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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2025-04-24
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Ipameri/
Poder Legislativo f Página ns 1
^ 0 , 07 de maio de 2025.
ESTADO DE GOIÁS Alisson Rosa 
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 15 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO
DIA 24/04/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, com 
início às 14h14min, realizou-se a décima quinta Sessão Ordinária, da primeira 
Sessão Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no edifício sede do 
Legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de
Andrade (Alisson Rosa), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: 
Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do
Nascimento Filho (Bartozinho) e contou com a presença dos vereadores: 
Cássio Guimarães dos Santos (Cássio), Cláudio Machado Vaz (Cláudio
Machado), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Genivaldo Moreira
da Silva (Geninho), José Edivar Ribeiro (Edivar) e Paulo José Machado
Sugai (Paulo Sugai). Registra-se ausência dos vereadores: Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) justificada, extrapauta, 
por meio de Atestado Médico e Neiliane de Souza e Silva Santos (Neiliane)
justificada por meio do Of. GV n° 23/2025 do seu gabinete. O Vereador Edivar
realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as
consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos’’. Na 
sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da 
Ata da Sessão Ordinária n° 14/2025, de 23/04/2025. Aprovada. Leitura da 
Mensagem de Lei n° 023/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha 
Projeto de Lei n° 040/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras 
providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 025/2025, oriunda do Executivo 
Municipal, que: encaminha Projeto de Lei n° 041/2025, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e regulamentação da ‘Casa Do Artesão 
de Ipameri - CAI’ no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências”.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri / 
ESTADO DE GOIÁS
Ipameri-GO, 07 de maio de 2025.
Página ns 2
Alisson Rosa 
Presidente
Leitura da Mensagem de Lei n° 026/2025, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei n° 042/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Autoriza a desafetação de imóvel público e permuta da área pública que 
especifica e dá outras providências”. Leitura da Mensagem de Lei n° 027/2025, 
oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 043/2025,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1o e o Memorial Descritivo 
da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação” e dá outras providências”. 
Todos os projetos supracitados foram encaminhados pela Secretaria da casa 
para análise das comissões pertinentes. Em seguida, os parlamentares 
apresentaram suas matérias: Registra-se que o Vereador Cláudio Machado
assumiu, interinamente, a presidência com o propósito do Vereador Alisson
Rosa apresentar: - Requerimento n° 039/2025 - A retomada da distribuição 
regular de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social, 
especialmente aquelas que se encontram desempregadas ou que possuam 
membros acometidos por doenças crônicas, residentes neste Município. 
Requerimento n° 040/2025 - A retomada da autorização para a realização de 
exames laboratoriais não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 
tempo, o Presidente, Vereador Alisson Rosa, assumiu novamente a 
presidência. Sequencialmente, Vereador Edivar Ribeiro: Requerimento n°
041/2025 - Implantação de uma área verde urbanizada na Rua La Plata, do 
espaço situado ao lado do muro da linha férrea, por meio da criação de um 
canteiro ajardinado. Requerimento n° 042/2025 - Em caráter de urgência, a 
execução dos serviços de recapeamento asfáltico, com aprimoramento do 
sistema de drenagem de águas pluviais, na Rua dos Ferroviários - via que 
interliga o Bairro Vila Estrela ao Bairro Vila Domingues. Requerimento n°
043/2025 - A construção de uma praça pública no Bairro Vila Estrela II. 
Vereador Cássio Guimarães: Requerimento n° 038/2025 - A reforma da 
Quadra Poliesportiva “Wellington Augusto Elias Sampaio”, no Distrito de 
Domiciano Ribeiro. Vereador Paulo Sugai: Requerimento n° 044/2025 - A 
aplicação de desconto de 20% para pagamento em cota única da Taxa de
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de 
Lixo), conforme já previsto e praticado para o Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), nos moldes da legislação municipal vigente. Registra-se que 
não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos vereadores, 
conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno). Na ORDEM
DO DIA procederam-se: Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n° 037/2025, de autoria da Vereadora Neiliane Souza, que: 
“Institui o Programa “Proteja-me” de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual 
de Crianças e Adolescentes na rede de ensino do município de Ipameri-GO e 
dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n° 040/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para 
repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras 
providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n° 041/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe 
sobre a criação e regulamentação da “Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no 
âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e 
votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 042/2025, oriundo 
do Executivo Municipal, que: “Autoriza a desafetação de imóvel público e 
permuta da área pública que especifica e dá outras providências”. Aprovado. 
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
043/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1o e o Memorial 
Descritivo da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação” e dá outras 
providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 038/2025, de autoria 
do Vereador Bartozinho do Verônica, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri IpamerTOO, 07 de maio de 2025.
ESTADO DE GOIAS
Alisson Rosa 
Presidente
de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam 
em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos 
Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, 
eles foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os 
demais pares para juntos participarem da 11a Sessão Extraordinária, logo após 
o término desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do 
mês de maio: 07, 08, 14, 21 e 28 (às 14h). Por fim, declarou encerrada a 
presente sessão às 14h58min e para constar foi lavrada a presente ata que 
será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de
Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: 
Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) e Cássio
Guimarães dos Santos (Cássio).xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
APROVADO
Fm: C ft / OS.. -& £ -
Alisson Rosa
Presidente

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2025 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/04/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”. Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 14/2025, de 23/04/2025. Leitura do Ofício GV nº 23/2025, do Gabinete da Vereadora Neiliane Souza, que informa o não comparecimento na sessão ordinária a ser realizada nesta
data.
Leitura da Mensagem de Lei nº 023/2025, oriunda do Executivo Municipal,
que encaminha Projeto de Lei nº 040/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 040/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para
repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras
providências”;
Leitura da Mensagem de Lei nº 025/2025, oriunda do Executivo Municipal,
que encaminha Projeto de Lei nº 041/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 041/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.”;
Leitura da Mensagem de Lei nº 026/2025, oriunda do Executivo Municipal,
que encaminha Projeto de Lei nº 042/2025.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2025
Leitura do Projeto de Lei nº 042/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza a desafetação de imóvel público e permuta da área pública que
especifica e dá outras providências”;
Leitura da Mensagem de Lei nº 027/2025, oriunda do Executivo Municipal,
que encaminha Projeto de Lei nº 043/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 043/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1º e o Memorial Descritivo da Lei Municipal n° 1.089/97, que
“Autoriza doação” e dá outras providências.”;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 039/2025 - A retomada da distribuição regular de cestas
básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente
aquelas que se encontram desempregadas ou que possuam membros
acometidos por doenças crônicas, residentes neste Município; - Requerimento nº 040/2025 - A retomada da autorização para a realização de
exames laboratoriais não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Convidar o Vereador Edivar Ribeiro para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 041/2025 – “Implantação de uma área verde urbanizada na
Rua La Plata, do espaço situado ao lado do muro da linha férrea, por meio da
criação de um canteiro ajardinado.” - Requerimento nº 042/2025 – “Em caráter de urgência, a execução dos
serviços de recapeamento asfáltico, com aprimoramento do sistema de
drenagem de águas pluviais, na Rua dos Ferroviários - via que interliga o Bairro
Vila Estrela ao Bairro Vila Domingues.” - Requerimento nº 043/2025 – “A construção de uma praça pública no Bairro
Vila Estrela II.”
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2025
Convidar o Vereador Cássio Guimarães para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 038/2025 - A reforma da Quadra Poliespoertiva “Wellington
Augusto Elias Sampaio”, no Distrito de Domiciano Ribeiro. Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 044/2025 – “A aplicação de desconto de 20% para
pagamento em cota única da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo), conforme já previsto e praticado
para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos moldes da legislação
municipal vigente.”
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
037/2025, de autoria da Vereadora Neiliane Souza, que “Institui o Programa
“Proteja-me” de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes na rede de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras
providências.” - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
040/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à
Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2025 - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
041/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação e
regulamentação da “Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no âmbito do Município
de Ipameri e dá outras providências.”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
042/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza a desafetação de
imóvel público e permuta da área pública que especifica e dá outras
providências”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
043/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1º e o Memorial
Descritivo da Lei Municipal n° 1.089/97, que “Autoriza doação” e dá outras
providências.”; - Colocar em 2ª votação ao Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Vereador
Bartozinho do Verônica, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e
instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras
providências”;
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2025
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de Maio: 07, 08, 14, 21 e 28, às 14h. Minuto da Sabedoria. Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem
utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do
Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri,
e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “A alegria evita mil males e prolonga a vida.” (William Shakespeare) 24 de Abril – “Dia Internacional do Jovem Trabalhador”.

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