sessao nº 10

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS Alisson Rosa 
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 10 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO DIA
25/03/2026, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início 
às 14h40min, realizou-se a décima Sessão Ordinária, da segunda Sessão 
Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no Edifício Sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa) e secretariada, de forma respectiva, pelos Vereadores: Neiliane de
Souza e Silva Santos (Neiliane Souza) e Bartolomeu Honório do Nascimento
Filho (Bartô Filho) e contou com a presença dos vereadores: Cássio Guimarães
dos Santos (Cássio Guimarães), Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado),
Daniel Martins da Silva (Daniel da Garagem), Divino dos Reis Machado (Divino
Cigano), Genivaldo Moreira da Silva (Geninho), José Edivar Ribeiro (Edivar),
Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi) e Paulo José Machado Sugai
(Paulo Sugai). A Servidora Juliana Carneiro realizou a leitura Bíblica. Em seguida, 
o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão ‘‘invocando a proteção de
Deus e que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos
trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e 
votação da Ata da Sessão Ordinária de n° 09/2026, 17/03/2026. Aprovada. Leitura 
da Mensagem de Lei n° 025/2026, oriunda do Executivo Municipal, que encaminha o 
Projeto de Lei n° 031/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera os Anexos I, 
II, III e IV, e acrescenta o Anexo V à Lei Municipal n° 3.892/2026”. Distribuído pela 
Secretaria da casa para análise das Comissões pertinentes. Em seguida, os 
parlamentares apresentaram as matérias: Em tempo: Registra-se que o vice￾presidente, Vereador Cláudio Machado, assumiu interinamente a presidência da 
casa com o propósito do Vereador Alisson Rosa apresentar: Projeto de Lei n°
030/2026, que: “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) para imóveis vinculados a programas habitacionais de 
interesse social no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”. Às 
14h40min o Presidente, Vereador Alisson Rosa, precisou se ausentar da presente 
sessão. Em tempo: registra-se que a Vereadora Neiliane Souza assumiu a 
presidência com o propósito do Presidente Interino, Vereador Cláudio Machado,
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Presidente
apresentar seu trabalho: Projeto de Decreto n° 002/2026, que: “Concede Título de 
Cidadania” (Aparecida de Fátima Gavioli Soares). Distribuído pela Secretaria da 
casa para análise das Comissões pertinentes. O Presidente interino, Vereador 
Cláudio Machado, assumiu novamente a presidência. Vereador Bartô Filho:
Requerimento n° 017/2026 - A Implantação de Mão Única na Rua Marginal à 
Avenida Francisco Vaz Lopes, no Bairro Village Sul. Vereador Cássio Guimarães:
Projeto de Lei n° 029/2026, que: “Denomina o vestiário do campo de futebol do 
Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências”. Requerimento n° 019/2026 - A disponibilização de um atendente 
presencial da empresa Águas de Ipameri, no Distrito de Domiciano Ribeiro.Vereador
Edivar Ribeiro: Requerimento n° 018/2026 - A Implantação de Mão Única na Rua 
Marginal à Avenida Francisco Vaz Lopes, no Bairro Village Sul. Refistr-ae que às 
14h50min os presindente interino interrompeu a presente sessão para discutirem 
acerca do Projeto de Lei n° 031/2026, oriundo do Executivo Municipal. Às 15h19min 
os parlamentares retornaram ao plenário e deram prosseguimento à presente 
sessão. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 
87, §2°, do Regimento Interno), teve uma única inscrição: a vereadora Neliane 
iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacando importantes conquistas 
para o Distrito de Domiciano Ribeiro. Informou sobre a destinação de uma emenda 
parlamentar no valor de R$ 300 mil para a construção de uma praça voltada ao 
público infantil, ressaltando que já existe um terreno adequado para receber esse 
espaço de lazer e convivência. Além disso, anunciou a liberação de R$ 100 mil para 
o Colégio Rodolfo Brás de Queirós, destinados à aquisição de equipamentos como 
ar-condicionado e impressoras. Ambas as emendas são de autoria do deputado 
Wilde Cambão. Na sequência, a vereadora dirigiu-se ao vereador Marcelo Godoi, 
reconhecendo sua liderança e solicitando a realização de estudos e providências 
urgentes para solucionar a questão da saída da Escola Municipal Sebastião Lopes. 
Ela enfatizou que a situação exige uma resposta imediata, antes que uma tragédia 
aconteça, já que as crianças que frequentam a unidade são muito pequenas, de 
difícil controle, o que aumenta ainda mais os riscos. A vereadora também afirmou 
que o Distrito enfrenta outra dificuldade relacionada ao estacionamento de ônibus e 
carretas. Ressaltou que não é possível proibir a circulação de veículos de grande
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porte na cidade, mas que se faz necessário um estudo para destinar um espaço 
específico para que esses veículos estacionem. Atualmente, cerca de 20 ônibus 
permanecem parados nas ruas, o que compromete o fluxo normal de veículos e 
pedestres, tornando a mobilidade urbana ainda mais complicada. Segundo ela, é 
urgente encontrar uma solução para garantir segurança e melhor organização no 
trânsito local e não prejudicar esses trabalhadores e geradores de empregos para o 
Distrito. Cumprimentou o Vereador Cássuio Guimarães pela apresentação do 
Projeto de Lei. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação do parecer da 
Comissão de Constituição Justiça e Redação à Emenda Modíficativa n° 01/2026,
de autoria do Vereador Alisson Rosa, ao Projeto de Lei n° 021/2026, que: “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóveis públicos ao Estado de 
Goiás, para fins de instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia Civil no 
município de Ipameri e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 021/2026, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóveis 
públicos ao Estado de Goiás, para fins de instalação e funcionamento da Delegacia 
de Polícia Civil no município de Ipameri e dá outras providências”. Aprovado. Leitura 
e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da 
Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 023/2026, oriundo do 
Executivo Municipal, que: “Altera o inciso V e acrescenta os §§ 5o, 6o, 7o e 8o ao art. 
5o da Lei Municipal n° 2158/2001, que Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal 
do Meio Ambiente e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 024/2026, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Altera o § 1o e revoga a alínea ‘r’ do art. 11 da Lei Complementar n° 
021, de 08 de agosto de 2011, que Dispõe sobre a Política Municipal de 
Saneam ento Básico e dá outras providências”. Aprovado. Leitura e votação dos 
pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de 
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 025/2026, oriundo do Executivo 
Municipal, que: “Altera o art. 3o da lei Municipal n° 2.449/2004, que: ‘Cria o Fórum 
Municipal de Educação de Ipameri". Aprovado. Leitura e votação dos pareceres da
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Ipameri-GO, 8 de abril de 2026
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Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e 
Finanças ao Projeto de Lei n° 031/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Altera os Anexos I, II, III e IV, e acrescenta o Anexo V à Lei Municipal n° 
3.892/2026”. Aprovado. Registra-se que o Projeto de lei n° 22/2026 foi retirado da 
pauta porque a Comissão de Orçamento e Finanças não se reuniu para emitir o 
parecer. Na DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Requerimentos apresentados pelos 
parlamentares, de acordo com art. 129, do RI, eles foram aprovados. Em tempo: o 
Vereador Paulo Sugai informou-nos que os parlamentares irão se reunir com o 
prefeito municipal para tratarem sobre o plano de cargos e salários. Dirigiu-se ao 
Vereador Marcelo Godoi, pela liderança, e solicitou resposta de um requerimento de 
sua autoria, apresentado há aproximadamente 30 dias, e observou que alguns 
requerimentos, de igual forma, não estão sendo respondidos. Nesse sentido, afirmou 
que a taxa de remoção (objeto de discussão do seu requerimento) é no valor de 
noventa reais, valor que considera pouco, e foi informado que há um desconto de 
14% em cima desse valor. Portanto, questionou o por quê desse desconto? E, 
paralelamente, a resposta do seu requerimento que também trata sobre essa taxa 
de remoção. No ENCERRAMENTO, o Presidente interino convocou os demais 
pares para juntos participarem da 6a Sessão Extraordinária, logo após o término 
desta. Em seguida, informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 
8, 9, 15 às 14h e 30 às 19h, no Distrito de Domiciano Ribeiro. Por fim, declarou 
encerrada a presente sessão às 15h31min e para constar foi lavrada a presente ata 
que será lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de
Andrade (Alisson Rosa) e secretariada, de forma respectiva, pelos Vereadores 
Neiliane de Souza e Silva Santos Souza (Neiliane) e Bartolomeu Honório do
Nasciment

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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2026
10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25/03/2026, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO
• Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal, 
declaro aberta a presente Sessão”.
• Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 009/2026, de 
17/03/2026.
●Leitura da Mensagem de Lei nº 025/2026, oriunda do Executivo Municipal, 
que encaminha o Projeto de Lei nº 031/2026.
● Leitura do Projeto de Lei nº 031/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Altera os Anexos I, II, III e IV, e acrescenta o Anexo V à Lei Municipal nº 
3.892/2026”.
● Convidar o Vereador Alisson Rosa para apresentar seu trabalho:
- Projeto de Lei nº 030/2026, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis vinculados a 
programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências”;
● Convidar o Vereador Cláudio Machado para apresentar seu trabalho:
- Projeto de Decreto nº 002/2026, que “Concede Título de Cidadania a 
(Aparecida de Fátima Gavioli Soares)”;
● Convidar o Vereador Bartô Filho para apresentar seu trabalho:
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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- Requerimento nº 017/2026 - A Implantação de Mão Única na Rua Marginal 
à Avenida Francisco Vaz Lopes, no Bairro Village Sul.
● Convidar o Vereador Cássio Guimarães para apresentar seu trabalho:
- Projeto de Lei nº 029/2026, que “Denomina o vestiário do campo de futebol 
do Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências”;
- Requerimento nº 019/2026 - A disponibilização de um atendente presencial 
da empresa Águas de Ipameri no Distrito de Domiciano Ribeiro.
● Convidar o Vereador Edivar Ribeiro para apresentar seu trabalho:
- Requerimento nº 018/2026 - A Implantação de Mão Única na Rua Marginal 
à Avenida Francisco Vaz Lopes, no Bairro Village Sul.
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87, 
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA
- Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação 
à Emenda Modificativa nº 01/2026, de autoria do Vereador Alisson Rosa,
ao Projeto de Lei nº 021/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder o uso de imóveis públicos ao Estado de Goiás, para fins de 
instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia Civil no município de 
Ipameri e dá outras providências”;
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
021/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder o uso de imóveis públicos ao Estado de Goiás, para fins 
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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de instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia Civil no município de 
Ipameri e dá outras providências”.
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
022/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: “Institui o Programa Municipal 
‘Eco Mercado’ de incentivo à reciclagem, educação ambiental e segurança 
alimentar, cria a moeda social ambiental ‘Lix’ e dá outras providências.”
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
023/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o inciso V e acrescenta 
os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 5º da Lei Municipal nº 2158/2001, que Dispõe sobre 
a criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”.
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
024/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o § 1º e revoga a alínea 
‘r’ do art. 11 da Lei Complementar nº 021, de 08 de agosto de 2011, que Dispõe 
sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”. 
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
025/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera o art. 3º da lei Municipal 
nº 2.449/2004, que: ‘Cria o Fórum Municipal de Educação de Ipameri.”;
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 
031/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: “Altera os Anexos I, II, III e IV, 
e acrescenta o Anexo V à Lei Municipal nº 3.892/2026”.
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”.
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Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de 
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
● Próximas Sessões Ordinárias do mês de Abril: 01, 08, 
15, 29 e 30 às 14:00 horas.
●Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a 
presente Sessão.
- O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e 
mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município 
de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019).
- Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019).
- Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá 
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar
“Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.”
(Platão)
25 de março – “Dia Nacional do Oficial de Justiça”.