valor mensal fora considerado o
impacto orçamentário realizado pela contabilidade da Câmara Municipal.
Assim, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres
pares, contando com sua aprovação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Daniel da Garagem – Republicanos
Vereador
Lúcia Lopes - PP
Vereadora
Marcelo Godoi – UB
Vereador
Alisson Rosa – PP
Vereador
Francisco Neto – Republicanos
Vereador
Divino Cigano – PDT
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o Anexo I da Resolução nº
005/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Anexo I, da Resolução nº 005/2013, que passa a vigor com
a seguinte redação:
Anexo I - Quadro de Diárias
Em atendimento ao disposto no art. 14 da presente resolução,
considera-se para as diárias dos vereadores da Câmara Municipal de Ipameri os
seguintes valores:
Diária Valor
Inteira R$ 500,00
Meia R$ 300,00
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 1º de dezembro
de 2024. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Daniel da Garagem – Republicanos
Vereador
Lúcia Lopes - PP
Vereadora
Marcelo Godoi – UB
Vereador
Alisson Rosa – PP
Vereador
Francisco Neto – Republicanos
Vereador
Divino Cigano – PDT
Vereador
__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a
LUDOLF ANIBAL DE RAMOS CAMARGO, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Ipameri.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

open original →