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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2025-02-26
native_id553

Documents (2)

ata #

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 05 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO
DIA 26/02/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, com 
início às 19h18min, realizou-se a quinta Sessão Ordinária, da primeira Sessão 
Legislativa, da vigésima Legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa), e secretariada, de forma interina e respectiva, pelos Vereadores: 
Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) e Neiliane de Souza e
Silva Santos (Neiliane) e contou com a presença dos vereadores: Cássio
Guimarães dos Santos (Cássio), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado),
Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), Marcelo Aparecido Gomes Godoi
(Marcelo Godoi). Registra-se ausência dos Vereadores: Daniel Martins da Silva
(Daniel da Garagem) justificada por meio do Ofício n° 01/2025, Divino dos Reis
Machado (Divino Cigano), José Edivar Ribeiro justificada por meio de atestado 
médico e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Pastor Túlio Vaz realizou 
a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a
grandeza no desenvolvimento dos trabalhos’’. Na sequência, passou-se então ao 
EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 04/2025, 
de 19/02/2025. Aprovada. Leitura do Ofício n° 111/2025/GP, oriundo do Executivo 
Municipal, convida para Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais (2° e 3° 
quadrimestres de 2024), no dia 27/02/2025, às 15h, na Câmara Municipal de 
Ipameri. Leitura da Mensagem de Lei n° 013/2025, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha Projeto de Lei n° 017/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos do 
CARNAFEST FOLIA - 2025, na forma que especifica e dá outras providências”. 
Leitura da Mensagem de Lei n° 014/2025, oriunda do Executivo Municipal, 
encaminha Projeto de Lei n° 018/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Altera o art. 1° da Lei Municipal n°113/86, que: “Ficam considerados Feriados 
Municipais”. Ambos foram distribuídos pela Secretaria da casa para análise das
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comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas 
matérias: registra-se que o Vice-presidente, Vereador Cláudio Machado, assumiu 
a presidência interinamente com o propósito do Vereador Alisson Rosa
apresentar: Projeto de Lei n°19/2025, de 26/02/2025, que: “Dispõe sobre a 
Campanha ‘Dezembro Laranja’ como mês de conscientização e combate ao 
câncer de pele no Município de Ipameri - GO e dá outras providências. Distribuído 
pela Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Registra-se que 
o Presidente, Vereador Alisson Rosa, assumiu novamente a presidência. 
Vereador Cláudio Machado: Moção de Aplausos e Congratulações em 
comemoração aos 92 anos do Colégio Estadual Professor Eduardo Mancini 
(CEPEM). Vereador Cássio Guimarães: Requerimento n° 010/2025 - A 
instalação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança no Distrito de 
Domiciano Ribeiro. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de 
inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno), iniciou-se com o Vereador Marcelo
Godoi que realizou os cumprimentos habituais, realizou seus agradecimentos 
especiais ao Presidente, Vereador Alisson Rosa, expressando, na tribuna, seu 
agradecimento ao presidente desta Casa Legislativa por atender ao seu 
requerimento, promovendo a realização das sessões ordinárias no período 
noturno, em caráter experimental. Ressaltou ainda que a medida parece ter sido 
acertada, uma vez que proporcionou uma participação mais efetiva da comunidade 
nos trabalhos legislativos. Em seguida, parabenizou o Vereador Cláudio Machado 
pela Moção apresentada ao CEPEM e, oportunamente, discursou sobre a questão 
do piso salarial dos professores. Vereador Cláudio Machado: realizou os 
cumprimentos habituais e revelou-nos ter acompanhado o Assessor do Deputado 
Amilton Filho em visitas a alguns órgãos públicos de Ipameri com o propósito de 
verificar as demandas para que o Deputado providencie as Emendas para o nosso 
M unicípio. A g rad eceu ao D eputado A m ilton Filho a E m enda no valor de cinquenta 
mil reais para o CEPEM. Na sequência, dirigiu-se ao Vereador Marcelo Godoi, pela 
liderança, e solicitou sua interferência com o jurídico do Executivo Municipal no 
que se refere a documentação das casas. Vereador Marcelo, pela liderança, se 
comprometeu em tomar todas as providências oportunas para resolver essa
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questão atribuída pelo Vereador Cláudio Machado. Vereador Alisson Rosa:
realizou os cumprimentos habituais e afirmou que essa presidência andará junto 
com a administração municipal. Dirigiu-se à Vice-Prefeita Iraneide e sugeriu 
parceria do Executivo e Legislativo para um Programa Social de Cadeiras de 
Rodas Automatizadas, com inspiração em um programa que ele visualizou em 
Caldas Novas. De igual forma, solicitou à Vice-prefeita que comunique ao prefeito 
sua pretensão de, até o final desta gestão, devolver recursos ao Executivo para 
adquirir uma ambulância de grande porte, sugeriu que o Prefeito Municipal realize 
os trâmites para a licitação. Dirigiu-se ao Carlão, do SEBRAE, e comprometeu-se 
em devolver dinheiro da Câmara para a compra de um carro (por meio de licitação) 
para a casa do empreendedor (nossos empresários). Reconheceu o CEPEM pela 
sua magnitude nesses 92 anos e afirmou se tratar de um verdadeiro marco que 
representa décadas de dedicação à educação, transformação de vidas e 
construção de um futuro melhor. Ao longo de sua história, esta instituição tem sido 
um verdadeiro pilar na formação de cidadãos, um espaço de aprendizado, sonhos 
e conquistas. Colégio este que foi beneficiado com uma emenda no valor de cem 
mil reais pelo Deputado Lucas Kalil para aquisição de uma fanfarra. Finalizou, 
afirmando que esta comemoração inspire todos nós a honrar o legado deixado e 
a continuar avançando rumo a novos desafios e realizações. Comunicou-nos sobre 
os novos rumos da Escola do Legislativo que iniciará suas palestras nas escolas 
no próximo mês e, por fim, realizou a leitura da Portaria n°108/2025 com a 
nomeação dos membros da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal 
de Ipameri-GO. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 013/2025, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri -GO conceder premiações para 
os eventos esportivos, nos term os que m enciona e dá outras provid ências”. 
Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
017/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de Ipameri￾GO conceder premiações para blocos do CARNAFEST FOLIA - 2025, na forma
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
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que especifica e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°
018/ 2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1o da Lei Municipal 
n°113/86, que: “Ficam considerados Feriados Municipais”. Aprovado. Em tempo:
registra-se que o Vereador Marcelo Godoi respondeu o questionamento do 
Vereador Cláudio Machado, pela liderança. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do 
Requerimento e Moção apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento 
Interno, ambos foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou 
os demais pares para participarem da 8a Sessão Extraordinária, logo após o 
término desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês 
de março: 12 (às 19h), 13 (às 14h), 19 (às19h), 26 e 27 (às 14h). Por fim, declarou 
encerrada a presente sessão às 20h40min e para constar foi lavrada a presente 
ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa
de Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: 
Neiliane de Souza e Silva Santos (Neiliane), de forma interina e Bartolomeu
Honório do xxxx.
Neiliane <
1a
APROVADO
Fm: 13 / 03 IM S

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pauta #

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2025
Pauta da 5ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2025/2026
Câmara Municipal de Ipameri
1ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
26/02/2025
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
1
2025
5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26/02/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO
 Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.
 Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 04/2025, de 19/02/2025.
Leitura do Atestado Médico do Vereador José Edivar Ribeiro. Leitura do Ofício nº 111/2025/GP, oriundo do Executivo Municipal, convida
para Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais (2º e 3º quadrimestres
de 2024), no dia 27/02/2025, às 15h, na Câmara Municipal de Ipameri.
Leitura do Ofício GV nº 01/2025, do Gabinete do Vereador Daniel da
Garagem, informa o não comparecimento na sessão.
Leitura da Mensagem de Lei nº 013/2025, oriunda do Executivo Municipal,
que encaminha Projeto de Lei nº 017/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 017/2025, oriundo do Executivo Municipal, que:
“Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos do
CARNAFEST FOLIA - 2025, na forma que especifica e dá outras
providências”.
Leitura da Mensagem de Lei nº 014/2025, oriunda do Executivo Municipal,
que encaminha Projeto de Lei nº 018/2025.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
2
2025
Leitura do Projeto de Lei nº 018/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº113/86, que: “Ficam considerados Feriados
Municipais”.
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho:
- Projeto de Lei nº19/2025, de 26/02/2025, que: “Dispõe sobre a Campanha
‘Dezembro Laranja’ como mês de conscientização e combate ao câncer de
pele no Município de Ipameri – GO e dá outras providências.
Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho:
- Moção de Aplausos e Congratulações em comemoração aos 92 anos do
Colégio Estadual Professor Eduardo Mancini (CEPEM).
Convidar o Vereador Cássio Guimarães para apresentar seu trabalho:
- Requerimento nº 010/2025 - A instalação de sistema de monitoramento por
câmeras de segurança no Distrito de Domiciano Ribeiro.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
013/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de
Ipameri -GO conceder premiações para os eventos esportivos, nos termos que
menciona e dá outras providências”.
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
017/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Município de
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
3
2025
Ipameri-GO conceder premiações para blocos do CARNAFEST FOLIA - 2025,
na forma que especifica e dá outras providências”.
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 018/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº113/86, que: “Ficam considerados Feriados
Municipais”.
Discussão e votação dos Requerimentos e Moção apresentados pelos
Vereadores, de acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de março: 12,13, 19, às 14h e 26, 27
às 19h. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a
serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no
âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº
3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de
Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
4
2025
Para meditar
“Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.”
(Platão)
26 de fevereiro – “Dia do Esportista”.

Ipameri
- ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
OFÍCIO N° 111/2025/GP
Ipameri, 25 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Alisson José Rosa de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri
Assunto: Audiência Pública.
Senhor Presidente,
A par do grande prazer em cumprimentá-lo, venho, por meio deste, informar e 
convidar Vossa Excelência para a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das 
Metas Fiscais, referente ao 2o e 3o quadrimestres de 2024, a ser realizada nesta Casa de 
Leis, no dia 27 de fevereiro de 2025 (quinta-feira), às 15h.
Na oportunidade, solicito, gentilmente, a disponibilidade dos equipamentos 
necessários para a transmissão online do evento, a fim de garantir maior transparência e 
amplo acesso à população.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
JANIO
PACHECO:1
9836074104
Assinado deforma 
digital por JANIO 
PACHECO:198360741 
04
Dados: 2025.02.25 
09:06:47 -03'00'
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Fone: (64) 3513-0052 | e-mail - gabinete@ipameri.go.gov.br
CNPJ 01.763.606.0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
DANIEL MARTINS DA SILVA
GABINETE DO VEREADOR
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
Of. 01/2025 Ipameri - GO, 26 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Alisson José Rosa de Andrade 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Assunto: Ausência em Sessão Ordinária
A par de cumprimentá-lo, com devido respeito, venho á presença de
Vossa Senhoria informar a impossibilidade do comparecimento do Vereador Daniel 
Martins, na Sessão Ordinária, a ser realizada nesta data, por motivos pessoais.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me colocando ao vosso 
inteiro dispor para o que se fizer necessário.
Respeitosamente.
Av. Dr. G o m es da Fr ot a , n° 12 - C e nt r o - T e l e/
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipai „ „
Juliana de S ou sa Barbosa
Chefe de Gabinete
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 013/2025 IPAMERI, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS 
 
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei 
Orgânica Municipal – LOM que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para
blocos de Carna Fest Folia - 2025, na forma que especifica e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no 
sentido de concessão de premiação em dinheiro aos blocos carnavalescos que se 
destacarem durante a festividade, na forma de regulamento previamente estabelecido
pelo Poder Executivo.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o Carnaval é uma 
festividade tradicional no Município, com a participação de vários Blocos Carnavalescos.
Não menos importante, vale destacar que a realização do Carnaval, nesta 
municipalidade, atrai pessoas de toda a região, fomentando de forma direta a economia 
local. Portanto, criar estratégias que visem uma participação relevante neste grande 
evento, é de total interesse público.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis,
considerando que a aprovação do projeto viabilizará a realização do evento
tradicionalmente comemorado, bem como, proporcionar entretenimento à população 
Ipamerina, aguardamosanálise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: ____/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder
premiações para blocos de Carna Fest Folia -
2025, na forma que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os 
blocos de Carnaval – 2025 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela 
Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano 
Ribeiro.
Parágrafo Único - O Valor total das premiações será de R$ 13.000,00 (treze 
mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um 
representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, distribuídos 
da seguinte forma:
I - Sede do Município:
a) 1º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três 
mil reais);
b) 2º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
c) 3º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 
(hum mil reais);
II - Distrito de Domiciano Ribeiro:
a) 1º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três 
mil reais);
b) 2º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
c) 3º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (um
mil reais);
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
d) Rainha da Festa: R$1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos, 
com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo chefe do Poder Executivo, 
expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes da seguinte rubrica orçamentária:10.1045.27.812.
0720.4014.3.3.90.31.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE 
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
MENSAGEM DE LEI Nº.: 014/2025 IPAMERI, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica 
Municipal – LOM que altera o art. 1º da Lei Municipal n° 113/86, que “Ficam considerados 
Feriados Municipais”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o feriado de carnaval no 
calendário oficial do Município em razão das atividades carnavalescas serem 
tradicionalmente comemoradas no Município de Ipameri-Go, marcada por uma participação 
massiva, contando não só com a participação de pessoas desta municipalidade, mas 
também das cidades circunvizinhas, o que aquece de forma direta a economia local, 
gerando lazer e, sobremaneira, desenvolvimento econômico em um curto lapso temporal.
Inicialmente, vale destacar que o Carnaval é uma das festas mais tradicionais 
do Brasil, e o Município de Ipameri-Go sempre celebrou as festividades carnavalescas. 
Com a criação do feriado de Carnaval, pretendemos estimular o turismo, a economia local 
e a cultura popular, além de proporcionar um momento de lazer e diversão para a 
população.
Este projeto de lei visa estabelecer um feriado que seja uma oportunidade 
para que a população se divirta, se reúna e celebre a cultura e a tradição do Carnaval. Além 
disso, o feriado também pode ser uma oportunidade para que os empresários e 
comerciantes locais sejam beneficiados com o aumento do fluxo de turistas e consumidores 
durante os dias de festa.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
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Tel: 0**643491-6001
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2
É de conhecimento de todos que tradicionalmente a terça-feira que antecede 
a Quarta-Feira de Cinzas tem sido guardada como feriado, todavia, não há normativo legal 
no Município que estabeleça essa data como feriado e tal situação tem gerado várias 
indagações, razão pela qual, a normatização deste feriado é medida de extrema relevância.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores, 
antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ____, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 113/86, que 
“Ficam considerados Feriados Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n° 113/86, que “Ficam considerados feriados 
municipais, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 9.093/95, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º - São considerados Feriados Municipais as seguintes datas:
I - Fixos:
a) 15 de agosto - Data de Nossa Senhora D’Abadia, Padroeira da Cidade;
b) 12 de setembro - Data da Emancipação Política de Ipameri - Aniversário.
II - Móveis:
a) Terça-Feira de Carnaval;
b) Sexta-Feira da Paixão;
c) Corpus Christi.
d) Exposição Agropecuária - Dia subsequente a sua abertura oficial.
Parágrafo Único - omissis.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando as Leis Municipais nº 3.230/2019 e 3.573/2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 019/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a Campanha “Dezembro
Laranja” como mês de conscientização e
combate ao câncer de pele no município
de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Dezembro Laranja”, destinada à
conscientização e ao combate ao câncer de pele, a ser realizada anualmente no mês
de dezembro.Parágrafo Único - A campanha mencionada no caput deste artigo será
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Durante o mês alusivo à Campanha “Dezembro Laranja”,
poderão ser realizadas ações de divulgação e incentivo à prevenção do câncer de pele
nas escolas e repartições públicas municipais, visando à disseminação de informações
sobre o tema e ao estímulo à realização de exames preventivos.
§1º - As atividades poderão incluir palestras, seminários e outras
programações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação;
§2º - As ações deverão priorizar a conscientização da população sobre os
fatores de risco, a importância do diagnóstico precoce e as formas de prevenção do
câncer de pele.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025. Alisson Rosa
Vereador
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MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado
de Goiás.
O Vereador que a presente subscreve, com a adesão
dos demais Vereadores, nos termos regimentais e após
apreciação do plenário, requer a apresentação de Moção de
Aplausos e Congratulações em comemoração aos 92 anos de
excelência educacional do Colégio Estadual Professor Eduardo
Mancini (CEPEM), um farol de conhecimento e transformação
social em Ipameri-GO. O “Colégio Estadual Professor Eduardo Mancini”, desde o seu nascimento até o presente, do passado aos dias
atuais. Sua criação deu-se através do Decreto nº 22.239, de 19 de
dezembro de 1932, entrando em regime de inspeção federal em
17 de fevereiro de 1933, por meio do esforço e união de pais
integrantes da Colônia Síria local, com o desejo de oferecer aos
seus filhos e à toda comunidade ipamerina uma educação digna
e de qualidade. Através da formação da Sociedade Cooperativa
de Responsabilidade Ltda, os anseios da comunidade tornaram- se realidade, com a denominação de “Ginásio Municipal de
Ipameri”. Foi encampado pelo Estado de Goiás pelo Decreto nº
875, de março de 1946, passando a chamar-se “Colégio Estadual
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de Ipameri”. Nesse período, o Ginásio adquiriu nova vida,
estabilidade e respeito em todo o estado de Goiás.
De 1933 a 1940, funcionou em prédio particular, na
Praça João Emídio Carneiro. A partir de 1940, passou a funcionar
em prédio próprio. Sobre o prédio, pode-se dizer que se trata de
uma obra vultuosa, uma vez que a construção se iniciou em 1938
e foi concluída em 1940. No ano de 1943, fundou-se anexo ao
ginásio a Escola Técnica do Comércio, porém veio a fechar em
1948. Seu primeiro organizador e diretor foi o Professor Luiz
Cavalieri, tendo como vice-diretor o Professor Eduardo Mancini.
O Colégio Estadual Professor Eduardo Mancini, em
construção, originado do Ginásio Municipal, criado e mantido
por uma cooperativa, foi transferido para a administração
estadual por volta de 1947. A obra foi realizada com recursos
públicos.
Em 1960, foi denominado "Colégio Estadual Major
Aristides". E, finalmente, em 1965, recebeu o nome que conserva
até hoje: "Colégio Estadual Professor Eduardo Mancini",
conhecido por toda comunidade como CEPEM. Com nova sede,
começa um novo período, o ginásio de hoje, com estabilidade
perante o Ministério da Educação. No entanto, dificuldades
financeiras levaram a cooperativa a entregá-lo ao Estado. Com
esforços do Professor José Bernardino da Costa e com
sustentação federal do Deputado Dr. Benedicto Vaz, voltou a
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funcionar em 1953, tendo já formado duas turmas (1955-1956). A
Lei nº 5.908, de 27 de agosto de 1965, art. 37, firmou e decretou a
mudança do nome de nosso Colégio, o qual, a partir da data da
publicação pelo Diário Oficial, passou a chamar-se "Colégio
Estadual Professor Eduardo Mancini".
O Colégio Estadual Professor Eduardo Mancini é
mantido pelo Estado e vem servindo à comunidade ipamerina
há noventa e um anos, ministrando um ensino público, de
qualidade e gratuito desde a segunda fase do ensino
fundamental ao ensino médio, nos turnos matutino, vespertino e
noturno. Sob a direção do professor Jhunes Clemente Sobrinho,
o CEPEM conta com um excelente grupo de educadores e um
quantitativo de aproximadamente 500 (quinhentos) alunos, que
integram o Ensino Fundamental II, Ensino Médio, Goiás TEC e
EJA TEC, em salas de aula climatizadas. Contando com uma
gestão escolar democrática, são tomadas decisões conjuntas no
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das
questões pedagógicas e administrativas com a participação da
comunidade escolar. Sabendo-se da necessidade de adequação à
realidade mundial, nossa preocupação é baseada na formação de
seres críticos, conscientes de seus direitos e deveres, capazes de
exercer com plenitude sua cidadania.
Não poderia deixar de destacar os nomes dos
professores e servidores que, atualmente, desempenham um
importante trabalho no CEPEM:
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Ademir Divino Vaz
Adriana Nunes da Rosa
Alessandra de Aquino
Almerinda Jaira Vieira Marques
Amanda Rocha Vaz
Ana Carolina Camilo de Almeida
Antônio Ribeiro Rocha Júnior
Aparecida de Lourdes Troncha Vaz
Aparecida Sueli Pereira Amaro
Cyra Simão
Dinamar Maria Costa Duarte
Divando Ferreira Silva
Divina Marcilio Ribeiro da Silva
Divino Camilo
Eder Cardoso
Eduarda Gabriela da Silva Rosa
Elberto Correa Santos
Heloisa Martins Dias Simão
Janete Rosa Pedroso
Janilda Flosina do Carmo
Jhunes Clemente Sobrinho
João Afonso de Rezende Neto
Joelma Fernanda de Sales Carneiro Dutra
José de Paulo
Juliana Maria Corallo Quinan
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5
Kátia Martins de Oliveira
Laurinda Gonçalves dos Santos Garcia
Lélia Regina Perfeito Carneiro
Lília Mércia Alves
Luciana de Morais Trombeta
Magda Rodrigues Alves Ferreira
Maria Alice de Araújo
Maria Cristina Martins
Maria Sueli Romano Silva
Marta Bonach Gomes
Nivaldo Rocha
Orlando Vicente
Osmar Rodrigues Lopes
Patrícia Gonçalves dos Santos Poiani
Patrícia Rodrigues Luiz Peixoto
Peter Vaz Marocolo
Raquel Peixoto de Oliveira
Renata de Lourenzo Ribeiro Mendes
Rosana Sales
Silma Cristina de Souza
Simone Faria Silva Nunes
Terezilma Aparecida Peixoto
Vaneide Carneiro Fernandes de Melo
Waldemir de Souza Sobrinho
Welington Barbosa de Freitas
Wilans Flaviano da Silva
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Parabéns ao CEPEM pelos seus 92 anos de existência
e por tudo que tem realizado. Que seu legado seja perpetuado e
que sua atuação continue a educar por muitas gerações
vindouras.
E, ao final, que sejam adotadas as providências
habituais para publicação e divulgação da presente manifestação
a toda população ipamerina por meio da imprensa oficial.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás,
aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025. Cláudio Machado Vaz
Vereador Outorgante
Bartolomeu Honório do N. Filho
Vereador Bartozinho do Verônica
Cássio Guimarães dos Santos
Vereador Cássio Guimarães
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Daniel Martins da Silva
Vereador Daniel da Garagem
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
Alisson José Rosa de Andrade
Vereador Alisson Rosa
Neiliane de Souza e Silva Santos
Vereadora Neiliane Souza
Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho
Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai
José Edivar Ribeiro
Vereador Edivar Ribeiro
1
REQUERIMENTO Nº 010/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A instalação de sistema de monitoramento por
câmeras de segurança no Distrito de Domiciano Ribeiro.
JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como
objetivo a Instalação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança no
Distrito de Domiciano Ribeiro, no qual conta com uma população aproximada de
5 mil habitantes, e tem enfrentado um aumento nas preocupações relacionadas à
segurança pública. A falta de monitoramento adequado tem gerado um clima de
insegurança entre os moradores, afetando não apenas a qualidade de vida, mas
também o comércio local e as atividades cotidianas da comunidade.
A implementação de um sistema de monitoramento por câmeras
traria uma série de benefícios significativos:
1. Aumento da Segurança: A presença de câmeras pode atuar
como um fator dissuasivo para práticas criminosas, contribuindo para a redução
da criminalidade e promovendo um ambiente mais seguro para todos os cidadãos.
2. Apoio às Autoridades: As imagens capturadas pelas câmeras
podem auxiliar as autoridades policiais na identificação e captura de suspeitos em
casos de crimes, facilitando investigações e aumentando a eficiência do trabalho
policial.
3. Sentimento de Segurança: A instalação de câmeras em pontos
estratégicos do distrito proporcionaria aos moradores uma sensação maior de
segurança, incentivando a convivência social e a participação ativa na
comunidade.
2
4. Proteção ao Comércio Local: O monitoramento pode ajudar a
proteger estabelecimentos comerciais contra furtos e vandalismos, promovendo
um ambiente mais seguro para empresários e clientes.
5. Transparência e Cidadania: A presença das câmeras reforça a
transparência nas ações públicas e promove uma cultura de cidadania ativa, onde
os moradores se sentem parte do processo de construção de uma comunidade
mais segura.
Diante do exposto, solicitamos a implementação do monitoramento
por câmeras no distrito de Domiciano Ribeiro como medida urgente para garantir
a segurança e o bem-estar da nossa população. Essa iniciativa é fundamental
para promover um ambiente mais seguro e acolhedor para todos os habitantes.
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025. Cássio Guimarães
Vereador

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