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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2025-09-18
native_id593

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS Alisson Rosa 
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 37 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO
DIA 18/09/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com início às 14h47min, realizou-se a trigésima sétima Sessão Ordinária, da 
primeira Sessão Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no edifício sede 
do legislativo ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa
de Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, de forma respectiva, pelos 
Vereadores: Neiliane de Souza e Silva Santos e Bartolomeu Honório do
Nascimento Filho (Bartô Filho) e contou com a presença dos vereadores: 
Cássio Guimarães dos Santos (Cássio Guimarães), Cláudio Machado Vaz
(Cláudio Machado), Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), Divino
dos Reis Machado (Divino Cigano), Genivaldo Moreira da Silva (Geninho),
José Edivar Ribeiro (Edivar), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo
Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O Vereador Bartô Filho
realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine as
consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na 
sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da 
Ata da Sessão Ordinária n° 36/2025, de 17/09/2025, aprovada. Em seguida, os 
parlamentares apresentaram suas matérias: Vereador Paulo Sugai:
Requerimento n° 111/2025 - Em caráter de urgência, que determine a imediata 
retirada de fiações rompidas e caídas nas vias públicas, bem como 
equipamentos em desuso das operadoras, fixados nos postes de iluminação 
pública de nossa cidade, em observância à Lei Municipal n° 3.577/2023. Em
tempo: O vereador Marcelo Godoi, na condição de líder, fez uso da palavra 
para dirigir-se ao prefeito municipal, Jânio Pacheco. Em sua manifestação, 
ressaltou que tem exercido com responsabilidade e lealdade o papel de 
liderança nesta Casa Legislativa. Nesse contexto, mencionou que, conforme 
acordado na tarde de ontem, havia entendimento para a retiradado projeto da
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
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Ipameri-GO, 24 de setembro de 2025.
Alisson Rosa 
Presidente
pauta de votação. No entanto, recebeu, hoje, um áudio em seu celular com 
orientação contrária, indicando a manutenção da votação do referido projeto. O 
vereador prosseguiu, ponderando que, havendo um líder designado para 
representar o Executivo junto ao Legislativo, não haveria necessidade de 
recorrer ao vereador Alisson para solicitar a retirada do projeto. Reafirmou seu 
compromisso com a transparência e a autonomia de sua atuação parlamentar, 
destacando que não se coloca como figura meramente simbólica. Por fim, 
sugeriu que, caso o prefeito entenda ser mais adequado, poderá formalizar 
junto a esta Casa a nomeação de outro representante para exercer a liderança, 
sempre respeitando os princípios legais que regem a administração pública. 
Registra-se que não houve parlamentares inscritos para o USO DA TRIBUNA
pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento 
Interno). Na ORDEM DO DIA procederam-se: Em tempo: registra-se que o 
Presidente, Vereador Alison Rosa, retirou da pauta o Projeto de Lei n° 69/2025. 
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
68/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2025 do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 70/2025, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terras de sua 
propriedade às famílias do município e dá outras providências”. Aprovado. 
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 
71/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à 
Associação Pestalozzi de Ipameri-GO e dá outras providências”. Aprovado. 
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
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Ipameri-GO, 24 de setembro de 2025.
Alisson Rosa 
Presidente
72/2025, de autoria do Vereador Bartô Filho, que: “Dispõe sobre a instituição 
da Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes 
Sociais no âmbito das escolas do Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n° 73/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Revoga a Lei 
Municipal n° 3.828/2025”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n° 74/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação do Estado de Goiás 
imóvel urbano para a manutenção e funcionamento do Centro Integral de 
Educação Municipal “Michele Santinoni” e dá outras providências”. Aprovado. 
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
75/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza a concessão de uso de 
engenhos publicitários (outdoors), mediante processo licitatório e dá outras 
providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n° 76/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a realizar transposição, remanejamento e 
transferência de créditos orçamentários no exercício de 2025”. Aprovado. 
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
77/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza a doação de veículo 
do Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri”. Aprovado. 
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n°
78/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que: “Declara de Utilidade 
Pública a entidade que menciona e dá outras providências”. (Abrigo filantrópico 
Alfredo Júlic' 1 ‘ ‘ ;são de
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Ipameri-GO, 24 de setembro de 2025.
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n° 79/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Institui o 
‘Programa Adote uma Praça’ no âmbito do município de Ipameri e dá outras 
providências”. Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao 
Projeto de Lei n° 80/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à Associação “Adelino de Carvalho” e dá outras providências”. 
Aprovado. No ENCERRAMENTO, o Presidente convocou os demais pares 
para juntos participarem da 16a Sessão Extraordinária. Em seguida, informou￾nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de setembro: 24 e 25, às 14h, e 
30 (Domiciano Ribeiro), às 19h. Por fim, declarou encerrada a presente sessão 
às 15h31min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida e assinada 
pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson
Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores e Neiliane de Souza
e Silva Santos e (interinamente) Marcelo Godoixxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

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pauta #

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“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2025 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18/09/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 036/2025, de 17/09/2025.
Convidar o Vereador Paulo Sugai para apresentar seu trabalho: - Requerimento nº 111/2025 - Em caráter de urgência, que determine a
imediata retirada de fiações rompidas e caídas nas vias públicas, bem como
equipamentos em desuso das operadoras, fixados nos postes de iluminação
pública de nossa cidade, em observância à Lei Municipal nº 3.577/2023. Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
68/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de
Recuperação Fiscal da Fazenda Pública – REFIS 2025 do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 69/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as alterações na
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2025
Lei Municipal nº 3.802/2025, de 27/02/2025, que ‘Dispõe sobre a nova Estrutura
do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras
providências”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
70/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras
providências”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
71/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à
Associação Pestalozzi de Ipameri-GO e dá outras providências”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Vereador Bartô Filho, que “Dispõe sobre a instituição
da Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes
Sociais no âmbito das escolas do Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências”. Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
73/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Municipal nº
3.828/2025”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2025
74/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação do Estado de Goiás imóvel urbano para a
manutenção e funcionamento do Centro Integral de Educação Municipal
“Michele Santinoni” e dá outras providências”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
75/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza a concessão de uso de
engenhos publicitários (outdoors), mediante processo licitatório e dá outras
providências”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
76/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar transposição, remanejamento e transferência de créditos
orçamentários no exercício de 2025”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
77/2025, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza a doação de veículo do
Poder Executivo de Ipameri à Associação Pestalozzi de Ipameri”.
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
78/2025, de autoria do Vereador Alisson Rosa, que “Declara de Utilidade
Pública a entidade que menciona e dá outras providências. (Abrigo filantrópico
Alfredo Júlio).” Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 4
2025
79/2025, oriundo do Executivo Municipal, que Institui o Programa “Adote uma
Praça” no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências”;
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
80/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação
“Adelino de Carvalho” e dá outras providências. Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de setembro: 24 e 25, às 14h, e 30
(Domiciano Ribeiro), às 19h.
Minuto da Sabedoria.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Raros são aqueles que decidem após madura reflexão; os outros andam ao
sabor das ondas e longe de se conduzirem deixam-se levar pelos primeiros.” (Sêneca) 18 de Setembro – “Dia dos Símbolos Nacionais”.

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