sessao nº 53

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 53 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA
03/12/2025, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 
14h12min, realizou-se a quinquagésima terceira Sessão Ordinária, da primeira 
Sessão Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no Edifício Sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade (Alisson
Rosa) e secretariada, respectiva e interinamente, pelos Vereadores: Bartolomeu
Honório do Nascimento Filho (Bartô Filho) e Cássio Guimarães dos Santos
(Cássio Guimarães) e contou com a presença dos vereadores: Cláudio Machado
Vaz (Cláudio Machado), Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), Divino dos
Reis Machado (Divino Cigano), Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), José
Edivar Ribeiro (Edivar), Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e
Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Registra-se a ausência da Vereadora
Neiliane de Souza e Silva Santos (Neiliane Souza), justificada por meio do Of. GV 
101/2025 do seu gabinete. O Vereador Marcelo Godoi realizou a leitura Bíblica. Em 
seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a
proteção de Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no
desenvolvimento dos trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE
DO DIA: Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária n° 052/2025, de 02/12/2025, 
aprovada. - Leitura do Ofício GV 101/2025, do Gabinete da Vereadora Neiliane de 
Souza - Informa o não comparecimento na presente sessão. Em tempo, foram 
apresentados, de forma extra pauta, as seguintes matérias legislativas. - Leitura 
Mensagem de Lei Complementar n° 001/2025, oriunda do Executivo Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei Complementar n° 013/2025. - Leitura do Projeto de Lei
Complementar n° 013/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Altera o inciso III,
do art. 13 da Lei Complementam0 009/2008, que “Dispõe sobre a Política Urbana do
Município de Ipameri”, o Plano Diretor Democrático e Estratégico e dá outras
providências”. - Leitura Mensagem de Lei n° 052/2025, oriunda do Executivo
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Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 086/2025. - Leitura do Projeto de Lei n°
086/2025, oriundo do Executivo Municipal, que ‘‘Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação de
Team Roping de Ipameri e dá outras providências”. - Leitura Mensagem de Lei n°
053/2025, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha Projeto de Lei n° 087/2025.
- Leitura do Projeto de Lei n° 087/2025, oriundo do Executivo Municipal, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos
financeiros à Associação Pestalozzi de Ipameri e dá outras providências”. Os projetos 
foram encaminhados, pela Secretaria da Casa, para análise das comissões 
pertinentes. Em seguida os parlamentares apresentaram suas matérias. - Vereador
Paulo Sugai apresentou extra pauta: - Projeto de Lei n° 088/2025, que “Dispõe sobre 
a criação do abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO”. Na 
oportunidade o senhor presidente, Vereador Alisson Rosa, informou que a citada 
matéria não será pautada tendo em vista que não consta impacto orçamentário 
financeiro, sendo assim, matéria de autoria da Mesa Diretora. Na ORDEM DO DIA
procederam-se: - Leitura e votação dos pareceres de Constituição, Justiça e Redação 
e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 085/2025, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Altera os anexos de metas e riscos fiscais da Lei Municipal
n° 3.843/2025, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências”. Aprovados. - 2a votação do Projeto de Lei n° 084/2025, oriundo do 
Executivo Municipal, que “Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias
patronais e custos especiais, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), do Município de Ipameri - FUMPI e dá outras providências”. Aprovado. O 
Vereador Cláudio Machado justificou seu voto dizendo que participou da reunião 
com os membros do FUMPI e que, para não prejudicar a instituição, aprovou a referida 
matéria. No ENCERRAMENTO, o Presidente informou-nos as próximas Sessões 
Ordinárias do mês de dezembro: 04 e 05 às 14h. Por fim, declarou encerrada a 
presente sessão às 14h38min e para constar foi lavrada a presente ata que será lida

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2025 53ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03/12/2025, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária nº 052/2025, de 02/12/2025;
Leitura do Ofício GV 101/2025, do Gabinete da Vereadora Neiliane de Souza – Informa o não comparecimento na presente sessão; - Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação dos pareceres de Constituição, Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 085/2025, oriundo
do Executivo Municipal, que “Altera os anexos de metas e riscos fiscais da Lei
Municipal n° 3.843/2025, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2026
e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 084/2025, oriundo do Executivo
Municipal, que “Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias
patronais e custos especiais, no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), do Município de Ipameri - FUMPI e dá outras providências”;
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2025
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores,
de acordo com art. 129, do RI.
4.ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
●Próximas Sessões Ordinárias do mês de dezembro: 04 e 05 às 14h.
Minuto da Sabedoria.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos
comerciais no âmbito do Município de Ipameri. (Lei Municipal nº
3.274/2019). - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “A política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça.” (Aristóteles) 03 de Dezembro – “Dia Internacional do Portador de Deficiência”.