materia nº 28/2022

ESTADo DB RoNnôxlr
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Oficio 028/AGM 12022
Alta Floresta D'Oeste,28 de abril de 2.022.
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos através do presente, encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei n. 02g12022 que após o recebimento e as deliberações e tramiiações de estilo, seja submetida a plenária
para analise de seus pares.
sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar protesto de estima e apreço.
Assunto: Encaminhamento de projeto de Lei 02glz0z2
Exmo. Sr, Presidente
GIOVAN
Prefeito
sl\1I
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v ,"V-§ 
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.d"^$$'
!'§3;"'Ê- Ao Exmo. Sr.
rNDroMARCro PEDROSO GONÇALVBS
Presidente do poder Legislativo
NESTA
ESTADo DB RoN»ÔNII
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LBT N" 02812022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos do sAAE - serviço de Abastecimento de
Agua e Esgoto oriundos do consumo de energia elétrica
unto a ENERGISA S/4. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz Saber que a Câmara irauniôipal aprovou e Ele ,un.ionu a seguinte;
LEI:
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na
em contrário.
publicação, revogadas as disposições
GI
Art' 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para reconhecimento da existência de dívida origináiia de consumos do SAAE - Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto - cxpl 02.g64.g10i0001-10 vencidas antes de 0312021, bem como a parcelar o respectivo débito junto à concessionária de energia elétrica ENERGISA S/A.
Art' 2 - o valor a ser confessado e parcelado consiste na importância de aproximadamente R$ 1.249.553,40 (um miihão, duzentos e quarenta e nove mil, quiúentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). O parcelàmento será realizado
com uma entrada de 20% do valor confessado e o restante será parcelado em g0
(oitenta) parcelas mensais com juros d,e O,5yo ao mês.
Art' 3o - As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias do SAAE e Subsidiariamente ao Município, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
unlcl
Paço Municipal
Prefeito do
mês de abril de 2022.
ESTADo DE RoNuôNra
MUNICIPIO DB ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM NO 2812022.
Alta Floresta D'Oeste em 28 de abril de 2022.
Excelentíssimo senhor presidente do poder Legislativo,
Tem este Projeto de Lei o escopo de autoriza o poder Executivo Municipal a
confessar e parcelar débitos do SAAE - Serviço de Abastecimento de Agua e Esgoto oriundos do consumo de energia elétrica junto á pNgncISA s/A.
Como é notório e de coúecimento de todos o SAAE - Serviço de Abastecimento d9 Água e Esgoto atualmente possui um débito de mais de R$2.000.000,00 (dois milhões de ieais).
Deste valor, conforme extrato anexo, as despesas são todas de consumos anteriores ao nosso governo.
Após muitas reuniões e discussões técnicas entre a GoNcESSIONARIA ENERGISA e os TECNICOS municipais, chegamos a uma proposta que achamos
ltlatiyas para quitar a referida dívida, sendo o valor principai dà aproximadamente RSl '249'5 53,40 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e
três reais e quarenta centavos). o pu.r.iu-.nto será realizado com uma entrada de 20%o do valor confessado e o restante será parcelado em 80 (oitenta) parcelas mensais
com juros de 0,5Yo ao mês.
A adoção de tais prerrogativas visa a efetivação de acordo junto a ENERGISA para que, após devidamente formalizado, permita que se obteúa a
efetivação dos pagamentos das dividas que não foram pagas pelas gestões passadas e
acabou deflagrando mais essa obrig ação aser assumida ioinossa ajministração.
Por todo exposto, entendemos ser de extrema necessidade a medida aqul apresentada aos ilustres Vereadores, vez que não basta só o ente público arguir argumento s quanto à penosa situação econômica que o Município está atravessando mas slm escavar dentro dos inúmeros problemas soluções eficazes e ágeis para a solução dos mesmos, pois resta
Proc. rp
t{"
passadas para com nossa Autarquia.
evidenciado a fata so das gestões
Assim, certo de contarmos com a compreensão dos ilustres Vereadores,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Ca;a Legislativa, sendo que solicito o recebimento e tramitação em
REGIME DB URGENCIA ESPECIAL.
Excelência
acompanha.
Dessa forma, seúor Presidente, submeto à consideração de vossa
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
Respeitosamente,
G AN
Prefeito
numcdc numano r( nummes r datavcm cta valtot cta valjuros_mora val multa ca nomecsd (
<co 10 t6/77/2072 10985,86 70525,2 183,04
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o
SERVTCO Al 2012
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SERVICO Al
sERVTCO Al
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243,55
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593
SERVTCO Al 2077
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5s8 SERVICO 
A 2018
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qo?
SERVICO 
A 2 018
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A 2079
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A 2019
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A 2 019
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A 20L9
7 18/oe/2079 12L77 ,38 3807,9 
9 239,7 
4
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A 2019
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A 20r.9
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A 20).9
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A 2019 10 L8/12/20t9 18336,1 5273,97 362,92
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A 2019 10 1.8/t2/2019 11988,56 3390,11 235,97
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SERVICO 
A 2079 11 78/01/2020 5897,36 L593,27 115,03
s58 SERVICO 
A 20L9 t2 78102/2020 182L2,38 4805,96 360,44
593 SERVICO 
A 2019 1-2 L8/02/2020 663 8,81 7727,6L 729,57
558 SERVICO 
A 2020
1 18/03/2020 20748,6 5129,36 399,77
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A 2020
1 18/03/2020 7897,4 1,987 ,2 1,54,64
s58 SERVICO 
A 2020 t8/04/2020 20134,59 4919,66 398,89
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A 2020 78/04/2020 8035,87 7940,2 757 ,3L
558 SERVICO 
A 2020
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A 2020
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A 2020
4 18/06/2020 15600,16 3487 ,83 308,2
593 SERVICO 
A 2020
4 1.8/06/2020 7515,42 L664,r4 L47 ,O5 Eg SERVICO A 2020 5 78107 /2020 14929,83 3188,71 294,79 ElrrÍil| ?020 5 18/07 /2020 7745,74 1-639,7 151,59 5 rco A 2020 6 78/08/2020 15 889,7 3 3234,74 313,99
rco 
A 2020
6 L8/08/2020 8073,04 1626,67 1,57 ,92
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558 SERVICO A 2020 t0 t8ltzl2020 76887,17 2760,59 333,94
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593 SERVICO A 2020 1,1 1810112027 9201,05 1396,71 780,22
558 SERVICO A 2020 72 26l02l2o2L t7547,32 2464,73 347,14
593 SERVICO A 2020 12 26/02/2021. 9776,84 1353,11 190,57
R5 L.225.716,76 Rs 517.144,08 Rs 23.836,64
val corr mon valtot cta nomelgr nomelcd nome_SUbagru pamento
8481,33 30175,41 LHP50 ALTA FLOR ESTA SE R UTO N oMo D E
4680,25 17 024,4 R. TOCANT ALTA FLORESTA 5 E R A U TO No o D E G UA E SG oTO 6891,08 26572,86 LHP50 ALTA FLORESTA SE R AUTo N oMo D E AG U E E SG oTO 10161,61 37829,85 LHP50 ALTA FLORESTA SE RV UTO N o Mo D E
3567 ,29 13848,99 R. TOCANT ALTA FLORESTA S R A U TO N oMo
3089,9s 7747L,68 R. TOCANT ALTA FLORESTA SE R AUTo N oÍvlo D AG UA E E SG oTO
61.36,24 29922,24 LHP50 ALTA FLORESTA S E RV A U To N o M o D E AG U A E E SG oTo
2s72,35 L2479,03 R. TOCANT ALTA FLORESTA SE RV A UTO N oMo D E G U E ESG oTo
6240,04 30424,55 LHP50 ALTA FTORESTA S E R A U To N o M o D E AG U A E E SG oTo
3039,32 14565,9 6 R.TOCA NT ALTA FLO RESTA SE R UTo N o Mo D E G UA SG oTO
7086,27 34994,29 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3495,29 16755,72 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOI\4O DE AGUA E ESG oTo
4364,04 23097,L3 LHP50 ALTA FLORESTA s E R U TO N oMo D E AG U E E5G oTo
2166,85 L7427 ,26 R. TOCANT AtTA FTORESTA SE R A U To No Mo D E AG UA t E SG oTO
s809,56 29327 ,87 LHP50 ALTA FLORESTA SE R AUTo N oMo D E G U E E SG oTO
53 31,98 30049,86 LHP50 ALTA FLORESTA S ERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
2775,78 15595,41 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4980,71. 3033 3,73 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOI\4O DE AGUA E ESGO TO
5t07 ,57 31749,52 LH P50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
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AGUA E ESGOTO
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\--..-
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593 SERVICO 
A 2020
3 78/Os/2020 7 265,24 t68?,O7 742,L4
558 SERVICO 
A 2020
4 78/06/?o2o 15600,16 3487 ,83 308,2
593 SERVICO 
A 2020
4 L8/06/2020 7 575,42 7664,14 147 ,05
558 SERVICO 
A 2020
5 78/07 /2020 14929,83 3788,71. 294,79
ERVICO 
A 2020
5 181O7 /2020 77 45,7 
4 7639,7 151,59
§vrco 
A 2020
6 1.8/0812O2O 15 889,7 
3 3234,1-4 3 L 3,99
s tmrÀ 2020
6 L8/08/2020 807 3,04 1,626,67 L57 ,92
§
IÊXEErÀU@
@E ru
558
18/72/2018
2018
sERVtco Al
t8/04/20te
2079 18/06/zote
78/07 /2019
558
593
72
558 SERVICO A 2020 7 tsloe/2020 16598,05 32\O,5 328,76
s93 SERVICO A 2020 7 1.8l1el202o 8726,74 1670,6 170,76
558 SERVICO A 2020 8 t8l70l2o2} 77750,69 3260,43 35'.J.,21
s93 SERVICO A 2020 8 7817012020 9533,91 1734,85 186,87
558 SERVICO A 2020 9 18l7tl2o2O L8245,63 3165,75 361,11
s93 SERVICO A 2020 9 78ltt/2O2O 9679,6 1663,84 189,79
558 SERVICO A 2020 10 L8lt2/2O2O 76887,17 2760,59 333,94
593 SERVICO A 2020 10 7817212O2O 87L6,87 7409,77 170,53
558 SERVICO A 2020 tt t810L12027 17876,5t 274!,4 353,73
s93 SERVICO A 2020 11 1.8/0112021. 920L,05 L396,71 180,22
558 SERVICO A 2020 t2 26l02l2o2t 17547,32 2464,73 347,14
593 SERVICO A 2020 t2 26/021202L 9776,84 1353,11 190,57
Rs 7.225.716,76 Rs 517,144,08 Rs 23.836,64
é'*"
o
va l_corr_mon valtot cta nomelgr
8481,3 3 30775,43 LH P50 ALTA FLORESTA S E RV U To Nol\,1 o D E G U E E sG oTo
4680,2s 77 024,4 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESG oTo
6891,08 26572,86 ALTA FLORESTA 5 E R A U To Nol\4 o D E AG A E SG oTo
10161,61 37829,85 LHP50 ALTA FLORESTA s E R AUTo N U Mo D E G U A E E SG oTO
3567 ,29 13848,99 R. TOCANT ALTA FLORESTA S E RV A U TO N o Mo D E AG A E SG OTo
3089,9s 7t47t,68 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESG oTo
61.36,24 29922,24 ALTA FLORESTA 5 E R AUTo NoIM o D E G UA E E SG oTO
2572,35 L2479,03 R. TOCANT ALTA FLORESTA S E R AUTo N oMr) D E G U E E SG oTO
6240,04 30424,55 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOI\4O DE AGUA E ESGoTo
3039,32 14565,96 R. TOCANT ALTA FLORESTA SE RV UTO N oMU D E AG U A E ESG oTo
7086,27 34994,29 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
349s,29 L6755,72 R, TOCANT ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGoTo
4364,04 23097 ,L3 LHP50 ALTA FLORESTA S E R UTo N oMo D E G U E E 5G oTo
2766,85 tL427 ,26 R. TOCANT ALTA FLORESTA S ERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
5 809, s6 29327 ,87 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
5331,98 30049,86 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
2775,78 15 59 5,41 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTo
4980,7 L 30333,73 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
5707 ,57 37t49,52 LHP50 AITA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
397t,24 24245,84 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
L931,L2 11660,01 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3261,35 19958,3 3 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1796,27 10876,91 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4306,37 26574,9 LHP50 ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTo
2L20,73 1-3044,69 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1892,26 24195,64 LHP50 ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
2030,36 1258 r.,03 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4756,14 25446,88 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOI\4o DE AGUA E EsGoTo
1928,99 177 42,07 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
4t84,54 26067,27 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
7937 ,45 12006,89 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
360s,16 227 84,39 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
t662,O7 t0467 ,42 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOIVIO DE AGUA E ESGOTO
4046,87 2557?,56 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
2071,,94 12 659,86 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3 5 55,48 22840,04 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
t424,38 9717 ,98 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3799,02 2 4583,91 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
77 7 8,49 L7473,55 R, TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3932,7 4 25487 ,94 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
L757,79 11359,73 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3446,27 22344,68 LHP50 ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
16 3 3,98 10567,58 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3249,38 27273,9 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1546,51 7007 7,4 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOIV]O DE AGUA E ESGOTO
3295,1- 22207 ,78 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO i ., 
- 7456,57 9788,68 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
94f,) 24537,97 tHP50 ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ffi 11068,02 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Trrx@ fvlrlM
nomelcd nome_subagrupa mento
LHP50
LHP50
LH P50
LHPSO
LHP50
LH P50
31-97 ,51 22012,54 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1406,7 9657 ,t7 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3346,04 23151,11 LHP50 ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1609,15 11100,15 R. TOCANT SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3239,95 22732,4L LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
L493,56 1-0449,71 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3 7 65,15 26343,7 3 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
t424,35 9929,7r R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
302 3 2t072,9L ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1663 115 2 9,3 8 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
3277 22899,52 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ,09
1209,44 8426,65 R. TOCANT ALTA FLO RESTA
3091,45 21868,31 LHP50 SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
7884,55 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 17t7 ,35
277 50,87 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
L649,54 t1894,46 R. TOCANT ALTA FLO RESTA
3804,ss 28220,93 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
10843,09 R. TOCANT SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO L465,47
23540,26 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3147 ,66
R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1340,64 10000,72
23969,2 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 32L5,88
R. TOCANT ALÍA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1324,7
226L4,6 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 303 6,43
R. TOCANT ALTA FLO RESTA SERV AUTONOI\4O DE AGUA E ESGOTO t502,7 6 rLt70,57
LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 2964,68 22093,t7
10275,91 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1387,72
LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 2753,99 20406,4
R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 2532,1-2 18757,23
LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3372,72 24897 ,82
R. TOCANT ALTA FLO RESTA SERV AUTONOIV]O DE AGUA E ESGOTO 288r,27 21260,83
LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3 308,7
R, TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 2685,9 6 20034,77
LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3536,t7 27 449,t6
R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 2312,O3 17926,67
LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 317 6,6 2s306,ss
8700,81 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 109 5,15
LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3329,67 26708,45
9709,72 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO t273,73
293 28,5 5 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3651.,42
71470,44 R. TOCANT ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO t43L,Z
29139,38 LHP50 SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3686,24
11604,58 R, TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO L471,2
3245,9t 24990,11- tHP50 ALTA FLO RESTA
70449,29 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1359,84
223L6,87 LHP50 ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 2920,62
1407 10733,63 R. TOCANT ALTA FLORESTA ,02
2739,82 2115 3,15 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
R. TOCANT ALTA FLO RESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 742L,44 10958,47
22299,4 LHP50 ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGO 2867,54
1453,8 5 11311,48 R. TOCANT ALTA FLORESTA SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGO ff
ls,N-lj-----:
ALTA FLORESTA
LHP50
SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
ALTA FLORESTA
3835,25
SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
ALTA FLO R ESTA
9841,02
24693,79
ALTA FLORESTA
SERV AUTONOI\4O DE AGUA E ESGOTO
SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
2894,66 23031.,37 LHP50 ALTA FLORESTA S E RV AUTO N o M o D E AG UA E ESGOTO L527,g2 12090,02 R. TOCANT ALTA FLORESTA S ERV AUTO NoMo D E AG UA E ESGOTO
2939,42 2430L,75 LHP50 ALTA FLORESTA S ERV AUTO NOMo DE AGUA E ESGOTO
1,579,76 1,3034,39 R. TOCANT ALTA FLORESTA SE RV AUTONOM o DE AG UA E ESGoTo 2832,79 24605,27 LHP50 ALTA FLORESTA SE RV AUTONO MO D E AG UA E ESG oTo 1502,g3 13036,06 R. TOCANT ALTA FLORESTA S E RV AUTO NoMO D E AG UA E ESGOTO
2402,07 22393,77 LHP50 ALTA FLORESTA S ERV AUTO No M o D E AG UA E ESGOTO
1239,91. 11537,09 R. TOCANT ALTA FLORESTA s ERV AUTO NOM o DE AG UA E ESG oTo 23gg,gg 23370,52 LHP50 ALTA FLORESTA SE RV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1234,7 72012,69 R. TOCANT ALTA FLORESTA SE RV AUTO NO MO D E AG UA E ESG oTo 2176,4! 22535,6 LINHA P 5C ALTA FLORESTA s E RV AUTO NoMO D E AG UA E ESGOTO
t205,'J.g 12465,71. RUA TOCA ALTA FLORESTA sERV AUTO N o M o D E AG UA E ESGOTO
Rs 324.107,91 Rs 2.090.805,39
t.-
à
à g
ESTADO DE RONDÔNA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESIA DO OESTE
ASSESSO RIA JURÍDICA
PARECER ruRÍDICO
Referência: Projeto de Lei n" eB/"z,oz,z
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
confessar e parcelar débitos do SAAE - Serviço de
Abastecimento de Ágm e Esgoto oriundos do
consumo de energia elétrica unto a ENERGISA
S/A."
r. RELATÓNTO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão
de parecer, o Projeto de Lei n". o28/2o22, de o8 de abril de 2022, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a confessar e parcelar débitos da autarquia Municipal SAAE - Serviço
de Abastecimento de Água e Esgoto oriundos do consumo de en a
unto a ENERGISA S/A."
O Projeto está instruído com a Mensagem no o28/2022, ando
que o SAAE - Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto atualmente possui
um débito de mais de Rgz.ooo.ooo,oo (dois milhões de reais).
Após muitas reuniões e discussões técnicas entre a
CONCESSIONARIA ENtrRGISA e os TÉCNICOS municipais, chegamos a uma
proposta que achamos atrativas para quitar a referida dívida, sendo o valor
principal de aproximadamente Rg 1.249.553,4,o (um milhão, duzentos e quarenta
e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). O
parcelamento será realizado com uma entrada de 2Oo/o do valor confessado e

ESTADO DE RONDÔNA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE ÁssEssoan unÍorce
restante será parcelado em 80 (oitenta) parcelas mensais com juros de o,5% ao
mes.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
2.DAANÁLISE JURIDICA
A princípio esclareço que o parecer é um documento por meio do qual
o jurista - no caso o Assessor Jurídico desta Casa de Leis - fornece informações
técnicas acerca de determinado assunto sob consulta, com opiniao jurídica
fundamentada em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em
análise, servindo como subsídio para tomada de decisão dos nobres Edis,
conquanto não vinculante.
2.T DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 3o, inciso I da Constituição da
República e no artigo 7", inciso I da Lei Orgânica Municipal.
A proposta é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo por
se tratar de matéria que envolver questão orçamentária, conforme dispõe o artigo
115, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência na
propositura em comento.
A conÍissão de dívida constitui-se, assim, €D uma declaração que
formaliza o reconhecimento de um débito e a responsabilidade por seu
pagamento, todavia, esta medida é excepcional. Nos limites des
\
n
\
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSORIA JTTRíDICA
excepcionalidade, os órgãos da Adminis tração Pública adotam tal procedimento,
sendo, portanto, a forma mais viável de regularização de tais situações, não
podendo furtarem-se da obrigação de efetuar o pagamento correspondente, sob
pena de incorrer em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Ordenamento
JurÍdico Pátrio.
e.TDa TRAMTTAçÃO E VOTAçÃO
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes pertinentes.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por q,/ s dos
membros da câmara (art.zo, §I", inciso III Regimento Interno).
g. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria opina pela legalidade e regular
tramitação do Projeto de Lei n" o28/2oqq, por inexistirem vícios de natureza
material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o pa.ecer.
É o pa.ecer, S. M. J.
Alta Floresta do Oeste/RO, og/o5/gogz
CELO BUENO
Assessor Jurídico
OAB/RO 6B4s
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPARTAME NTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI N'02812022 "- Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ,Autoriza 
o
Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos ao §aeB - serviço de
Abastecimento de Água e Esgoto oriundos do consumo de energia elétrica unto a ENERGISA
S/A. "
I - Relatório - como é notório e de coúecimento de todos o SAAE - serviço de
Atastecimento de Água e Esgoto atualmente possui um débito de mais de Rs2.000.000,00
(dois milhões de reais).
Deste valor, conforme extrâto anexo, as despesas são todas de consumos
anteriores ao nosso govemo.
Após muitas reuniões e discussões técnicas entre a coNCEssIoNARIA
ENERGISA e os TÉcNICos municipais, chegamos a uma proposta que achamos atrativas
para quitar a referida dívida, sendo o valor principal de aproximadamente R$1.249.553,40
(um milhão, duzentos e quaxenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta
centavos). O parcelamento será realizado com uma entrada de 20Vo do valor confessado e o
restante será parcelado em 80 (oitenta) parcelas mensais com juros de 0,5o/o ao mês. A adoção
de tais prerrogativas visa a efetivação de acordo junto a ENERGISA para que, após
devidamente formalizado, permita que se obtenha a efetivação dos pagamentos das dividas
que não foram pagas pelas gestões passadas e acabou deflagrando mais essa obrigação a ser
assumida por nossa Administração.
Este é o PARECER, S. M. J. Departam en ssões aos 10 de maio de 2022.
JUNIO Df, ALMEIDA.PSD
Relator/CPOF
II - Parecer do Relator - Diante da relevância da presente propositura, é que
encaminho para as procedimentos administrativos e futura votação.
PRoJETo DE LEI N" 02s12022 "- Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: .Autoriza 
o
Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos ao saap - serviço de
Abastecimento de Agua e Esgoto oriundos do consumo de energia elétrica unto a ENERGISA
S/A. "
ESTADO DE RONDÔNIA CAMARÂ MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D,OESTE _ RO
DEPARTAME NTO DAS COMISSOES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FfNANÇAS
Parecer da comtssâo
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, reuniu-se em sessão extraordinária realizada em
10/0512022, as 8:00horas, no PleniíLrio da Câmara Municipal, para analisar o projeto lei f 25/2022 -
Autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza o poder Executivo Municipal a
confessar e parcelar débitos do SAAE - Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto oriundos
do consumo de energia elétrica unto a ENERGISA S/A. Após análise, opinamos por unanimidade
pela aprovação do projeto, e que o mesmo se encontra pronto Discussão e Votação pelos nobres
Edis, somos favoráveis ao relatório do Relator Sal hor
Este é o PARECER, S. M. J. to das Comissões aos 10 de maio
de 2022.
ERNANDf,S BO .PTB
Presiden
JI]NIO IDA-PSD
IA-DEM
MELO DE
Relato
N.--19-
PÍü rr
ls
F
ESTADO DE RONDôNIa.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
urp.lRr,tnnnNro n,q,s coNlrssÕns
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto lei n' 2812022 - Autot'ra - Executivo Municipal - que dispõe sobre: "AIITORIZA O PODER
EXECUTIVO MT.INICIPAL A CONFESSAR E PARCEI.,ITR DEBITOS DO SAAE ORIUNDOS
DO CONSUMO DE ENERGA ELETRICA JUNTO A ENERGISA.
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encamiúada a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 39 do Regimento Interno.
I - RELATÓRIO
Como é notório e de coúecimento de todos o SAAE - Serviço de Abastecimento de
Água e Esgoto atualmente possui um débito de mais de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Deste valor, conforme extrato anexo, as despesas são todas de consumos anteriores ao
nosso governo.
, 
Após muitas reuniões e discussões técnicas entre a CONCESSIONARIA ENERGISA e
os TECNICOS municipais, chegamos a uma proposta que achamos atrativas para quitar a referida
dívida, sendo o valor principal de aproximadamente R$1.249.553,40 (um milhão, duzentos e
quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). O parcelamento será
realizado com uma entrada de 20o/o do valor confessado e o restante será parcelado em 80 (oitenta)
parcelas mensais com juros de 0,5%o ao mês.
A adoção de tais prerrogativas visa a efetivação de acordo junto a ENERGISA para que,
após devidamente formalizado, permita que se obteúa a efetivação dos pagamentos das dívidas que
não foram pagas pelas gestões passadas e acabou deflagrando mais essa obrigação a ser assumida por
nossa Administração.
Por todo exposto, entendemos ser de extrema necessidade a medida aqui apresentada aos
ilustres Vereadores, vez que não basta só o ente público arguir argumentos quanto à penosa situação
econômica que o Município está atravessando, mas sim escavar dentro dos inúmeros problemas
soluções que sejam eficazes e ágeis para a solução dos mesmos, pois resta evidenciado a falta de
compromisso das gestões passadas para com nossa Autarquia.
II - Parecer do Relator - Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa da
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Intemo da Casa,
ievãste-se de boa forma para constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito,
estií pronto para ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos l0 de maio de2022.
ROMEU ROQUE ROYER-PSD
RELATOR/CPLJRF - Favorável
ESTADo DE RoNDÔNII
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
nnpaRt,q.unNro oas covrtssÕns
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto lei n'2812022 - Autoria - Executivo Municipal - que dispõe sobre: "AUTOHIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCEI-AR DEBITOS DO SAAE ORIUNDOS
DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA JT]NTO A ENERGISA.
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final, reuniu-se em sessão
Extraordinária realizada em 10 de maio de 2022 as 08:00horas, no Plenário da Câmara
Municipal, para analisar o Projeto de Lei acima mencionado, bem como o relatório do
Relator, visto e analisado, opinamos por unanimidade pela aprovação do projeto de lei.
Assim sendo o Projeto se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis,
somos favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos
l0 dias de maio de2022.
NATÃ SOARES DA CRUZ - PSB
Presidente/CPLJRF - Favorável
ROMEU ROQUE ROYER-PSD
RELATOR/CPLJRF - Favorável
DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO.PTB
MEMBRO/CPJRF -Favorável
de
Proc lf ,r29
N.
ESTADO DE RONDÔNN
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO ATA da Decima segunda sessão Ordinária do Primeiro período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura 202 I12024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Rondônia, realizada no dia 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2022, com início às 09:00hrs., no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d'Oeste Ro, sito a Avenida Bahia, 570_", estando presentes: Presidente: INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB, Vice-presidente MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, 2O vice-Presidente ADELMO GARCIA-DEM, 2o - Secretario I)ALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO- PTB e os Vereadores: ABEL WILLIAM RIBEIRO DA SILVA-MDB, JEREMIAS ERNANDES BONFIM DE SOUZA _ PTB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, NATÃ SOARES DA CRUZ _
PSB e ROMEU ROQUE ROYER - 
pSD. Vate sal ientar a ausência do 1o secretiírio JACY EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM. Após a verificaçâo do número legal de quórum, o presidente certificou a presença dos 09 (nove) vereadores. Confericla a ausência do lo secretario o senhor presidente convidou o 2o secretario
que dispensou os trabalhos da mesa, o senhor presidente convidou o Vereador Natã Soares para secretariar os trabalhos da mesa. Em consulta ao plenário o presidente solicitou a inscrição de oradores para uso
houve inscrição de vereadores: COMUNI PARLAMENTARES (Tri'nrrna), fu i registrada a inscrição dos vereadores: MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, NATÂ SOÁRES - PSB e INDIOMARCIO PEDROSO. Item 01: Leitura, discussão e
único turno de votaÇão da Ata da primeira sessão Ordinária realizada em 09/05/2022, a vereadora Marilza solicitou dispensa da leitura da Ata. tendo em vista ser de conhecimento dos senhores vereadores, passou o
pedido do vereador a votação, ficando acatado pelos oresentes, passou a ata a votação, ficando aprovada sem leitura. Item 02 leitura de correspondências, nâo nouve correspondências. Item 03 - passou ao livro de
pequeno expediente nâo houve vereadores inscrito s. Ítem 04 - livro de grande expediente, não houve inscrição
de vereadores. ftem 05 - irtervalo Reqimental a vereaoorâ Marilza
no Livro de GRANDE EXPEDIENTE. não
do espaço
CAÇÕES
solicitou dispensa do Intervalo Regimental, DrscussÃo E vorAçÃo rxicA Do ficando acatado pelos pa.es. l.{a ORDEN/í I)O Dr.a. - Ítem I -
PROJETO LEI N'02y2A22 
- Arrtoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6'DA LEI MUNICIPA1. 1. 1 31 t2012" F'eito ieitura passou a discussão, não havendo manifestação,
passou a chamada dos vereadores votação 213. Ficando aorovado com 09 (nove) votos favoráveis. aprovado vai
a sanção do poder executivo. Item II - DISCUSSAO E VOTAÇÃO LINICA DO PROJETO LEI N" 02412022
- Autoria - Executivc, À4unicipal. que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Ao ORÇAMENTO VIGENTE B DÁ oUl-Rr,\-, ,rRovtDÊNCIAS,,. coNVÊNIo No vALoR R$
1.636.549,39 SECRETARIA i\4UlilCIpAI. L,E ilr-)L'CÁÇÃO. Feito leitura passou o projeto a discussão, não
havendo manifestaçãc, ;:hamada cos vereadorcs volaçâo maioria absoluta. Ficando apróvado com 08 (oito)
votos favorát'eis, apro',adcr vai a sanção do prder executiv,t. Item III - DISCUSSÃO p VOTAÇÃO UNICA
DO PROJETO DE LEI N'')-.512022 - Autoria - Er:ecutivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAI- ESoECIAL Ao c)RÇ/t.{ENTo vIGENTE No vALoR DE R$ 433.742.00 -
SECRETARIA Mt]}{lCII'>AI- DE AGRIC[][,TLIR.A - 
r-ONVENIO. Feito leitura passou o projeto a discussão
não havendo manifestar:âo, chamada dos vereaclilres 'utaçào maioria absoluta. Ficando aprovado com 08 (oito)
votos favoráveis, aprovadc vai a. .sançãc do irc,der' írecuti.zo. Item IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA
DO PROJETO DE LEI No 25t2lt)-2 - Autc'ria - [].<ecutivo Municipal, que dispõe sobre: "REAJUSTE DE
33,24yo NO PISO SALzTRIAL DOS PROFISSi0l.l.c;S DCf MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA D,OESTE, PAP.A CI EXERCI(]ICO DE 2022, CONFORME DEFTNIDO NA PORTARIA N.
6712022 DO MINISTERIO I-r.^. EI-)LCAÇ,.\()". Feitc leitura passou o projeto a discussão os vereadores:
Romeu, Natã e juniomar discutitm o proieto ern f )autÍi err seguida o senhor presidente efetuou chamada dos
vereadores votação mr,icria absolrrla. !-icando aorovu rlo r:('Ír 08 (oito) votos favoráveis, aprovado vai a sanção
do poder executivo Ifern '/ --DISCIiSSÁO Fl Ví)I.'A(-,ÀíJ (INICA DO PROJETO DE LEI N" 27lZO22 -
Autoria Executivo \,f unioipal, Qurr ,-lispóe sobre: "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR S(;PFI'-\'./I'I FIlt.;il{(lEl?.(l \l') í)IIÇAMENTO VIGENTE". Feito leitura passou o
projeto a discussão (;s';siead'--,Íes Rc,Ír,,jri, t,';tà c; ilr:,ior;1ai Ciscutiram o projeto em pauta, feito isto o senhor
presidente efetuou chai'nada clos vcr..radol'es vôioção T,1;;iôria absoluta. Ficando aprovado com 08 (oito) votos
favoráveis, aprovado vzrr a sa,tçãc; rlo p66isr eXC,)uiirrr. Itern VI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA DO
PROJETO DE LEI t\" 2'11.2C22 - Ar.r'.orra - Ex.:culivr hlunicipai. que dispõe sobre: 'AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MU].IICJF,\I, ,\ Cí,)IJI.L,SSAR ,i Í.A R.,J,i.AI1 DEBITOS DO SAAE- SERVIÇO DE AGUA E

Pag..
.........02 ESGOTO ORILlnt,it ,.,i- ,
-r:!;cLIl,?o JE tl\LtlcrA ELETRltlr\ .rrj}rto A ENERGISA s/A. Feito leitura paSSOU O pf0jc'to'. r . i> .r ' ,, i ;1^r.- | r.i, l, Í ,iil;:i e .lL,riomar discutiram o projeto em pauta, feito isto o senhor presidel:,- .1 li í)ir
favoráveis, aprovado l.ai a sar.ção dü p(;or?i ere-uti\. itern VII - DI
icando aprovado com 09 (nove) votos scÍ.rssÃo E voTAÇÃO UNICA DO PROJETO DE LFI N" 30/7.022 - Auroria -- [-i;<.3.;'.,1i',,r1 l\,tyniclpirl. que rlispõe sobre: *AUTORIZA AO PODER EXECU'nvo t\lt jfrl t í) ,1.,1{'} ,{,: r\:[,-.,]'l {l4O Il MORADIA AOS MEDICOS PARTICIPANTES DE PIt()Gl?Atv{AS }-Í Uí:R i, I Feit,r ieit'r"ir passou o projeto a discussão não havendo manifestaçãq. :\t.my.l: j,;:t . -r.::.,j c;'es ',ot;",.:;ii: iraiorie aisrll,jta. FicanCo aprovado com 0g (oito) votos favoráveis. aprovadrl vai : ssncão ,:jo oo:'n' :xr.-'_tilo Ilcm 'r/!II - PRIMEIRA DISCUSSÃO E vorAÇÃo DO PROJET'O Df.- Li. Aut r,,':J - i--recurivo Municipal, que dispõe sobre: "ALTERA l) ANr-.!:íj l.'u (J0{i'2017". Feito leitura passou o projeto a
discussão não ha'rencle manifesr,ação. ciramaca cj..s .iereacores v'-'tacão maioria absoluta. Ficando aprovado com 08 t; ':,)(,.r f;i,.err"'1ir,rl. ltem IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA. DO REíll-rF.Pi-'rr ',' ,,'' )'J' r,í-. 2.,, l.',,'1r :.1 i'{,j,.lA .-'v'i-: ilraDt)R JIJNI(IMAR MELO DE ALMEIDA
- PSD: REQUEif Í,\i('l .;SÀi t)A rirIp, r-'í)ii, :t,í. í"/l,it. jro pRt.).rETr-) .i)E (05) cINCo QUILOMETROS DE RECAPEAIv,ENIO. [,:río a Iertura. pá-ss()Lt a ,iiscrlssãr' os ./:jea(Jores. Jirnromar Romeu, Dalton, Natã,
r, .r;.,o I : i' itáS!:cirl a votaçãc, íJuem concorda permaneça
poder executi'ro ítr.m X
.r;,r,1.'a.dr) o l-i:querimento vai ao conhecimento do
AUTC)RIA
\.'i-ji,q(1..r, L;Nl{-,\ DO REQUERIMENTO No 0712022
ROTAI(iRI;\ I .,,
Í'.il-r: RLQLTER. CONSTRUÇ.{O DE
tl
IndiOff afc,lO .. Vli.r-t ,, i ,. 
.,.' i i, ! , l.r: ,., r .. 
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LTISCLSSÁr.)
r
ílt
Feito a leitura j--;âsSr,u i; 1l ,5r.'r.1 ;5i6_1 1.,5
. tt.i;-'r, ;'i j.l;il !'R{_)-{ll\{O .r\ FEIRA MLnIICIPAL.
discutirarr- scble i .i , ,, , 
j,jr -'^r.,
.l:1r.t,,.r.,i,r, ii,'.-,,;,;, [,raitOn, Natã, IndiOmafCiO e MafilZa
não concordÍ..ín :li iÍ i.
i,:ii.{. ;SLrl i,á.:},,rii I vDl.aoiio (ii--et,t (;,lrríiorda nermaneça como estão g os que
Item Xf
'r.,.r.t. [rr i "i,, .iai a{} cot.}hecimento do poder executivo,
',,1!r i )t' Í?Ft-)(,r.Rl\ÍFi\i'l'O lp 0g/2022 AUTORIA
VEREADOR il :r'i-',,f.Í/',it ':i i(i l-). ,:.,.:',,''t 'l'., - r',jt,. LE'(jijtj,[i: DEtIOMINAÇÃO DO PREDIO
ANEXO HOSFI'.,\ j_ :v,'ii, ,r- 1.r,,',y 
, 
r_Lr,-l ,\,, .?,.'ir,.,t,.,. :, ,..7rrr,,lii,\ I\4frr-fS GEIRAIS DEJUDITHFATIONI
RODRI(}IiES í,,. 1r',- ",'" r'r' '-? i , ;.. ri ,ir , ; r.,i': .: ii'.j:lr:s;._. , ! r.er.(,ílilor::': .luniomar, Natã, Indiomarcio
discutirarnSol'tter,il ,.-,;,.,e,,.y1.1r.6-, 1rlt.r;i-,,1-;..,,t,i,.r.;,':i.ç.j ,-1conÇorCarlermaneçacomoestãoeosque
nãoconcr.,rCarr, ;eÍ1i,if;,",,.1 :i,,:c1,., tÉ,tlolr;!-:r,,.illr,rt:..l,tltl-:t-,i,.,ti io,;inhecimentodopoderexecutivo.No
espaçO Cle ,:+rn,!lti "11'r'.".r p',1 r.1.., '1 r:it41 ,t, rl'',! ,',','i,,t;'R l:r 'q !rr,.-.riçátr r] US{_t da palaVfa dOS VefeadOfeS:
MAIttLZ.c Clli'ii'ir'.t .'1,i':-'. :tCr'i :,,r1,r, r.r- i': ..Ii [., Í.,r.)-t.e['li . pSB e INDIolI,fARCIol
PEDROS0, Ft:iti, ', r Ít .Êt, irc: !r:!i,'jetttr: .,' Ít.1, .,r , ,ur(,;i^(,.'- iii-;,-,: los e a ploteção de deus e declarou
enCef^'aCa a -c';SiãC. - i';t.';r,-'-..'> il lil .À., 'ii:, , 'r<,t. li,',r il,,:,Si C. C',; ?t.,1.i,.,I,i:ttOfa LegiSlatiVa, pof detefminaçãO
damesrl, Ia"rei t rhfi':,' ,,'LL- rt'.i:':.')'t 1,.1 : ..,r,r,-.r.1; i-11 rlri:,ji;i615r,aJ.lor.ioPresidenteeSgcretario.AD
E N D ,L-): (:s, I i 'rt.. ,..; ,,1,0;Í... rl.ir :,,;;,,.i1r..,r \ e,-cirrir,L,i cttt:otttfânl-se dgVidamente gfaVadOS,
registrados e zrcr,ri;v:i,i0'., rrir,'.rn[r,s rl,Jr,ir .',.riir'.'. r,c.,,;siaíiru. ialá:ir'l Ciaudomiro Neves da Si!va, aos
dezesseis dias do ril,js (. , rriaiu i,: 2'-;.,2
ESTADo DE RoNDÔNIa
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N" 02812022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar
e parcelar débitos do SAAE Serviço de
Abastecimento de Água e Esgoto oriundos do
consumo de energia elétrica unto a ENERGISA
S/A. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou
e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Aú. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para
reconhecimento da existência de dívida originaria de consumos do SAAE -
Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto - CNPJ 02.964.910/0001-10
vencidas antes de 03/2021, bem como a parcelar o respectivo débito junto à
concessionaria de energia elétrica ENERGISA S/A.
AÍt. 2" - O valor a ser confessado e parcelado consiste na importância de
aproximadamente R$ 1.249.553,40 (um milhão, duzentos e quarenta e nove
mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). O parcelamento
será realizado com uma entrada de 20%o do valor confessado e o restante será
parcelado em 80 (oitenta) parcelas mensais com juros de 0,5Yo ao mês.
Art. 3' - As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações
orçamentiárias do SAAE e Subsidiariamente ao Município, consignadas nos
respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palacio Claudomiro Neves da Silva, aos 16 dias do mês de maio de2022.
INDIOMARCIO
ESTADo DE RQNBÔNm
cÂvana r^,.,ffi D,oESrE _ Ro
Ofício no t6/2022
PROJETO
CREDIfO
VIGEN'TE''
Alta Floresta D'Clus.l-. lí oe maio de2022.
Ao Excelentíssimo
Senhor GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta d,Oeste_RO.
subimos a Sançâo de vossa Excelência os. PrcSetos abaixo reracionados, que após coÍrer os tramites Regimentais foram aprovaaos ,u aJ"i-r's"g*a" n.,,nã, ôrl,ijü'."urizada em r6 dô maio de 2022.
it?iããr..slT;1r,ft1$iz;tl,::i1#,iecurivo Municipar, que dispõe sobre: ,.ALTERA o rNcrso r Do
PROJETO I-EI l'i" 024/2022 
ADICI.NAL ESPECIAL- Ao 
- Autoria oRÇÀúsÍià -- Ei:r:c.utir'. Municipar, que dispõe sobre: ABERTURA DE .REDIT.
'IGENTE 
iióióürnas pRovrDÊNCrAS,,. NO vALoR RX r 636.54e,:q spcÉriÀiiÁ coNVÊNro rwr*rcrpAl oÉ roúaçÃo.
PROJETO DE LEI N' 25/2022 - t rÍcr.ir -- Llxer.-iÍr,c .\.,l.rnicipal, que dispõe sobre: ..ABERTURA cREDIro ADICIONAL ESPECIAL Àó'onçÁr'roxio'ü,àüfr?u DE
SECREIARI,\ KíL]NICIPAL *o vALoR DE R$ 433.742.00 _ DE AC;rtrCúi,iURA _ CONVEhiIO.
PRoJETo Dtr I-EI N" 26/2022 - Autoria - ilxecutivo lVIunicipal, que dispõe sobre: ,.REArusrE No PISO SAL'\RIAL Dos PRol'Issiol'iais DE 33,24o/o
D'OESTE, PARA O 
Dú MAGIS'IÊnro oo MUNICpIo DE ALTA FL,RESTA
MINISTERiO i-IA EDUCAÇÃO,,.
EXERCICICO DE 2022, CONFORME DEFINIDO NA PORTARIA N" 67/2022 DO
DE. LEi N. 2,112i22 _ auror"ia _ Exectrrlvo \,tunicipal, que dispõe sobre: .,ABERTURA ADII]IONAi- DE ST]PLL';MENTAR PC]R S{.II,ERAViT FTNANôEIRO NO ORÇAMENTO
PRoJETO DE l-tl{ N'2'3/2c22 - Airtoria - Irxecutivo Municíyral, que dispõe sobre: ..AUTo 
EXECUTIVO NtuNicllilrl KIZA opoDER
ESGOT'O OF I.;Y116 
-A CONFESSAR E PARCELAR pÉiliiàs Do SAAE- sERVrÇo DE AGUA E DO CONSUMO DE ENIERGIA ELETRICA NTIVTO A ENERGISA S/A.
PROJETO DE LEI N" 3c,i2022 -- Ar.:toria '- Fxecuiivo r4unicirral, que dispõe sobre: ..AUToRIZA Ao PODER EXECUTIVO IV:ITNICIpAL A coNCEL)rjR (.).{Lr.iii.rü;,1-,MÊNrÀõÁ6-füoiüôlri}os MEDTC9S PARTICIPAN'IES DE PI{OGRÂMAS iEDi i{AIIi,,.
obs' Encaminho ainda os Requerimentos rrbaixo relacionartos aprovados na decima segunda Reunião Ordinária, re.alr;rada em, i6 tlc maio ric 2i]112.
REQUERIMIIN j'ü tt" ú6t2A22 - AUirJiiiA - VjREz\DOR. JLINIOMAR MELO DE ALMEIDA _ pSD: REQUER INCL:-ís,io DA RUA I;oRI'ALEZA No pRoJÉTo DE (05) cINCo eurLoMETRos DE RECAPEAMENTO
REQUERIMEIII() N" 07 2022 -- hUIORjA - 
\,/CiirrAi/Oli^ JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA _ pSD:
REQUER coNS'iRUÇÂr-r »E RoI'Aroh.í.{ NA AVENTDA JK, RUA coIAS AVENTDA BRASIL PROXIMO A FEIRA MUNICIPAL.
REQUEiuMf,lll'-r ;t" vàr)-02?. -,ri;.'oRrr, -- 'v'ílRE,\DOit ffNIoMAR MELO DE ALMEIDA _ psD:
REQUER Di,Ní-llvtlllAÇÂ-o oo i)R-F.i)to ANEXo i-{ospirAl MUNICIpAL, LocALrzADo NA AVENIDA MINAS GERAIS DE iuDll.Í{ IrAt'toNI RI)DRIGUES (In memoriam).
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I ,' i rw/ ,t
Indi omarcio.PÉdróso Gonçalves N"-sz5-
ôe
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Atenciosamerrl:.,
Prc-'r; i tl c' l r t,:,'C ârn,ara - Mrlrr i c i
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