| materia |
29/2022 |
2022-05-31 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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32/2022 |
2022-05-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
31/2022 |
2022-05-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERAR A TABELA DA LEI MUNICIPAL 1.056/2011, REFERENTE AO VALOR DO PLANTÃO DO MÉDICO ANESTESISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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30/2022 |
2022-05-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS FEDEREAIS. |
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27/2022 |
2022-05-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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26/2022 |
2022-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O REAJUSTE DE 33,24% NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEFINIDO NA PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. |
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28/2022 |
2022-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS DO SAAE - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S/A. |
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23/2022 |
2022-04-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O INCISO 1 DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1131/2012. |
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| materia |
25/2022 |
2022-04-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2022 |
2022-04-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/2022 |
2022-04-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
22/2022 |
2022-04-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 885/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2022 |
2022-03-29 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - PATA AMIGA. |
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| materia |
20/2022 |
2022-03-23 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
15/2022 |
2022-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
16/2022 |
2022-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
17/2022 |
2022-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C´REDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
18/2022 |
2022-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO AR. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 239, IX DA LEI 885/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
19/2022 |
2022-03-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2022 |
2022-03-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGEWNTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MINICIPAL 885/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
10/2022 |
2022-03-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
11/2022 |
2022-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
12/2022 |
2022-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE SALARIAL AOS ACS - AGENTE COMUNITÁRIUOS DE SAÚDE E ACE - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-28 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FUTEBOL CLUBE ALTA DE ALTA FLROESTA D'OESTE-RO. |
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| materia |
7/2022 |
2022-02-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| materia |
9/2022 |
2022-02-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-17 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE-RO. |
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| materia |
8/2022 |
2022-02-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-16 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA. |
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| materia |
6/2022 |
2022-02-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
5/2022 |
2022-02-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
3/2022 |
2022-01-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNETO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
4/2022 |
2022-01-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2022 |
2022-01-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EPSEICAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1/1994 |
1994-12-05 |
REGIMENTO INTERNO |
REGIMENTO INTERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE |
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| norma |
1/1989 |
1989-03-28 |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
Nós, os Representantes do povo de Alta Floresta D’Oeste,
reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, buscando assegurar e
manter condições dignas de existência a todos os habitantes do
Município, sob a proteção de Deus promulgamos a
CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA |
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