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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2025-04-15
native_id564

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
Página ns 1
I p a m e r i 2 5.
Alisson Rosa 
Presidente
SESSÃO ORDINARIA DE N° 13 DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO
DIA 15/04/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, com 
início às 14h29min, realizou-se a décima terceira Sessão Ordinária, da primeira 
Sessão Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no edifício sede do 
Legislativo ipamerino. Sob a presidência interina do Vereador Cláudio
Machado Vaz (Cláudio Machado), e secretariada, respectivamente, pelos 
Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu
Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) e contou com a presença dos 
vereadores: Cássio Guimarães dos Santos (Cássio), Divino dos Reis
Machado (Divino Cigano), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo
Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência 
dos vereadores: Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), José Edivar
Ribeiro (Edivar) justificada, extrapauta, por meio de atestado médico, Neiliane
de Souza e Silva Santos (Neiliane) justificada, extrapauta, por meio do Of. GV 
n° 23/2025 do seu gabinete e Genivaldo Moreira da Silva (Geninho). O 
Vereador Marcelo Godoi realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus
e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos
trabalhos’’. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura 
e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 12/2025, de 09/04/2025. Aprovada 
com abstenção do Vereador Paulo Sugai. Leitura Recursos do Orçamento da 
União destinado ao município de Ipameri - março/2025. Em seguida, os 
parlamentares apresentaram suas matérias: Registra-se que o Vereador Daniel 
da G aragem assumiu interinamente a presidência com o propósito do Vereador 
Cláudio Machado (Presidente interino) apresentar seus trabalhos: 
Requerimento n° 033/2025 - A concessão de adicional de periculosidade às 
merendeiras da rede municipal de ensino. Requerimento n° 034/2025 - A 
substituição de utensílios, equipamentos e manutenção dos ambientes de
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS Alisson Rosa 
Presidente
trabalho das merendeiras da rede municipal de ensino. Registra-se que o 
Presidente Interino, Vereador Cláudio Machado, assumiu novamente a 
presidência e convidou o Vereador Bartozinho pra apresentar seus trabalhos: 
Projeto de Lei n° 038/2025, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização 
de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e 
instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências”. Distribuído pela Secretaria da casa para análise as comissões 
pertinentes. Vereador Cássio Guimarães: Requerimento n° 021/2025 - Que 
seja disponibilizado o atendimento de um Fonoaudiólogo no Distrito de 
Domiciano Ribeiro. Vereador Paulo Sugai: Requerimento n° 032/2025 - A 
Instalação de bebedouros adequados para água potável em espaços públicos 
destinados à prática de esportes e lazer. Registra-se que não houve 
parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme 
a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno). Na ORDEM DO DIA
procederam-se: 2a votação do Projeto de Lei n° 033/2025, oriundo do 
Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte 
Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas 
Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 
2.012, e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n°
034/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo a 
receber em doação imóvel urbano, e dá outras providências”. Aprovado. 2a 
votação o Projeto de Lei n° 035/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, 
que: “Institui o ‘Dia Municipal do Truqueiro’ no âmbito do Município de Ipameri￾GO e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n°
036/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Altera o inciso V, do art. 
9o da Lei M unicipal n° 3.214/2018” . A provado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento 
Interno, eles foram aprovados. Em tempo: Registra-se que o Vereador Alisson, 
Presidente do Legislativo, compareceu à sessão ao final, com o objetivo de 
esclarecer questões relativas ao Projeto de Lei n° 36/2025, de sua autoria. No
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões 
Ordinárias do mês de abril: 23 e 24 (às 14h). Por fim, declarou encerrada a 
presente sessão às 15h024min e para constar foi lavrada a presente ata que 
será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de
Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: 
Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do
Nascimento Filho (Bartozinho). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
1o Secretário
fe&Tàti
Aliss
Alisson Rose
Presidente

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

2025
Pauta da 13ª Sessão Ordinária
“Unidos por Ipameri”
Adm.: 2025/2026
Câmara Municipal de Ipameri
1ª Sessão Legislativa – 19ª Legislatura
15/04/2025
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2025 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/04/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 12/2025, de 09/04/2025, realizada no Distrito de Domiciano Ribeiro;
Leitura Recursos do Orçamento da União destinado ao município de Ipameri – Março/2025.
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 031/2025 – Em caráter de urgência, a instalação de placas
indicativas e postes para redes na quadra de areia localizada na Praça “Natália
Araújo Vieira”, no Bairro Village Sul.
Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 033/2025 - A concessão de adicional de periculosidade às
merendeiras da rede municipal de ensino. - Requerimento nº 034/2025 - A substituição de utensílios, equipamentos e
manutenção dos ambientes de trabalho das merendeiras da rede municipal de
ensino.
Convidar o Vereador Bartozinho para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 038/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2025
creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá
outras providências”. Convidar o Vereador Cássio Guimarães para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 021/2025 – Que seja disponibilizado o atendimento de um
Fonoaudiólogo no Distrito de Domiciano Ribeiro. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 032/2025 - A Instalação de bebedouros adequados para
água potável em espaços públicos destinados à prática de esportes e lazer.” Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 033/2025, oriundo do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas
Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de
2.012, e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 034/2025, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel
urbano, e dá outras providências”. - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Institui o ‘Dia Municipal do Truqueiro’ no âmbito do
Município de Ipameri-GO e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Altera o inciso V, do art. 9º da Lei Municipal nº 3.214/2018”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2025
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de Abril: 16, 23 e 30, às 14h. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem
utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do
Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri,
e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “A alegria evita mil males e prolonga a vida.” (William Shakespeare)
15 de Abril – “Dia Mundial do Desenhista”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 31/12/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 1 / 2
UF: GO Município: IPAMERI
Favorecido: CNPJ 01763606/0001-41 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Mar/2025 Jan a Mar/2025
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298
68,400.70 128,347.20
00PI.0001 APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (PNAE) 59,946.50 119,893.00
0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 8,454.20 8,454.20
Total Unidade Orçamentária :
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107
125,020.79 495,781.03
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 125,020.79 495,781.03
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 193,421.49 624,128.23
MUNICIPIO DE IPAMERI
Favorecido: CNPJ 07777639/0001-27 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Mar/2025 Jan a Mar/2025
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901
1,630,954.29 3,454,589.58
00UB.0052 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 60,720.00 182,160.00
00UC.0052 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 173,052.00 519,156.00
20AE.0052 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 15,541.70 46,625.10
20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 175.33
20AL.0052 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 7,459.00 22,377.00
217U.0001 APOIO A MANUTENCAO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAUDE 3,000.00 6,000.00
219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 62,602.13
219A.0052 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 249,679.13 743,186.64
8535.0052 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 750,000.00 750,000.00
8585.0052 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 371,502.46 1,122,307.38
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 1,630,954.29 3,454,589.58
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI
Favorecido: CNPJ 07783548/0001-02 -
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Mar/2025 Jan a Mar/2025
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901
19,175.36 52,352.49
217M.0001 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ 0.00 14,000.00
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 11,866.93 23,733.84
219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 7,308.43 14,618.65
Total Unidade Orçamentária :
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101
4,225.45 17,741.95
00US.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 4,225.45 17,741.95
Total Unidade Orçamentária :
Total Favorecido : 23,400.81 70,094.44
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPAMERI
Fonte: Tesouro Gerencial
CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara dos Deputados
Relatório: 235096386
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 31/12/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 2 / 2
Total Município : 1,847,776.59 4,148,812.25
Fonte: Tesouro Gerencial
CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara dos Deputados
Relatório: 235096386
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Transferências Constitucionais aos Municípios
Data Posição Banco do Brasil: 11/04/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 1 / 1
UF: GO Município: IPAMERI
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
Mar/2025 Jan a Mar/2025
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104)
109,701.33 311,410.30
0223.0001 . TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR...
 (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 32,119.77 95,971.09
 Retenção: ITA - RETENCAO PASEP *321.19 *959.70
Total Ação: 32,119.77 95,971.09
0547.0001 . TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL...
 (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 8,550.65 23,513.95
 Retenção: CFM - RETENCAO PASEP *85.49 *235.10
Total Ação: 8,550.65 23,513.95
0A53.0001 . TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E...
 (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 69,030.91 191,925.26
 Retenção: FEP - RETENCAO PASEP *690.30 *1,919.23
Total Ação: 69,030.91 191,925.26
Total Unidade Orçamentária :
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108)
3,303,652.60 9,581,856.49
0045.0001 . TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM...
 (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 2,781,556.83 10,152,993.66
. Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -556,311.34 -2,030,598.63
 Retenção: FPM - RETENCAO PASEP *27,815.52 *101,529.81
 Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS *33,763.52 *100,796.95
Total Ação: 2,225,245.49 8,122,395.03
006M.0001 . TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR...
 (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 1,348,008.87 1,808,810.73
. Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -269,601.76 -361,762.10
 Retenção: ITR - RETENCAO PASEP *10,784.06 *14,470.44
Total Ação: 1,078,407.11 1,447,048.63
0999.0001 . TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N...
 (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0,00 12,412.83
 Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP *0,00 *124.12
Total Ação: 0,00 12,412.83
Total Unidade Orçamentária :
9,893,266.79 Total Município : 3,413,353.93
Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil
CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara dos Deputados
Relatório: 235096386
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
*2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
*4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
1
REQUERIMENTO Nº 031/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir
o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a instalação de placas
indicativas e postes para redes na quadra de areia localizada na
Praça “Natália Araújo Vieira”, no Bairro Village Sul. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação, de minha autoria, tem como
objetivo atender à reivindicação dos usuários da referida Praça que virou ponto de
recreia e lazer, devido a necessidade da instalação de placas indicativas na quadra
de areia localizada na Praça Natália Araújo Vieira, no Bairro Village Sul, contendo as
seguintes orientações:
“Proibida a entrada de animais na quadra de areia”; “Favor manter o portão fechado após o uso.” Além disso, requer-se também a instalação de postes apropriados para
fixação de redes esportivas, de modo a viabilizar o pleno aproveitamento da quadra
para práticas esportivas como vôlei de areia, futevôlei, entre outras modalidades.
A presente solicitação decorre de demandas apresentadas por
moradores e frequentadores da referida praça, os quais manifestam preocupação
com a presença de animais no espaço esportivo, bem como a necessidade de
estrutura mínima para o uso adequado da quadra.
Ressalta-se que a iniciativa visa garantir melhores condições de uso,
segurança, higiene e incentivo à prática esportiva, especialmente entre jovens e
crianças da região, promovendo a valorização dos espaços públicos e a qualidade
de vida da população.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Alisson Rosa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 033/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A concessão de adicional de periculosidade às
merendeiras da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como base que
sejam adotadas as providências necessárias para conceder o adicional de
periculosidade às merendeiras das escolas da rede pública municipal, que
desempenham atividades com exposição a agentes perigosos, especialmente o
manuseio de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e o acesso a ambientes
de armazenamento de inflamáveis
Dessa forma, é fundamental que o Poder Executivo avalie com
seriedade as condições de trabalho dessas profissionais e promova a devida
valorização e segurança de suas atividades, por meio da concessão do adicional
de periculosidade. Diante da relevância da matéria, peço a compreensão e o apoio
dos nobres colegas vereadores para que aprovem este requerimento,
reconhecendo a importância e a dignidade da função das merendeiras em nossa
rede municipal.SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Cláudio Machado Vaz
Vereador
REQUERIMENTO Nº 034/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais
e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto
ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
A substituição de utensílios, equipamentos e
manutenção dos ambientes de trabalho das
merendeiras da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo
requerer a realização de levantamento e substituição dos utensílios e
equipamentos danificados ou obsoletos, além da manutenção preventiva
e corretiva dos espaços físicos destinados às cozinhas escolares da rede
municipal. As merendeiras da rede municipal de ensino
desempenham papel essencial no dia a dia das unidades escolares,
garantindo não apenas a alimentação dos alunos, mas também a
promoção da saúde e bem-estar. No entanto, muitas dessas profissionais
exercem suas funções em ambientes com estrutura precária, utilizando
utensílios desgastados, fogões com defeito, geladeiras inoperantes e pias
danificadas, o que compromete não só a eficiência do serviço, mas
também a segurança alimentar e física de todos os envolvidos. A substituição dos equipamentos antigos por novos e a
manutenção constante do ambiente de trabalho são medidas urgentes e
necessárias para garantir condições dignas e seguras às servidoras, além
de preservar a qualidade da merenda escolar servida aos estudantes.
Diante disso, solicito a atenção e o apoio dos nobres
colegas vereadores na aprovação deste requerimento, em
reconhecimento à importância das merendeiras e à necessidade de
valorização concreta de seu ambiente de trabalho.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Cláudio Machado Vaz
Vereador
1
PROJETO DE LEI Nº 038/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
de exames psicológicos periódicos para
profissionais que atuam em creches e
instituições de educação infantil no município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames
psicológicos periódicos para todos os profissionais que atuam em creches e instituições
de educação infantil, públicas ou privadas, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - O exame psicológico periódico visa avaliar a aptidão e as
condições emocionais dos profissionais para o desempenho de suas funções,
garantindo a segurança e o bem-estar das crianças atendidas.
Art. 3º - A realização dos exames psicológicos observará as seguintes
diretrizes:
I - Os exames deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos, podendo haver
periodicidade menor conforme recomendação de profissionais da área da psicologia;
II - A avaliação psicológica será conduzida por profissional devidamente
habilitado e registrado no Conselho Regional de Psicologia;
III - O exame consistirá em testes psicológicos cientificamente
reconhecidos, entrevistas e demais instrumentos de avaliação compatíveis com a
atividade profissional exercida;
IV - Em caso de identificação de dificuldades emocionais ou psicológicas
que comprometam a atuação profissional, serão recomendados o afastamento
temporário e o devido encaminhamento para acompanhamento especializado.
§1º - Os exames psicológicos deverão observar as normas e diretrizes
técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo respectivo Conselho
Regional, garantindo validade técnica, científica e ética dos instrumentos utilizados;
2
§2º - Ao profissional que discordar do resultado da avaliação psicológica
será assegurado o direito a recurso administrativo, nos termos a serem definidos em
regulamento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º - Os exames psicológicos serão custeados da seguinte forma:
I - No caso de instituições públicas, os exames serão custeados pela
Administração Municipal, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria de
Educação ou de fontes específicas destinadas à saúde ocupacional, nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;
II - No caso de instituições privadas, pela própria entidade mantenedora,
sendo vedada a transferência dos custos aos profissionais.
Art. 5º - As instituições deverão manter registros atualizados dos exames
psicológicos realizados pelos seus profissionais, resguardando a confidencialidade dos
resultados, conforme as normas éticas da profissão de psicologia.
Art. 6º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a instituição
infratora às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, considerando a
reincidência e a gravidade da infração;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em casos de
reincidência grave.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento adequado das crianças
atendidas em creches e instituições de educação infantil. Considerando que esses
profissionais lidam diretamente com o público infantojuvenil em uma fase fundamental
de seu desenvolvimento, é essencial que estejam em plenas condições emocionais para
exercer suas funções com excelência.
A realização periódica de exames psicológicos permitirá a identificação
precoce de possíveis dificuldades emocionais e psicológicas, garantindo a adoção de
medidas preventivas e de suporte adequadas tanto para os profissionais quanto para as
crianças. Além disso, alinha-se às diretrizes de políticas públicas que visam aprimorar a
qualidade da educação infantil e promover ambientes seguros e saudáveis para o
desenvolvimento infantil.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo para a educação
e proteção infantil no Município de Ipameri-GO.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 021/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja disponibilizado o atendimento de um
Fonoaudiólogo no Distrito de Domiciano Ribeiro. JUSTIFICATIVA: A solicitação da minha interferência tem como
objetivo solicitar atendimento de Fonoaudiólogo no Distrito de Domiciano Ribeiro. O
acesso a serviços de saúde é fundamental para garantir a qualidade de vida da
população. No distrito de Domiciano Ribeiro, a demanda por atendimento
fonoaudiológico tem crescido, especialmente entre crianças e idosos, que muitas vezes
apresentam dificuldades na comunicação e na deglutição, impactando diretamente em
sua qualidade de vida e interação social.
A presença de um fonoaudiólogo no distrito é essencial para identificar e
tratar precocemente distúrbios da fala, linguagem e audição. Além disso, esse
profissional pode atuar na orientação e prevenção, promovendo ações educativas que
beneficiem toda a comunidade. O atendimento especializado ajudará a melhorar a
comunicação dos cidadãos, contribuindo para seu desenvolvimento pessoal e social.
Atualmente, muitos moradores enfrentam dificuldades para acessar esses
serviços em outros municípios, o que pode levar à demora no diagnóstico e tratamento
adequado. Com a disponibilização desse atendimento em Domiciano Ribeiro,
garantiremos que todos tenham acesso às intervenções necessárias, promovendo uma
saúde mais integral e equitativa.
Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas vereadores para aprovar
este requerimento, visando atender às necessidades da população de Domiciano Ribeiro
e assegurar um futuro mais saudável e comunicativo para nossos cidadãos.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Cássio Guimarães
Vereador
REQUERIMENTO Nº 032/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Instalação de bebedouros adequados para água
potável em espaços públicos destinados à prática de esportes e
lazer. JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa, de minha
autoria, tem por escopo proporcionar à comunidade o acesso gratuito e facilitado
à hidratação, especialmente em locais de grande circulação de pessoas e em
ambientes destinados à prática de atividades físicas e recreativas, contribuindo,
assim, para a promoção da saúde pública.
Sugere-se, ademais, a celebração de parceria com a
Concessionária de Serviços Públicos “Águas de Ipameri”, a fim de viabilizar a
manutenção contínua dos bebedouros e assegurar a oferta regular de água
potável de qualidade à população.
A instalação de estações de hidratação em espaços públicos
configura medida relevante para o fomento do bem-estar coletivo e da qualidade
de vida, ao passo em que facilita o acesso à água em áreas de uso comum e
incentiva práticas esportivas ao ar livre. Trata-se, portanto, de iniciativa alinhada
às diretrizes de saúde pública e de prevenção de enfermidades.
Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com o
cuidado e a valorização da população, promovendo um ambiente mais saudável,
acolhedor e propício ao convívio social. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Paulo Sugai
Vereador

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