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•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo • Paço Municipal • Alta Floresta D’Oeste • RO • Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor de R$ 3.090.724,50 (Três Milhões e Noventa Mil e Setecentos e Vinte e Quatro Reais e
Cinquenta Centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura – SEMIE,
observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste R$ 3.090.724,50
Órgão/ Unidade – 02.006 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 15.451.0026.1094 – Construção de um Parque Linear nas
Margens do Canal.
R$ 3.090.724,50
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
TOTAL
R$ 3.090.724,50
R$ 3.090.724,50
Total Suplementação ------------------------------------------------ R$ 3.090.724,50
Receita: 17.24.51.01.00.00.00.00 – Transferência de convênio do Estado
Art. 2º. – Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual na
fonte 20140037, no valor total de R$ 3.090.724,50 (Três Milhões e Noventa Mil e Setecentos
e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infra
Estrutura – SEMIE.
Art. 3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte
e três.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
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ALTA FLORESTA D’OESTE
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ALTA FLORESTA D´OESTE-RO, 23 de junho de 2023.
OFÍCIO Nº 058/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar
o Projeto de Lei nº 058/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais
desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
N E S T A
•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
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MENSAGEM Nº 058/2023.
Alta Floresta D´Oeste/RO, 23 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Especial por recurso vinculado no Orçamento vigente no valor de R$ 3.090.724,50 (Três
Milhões e Noventa Mil e Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos),
destinados a conclusão da obra do Parque Linear nas Margens do Canal para atender a
Unidade SEMIE - Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
2. Como é público e notório a empresa que iniciou a execução da obra do canal
não cumpriu com as obrigações assumidas e o Município acabou por rescindir o contrato
com a empreiteira. Após adequação/atualização do projeto junto ao Estado de Rondônia,
o mesmo foi aprovado e agora o recurso será utilizado para a conclusão da obra de
revitalização do canal entre as Avenidas Brasil e Nilo Peçanha, Centro de nosso
Município, em razão da adequação do projeto do convênio junto ao Governo do Estado
através da Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no
presente projeto, solicito a tramitação especial e submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município
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