sessao nº 51

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS Alisson José Rosa de Andrade 
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 51 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA
01/12/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 
14h20min, realizou-se a quinquagésima primeira Sessão Ordinária, da primeira 
Sessão Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no Edifício Sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson
Rosa) e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores: Neiliane de Souza e Silva
Santos (Neiliane Souza) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartô Filho)
e contou com a presença dos vereadores: Cássio Guimarães dos Santos (Cássio
Guimarães), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Daniel Martins da Silva
(Daniel da Garagem), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Genivaldo
Moreira da Silva (Geninho), José Edivar Ribeiro (Edivar), Marcelo Aparecido
Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). O
servidor Hugo Walter realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e que Este ilumine
as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, 
passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão
Ordinária n° 050/2025, de 25/11/2025, aprovada. Registra-se que a Vereadora
Neiliane de Souza se absteve do seu voto e o Vereador Marcelo Godoi não se 
encontrava no plenário durante a votação da mesma. - Leitura da Mensagem de Lei
Complementar n° 001/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto 
de Lei Complementar n° 012/2025. - Leitura do Projeto de Lei Complementar n°
012/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Revoga o inciso III, do art. 13 da Lei
Complementar n° 009/2025, que ‘Dispõe sobre a Política Urbana do Município de
Ipameri’, o Plano Diretor Democrático e Estratégico e dá outras providências”. - Leitura 
da Mensagem de Lei n° 049/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha 
Projeto de Lei n° 084/2025. - Leitura do Projeto de Lei n° 084/2025, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias
patronais e custos especiais, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), do Município de Ipameri - FUMPI e dá outras providências”. Ambos projetos 
foram encaminhados, pela Secretaria da Casa, para análise das comissões
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iHr Câmara Municipal de Ipameri >|5ameri-GD;'02 de dezembro de 2025.
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Presidente
pertinentes. Em seguida, os parlamentares apresentaram suas matérias: - Vereador
Alisson Rosa: - Projeto de Decreto n° 045/2025 - Concede Título de Cidadania a 
(Ingrid Fransuellen Marques Camilo); - Projeto de Decreto n° 046/2025 - Concede 
Título de Cidadania a (Yasmin Coser). Projetos encaminhados para análise das 
comissões pertinentes. - Vereador Bartô Filho: - Requerimento n° 137/2025 - A 
Construção de Uma Rotatória no Cruzamento formado pela Avenida Vitorino 
Benvinhate, Rua Coronel João Evangelista Troncha e Rua Santa Cecília. - Vereador
Cláudio Machado: - Projeto de Resolução n° 054/2025, que “Concede Homenagem 
Especial” (à Maria Benta Brandão Martins). Projeto foi encaminhado, pela Secretaria 
da Casa, para análise das comissões pertinentes. - Vereadora Neiliane de Souza: -
Requerimento n° 133/2025 - Em caráter de urgência, solicita-se a disponibilização 
das informações referentes: a) aos valores atualizados do parcelamento vigente 
referente às contribuições devidas pelo Município de Ipameri ao FUMPI, discriminando 
valores funcionais e patronais; b) aos valores das guias mensais correspondentes a 
cada um dos fundos municipais, igualmente especificando valores funcionais e 
patronais e c) ao valor atualmente existente em caixa no FUMPI até a presente data. 
No USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, 
do Regimento Interno), o Vereador Cássio Guimarães informou que participou do 
Mutirão da Saúde na Lasa Lago Azul, o qual foi realizado em parceria com o Caminhão 
da Saúde, e enalteceu o trabalho do Sr. Prefeito Jânio Pacheco e do Secretário 
Municipal de Saúde Sr. Érico Rocha. Na oportunidade fez o convite a todos para 
prestigiarem a final do Campeonato Amador de Futebol a realizar-se-á no dia 07 de 
dezembro, às 16h, no Distrito de Domiciano Ribeiro. Foi convidado o Vereador Paulo
Sugai, o qual fez uso da tribuna e expôs sobre o abono natalino e que o mesmo deseja 
muito que essa questão seja solucionada de forma que, seja concedido esse abono a 
todos os servidores do legislativo. O mesmo ainda informou que esteve no Tribunal 
de Contas dos Municípios onde lhe foi informado da possibilidade da concessão desse 
benefício e que vai lutar para que isso aconteça. Na ORDEM DO DIA procederam-se: 
- Leitura e votação única do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças às 
Emendas impositivas n°s 001 a 025/2025 ao Projeto de Lei n° 067/2025, que 
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri-GO para o exercício de
2.026 e dá outras providências”. Todas aprovadas. - Leitura e votação do parecer de
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Ipameri-GO, 02 de dezembro de 2025.
Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças, da 
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e 
Habitação e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, 
Cultura e Esportes e Direitos da Mulher ao Projeto de Lei n° 066/2025, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipameri￾GO para o quadriênio de 2026-2029”. Aprovados. - Leitura e votação do parecer de 
Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças, da 
Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação e da 
Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e 
Esportes e Direitos da Mulher ao Projeto de Lei n° 067/2025, oriundo do Executivo 
Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri-GO para
o exercício de 2.026 e dá outras providências”. Aprovados. Na DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados, de acordo com art. 129, do RI, todos 
foram aprovados. No ASSUNTO DO DIA, foi convidada a cidadã Paullety Ramona
Jordana, a qual usou a tribuna para reivindicar soluções de acessibilidade de trânsito, 
de forma especial a construção de uma rotatória próximo ao Museu Municipal. Trouxe 
também a solicitação da construção de uma rampa de acesso em frente ao prédio da 
Câmara Municipal e de frente ao Móveis Estrela, dando continuidade à faixa de 
pedestres. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões 
Ordinárias do mês de dezembro: 02, 03, 04 e 05 às 14h. Por fim, declarou encerrada 
a presente sessão às 16h05min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida 
e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa) e secretariada respectivamente, pelos Vereadores Neiliane de Souza
e Silva Santos (Neiliane Souza) e Bartolomeu Honório do Nascimento Filho
(Bartô Filhot xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Alisson Rosa
Presidente

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2025
51ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01/12/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO
 Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.
Leitura Bíblica:
Convido a todos para de pé entoarmos o Hino do Município de Ipameri;
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 050/2025, de 25/11/2025;
Leitura Mensagem de Lei Complementar nº 001/2025, oriunda do Executivo
Municipal, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 012/2025;
Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, oriundo do Executivo
Municipal, que “Revoga o inciso III, do art. 13 da Lei Complementar nº 009/2025,
que ‘Dispõe sobre a Política Urbana do Município de Ipameri’, o Plano Diretor
Democrático e Estratégico e dá outras providências”;
Leitura Mensagem de Lei nº 049/2025, oriunda do Executivo Municipal, que
encaminha Projeto de Lei nº 084/2025. Leitura do Projeto de Lei nº 084/2025, oriundo do Executivo Municipal, que
“Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias patronais e custos
especiais, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do
Município de Ipameri - FUMPI e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2025
Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seus trabalhos:
- Projeto de Decreto nº 045/2025 – Concede Título de Cidadania a (Ingrid
Fransuellen Marques Camilo); - Projeto de Decreto nº 046/2025 – Concede Título de Cidadania a (Yasmin
Coser);
Convidar o Vereador Bartô Filho para apresentar seus trabalhos:
- Requerimento nº 137/2025 – A Construção de Uma Rotatória no Cruzamento
formado pela Avenida Vitorino Benvinhate, Rua Coronel João Evangelista
Troncha e Rua Santa Cecília.
Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seus trabalhos:
- Projeto de Resolução nº 054/2025, que “Concede Homenagem Especial” (à
Maria Benta Brandão Martins);
Convidar a Vereadora Neiliane de Souza para apresentar seus trabalhos:
- Requerimento nº 133/2025 – Em caráter de urgência, solicita-se a
disponibilização das informações referentes: a) aos valores atualizados do
parcelamento vigente referente às contribuições devidas pelo Município de
Ipameri ao FUMPI, discriminando valores funcionais e patronais; b) aos valores
das guias mensais correspondentes a cada um dos fundos municipais,
igualmente especificando valores funcionais e patronais e c) ao valor
atualmente existente em caixa no FUMPI até a presente data.
- Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
- Leitura e votação única do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças às
Emendas nºs 001 a 025/2025 ao Projeto de Lei nº 067/2025 que “Estima a
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2025
Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri-GO para o exercício de 2.026
e dá outras providências”.
- Leitura e votação do parecer de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão
de Orçamento e Finanças, da Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura,
Serviços Públicos e Habitação, da Comissão de Direitos Humanos, Saúde,
Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes e Direitos da Mulher ao
Projeto de Lei nº 066/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Ipameri-GO para o quadriênio de 2026-2029”.
- Leitura e votação do parecer de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão
de Orçamento e Finanças, da Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura,
Serviços Públicos e Habitação, da Comissão de Direitos Humanos, Saúde,
Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes e Direitos da Mulher ao
Projeto de Lei nº 067/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Ipameri-GO para o exercício de 2.026 e dá outras providências”.
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
Convidar para fazer uso da tribuna a cidadã Paullety Ramona Jordana, para
reivindicar soluções de acessibilidade de trânsito;
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de dezembro: 02, 03, 04 e 05 às 14h.
Minuto da Sabedoria.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2025
- O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“A política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça.”
(Aristóteles)
01 de Dezembro – “Dia Internacional da Luta contra a AIDS”.