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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2025-06-17
native_id577

Documents (2)

ata #

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Poder Legislativo ^ / P á g i n a ri? 1
Câmara Municipal de Ipameri Ip a p ríe ri-Q g t ? # a e jjjjik e - d tr 2 Õ 2 5 .
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SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 24 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA
17/06/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início 
às 14h36min, realizou-se a vigésima quarta Sessão Ordinária, da primeira Sessão 
Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no edifício sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson
Rosa), e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Daniel Martins da Silva
(Daniel da Garagem) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho) e 
contou com a presença dos vereadores: Cássio Guimarães dos Santos (Cássio
Guimarães), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Divino dos Reis Machado
(Divino Cigano), Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), José Edivar Ribeiro
(Edivar), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi, Neiliane do Souza e 
Silva Santos e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). A Vereadora Neiline
realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a
grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao 
EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 23/2025,
de 11/06/2025. Aprovada, com abstenção dos vereadores: Divino, Neiliane e Paulo. 
Leitura da Mensagem de Lei n° 033/2025, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei n° 055/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Aiiera o 
art. 1° da Lei Municipal n° 3.824/2025, que: 'Dispõe sobre a desafetação e permuta de 
imóvel urbano no Município de Ipameri-GO’”. Distribuído pela Secretaria da casa para 
análise das Comissoes pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram 
suas matérias: Vereador Alisson Rosa: Projeto de Lei Complementar n° 007/2025,
que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025”. 
Vereador Bartozinho do Verônica: Requerimento n° 085/2025 - A instalação de 
câmeras de segurança nas praças e principais vias da cidade. Vereador Cássio
Guimarães: Projeto de Resolução n° 018/2025, que: “Concede Comenda do Mérito 
Legislativo ‘Benildo Masetti’” (Alessandro Arantes Neres de Sousa). Vereador Edivar:
Requerimento n° 083/2025 - A extensão da rede de iluminação pública ao longo da 
Rua Vereador José B. Filho, no Setor Universitário, até o Instituto Federal Goiano de
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
Educação, Ciência e Tecnologia - IFGoiano - Campus Ipameri-GO. Vereadora
Neiliane: Requerimento n° 084/2025 - Em caráter de urgência, informações de 
quando será realizado o envio a esta Casa de Leis das legislações específicas 
mencionadas na Lei Municipal n° 3.717/2024, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remunerações dos Servidores da Prefeitura de Ipameri, Estado de Goiás, 
e dá outras providências. Registra-se que os projetos supracitados foram 
encaminhados pela Secretaria da casa para análise das comissões pertinentes. Em
tempo: não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA pelos 
vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno). Na 
ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única do parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás - TCM, referente ao Balanço da Receita e da Despesa do 
Executivo Municipal de Ipameri, relativos as Contas de Governo do Exercício de 2020, 
aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2025. Aprovado com os seguintes 
votos contrários ao parecer (Marcelo Godoi e Geninho), abstenções (Gássio, Alisson 
e Edivar). Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 054/2025,
oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo 
Júlio”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei
Complementar n° 007/2025, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n° 53/2025, de 12/02/2025. Aprovado. Leitura e votação do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 055/2025, oriundo 
do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 3.824/2025, que 
“Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel urbano no Município de Ipameri￾GO”. Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto n° 006/2025,
de autoria do Vereador Geninho, que: “Concede Título de Cidadania Ipameri” (Cássio 
Guimarães Silva). Aprovado. Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do 
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução
n° 014/2025, de autoria do Vereador Geninho, que: “Concede Comenda do Mérito
Poder Legislativo Página n2 3
Câmara Municipal de Ipameri Ip a m e ri-G O , 2 5 de ju n h o d e 2 02 5 .
ESTADO DE GOIÁS
Legislativo ‘Dr. João Alves Ferreira’” (Marcelo Aparecido Gomes Godoi). Aprovado. 
Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n° 015/2025, de autoria do 
Vereador Geninho, que: “Concede Comenda do Mérito Legislativo ‘Enedina Oliveira e 
Silva’” (Cláudia Machado de Paiva). Aprovado. Na DISCUSSÃO e VOTAÇÃO dos 
Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do Regimento Interno, todos 
foram aprovados. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares 
para juntos participarem da sessão extraordinária, logo apos o término desta. Em 
seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de junho: 25 no 
Distrito de Domiciano Ribeiro (às 19h). Por fim, declarou encerrada a presente sessão 
às 15h56min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada pelo 
Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa) e 
secretariada, respectiva e interina, pelos Vereadores Bartolomeu Honório do
Nascimento Filho (Bartozinho) e Neiliane de Souza e Silva Santos. XXXXXXXXX
APROVADO
|pm: 2£> J á
! Sessão:.
Alisson Rosa
Presidente

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2025 ‘ 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/06/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 23/2025, de 11/06/2025. Leitura da Mensagem de Lei nº 033/2025, oriunda do Executivo Municipal,
que encaminha Projeto de Lei nº 055/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 055/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.824/2025, que “Dispõe sobre a
desafetação e permuta de imóvel urbano no Município de Ipameri-GO”;
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho: - Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 - Altera e acrescenta dispositivos
à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025. Convidar o Vereador Bartozinho do Verônica para apresentar seu
trabalho: - Requerimento nº 085/2025 - A instalação de câmeras de segurança nas
praças e principais vias da cidade
Convidar o Vereador Cássio Guimarães para apresentar seu trabalho: - Projeto de Resolução nº 016/2025, que “Concede Comenda do Mérito
Legislativo “Benildo Masetti” (a Alessandro Arantes Neres de Sousa)”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2025
Convidar o Vereador Edivar para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 083/2025 - A extensão da rede de iluminação pública ao
longo da Rua Vereador José B. Filho, no Setor Universitário, até o Instituto
Federal Goiano de Educação, Ciência e Tecnologia – IFGoiano – Campus
Ipameri-GO.
Convidar a Vereadora Neiliane para apresentar seus trabalhos: - Requerimento nº 084/2025 - Em caráter de urgência, informações de quando
será realizado o envio a esta Casa de Leis das legislações específicas
mencionadas na Lei Municipal nº 3.717/2024, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Prefeitura de Ipameri,
Estado de Goiás, e dá outras providências. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM, referente ao Balanço da Receita e da Despesa do Executivo Municipal de
Ipameri, relativos as Contas de Governo do Exercício de 2020, aposto ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025. - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 054/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao
Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2025 - Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei
Complementar nº 007/2025, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025;
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto de Lei nº 055/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o
art. 1º da Lei Municipal nº 3.824/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e
permuta de imóvel urbano no Município de Ipameri-GO”; - Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 006/2025, de autoria
do Vereador Geninho, que “Concede Título de Cidadania Ipameri” (a Cássio
Guimarães Silva); - Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 014/2025, de
autoria do Vereador Geninho, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo
“Dr. João Alves Ferreira” (a Marcelo Aparecido Gomes Godoi). - Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 015/2025, de
autoria do Vereador Geninho, que “Concede Comenda do Mérito Legislativo
“Enedina Oliveira e Silva” (a Cláudia Machado de Paiva). Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2025
●Próxima Sessão Ordinária do mês de Junho: dia 25 (Domiciano Ribeiro), às
19h. ● Minuto da Sabedoria.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem
utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do
Município de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei
Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri,
e dá outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Raros são aqueles que decidem após madura reflexão; os outros andam ao
sabor das ondas e longe de se conduzirem deixam-se levar pelos primeiros.” (Sêneca)
11 de Junho – “Dia da Marinha Brasileira”.

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