| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2024-11-06 |
| native_id | 529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS ATA DA SESSAO ORDINARIA DE N° 46 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 06/11/2024, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19º LEGISLATURA. No sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h13min, realizou-se a quadragésima sexta Sessão Ordinária, da quarta Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e (interinamente) Divino dos Reis Machado (Divino Cigano). A presente Sessão contou com a presença dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta (Francisco Neto), Flávio Alves Ferreira Júnior (Flavim do Lava Jato), Lúcia Helena Lopes Ribeiro (Lúcia Lopes) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência dos Vereadores: Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Vereador Ronni). A Servidora Juliana Carneiro realizou a Leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA com a Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 45, de 30/10/2024, aprovada. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Requerimento nº 062/2024 — A instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Professor Boa Ventura, nas proximidades da Subestação de energia, em frente aos galpões de oficinas. Vereador Divino Cigano: Requerimento nº 060/2024 — Construção da tampa de proteção do bueiro da Rua 10, próximo à residência da Quadra 4, Lote 12, no Bairro Romeu de Carvalho. Vereadora Lúcia Lopes: Projeto de Lei nº 109/2024, que: “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”. Projeto de Resolução nº 020/2024, que: “Altera o Anexo | da Resolução nº 005/2013”. Projeto de Decreto nº 024/2024, que: “Concede Título de Cidadania” (Ludolf Anibal de Ramos Camargo). Todos os Projetos acima mencionados foram distribuídos pela Secretaria Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO A | i-GO, 07 de(noyett bro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI|* eT de ESTADO DE GOIAS Genivaldo Móreirá Ua Silva da casa para análise das comissões pertinentes. Não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 82º, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 110/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 111/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 112/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao do Projeto de Lei nº 113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 019/2024, de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo 'José 1» Milton Pires” (Wesley José Pires) ”. Aprovado. Leitura e votação unica, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 021/2024, de autoria do Vereador Francisco Neto, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes” (Valci Vaz Tosta). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 023/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que: “Concede Título de Cidadania” (a Jamil Sebba Calife). Aprovado. 2? votação do Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do Vereador Alisson Pagina n° 1 PODER LEGISLATIVO lpameri-GO, 07 de novembro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Rosa, que: “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI, todos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente informounos que as próximas Sessões Ordinárias do mês de novembro, dias: 07, 13, 19 e 27. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão às 14h45min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Genivaldo Moreira da Silva (Geninho) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Ronnideber Chisttopper Luciano (Ronni). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. e laae sive Ones ‘uciano 1° Secretario 2° Secretario APROVADO | Em: QUIS I gh | Sessão: 42€ L. 7 Presidente: | Genivaldo Moreira da Silva Presidente
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
2024 Pauta da 46ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2023/2024 Câmara Municipal de Ipameri 4ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 06/11/2024 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2024 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06/11/2024, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convido a todos para de pé entoarmos o Hino Nacional Brasileiro: ● Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 45, de 30/10/2024. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento n° 062/2024 – A instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Professor Boa Ventura, nas proximidades da Subestação de energia, em frente aos galpões de oficinas. Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Requerimento n° 060/2024 – Construção da tampa de proteção do bueiro da Rua 10 próximo a residência da Quadra 4, Lote 12, no Bairro Romeu de Carvalho. Convidar a Vereadora Lúcia Lopes para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei n° 109/2024, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio- Alimentação aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”. - Projeto de Resolução nº 020/2024, que “Altera o Anexo I da Resolução nº 005/2013”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2024 - Projeto de Decreto nº 024/2024, que “Concede Título de Cidadania a (Ludolf Anibal de Ramos Camargo); Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 110/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de lei nº 111/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para o Torneio de Truco 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 112/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao do Projeto de Lei nº 113/2024, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ipameri- GO conceder premiações para a Copa Master de Futebol Amador - 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2024 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui a Campanha ‘Dezembro Animal’ no Calendário Oficial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n° 019/2024, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘José Milton Pires’ (a Wesley José Pires); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n° 021/2024, de autoria do Vereador Francisco Neto, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Waldemar da Costa Mendes” (a Valci Vaz Tosta); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 023/2024, de autoria do Vereador Marcelo Godoi, que “Concede Título de Cidadania (a Jamil Sebba Calife). Discussão e votação dos Requerimentos e Indicação apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4.ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO Próximas Sessões Ordinárias do mês de Novembro: 07, 13, 19 e 27. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2024 - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (Immanuel Kant) 06 de Novembro – “Dia Nacional do Riso”. 1 REQUERIMENTO Nº 062/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: A instalação de um redutor de velocidade (quebra- molas) na Avenida Professor Boa Ventura, nas proximidades da Subestação de energia, em frente aos galpões de oficinas. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como objetivo a melhoria do trafego na referida via que tem registrado um elevado índice de excesso de velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas que transitam pela região, especialmente devido à movimentação intensa de veículos pesados e de trabalhadores ao longo do trecho. Diante disso, faz-se necessário adotar medidas urgentes para reduzir a velocidade dos veículos, contribuindo para a prevenção de acidentes e a proteção dos cidadãos. A instalação do redutor de velocidade (quebra-molas) será fundamental para garantir a segurança viária, promovendo um ambiente mais seguro para todos os transeuntes e usuários da via. Contamos com o pronto atendimento deste pedido, considerando o relevante interesse público envolvido. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 060/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Construção da tampa de proteção do bueiro da Rua 10 próximo a residência da Quadra 4, Lote 12, no Bairro Romeu de Carvalho. JUSTIFICATIVA: O requerimento visa a segurança de pedestre e motorista que trafegam naquela rua. Vale ressaltar, que não há proteção nenhuma sobre o bueiro, onde há risco de queda e acidentes graves. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, bem como aos demais pares, visto que tais medidas irão proporcionar maior segurança e bem estar à população e aos usuários nesse local. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de Novembro de 2024. Divino dos Reis Machado Vereador PROJETO DE LEI Nº 109, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de Auxílio- Alimentação aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu Presidente conceder aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO o auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta lei a critério e discricionaridade do mesmo. Parágrafo Único - Faz jus ao auxílio-alimentação o vereador que estiver no efetivo exercício do mandato e ao servidor público que estiver no efetivo exercício do cargo, independentemente da jornada de trabalho. Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a alimentação do vereador e do servidor, sendo o valor lançado mensalmente. Parágrafo Único - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum. Art. 3º - O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta lei não será concedido ao vereador e servidor que: I - Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e Federal; II - Perder o mandato por descumprimento de normas legais; III - Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família; IV - Estiver afastado por determinação judicial; Art. 4º - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para vereadores e R$ 500,00 (quinhentos reais) para servidores, conforme estudo de impacto orçamentário realizado. §1º - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior. §2º - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de pagamento do vereador ou servidor público, de acordo com a dotação orçamentária. Art. 5º - A participação do servidor em programas de treinamento regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de diária, não acarretará descontos no Auxílio-alimentação. Art. 6º - O Auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada a partir da data de publicação da lei. Art. 7º - O vereador ou servidor poderá renunciar ao benefício do auxílio por escrito e protocolar na secretaria da Casa, porém, uma vez renunciado, o mesmo torna-se irrevogável dentro da legislatura. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Daniel da Garagem – Republicanos Vereador Lúcia Lopes - PP Vereadora Marcelo Godoi – UB Vereador Alisson Rosa – PP Vereador Francisco Neto – Republicanos Vereador Divino Cigano – PDT Vereador JUSTIFICATIVA: A presente propositura dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo de Ipameri-GO, à que, por ato privativo de seu Presidente, possa conceder aos vereadores e servidores públicos que estejam no efetivo exercício do cargo, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições previstos em lei. O auxílio-alimentação ora instituído destinar-se-á a subsidiar despesas com a alimentação do vereador e do servidor público, tendo caráter indenizatório e não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum. Ressalta-se que, o entendimento do TCM-GO é pela possibilidade de concessão do auxílio-alimentação para o vereador e servidor público, desde que previsto em lei específica e respeitando o princípio da isonomia, conforme AC- COM n° 00020/19 e Resolução n° 00044/07. Outrossim, para apuração do valor mensal fora considerado o impacto orçamentário realizado pela contabilidade da Câmara Municipal. Assim, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares, contando com sua aprovação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Daniel da Garagem – Republicanos Vereador Lúcia Lopes - PP Vereadora Marcelo Godoi – UB Vereador Alisson Rosa – PP Vereador Francisco Neto – Republicanos Vereador Divino Cigano – PDT Vereador PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o Anexo I da Resolução nº 005/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O Anexo I, da Resolução nº 005/2013, que passa a vigor com a seguinte redação: Anexo I - Quadro de Diárias Em atendimento ao disposto no art. 14 da presente resolução, considera-se para as diárias dos vereadores da Câmara Municipal de Ipameri os seguintes valores: Diária Valor Inteira R$ 500,00 Meia R$ 300,00 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 1º de dezembro de 2024. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Daniel da Garagem – Republicanos Vereador Lúcia Lopes - PP Vereadora Marcelo Godoi – UB Vereador Alisson Rosa – PP Vereador Francisco Neto – Republicanos Vereador Divino Cigano – PDT Vereador __________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Concede Título de Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Ipamerina a LUDOLF ANIBAL DE RAMOS CAMARGO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ipameri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 06 dias do mês de novembro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora