| materia |
15/2026 |
2026-05-25 |
REQUERIMENTO |
Requer que seja encaminhado oficio aos Senadores do Estado de Rondônia, solicitando manifestação favoravel, apoio e atuação na tramitação e votação urgente do Projeto de Lei n° 4.146/2020, que dispõe sobre a criação do piso salarial nacional dos Garis e profissionais da limpeza urbana. |
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13 |
2026-05-25 |
Ordinária |
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58/2026 |
2026-05-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2026 |
2026-05-18 |
EMENDA ao Projeto de Lei |
Emenda Aditiva n°01/2026 ao Projeto de Lei n°020/2026. |
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12 |
2026-05-18 |
Ordinária |
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2/2026 |
2026-05-15 |
ANTEPROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO PARA AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de RESOLUÇÃO |
Prestação de Contas da prefeitura municipal de Alta Floresta D’Oeste-RO, exercício de 2024, de responsabilidade do senhor Giovan Damo. |
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| materia |
7/2026 |
2026-05-14 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE: PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS, COMERCIALIZAÇÃO E O PLANTIO DAS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS SPATHODEA CAMPANULATA (ESPATÓDEA) E AZADIRACHTA INDICA (NIM INDIANO) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 |
2026-05-14 |
Extraordinária |
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| materia |
57/2026 |
2026-05-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N°2.142/2026. |
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| materia |
13/2026 |
2026-05-11 |
REQUERIMENTO |
Requer a concessão de MOÇÃO DE APLAUSO ao senhor DENIS FRANCISCO DA SILVA, Pastor da Igreja Assembleia de Deus Madureira. |
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| materia |
14/2026 |
2026-05-11 |
REQUERIMENTO |
Requer ao Poder Executivo envio de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de penalidades administrativas e aplicação de multas aos indivíduos que realizarem descarte irregular de lixo às margens de estradas vicinais, rodovias, vias públicas, terrenos baldios e demais espaços públicos bem criação de um mecanismo eficiente de denúncia no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO. |
0 |
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| sessao |
11 |
2026-05-11 |
Ordinária |
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| materia |
52/2026 |
2026-05-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
53/2026 |
2026-05-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
54/2026 |
2026-05-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
55/2026 |
2026-05-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
56/2026 |
2026-05-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2026 |
2026-05-06 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
10 |
2026-05-04 |
Ordinária |
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| materia |
11/2026 |
2026-04-30 |
REQUERIMENTO |
“REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jean de Oliveira, do Estado de Rondônia, e aos relevantes serviços prestados ao Município de Alta Floresta D’Oeste/RO”. |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-30 |
REQUERIMENTO |
“REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Excelentíssimo Senhor Marcos José Rocha dos Santos, Governador do Estado de Rondônia, e aos relevantes serviços prestados ao Município de Alta Floresta D’Oeste/RO”. |
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| materia |
47/2026 |
2026-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
48/2026 |
2026-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
49/2026 |
2026-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
50/2026 |
2026-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
51/2026 |
2026-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-29 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°02/2026. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-29 |
Projeto de RESOLUÇÃO |
ALTERA A RESOLUÇÃO N°02/2017 PARA INSTITUIR OS ANEXOS I, II, E III. |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-28 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal. |
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| sessao |
9 |
2026-04-27 |
Ordinária |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-24 |
REQUERIMENTO |
Requer ao Poder Executivo junto a Secretaria Municipal de Educação informações referente a frota de Veículos (ônibus) atualmente utilizados no transporte escolar. |
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| materia |
42/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
43/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
45/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL n. 1.378/2017. |
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| materia |
46/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE ALTA FLORESTA D'OESTE PRA REALIZACAO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA. |
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| materia |
41/2026 |
2026-04-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DA SAÚDE E O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
8 |
2026-04-22 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-17 |
ATO DE PRESIDENCIA |
DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCICIO 2025. |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-17 |
REQUERIMENTO |
1. A regulamentação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO, mediante a elaboração e encaminhamento de Projeto de norma especifica; e
2. A participação do Poder Legislativo Municipal na elaboração da referida proposta normativa, desde a fase de planejamento, estudos técnicos e consolidação do texto legal. |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-17 |
REQUERIMENTO |
Requer ao Poder Executivo quanto a concessão de gratificação e o cumprimento de dispositivo legal aos profissionais da educação cedidos à APAE. |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-17 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal adequação do cargo de motorista de ambulância para condutor de ambulância (CBO 7823-20,conforme Lei Federal nº 15.250/2025. |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-16 |
ATO DE PRESIDENCIA |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
38/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
40/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-14 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL TCE/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO EXERCICIO 2025. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de RESOLUÇÃO |
Altera o inciso IV do 7°da Resolução n°002/2017 da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
37/2026 |
2026-04-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| sessao |
7 |
2026-04-13 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
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