materia nº 32/2023

Câmara Municipal de
PORANGATU
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº. 32 12023.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante
esta Casa, apresentar à apreciação dos Nobres Vereadores, requerimento de indicação à
Prefeita de Porangatu, solicitando a realização de leilão de lotes de propriedade da
Prefeitura e que se encontram sem utilização, a fim de que os recursos obtidos sejam
revertidos para a conclusão das três creches dos setores Jardim Brasília, Flamboyant e Rua
do Ribeirão.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, conforme
estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal;
Considerando que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, sendo de
responsabilidade dos municípios, conforme artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB);
Considerando que existem lotes de propriedade da Prefeitura de Porangatu sem utilização
e com potencial para serem leiloados, gerando recursos para O município;
Considerando que a conclusão das creches nos setores Jardim Brasília, Flamboyant e Rua
do Ribeirão é fundamental para o atendimento adequado às crianças da nossa cidade,
possibilitando o acesso à educação e contribuindo para o desenvolvimento integral dos nossos
pequenos cidadãos;
Requeremos, portanto, que após a aprovação deste requerimento por esta Casa
Legislativa, seja encaminhado à Prefeita de Porangatu, solicitando a realização do leilão dos lotes
de propriedade da Prefeitura e que se encontram sem utilização, revertendo os recursos obtidos
para a conclusão das três creches mencionadas.
Rua 05 s/n Vila primavera CEP: 76550-000 Fone (0xx62) 3363-9601 Porangatu-Goiás
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Câmara Municipal de
PORANGATU
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Solicitamos ainda, que sejam tomadas todas as providências necessárias para garantir a
efetivação desta indicação, incluindo a avaliação dos lotes disponíveis, a divulgação do leilão, a
adoção de medidas para assegurar a transparência, a lisura e a legalidade do processo, bem como
o acompanhamento e fiscalização da destinação dos recursos arrecadados.
Destacamos a importância de envolver a comunidade local, os órgãos de controle e
demais interessados no processo, a fim de garantir a participação popular e o alcance dos
objetivos propostos.
A conclusão das creches trará inúmeros benefícios para as famílias porangatuenses,
incluindo a oferta de vagas para crianças em idade pré-escolar, a promoção da igualdade de
oportunidades educacionais, a geração de empregos diretos e indiretos, bem como o estímulo ao
desenvolvimento socioeconômico do município.
Reafirmamos nosso compromisso com a educação e o bem-estar das crianças de
Porangatu, e confiamos na sensibilidade dos Nobres Vereadores para aprovar esta indicação e,
assim, contribuir para a concretização deste importante projeto.
Contamos com a compreensão e o apoio de todos para que, juntos, possamos proporcionar
uma educação de qualidade e um futuro melhor para as crianças de Porangatu.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Porangatu — GO em 10 de maio de 2023.
Elder
CRISTHI/
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CHAGAS —
Rua 05 s/n Vila primavera CEP: 76550-000 Fone (0xx62) 3363-9601 Porangatu-Goiás