| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2025-04-15 |
| native_id | 564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Poder Legislativo Câmara Municipal de Ipameri ESTADO DE GOIÁS Página ns 1 I p a m e r i 2 5. Alisson Rosa Presidente SESSÃO ORDINARIA DE N° 13 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA 15/04/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA. No décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 14h29min, realizou-se a décima terceira Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a presidência interina do Vereador Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) e contou com a presença dos vereadores: Cássio Guimarães dos Santos (Cássio), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), José Edivar Ribeiro (Edivar) justificada, extrapauta, por meio de atestado médico, Neiliane de Souza e Silva Santos (Neiliane) justificada, extrapauta, por meio do Of. GV n° 23/2025 do seu gabinete e Genivaldo Moreira da Silva (Geninho). O Vereador Marcelo Godoi realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos’’. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 12/2025, de 09/04/2025. Aprovada com abstenção do Vereador Paulo Sugai. Leitura Recursos do Orçamento da União destinado ao município de Ipameri - março/2025. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: Registra-se que o Vereador Daniel da G aragem assumiu interinamente a presidência com o propósito do Vereador Cláudio Machado (Presidente interino) apresentar seus trabalhos: Requerimento n° 033/2025 - A concessão de adicional de periculosidade às merendeiras da rede municipal de ensino. Requerimento n° 034/2025 - A substituição de utensílios, equipamentos e manutenção dos ambientes de Poder Legislativo Câmara Municipal de Ipameri ESTADO DE GOIÁS Alisson Rosa Presidente trabalho das merendeiras da rede municipal de ensino. Registra-se que o Presidente Interino, Vereador Cláudio Machado, assumiu novamente a presidência e convidou o Vereador Bartozinho pra apresentar seus trabalhos: Projeto de Lei n° 038/2025, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise as comissões pertinentes. Vereador Cássio Guimarães: Requerimento n° 021/2025 - Que seja disponibilizado o atendimento de um Fonoaudiólogo no Distrito de Domiciano Ribeiro. Vereador Paulo Sugai: Requerimento n° 032/2025 - A Instalação de bebedouros adequados para água potável em espaços públicos destinados à prática de esportes e lazer. Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: 2a votação do Projeto de Lei n° 033/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 034/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano, e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação o Projeto de Lei n° 035/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui o ‘Dia Municipal do Truqueiro’ no âmbito do Município de IpameriGO e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 036/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera o inciso V, do art. 9o da Lei M unicipal n° 3.214/2018” . A provado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, eles foram aprovados. Em tempo: Registra-se que o Vereador Alisson, Presidente do Legislativo, compareceu à sessão ao final, com o objetivo de esclarecer questões relativas ao Projeto de Lei n° 36/2025, de sua autoria. No Poder Legislativo Câmara Municipal de Ipameri ESTADO DE GOIÁS ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 23 e 24 (às 14h). Por fim, declarou encerrada a presente sessão às 15h024min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 1o Secretário fe&Tàti Aliss Alisson Rose Presidente
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
2025 Pauta da 13ª Sessão Ordinária “Unidos por Ipameri” Adm.: 2025/2026 Câmara Municipal de Ipameri 1ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura 15/04/2025 “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1 2025 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/04/2025, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA. 1. ABERTURA DA SESSÃO Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica: Convidado para a Sessão: 2. EXPEDIENTE ● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 12/2025, de 09/04/2025, realizada no Distrito de Domiciano Ribeiro; Leitura Recursos do Orçamento da União destinado ao município de Ipameri – Março/2025. Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 031/2025 – Em caráter de urgência, a instalação de placas indicativas e postes para redes na quadra de areia localizada na Praça “Natália Araújo Vieira”, no Bairro Village Sul. Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 033/2025 - A concessão de adicional de periculosidade às merendeiras da rede municipal de ensino. - Requerimento nº 034/2025 - A substituição de utensílios, equipamentos e manutenção dos ambientes de trabalho das merendeiras da rede municipal de ensino. Convidar o Vereador Bartozinho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 038/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2 2025 creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Convidar o Vereador Cássio Guimarães para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 021/2025 – Que seja disponibilizado o atendimento de um Fonoaudiólogo no Distrito de Domiciano Ribeiro. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 032/2025 - A Instalação de bebedouros adequados para água potável em espaços públicos destinados à prática de esportes e lazer.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2º, do Regimento Interno). 3. ORDEM DO DIA - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 033/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 034/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano, e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Institui o ‘Dia Municipal do Truqueiro’ no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Altera o inciso V, do art. 9º da Lei Municipal nº 3.214/2018”; “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3 2025 Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de acordo com art. 129, do RI. 4. ASSUNTO DO DIA 5. ENCERRAMENTO ●Próximas Sessões Ordinárias do mês de Abril: 16, 23 e 30, às 14h. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019). Para meditar “A alegria evita mil males e prolonga a vida.” (William Shakespeare) 15 de Abril – “Dia Mundial do Desenhista”. “Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4 2025 CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 31/12/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 1 / 2 UF: GO Município: IPAMERI Favorecido: CNPJ 01763606/0001-41 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 68,400.70 128,347.20 00PI.0001 APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (PNAE) 59,946.50 119,893.00 0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 8,454.20 8,454.20 Total Unidade Orçamentária : RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 125,020.79 495,781.03 0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 125,020.79 495,781.03 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 193,421.49 624,128.23 MUNICIPIO DE IPAMERI Favorecido: CNPJ 07777639/0001-27 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 1,630,954.29 3,454,589.58 00UB.0052 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 60,720.00 182,160.00 00UC.0052 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 173,052.00 519,156.00 20AE.0052 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 15,541.70 46,625.10 20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 175.33 20AL.0052 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 7,459.00 22,377.00 217U.0001 APOIO A MANUTENCAO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAUDE 3,000.00 6,000.00 219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 62,602.13 219A.0052 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 249,679.13 743,186.64 8535.0052 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 750,000.00 750,000.00 8585.0052 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 371,502.46 1,122,307.38 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 1,630,954.29 3,454,589.58 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI Favorecido: CNPJ 07783548/0001-02 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 19,175.36 52,352.49 217M.0001 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ 0.00 14,000.00 219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 11,866.93 23,733.84 219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 7,308.43 14,618.65 Total Unidade Orçamentária : MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 4,225.45 17,741.95 00US.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 4,225.45 17,741.95 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 23,400.81 70,094.44 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPAMERI Fonte: Tesouro Gerencial CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados Relatório: 235096386 *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 31/12/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 2 / 2 Total Município : 1,847,776.59 4,148,812.25 Fonte: Tesouro Gerencial CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados Relatório: 235096386 *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Transferências Constitucionais aos Municípios Data Posição Banco do Brasil: 11/04/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 1 / 1 UF: GO Município: IPAMERI Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 109,701.33 311,410.30 0223.0001 . TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 32,119.77 95,971.09 Retenção: ITA - RETENCAO PASEP *321.19 *959.70 Total Ação: 32,119.77 95,971.09 0547.0001 . TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 8,550.65 23,513.95 Retenção: CFM - RETENCAO PASEP *85.49 *235.10 Total Ação: 8,550.65 23,513.95 0A53.0001 . TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 69,030.91 191,925.26 Retenção: FEP - RETENCAO PASEP *690.30 *1,919.23 Total Ação: 69,030.91 191,925.26 Total Unidade Orçamentária : TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108) 3,303,652.60 9,581,856.49 0045.0001 . TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 2,781,556.83 10,152,993.66 . Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -556,311.34 -2,030,598.63 Retenção: FPM - RETENCAO PASEP *27,815.52 *101,529.81 Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS *33,763.52 *100,796.95 Total Ação: 2,225,245.49 8,122,395.03 006M.0001 . TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 1,348,008.87 1,808,810.73 . Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -269,601.76 -361,762.10 Retenção: ITR - RETENCAO PASEP *10,784.06 *14,470.44 Total Ação: 1,078,407.11 1,447,048.63 0999.0001 . TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N... (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0,00 12,412.83 Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP *0,00 *124.12 Total Ação: 0,00 12,412.83 Total Unidade Orçamentária : 9,893,266.79 Total Município : 3,413,353.93 Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados Relatório: 235096386 *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município 1 REQUERIMENTO Nº 031/2025 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a instalação de placas indicativas e postes para redes na quadra de areia localizada na Praça “Natália Araújo Vieira”, no Bairro Village Sul. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação, de minha autoria, tem como objetivo atender à reivindicação dos usuários da referida Praça que virou ponto de recreia e lazer, devido a necessidade da instalação de placas indicativas na quadra de areia localizada na Praça Natália Araújo Vieira, no Bairro Village Sul, contendo as seguintes orientações: “Proibida a entrada de animais na quadra de areia”; “Favor manter o portão fechado após o uso.” Além disso, requer-se também a instalação de postes apropriados para fixação de redes esportivas, de modo a viabilizar o pleno aproveitamento da quadra para práticas esportivas como vôlei de areia, futevôlei, entre outras modalidades. A presente solicitação decorre de demandas apresentadas por moradores e frequentadores da referida praça, os quais manifestam preocupação com a presença de animais no espaço esportivo, bem como a necessidade de estrutura mínima para o uso adequado da quadra. Ressalta-se que a iniciativa visa garantir melhores condições de uso, segurança, higiene e incentivo à prática esportiva, especialmente entre jovens e crianças da região, promovendo a valorização dos espaços públicos e a qualidade de vida da população. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Alisson Rosa Vereador REQUERIMENTO Nº 033/2025 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: A concessão de adicional de periculosidade às merendeiras da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como base que sejam adotadas as providências necessárias para conceder o adicional de periculosidade às merendeiras das escolas da rede pública municipal, que desempenham atividades com exposição a agentes perigosos, especialmente o manuseio de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e o acesso a ambientes de armazenamento de inflamáveis Dessa forma, é fundamental que o Poder Executivo avalie com seriedade as condições de trabalho dessas profissionais e promova a devida valorização e segurança de suas atividades, por meio da concessão do adicional de periculosidade. Diante da relevância da matéria, peço a compreensão e o apoio dos nobres colegas vereadores para que aprovem este requerimento, reconhecendo a importância e a dignidade da função das merendeiras em nossa rede municipal.SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Cláudio Machado Vaz Vereador REQUERIMENTO Nº 034/2025 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: A substituição de utensílios, equipamentos e manutenção dos ambientes de trabalho das merendeiras da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo requerer a realização de levantamento e substituição dos utensílios e equipamentos danificados ou obsoletos, além da manutenção preventiva e corretiva dos espaços físicos destinados às cozinhas escolares da rede municipal. As merendeiras da rede municipal de ensino desempenham papel essencial no dia a dia das unidades escolares, garantindo não apenas a alimentação dos alunos, mas também a promoção da saúde e bem-estar. No entanto, muitas dessas profissionais exercem suas funções em ambientes com estrutura precária, utilizando utensílios desgastados, fogões com defeito, geladeiras inoperantes e pias danificadas, o que compromete não só a eficiência do serviço, mas também a segurança alimentar e física de todos os envolvidos. A substituição dos equipamentos antigos por novos e a manutenção constante do ambiente de trabalho são medidas urgentes e necessárias para garantir condições dignas e seguras às servidoras, além de preservar a qualidade da merenda escolar servida aos estudantes. Diante disso, solicito a atenção e o apoio dos nobres colegas vereadores na aprovação deste requerimento, em reconhecimento à importância das merendeiras e à necessidade de valorização concreta de seu ambiente de trabalho. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Cláudio Machado Vaz Vereador 1 PROJETO DE LEI Nº 038/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames psicológicos periódicos para todos os profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil, públicas ou privadas, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - O exame psicológico periódico visa avaliar a aptidão e as condições emocionais dos profissionais para o desempenho de suas funções, garantindo a segurança e o bem-estar das crianças atendidas. Art. 3º - A realização dos exames psicológicos observará as seguintes diretrizes: I - Os exames deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos, podendo haver periodicidade menor conforme recomendação de profissionais da área da psicologia; II - A avaliação psicológica será conduzida por profissional devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Psicologia; III - O exame consistirá em testes psicológicos cientificamente reconhecidos, entrevistas e demais instrumentos de avaliação compatíveis com a atividade profissional exercida; IV - Em caso de identificação de dificuldades emocionais ou psicológicas que comprometam a atuação profissional, serão recomendados o afastamento temporário e o devido encaminhamento para acompanhamento especializado. §1º - Os exames psicológicos deverão observar as normas e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo respectivo Conselho Regional, garantindo validade técnica, científica e ética dos instrumentos utilizados; 2 §2º - Ao profissional que discordar do resultado da avaliação psicológica será assegurado o direito a recurso administrativo, nos termos a serem definidos em regulamento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º - Os exames psicológicos serão custeados da seguinte forma: I - No caso de instituições públicas, os exames serão custeados pela Administração Municipal, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria de Educação ou de fontes específicas destinadas à saúde ocupacional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; II - No caso de instituições privadas, pela própria entidade mantenedora, sendo vedada a transferência dos custos aos profissionais. Art. 5º - As instituições deverão manter registros atualizados dos exames psicológicos realizados pelos seus profissionais, resguardando a confidencialidade dos resultados, conforme as normas éticas da profissão de psicologia. Art. 6º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a instituição infratora às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, considerando a reincidência e a gravidade da infração; III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em casos de reincidência grave. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Bartozinho do Verônica Vereador 3 JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento adequado das crianças atendidas em creches e instituições de educação infantil. Considerando que esses profissionais lidam diretamente com o público infantojuvenil em uma fase fundamental de seu desenvolvimento, é essencial que estejam em plenas condições emocionais para exercer suas funções com excelência. A realização periódica de exames psicológicos permitirá a identificação precoce de possíveis dificuldades emocionais e psicológicas, garantindo a adoção de medidas preventivas e de suporte adequadas tanto para os profissionais quanto para as crianças. Além disso, alinha-se às diretrizes de políticas públicas que visam aprimorar a qualidade da educação infantil e promover ambientes seguros e saudáveis para o desenvolvimento infantil. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo para a educação e proteção infantil no Município de Ipameri-GO. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Bartozinho do Verônica Vereador 1 REQUERIMENTO Nº 021/2025 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Que seja disponibilizado o atendimento de um Fonoaudiólogo no Distrito de Domiciano Ribeiro. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como objetivo solicitar atendimento de Fonoaudiólogo no Distrito de Domiciano Ribeiro. O acesso a serviços de saúde é fundamental para garantir a qualidade de vida da população. No distrito de Domiciano Ribeiro, a demanda por atendimento fonoaudiológico tem crescido, especialmente entre crianças e idosos, que muitas vezes apresentam dificuldades na comunicação e na deglutição, impactando diretamente em sua qualidade de vida e interação social. A presença de um fonoaudiólogo no distrito é essencial para identificar e tratar precocemente distúrbios da fala, linguagem e audição. Além disso, esse profissional pode atuar na orientação e prevenção, promovendo ações educativas que beneficiem toda a comunidade. O atendimento especializado ajudará a melhorar a comunicação dos cidadãos, contribuindo para seu desenvolvimento pessoal e social. Atualmente, muitos moradores enfrentam dificuldades para acessar esses serviços em outros municípios, o que pode levar à demora no diagnóstico e tratamento adequado. Com a disponibilização desse atendimento em Domiciano Ribeiro, garantiremos que todos tenham acesso às intervenções necessárias, promovendo uma saúde mais integral e equitativa. Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas vereadores para aprovar este requerimento, visando atender às necessidades da população de Domiciano Ribeiro e assegurar um futuro mais saudável e comunicativo para nossos cidadãos. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Cássio Guimarães Vereador REQUERIMENTO Nº 032/2025 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Instalação de bebedouros adequados para água potável em espaços públicos destinados à prática de esportes e lazer. JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa, de minha autoria, tem por escopo proporcionar à comunidade o acesso gratuito e facilitado à hidratação, especialmente em locais de grande circulação de pessoas e em ambientes destinados à prática de atividades físicas e recreativas, contribuindo, assim, para a promoção da saúde pública. Sugere-se, ademais, a celebração de parceria com a Concessionária de Serviços Públicos “Águas de Ipameri”, a fim de viabilizar a manutenção contínua dos bebedouros e assegurar a oferta regular de água potável de qualidade à população. A instalação de estações de hidratação em espaços públicos configura medida relevante para o fomento do bem-estar coletivo e da qualidade de vida, ao passo em que facilita o acesso à água em áreas de uso comum e incentiva práticas esportivas ao ar livre. Trata-se, portanto, de iniciativa alinhada às diretrizes de saúde pública e de prevenção de enfermidades. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com o cuidado e a valorização da população, promovendo um ambiente mais saudável, acolhedor e propício ao convívio social. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Paulo Sugai Vereador