sessao nº 12

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS Alisson Rosa 
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 12 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI DO
DIA 09/04/2026, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20a LEGISLATURA.
No nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 
14h38min, realizou-se a décima segunda Sessão Ordinária, da segunda Sessão 
Legislativa, da Vigésima legislatura, realizada no Edifício Sede do Legislativo 
ipamerino. Sob a presidência do Vereador Alisson José Rosa de Andrade
(Alisson Rosa) e secretariada, de forma respectiva, pelos Vereadores: Neiliane
de Souza e Silva Santos (Neiliane Souza) e Bartolomeu Honório do
Nascimento Filho (Bartô Filho) e contou com a presença dos vereadores: 
Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado), Daniel Martins da Silva (Daniel da
Garagem), Divino dos Reis Machado (Divino Cigano), Genivaldo Moreira da
Silva (Geninho), José Edivar Ribeiro (Edivar) e Marcelo Aparecido Gomes
Godoi (Marcelo Godoi). Registra-se ausência dos vereadores: Cássio
Guimarães dos Santos (Cássio Guimarães) e Paulo José Machado Sugai
(Paulo Sugai) justificadas, respectivamente, pelo ofício n° 01 e atestado médico. 
A Servidora Juliana Gonçalves realizou a leitura Bíblica. Em seguida, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão “invocando a proteção de Deus e
que Este ilumine as consciências para a grandeza no desenvolvimento dos
trabalhos”. Na sequência, passou-se então ao EXPEDIENTE DO DIA: Leitura e 
votação da Ata da Sessão Ordinária de n° 11/2026, 08/04/2026. Aprovada. Leitura 
do Ofício n° G-0038/2026/GIGOV/GO, da Gerência Executivo de Governo - 
Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União. Leitura do Ofício 
n° G-0039/2026/GIGOV/GO, da Gerência Executivo de Governo - Crédito de 
Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União. Leitura do Ofício n° 
84.530/2026/SES, da Secretaria de Estado da Saúde - Comunicação sobre 
ausência de prestação de contas referente ao repasse da Emenda Parlam entar n° 
1473 - Processo n° 202100010007771. USO DA TRIBUNA pelos vereadores, 
conforme a ordem de inscrição (art. 87, §2°, do Regimento Interno). O vereador 
Geninho, no uso da tribuna, realizou os cumprimentos habituais e, em seguida, 
expressou sua gratidão aos parlamentares que têm contribuído de forma
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ESTADO DE GOIÁS Presidente
significativa para o fortalecimento da saúde municipal. Destacou a Emenda 
Parlamentar de R$ 200 mil destinada pelo Deputado Thales Barreto e a Emenda 
de R$ 400 mil encaminhada pelo Deputado Célio Silveira, ambas voltadas para o 
custeio da saúde. Em seu pronunciamento, ressaltou a trajetória política dos dois 
deputados, sublinhando o compromisso que ambos mantêm com o bem-estar da 
população. Conectou essas conquistas ao trabalho exemplar realizado pelo 
Prefeito Municipal Jânio Pacheco e pelo Secretário de Saúde Érico Rocha, 
responsáveis pela administração eficiente e transparente dos recursos recebidos. 
O vereador fez questão de enaltecer a atuação do Secretário Érico Rocha, 
descrevendo suas iniciativas como louváveis e de grande impacto para a 
comunidade. Em suas palavras, afirmou considerá-lo o melhor secretário de saúde 
de todos os tempos, pela dedicação, competência e resultados alcançados. 
Agradeceu. Na ORDEM DO DIA procederam-se: Leitura e votação única, em 
escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação ao 
Projeto de Decreto n° 002/2026, de autoria do Vereador Cláudio Machado, que: 
“Concede Título de Cidadania” (Aparecida de Fátima Gavioli Soares). Aprovado. 
2a votação do Projeto de Lei n° 022/2026, oriundo do Executivo Municipal, que: 
“Institui o Programa Municipal ‘Eco Mercado’ de incentivo à reciclagem, educação 
ambiental e segurança alimentar, cria a moeda social ambiental ‘Lix’ e dá outras 
providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 029/2026, de autoria do 
Vereador Cássio Guimarães, que: “Denomina o vestiário do campo de futebol do 
Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências”. Aprovado. 2a votação do Projeto de Lei n° 030/2026, de autoria do 
Vereador Alisson Rosa, que: “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis vinculados a 
programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município de Ipameri￾GO e dá outras providências”. Aprovado. No ENCERRAM ENTO , o Presidente 
informou-nos as próximas Sessões Ordinárias do mês de abril: 15 e 29 às 14h e 
30 às 19h, no Distrito de Domiciano Ribeiro. Por fim, declarou encerrada a 
presente sessão às 15h06min e para constar foi lavrada a presente ata que será 
lida e assinada pelo Senhor Presidente Vereador Alisson José Rosa de Andrade

“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 1
2026 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09/04/2026, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA.
1. ABERTURA DA SESSÃO  Abertura regimental: “Sob a proteção de DEUS e havendo número legal,
declaro aberta a presente Sessão”.  Leitura Bíblica:
● Convidado para a Sessão:
2. EXPEDIENTE
● Leitura e votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 010/2026, de
25/03/2026.
● Conforme atestado médico apresentado pelo Vereador Paulo Sugai, em que
solicita dois dias de dispensa dos serviços, a contar do dia 08/04/2026;
● Leitura do Ofício nº G-0038/2026/GIGOV/GO, da Gerência Executivo de
Governo – Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União;
● Leitura do Ofício nº G-0039/2026/GIGOV/GO, da Gerência Executivo de
Governo – Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União;
● Leitura do Ofício nº 84.530/2026/SES, da Secretaria de Estado da Saúde – Comunicação sobre ausência de prestação de contas referente ao repasse da
Emenda Parlamentar nº 1473 – Processo nº 202100010007771;
Uso da tribuna pelos vereadores, conforme a ordem de inscrição (art. 87,
§2º, do Regimento Interno).
3. ORDEM DO DIA - Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação ao Projeto de Decreto nº 002/2026, de
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 2
2026
autoria do Vereador Cláudio Machado, que “Concede Título de Cidadania a
(Aparecida de Fátima Gavioli Soares)”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 022/2026, oriundo do Executivo
Municipal, que: “Institui o Programa Municipal ‘Eco Mercado’ de incentivo à
reciclagem, educação ambiental e segurança alimentar, cria a moeda social
ambiental ‘Lix’ e dá outras providências.” - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 029/2026, de autoria do Vereador
Cássio Guimarães, que “Denomina o vestiário do campo de futebol do Distrito
de Domiciano Ribeiro, no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências”; - Colocar em 2ª votação o Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Vereador
Alisson Rosa, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis vinculados a programas
habitacionais de interesse social no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá
outras providências”;
Discussão e votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores, de
acordo com art. 129, do RI.
4. ASSUNTO DO DIA
5. ENCERRAMENTO
Próximas Sessões Ordinárias do mês de Abril: 15, 29, às 14h e 30 (às 19h em Domiciano Ribeiro);
Sob a proteção de DEUS, declaro encerrada a
presente Sessão. - O uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e
mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município
de Ipameri. (Lei Municipal nº 3.274/2019).
“Ipameri, com seu labor mais engrandecerá Goiás”. 3
2026 - Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. (Lei Municipal nº 3.273/2019). - Proíbe do uso ou consumo do cigarro eletrônico, no âmbito do município de Ipameri, e dá
outras providências. (Lei Municipal nº 3.271/2019).
Para meditar “Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.” (Platão) 09 de abril – “Dia Nacional do Aço”.