PREFEITURA DE
4é&, PORANGATU
Gestão 2021-2024 | NOVOS TEMPOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º O% , de 28 de Abril de 2023.
“Altera a Lei Municipal nº. 1.354/90 e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre
quadro geral de servidores do Município de
Porangatu-Go e outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORANGATU, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a
Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 1.354/1990, para:
| — Acrescentar o requisito de provimento CNH categoria “D”, para
o cargo de Operador de Máquinas Pesadas;
Il - Acrescentar o requisito de provimento CNH categoria “D”, para
o cargo de Condutor de Veículos Pesados;
HI — Alterar o requisito de provimento Ensino Médio Completo, para
o cargo de Fiscal de Obras e Posturas;
IV — Suprimir o requisito de provimento “Prova Prática”, para o
cargo de Operador de Usina de Asfalto.
Paragrafo Único — A alteração do Anexo VI da Lei Municipal nº
1.354/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
E
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGO REQUISITOS PARA PROVIMENTO
OPERADOR DE MÁQUINAS e Ensino Fundamental, e;
PESADAS e CNH categoria “D”.
FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS e Ensino Médio Completo;
e Ensino Médio Completo, e;
e Curso de Operador de Usina de
Asfalto.
OPERADOR DE USINA DE
ASFALTO
CC
PREFEITURA DE
sé&, PORANGATU
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CARGOS NÍVEIS | PRÉ-REQUISITOS:
| Ensino Fundamental Completo, e;
CONDUTOR DE VEICULOS CNH na categoria “D”
Ensino Médio Completo, e;
CNH na categoria “D”
PESADOS
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do
mês de abril de 2023.
ALLA
VANUZA PRIMO DE ARAÚJO VALADARES
Prefeita Municipal ,
PREFEITURA DE
sé&, PORANGATU
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CARGOS NÍVEIS PRÉ-REQUISITOS:
| | Ensino Fundamental Completo, e;
CONDUTOR DE VEICULOS CNH na categoria “D”
PESADOS T Ensino Médio Completo, e;
CNH na categoria “D”
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do
mês de abril de 2023.
o LL .
VANUZA PRIMO DE A O VALADARES
Prefeita Municipal .
PREFEITURA DE
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Ofício ADM. Nº105/2023 Porangatu, 28 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor
CLEOCI RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de PORANGATU
Nesta
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Senhorias, para análise e deliberação
legislativa, o acostado Projeto de Lei Complementar, cujo teor objetiva “Alterar a Lei
Municipal nº. 1.354/90 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre quadro geral de
servidores do Município de Porangatu-Go e outras Providências.”
A alteração legislativa se faz necessária para ajustar os cargos efetivos
ao concurso público a ser realizado.
Como bem explanado no art. 1º, alteração legislativa se faz no Anexo
VI da Lei Municipal nº 1.354/1990 e alterações posteriores, para:
Acrescentar a CNH categoria “D”, como requisito de
provimento para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas;
e Acrescentar a CNH categoria “D”, como requisito de
provimento para o cargo de Condutor de Veículos Pesados;
e Acrescentar o Ensino Médio Completo, como requisito de
provimento do cargo de Fiscal de Obras e Posturas;
e Suprimir a “Prova Prática”, como requisito de provimento para
o cargo de Operador De Usina De Asfalto, conforme redação
abaixo:
Assim, com as alterações apresentadas, o Poder Executivo Municipal
a
fes
concurso público.
Sendo só para o momento, e esperando desde já contar com o elevado
espírito público dos nobres Vereadores na aprovação da matéria apresentada, desde
PREFEITURA DE
já, antecipando-lhes meus sinceros agradecimentos.
Cordialmente,
VANUZA PRIMO DE ARÁUJO VALADARES
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PORANGATU
a Cámara Municipal de Seção de Protocolo
mo Tr foto
Interessado: 01.801.612/0001-46 - PORANGATU PREFEITURA
MUNICIPAL
Solicitante: -
Assunto: OFICIO ADMINISTRAÇÃO .
Observação: OF. ADM. Nº 105/2023. ENCAMINHA A VOSSA
SENHORIAS, PARA ANLISE E DELIBERAÇÃO
LEGISLATIVA, ACOSTADO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, CUJO TEOR OBJETIVA.
"ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.354/90 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE
DISPÕE SOBRE QUADRO GERAL DE
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
PORANGATU-GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Valor: R$0,00 Data Doc: 28/04/2023
Documento: td: 19634
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poderá dar continuidade ao processo de admissão de servidores efetivos por meio de