| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2025-02-12 |
| native_id | 549 |
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* * * * * Poder Legislativo --------_ —Página n® 1 Câmara Municipal de Ipameri (lpamer>GCrÍ9 de fevereiro de 2025. Alisson Rosa ESTADO DE GOIÁS Presidente SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 03 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 12/02/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA. No décimo segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 14h48min, realizou-se a terceira Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da vigésima Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) e contou com a presença dos vereadores: Cássio Guimarães dos Santos (Cássio), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi), Neiliane de Souza e Silva Santos (Neiliane) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência do Vereador José Edivar Ribeiro justificada por meio de atestado médico. O Pastor Josiane realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 02/2025, de 06/02/2025. Aprovada com abstenção dos Vereadores Geninho e Marcelo Godoi. Leitura da Mensagem de Lei n° 006/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 010/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.” Leitura da Mensagem de Lei n° 007/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 011/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 2o da Lei Municipal n° 3.287/2019, que altera o art. 15 da lei municipal n° 2.916/2013 e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 008/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 012/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 62 da Lei Municipal n° 3.531/2023 e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 009/2025, t * * * * * Poder Legislativo Página nS 2 Câmara Municipal de Ipameri I|^arn&w-®t37l9 de fevereiro de 2025. ESTADO DE GOIÁS Alisson Rosa Presidente oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 013/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri -GO conceder premiações para os eventos esportivos, nos termos que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 010/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 014/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 011/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 015/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Ipameri - GO, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007”. Leitura da Mensagem de Lei n° 012/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 016/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007”. Registra-se que os projetos acima elencados foram encaminhados pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: às 15h02min, o Vereador Cláudio Machado, Vice-presidente, assumiu interinamente a presidência com o propósito do Vereador Alisson Rosa apresentar: Projeto de Lei Complementar n° 004/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025”. Projeto de Lei n° 009/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera o art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que: ‘Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”. Ambos foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Sequencialm ente o Presidente, Vereador Alisson Rosa assumiu novamente a presidência. Vereador Bartozinho do Verônica: Requerimento n° 005/2025 - A reforma da quadra de areia da Academia da Saúde José Milton Brizola. Vereador Cássio Guimarães: Requerimento n° 003/2025 - Em caráter de urgência, a intercessão junto aos órgãos Poder Legislativo Câmara Municipal de Ipameri , Alisson Rosa ESTADO DE GOIAS Presidente governamentais e operadoras de telecomunicações para a instalação de uma torre de sinal de celular no Distrito de Domiciano Ribeiro, visando garantir melhor conectividade e acesso à comunicação para a população local. Vereadora Neiliane Souza: Requerimento n° 004/2025 - Em caráter de urgência, providenciar a cobertura do pátio da Creche “Vovó Francisca” em Domiciano Ribeiro. Vereador Divino Cigano: Requerimento n° 006/2025 - A construção de lombada de trânsito (quebra-molas), na Rua SR-9, no Bairro “San Remo”. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), teve como orador único o Vereador Marcelo Godoi que realizou os cumprimentos habituais e discursou sobre o seu Requerimento que no qual solicita que as sessões ordinárias sejam realizadas no período noturno. Em tempo: registra-se que o Vereador Paulo Sugai pediu vistas ao Projeto de Lei n°13/2025, oriundo do Executivo Municipal. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 009/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera o art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 011/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 2o da Lei Municipal n° 3.287/2019, que altera o art. 15 da lei municipal n° 2.916/2013 e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Com issão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 012/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 62 da Lei Municipal n° 3.531/2023 e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Poder Legislativo Câmara Municipal de Ipameri Alisson Rosa ESTADO DE GOIAS Presidente Projeto de Lei n° 014/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 015/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Ipameri - GO, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 016/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 006/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Autoriza a Câmara Municipal de IpameriGO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás - UVEGO e da outras providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 007/2025, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Resolução n° 002/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Revoga a Resolução n° 001/2003, que: ‘criou a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal, e autoriza a doação do acervo de livros para a Biblioteca Pública Municipal’”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. Extrapauta, após anuência do plenário: Vereador Bartozinho do Verônica: Ofício 10/2025 - Bancada Temática da Criança e do Adolescente - Presidente: Vereador Bartozinho do Verônica e Membro: Vereador Alisson Rosa. Ofício 11/2025 - Bancada Temática da Cultura - Presidente: Vereador Alisson Rosa e Membro: Vereador Bartozinho do Verônica. Ofício 12/2025 - Bancada Temática da Juventude - Presidente: Vereador Bartozinho do Verônica e Membro: Vereador Alisson Rosa. Vereador Alisson Rosa: Ofício 13/2025 - Bancada jííflníh: Poder Legislativo Página ns 5 Câmara Municipal de Ipameri ESTADO DE GOIÁS Ipameri-GO, 19 de fevereiro de 2025. Temática do Direito Animal - Presidente: Vereador Alisson Rosa e Membro: Vereadora Neiliane Souza. Ofício 14/2025 - Bancada Temática da Mulher - Presidente: Vereadora Neiliane Souza e Membro: Vereador Alisson Rosa. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares para participarem da 6a Sessão Extraordinária, logo após o término desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de fevereiro: 19, 26 às 19h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h35min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2025 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12/02/2025, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: ● Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 02/2025, de 06/02/2025. ● Leitura dos Atestados Médicos apresentados pelo Gabinete do Vereador Edivar Ribeiro. Leitura da Mensagem de Lei nº 006/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 010/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 010/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”. Leitura da Mensagem de Lei nº 007/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 011/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 011/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.287/2019, que altera o art. 15 da lei municipal nº 2.916/2013 e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 008/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 012/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 012/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 62 da Lei Municipal nº 3.531/2023 e dá outras providências”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2025 Leitura da Mensagem de Lei nº 009/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 013/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 013/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri -GO conceder premiações para os eventos esportivos, nos termos que menciona e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 010/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 014/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 014/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei nº 011/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 015/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 015/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Ipameri - GO, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007”. Leitura da Mensagem de Lei nº 012/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 016/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 016/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007”. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025”; - Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.793/2025, que: ‘Dispõe sobre a “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2025 concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”. Convidar o Vereador Bartozinho do Verônica para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 005/2025 – A reforma da quadra de areia da Academia da Saúde José Milton Brizola. Convidar o Vereador Cássio Guimarães para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 003/2025 – Em caráter de urgência, a intercessão junto aos órgãos governamentais e operadoras de telecomunicações para a instalação de uma torre de sinal de celular no Distrito de Domiciano Ribeiro, visando garantir melhor conectividade e acesso à comunicação para a população local. Convidar a Vereadora Neiliane Souza para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 004/2025 – Em caráter de urgência, providenciar a cobertura do pátio da Creche “Vovó Francisca” em Domiciano Ribeiro. Convidar o Vereador Divino Cigano para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 006/2025 – A construção de lombada de trânsito (quebra- molas), na Rua SR-9, no Bairro “San Remo”. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2025 Complementar nº 004/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.793/2025, que dispõe sobre a concessão de Auxílio- Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 011/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.287/2019, que altera o art. 15 da lei municipal nº 2.916/2013 e dá outras providências”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 012/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 62 da Lei Municipal nº 3.531/2023 e dá outras providências”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 013/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri -GO conceder premiações para os eventos esportivos, nos termos que menciona e dá outras providências”. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5 2025 014/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a fixação do piso salarial do magistério público municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 015/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Ipameri - GO, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007”. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 016/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipameri-GO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás - UVEGO e da outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Vereador Daniel da Garagem, que: “Institui a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 6 2025 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Revoga a Resolução nº 001/2003, que: ‘criou a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal, e autoriza a doação do acervo de livros para a Biblioteca Pública Municipal’”; Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO ●Próximas Sessões Ordinárias do mês de fevereiro: 19 e 26 às 19:00 horas. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 12 de fevereiro – “Dia de Darwin”.