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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2025-06-04
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Câmara Municipal de Ipameri Ipámeri-G^if05 dé~junho de 2025.
ESTADO DE GOIÁS >------- .— -fttlssõrTRosa
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 21 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA
04/06/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 14h20min, 
realizou-se a vigésima primeira Sessão Ordinária, da primeira Sessão Legislativa, da 
Vigésima legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo ipamerino. Sob a 
presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa), e 
secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) e contou com a 
presença dos vereadores: Cássio Guimarães dos Santos (Cássio Guimarães),
Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado) Divino dos Reis Machado (Divino Cigano),
Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), José Edivar Ribeiro (Edivar), Neiliane de
Souza e Silva Santos, Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo
José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Vereador Cláudio Machado realizou a leitura 
Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando
a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no
desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO
DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 20/2025, de 28/05/2025. Aprovada 
com abstenção do Vereador Marcelo Godoi. Leitura do Ofício n° 1573/2025, do Gabinete 
do Deputado Federal Rubens Otoni - Indicação de Emendas. Leitura do atestado médico 
de acompanhante do Vereador Cláudio Machado. Em seguida, os parlamentares 
apresentaram suas matérias: registra-se que o Vereador Cláudio Machado assumiu 
interinamente a presidência com o propósito do Vereador Alisson Rosa apresentar: 
Projeto de Lei n° 053/2025, que: “Dispõe sobre a responsabilidade do Município de 
Ipameri-GO pelos danos materiais causados por falta de proteção adequada durante o 
serviço de roçagem em espaços públicos”. Distribuído pela Secretaria da casa para 
análise das comissões pertinentes. Na sequência, o Presidente, Vereador Alisson Rosa, 
assumiu novamente a presidência. Vereador Bartozinho: Projeto de Lei n° 047/2025,
que: “Institui o Program a “C uidando de Quem C uida”, destinado à prom oção de ações de 
orientação, apoio e atenção integral às mães atípicas no Município de Ipameri-GO e dá 
outras providências”. Vereador Daniel da Garagem: Projeto de Lei n° 052/2025, que: 
“Denomina a Casa Velatória Municipal e dá outras providências”. Vereador Cláudio
Machado: Requerimento n° 074/2025 - A reparação do bueiro localizado na Rua Vitorino 
Benvinhati, Dom Vital, nas proximidades da Cerâmica Boa Nova. Vereador Edivar
Poder Legislativo ______ Página ní 2
Câmara Municipal de Ipameri / Ipameri-GO, 05 dejunho-de 2025.
jKWBlHWy Alisson Rosa
ESTADO DE GOIAS Presidente
Ribeiro: Projeto de Lei n° 048/2025, que: “Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres e dá outras providências”. 
Requerimento n° 070/2025 - Em caráter de urgência, a reforma da Quadra Poliesportiva 
da Escola Municipal Agrícola, localizada na Vila Filomena de Carvalho (SEHAC). 
Vereadora Neiliane: Requerimento n° 071/2025 - A concessão do adicional de 
insalubridade aos servidores municipais que exercem a função de Auxiliar de Serviços 
Gerais na área da limpeza e que, atualmente, desempenham suas atividades sem o 
fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Requerimento
n° 072/2025 - Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal n° 3.495/2022, que 
dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, das 
emendas orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores ao município. Em
tempo: todos os projetos apresentados foram distribuídos pela Secretaria da casa para 
análise das comissões pertinentes. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a 
ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno) iniciou-se com o Vereador
Marcelo Godoi que realizou os cumprimentos habituais e relatou que seu intuito é 
somente justificar os comentários que se espalharam, já que foi questionado por diversas 
pessoas sobre o que traria para essa tribuna na tarde de hoje? Afirmou que acredita que 
a sua palavra ainda tem valor dentro desta casa pela grande maioria, assegurou não ser 
homem de retaliações, é transparente e preza pela harmonia desta casa. Completou seu 
raciocínio com a afirmativa de que tem sim um uso na tribuna nesta casa para ser 
realizado e está finalizando um relatório, inclusive mencionou ter falhas de si próprio que 
pretende elencar para os demais pares, no momento em que fizer o uso da tribuna. 
Continuou sua fala, garantindo que houve boatos de que traria (hoje) denúncias desta 
casa. Neste sentido, assegurou que se este for o caso o Presidente, Vereador Alisson 
Rosa, será o primeiro a tomar conhecimento, porque não é leviano na sua postura e 
jamais usaria as redes sociais, site do MP, fake News ou denúncia anônima para conduzir 
algo que soubesse. Disse que tem como característica a autenticidade nas suas 
colocações, mas sempre opta pelo diálogo. Os vários pontos que trará, oportunamente, 
talvez am anhã estará usando essa tribuna, estarão totalm ente fundam entados 
principalmente pela lei maior (constituição), pautado pelo princípio da administração 
pública, pelo respeito, pela democracia e pela ética. Esse é o cidadão, vereador, pai de 
família, o amigo Marcelo Godoi. Terminou sua fala afirmando que são diversos assuntos 
a serem tratados e que os dez minutos regimentais serão insuficientes e irá requerer ao 
Presidente um acréscimo desse tempo. Garantiu que sua fala se trata, hoje, apenas de
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
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Ipameri-GO, 05 de junho de 2025. ~
— —- Alisson Rosa
Presidente
uma justificativa para aqueles que o aguardavam. Agradeceu. Vereador Cláudio
Machado: Após realizar os cumprimentos habituais, comunicou-nos que, durante sua 
visita à Assembléia Legislativa, o Deputado Amilton Filho entregou-lhe um ofício destinado 
ao Diretor do CEPEM. O documento oficializa a indicação de uma Emenda Parlamentar 
para o exercício de 2025, destinando recursos financeiros à instituição, reforçando o 
compromisso com o desenvolvimento educacional e a melhoria estrutural do centro. 
Dando continuidade, procedeu à leitura do referido ofício, destacando a relevância do 
apoio parlamentar na construção de um ambiente mais propício à excelência acadêmica. 
Em seu pronunciamento, enfatizou que tais investimentos representam não apenas um 
aporte financeiro, mas também o reconhecimento da parceria entre o poder legislativo e 
as instituições de ensino, promovendo avanços significativos para a comunidade. 
Vereador Bartozinho do Verônica: realizou os cumprimentos habituais e fez um breve 
relato sobre o final de semana festivo para nossa comunidade. Em destaque, o ‘Arraiai 
Mirim’ que reuniu todas as escolas municipais para as festividades juninas e teve a 
participação da comunidade. Parabenizou o Prefeito Municipal, Jânio Pacheco, e o 
Secretário de Educação, José Eustáquio Junior. Revelou-nos que a participação 
entusiasmada de todos mostrou o potencial dessa festa para se tornar uma tradição anual, 
fortalecendo os laços culturais. Em seguida, também realçou a importância da final do 
Campeonato Amador na nossa cidade. Na ORDEM DO DIA procederam-se: leitura e 
votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação ao Projeto de Decreto n° 02/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: 
“Concede Título de Cidadania (Marcela Batista Neves)”. Aprovado. Leitura e votação do 
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto n°
05/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Regulamenta, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Ipameri-GO, os procedimentos para garantia do acesso à 
informação conforme disposto na Lei Federal n° 12.527/2.011”. Aprovado. Leitura e 
votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 049/2025, oriundo do Executivo Municipal,
que: “Autoriza o Poder Executivo M unicipal a realizar a concessão de uso de bem público 
para exploração comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico - Lago 
“Rodolfo Rodrigues”, na Vila Estrela e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e 
votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão 
de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 050/2025, oriundo do Executivo Municipal, 
que: “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.897/2013 que: ‘Altera dispositivos da Lei
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f||pjr Câmara Municipal de Ipameri
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Ipameri-GO, 05 de junho de 2025.
Municipal n° 2.487/2005 que: Cria o Conselho Municipal de Cultura de Ipameri-GO” e dá 
outras providências’”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de
Lei n° 051/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação 
Ipameri Moto Fest.”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Resolução n° 013/2025, de 
autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Institui o Coral Legislativo ‘Professor Zuzu’ na 
Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 2a votação do 
Projeto de Lei n° 046/2025, de autoria do Vereador Paulo Sugai, que: “Dispõe sobre a 
inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial em 
estabelecimentos públicos e privados no Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências”. Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos Requerimentos
apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos foram aprovados. No 
ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês 
de junho: 05, 11, 17 às 14h e 25 no Distrito de Domiciano Ribeiro (às 19h). Por fim, 
declarou encerrada a presente sessão às 15h01min e para constar foi lavrada a presente 
ata que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de
Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel
Martins da Silva (Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho
(Bartozinho). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2025 ‘ 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04/06/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:  Convido a todos para de pé entoarmos o Hino do Município de Ipameri.
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 20/2025, de 19/05/2025.  Leitura do Ofício nº 1573/2025 do Gabinete do Deputado Federal Rubens
Otoni – Indicação de Emendas.  Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 053/2025, que “Dispõe sobre a responsabilidade do
Município de Ipameri-GO pelos danos materiais causados por falta de proteção
adequada durante o serviço de roçagem em espaços públicos”. Convidar o Vereador Bartozinho para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 047/2025, que “Institui o Programa “Cuidando de Quem
Cuida”, destinado à promoção de ações de orientação, apoio e atenção integral
às mães atípicas no Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Convidar o Vereador Daniel da Garagem para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei nº 052/2025, que “Denomina a Casa Velatória Municipal e dá
outras providências”. Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho:
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2025 - Requerimento nº 074/2025 - A reparação do bueiro localizado na Rua Vitorino
Benvinhati, Dom Vital, nas proximidades da Cerâmica Boa Nova.
Convidar o Vereador Edivar Ribeiro para apresentar seus trabalhos: - Projeto de Lei nº 048/2025, que “Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Atenção à Faixa de Pedestres e dá outras providências.” - Requerimento nº 070/2025 - Em caráter de urgência, a reforma da Quadra
Poliesportiva da Escola Municipal Agrícola, localizada na Vila Filomena de
Carvalho (SEHAC).
Convidar a Vereadora Neiliane para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 071/2025 - A concessão do adicional de insalubridade aos
servidores municipais que exercem a função de Auxiliar de Serviços Gerais na
área da limpeza e que, atualmente, desempenham suas atividades sem o
fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); - Requerimento nº 072/2025 - Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei
Municipal nº 3.495/2022, que dispõe sobre a divulgação, no site oficial da
Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, das emendas orçamentárias apresentadas
por Deputados e Senadores ao município. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 02/2025, de autoria
do Vereador Alisson Rosa, que “Concede Título de Cidadania a (Marcela
Batista Neves)”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2025 - Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto de Decreto nº 05/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que
“Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ipameri-GO, os
procedimentos para garantia do acesso à informação conforme disposto na Lei
Federal nº 12.527/2.011.” - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
049/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a concessão de uso de bem público para exploração
comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico – Lago “Rodolfo
Rodrigues”, na Vila Estrela e dá outras providências”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
050/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal
nº 2.897/2013 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.487/2005 que “Cria
o Conselho Municipal de Cultura de Ipameri-GO” e dá outras providências”; - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
051/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à
Associação Ipameri Moto Fest.”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 013/2025, de autoria do
Vereador Alisson Rosa, que “Institui o Coral Legislativo ‘Professor Zuzu’ na
Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2025 - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Vereador
Paulo Sugai, que “Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da fibromialgia
nas placas de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e
privados no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de Junho: 05, 11 e 17, às 14h e 25
(Domiciano Ribeiro), às 19h. ● Minuto da Sabedoria.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem
utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do
Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri,
e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Raros são aqueles que decidem após madura reflexão; os outros andam ao
sabor das ondas e longe de se conduzirem deixam-se levar pelos primeiros.” (Sêneca)
04 de Junho – “Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 5
2025

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