materia nº 1/2022

ESTADo DE RoNDÔNn
CAMÂRÂ MUNICIPÂL DE ALTÂ FLORESTÂ D'OESTE _ RO
PROJETO LEr N" 001/2022
Âlta Floresta D'oeste-Ro,17 de fevereiro de 2022.
Sumula: «DECLAR DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO
PROJETO SCÂRLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO'.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTÂ FLORESTA
D'OESTE, ESTÂDO DE RoNDoNtÂ, no uso de suas atribuiçôes legais,
Faz saber que a CÂtvmRa MUNICIPAL DE ÂLTA
FLORESTA D'OESTE, ESTÂDO DE RONDONIA, ApRovou e eu prefeito
Municipal, SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte:
LEI:
Arl 1" - Fica declarado de utiüdade Púbüca a ASSOCIAÇÃO
PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE - Ro, inscrita no cNpJ
sob no 17.364.404/0001- 67, pessoa iuddica de dfueito privado, sem fins lucradvos com
finalidade prestâr apoio e orientação as pessoas em âcompanhamento e doentes com câncer,
com sede e foto neste município, Iocalbada na Rua Rio Grande do Sul n" 3951 - Bairro
Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Âlta Floresta D'oeste/RO.
Art. 2" - À refedda entidade, ficam assegurados todos os
direitos e todas âs vantagens previstos em Lei.
Ârt. 3" - Para o devido controle e sob pena de revogação desta
Lei, a entidade deverá encâminhâÍ anualmente à Câ,rrwa Municipal de Âlta Floresta D'oeste
^té 
30 de novembro do exetcício subsequente, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividade;
II - declaração de que perÍnanecem cumpridos os teqüsitos exigidos para a concessão da
declaração de utiüdade púbüca;
III - cópia autendcada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
fV - balancete conúbil; e
V - ficha cadastal atualtzada.
Art. 4"- A declanção de utüdade pública, testringe-se aos limites
deste Município, gozando a instituição dos direitos previstos na legislação em vigot.
Art. 5" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tevogando-se as disposições em contádo.
Palácio "CIÁUDOMIRO NEVES DA SILVA" aos dezessete dias
do mês de feveteiro de dois mil e vinte dois.
Indiomarcio Pedroso Gonçalves
Y ereador f Càmaru Municipal-ÂFO
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ESTÂDo DE RoNDÔNn
cÂuana MUNICTpÂL DE ÂLTÀ FLoRESTA D,oESTE _ Ro
Oficio n" 001 /2022
Alta Floresta D'oeste-Ro, 17 de fevereiro de2022.
Senhor Presidente;
Senhotes Vereadores,
Pelo presente ofi.cio, venho a hontosa presençâ de Vossas Excelências,
encaminhar o Projetode lei no 001/2022 que dispõe sobre: Sumula: *DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ÀSSOCúÇÃO PROJETO SCARLETT DE ALTA
FLORESTA D'OESTE - RO", paÍa que seja recebido e encaminhado pâra os
procedimentos administradvos e Regimental, no escopo de apreciação e futura votação.
Sendo o que tinha para o momento, uso da oportunidade para reiterar a V. Exas.,
votos de estima e âprcço.
Palâcio "CLAUDOMIRO NEVES DA SILVÂ" aos dezessete dias do
mês de fevereito de dois mil e vinte dois.
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ESTADo DE RoNDÔNm
cÂuana MUNICIpAL DE Arr FLoREST D,oESTE _ Ro
Justificativa n" 001 /2022
Alta Floresta D'oeste-Ro, 1.7 de fevereiro de2022.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Tenho a honta de submeteÍ, por intermédio de Vossas Excelências, a elevada
apreciaçáo desse Egrégio Padamento o Projeto de lei n" 007/2022 que dispõe sobre:
Sumula: «DECI-ARÂ DE UTILIDADE PUBLICA À ASSóCIAÇÃO
PROJETO SCÂRLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO",".
Trata-se de proieto que visa declatar de utiüdade pública a "Âssociação Projeto
Scadett, associação civil organizada, com objetivos não econômicos, de fins não lucradvos,
filantrópica, com autonomia administrativa e ftnanceira com a finaüdade pÍestar apoio e
orientação as pessoâs em âcomPanhamento e doentes de câncer e aos pacientes que passâm
pelo üatamento e acompanhamento oncológico sem discriminação de .rçr, ,.ro, iredo e
idade, abrangendo crianças, adolescentes, adultos e idosos. Tendo como objetivo principal
Promover e apoiar eventos esclarecedores e orientação pa:a o púbüco leigo, promover
campanhas destinadas a anganar ÍecuÍsos financeiros e materiais necessários a consecução
de seus objetivos.
Âssim, tendo em vista que a referida Associação é instituição de amplo interesse
social e assistencial, assim como cumpriu os demais reqüsitos legais, consoante demonstra a
documentaçào anexa, este signatário conta com o apoio dos nobres p^res para a aprovaçáo
deste projeto.
Sendo o que tinha para o momento, uso da oportunidadepara teiterar a V. Exas.,
votos de estima e apreço.
Palácio "CLAUDOMIRO NEVES DA SILVA" aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte dois.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO PROJETO
SCARLETT DE ALTA FLORESTA
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cApiTULO r - DA DENOMINAçÃO E NATUREZA
Art. 1o A Associação denominada PROJETO SCARLETT, constituÍda como
pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade civil de fins não
lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente
Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável,
CAPÍTULO II - DOS FUNDADORES
Art. 20 Os fundadores da presente Associação são:
. Erica Gonçalves dos Santos, presadentê, vendedora, solteira, inscrita
no CPF sob no 001.337.632-26, residente e domiciliada na Rua Roraima,
n. 4701, Bairro Cidade Alta, na cidade de Alta Floresta/RO,
. Loreni de Fátima Ribeiro de Mello, vice-presidente, professora,
divorciada, inscrita no CPF sob no 302.321.632-00, residente e domiciliada
na Rua Rio Grande do Norte, n, 3951, na cidade de Alta Floresta/RO;
. Juliana Santos Pinto, tesoureira, operadora de caixa, casada, inscrita
no CPF sob no 009.948.522-23, residente e domiciliada na Av. Marechal
Rondon, n, 4435, bairro Santa Felicidade, na cidade de Alta Floresta/RO;
. Maria Genilde Pereira Venâncio, vice-tesoureira, funcionária publica,
inscrita no CPF sob no 152.154.402-63, residente e domiciliada na Av.
Brasilia, n.4280, em Alta Floresta/RO;
. Katianny Aparecida Muniz Quevedo de Morais, 1" secrêtária, do lar,
casada, inscrita no CPF sob no 003.598.052-48, residente e domiciliada
na Av. Amazonas n. 4356, na cidade de Alta Floresta/RO;
. Ana Claudia Queiroz de Aguiar, 2a secretaria, assistente administrativa,
solteira, inscrita no CPF sob no 013.749.122-04, residente e domiciliada
na Rua Presidente Prudente, n. 4902, Bairro Redondo, em Alta
Floresta/RO;
. Tânia Quintiio Zabala Ulrich, Presidente de Honra, servidora publica,
casada, inscrita no CPF sob no 698.938.102-72, resid
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na Av. Rio Grande do Sul, n, 4340, na cidade de Alta Floresta/RO;
. Elly Ribeiro de Mello, membro do conselho fiscal, professora, solteira,
inscrita no CPF sob no 553.600.769-68, residente e domiciliada na Av.
Paraná, n. 3909, na cidade de Alta Floresta/RO;
. Jane Cleia Pereira Venâncio, membro do conselho Íiscal, autônoma,
solteira, inscrita no CPF sob no 712.317.302-34, residente e domiciliada
na Av. Brasília , n. 4280, em Alta Floresta/RO;
. Adriana Aparecida da Silva Lazzatin, membro do conselho Íiscal
inscrita no CPF sob no 003.087.122-00, residente e domiciliada na Av.
Brasil, n. 3960, na cidade de Alta Floresta/RO;
. Edilene Ferreira de Araujo, suplente do conselho Íiscal, operadora de
caixa, divorciada, inscrita no CPF sob no 024.062.91243, residente e
domiciliado na Av. Marechal Rondon, n.4759, Bairro Santa Felicidade, em
Alta Floresta/RO:
. Roselane Cardoso de Aguiar, suplente do conselho Íiscal, do lar,
solteira, inscrita no CPF sob no 606.840.892-20, residente e domiciliada
na Av. Brasil, n. 3291, bairro Redondo, na cidade de Alta Floresta/RO;
CAPíTULO III - DA SEDE
Art.3o A Associação está sediada na Cidade de Alta Floresta, Estado de
Rondônia, na Rua Rio Grande do Norte, n. 3951, na cidade de Alta Floresta/RO.
CAP|TULO IV - DA FINALIDADE
Art.40 A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação as pessoas
em acompanhamento e doentes com câncer, aos pacientes que passam pelo
tratamento e acompanhamento oncológico sem discriminaçâo de raça, sexo,
credo e idade (ABRANGENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E
IDOSOS), no municipio de Alta Floresta d'Oeste/RO, devendo para tanto:
l-Promover o bem-estar bio-psico-social de pessoas com câncer;
ll -Promover e/ou apoiar eventos de esclarecimento e orientação para o
público leigo e, e/ou mesas redondas com especialistas para troca de
experiências sobre assuntos relacionados com o tratamênto do câncer;
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lll - Promover campanhas destinadas a angariar ,""rrso.'f/na;lê'ê1rôi ê
materiais necessários à consecução de seus objetivos, podendo utilizar os
serviços de telemarketing ;
lV - celebrar convênios ou contratos com órgãos públicos ou privados,
com o intuito de aperfeiçoar a assistência ao usuário com câncer;
V - Receber de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, de direito público
ou privado, contribuições e doações, em dinheiro ou em outros bens
relacionados com o exercicio de suas atividades;
vl - Estabelecer e fomentar intercâmbio cientíÍico com entidades nacionais
e internacionais com o mesmo objetivo;
Vll - oferecer apoio e condições para a formação e/ou especialização de
voluntários e profissionais quê intêgrêm a associação.
CAPíTULO V. DO PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 5o Para fins de
INDETERMINADO.
efetivar seus objetivos, o prazo de duraçáo é
cApíTULO Vt - DO FUNDO DA ASSOCTAÇÃO
Art. 60 Para Íins de atingir suas finalidades, o Íundo desta Associação será
composto de:
a) Doações, auxílios, contribuiçôes e subvençôes de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas fisicas ou
juridicas;
b) Dotaçoes ou subvençÕes eventuais, diretamente da Uniáo, dos
Estados e Municipios ou através de órgáos púbricos da Administraçáo
direta e indireta;
c) Produtos de aplicações, juros ou operações de crédito, internas ou
externas, para Íinanciamento de suas atividades;
d) Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou
produtos:
e) Contribuição de seus associados.
Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizadas para
a manutençâo de seus objetivos na cidade de Alta Floresta/RO.
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CAP|TULO VII
DOS ASSOCIADOS - CLASSIFTCAÇÃO, ADMISSÃO e gXCIUSÃO
Artigo 70 - Classificam-se os ASSOCIADOS em:
l-Fundadores;
ll-Voluntários;
lll-Colaboradores;
lV - Beneméritos.
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- Fundadores são todos os que tomarem parte na primeira reunião da
ASSoCtAÇÃo pRoJETo SCARLETT NA DATA 30/08/202í, assinado o seu
instrumento de constituição'
Artigo 90 - Voluntários sáo todos aqueles que ingressem na Associação, para
colaborar na consecução de seus objetivos, mediante assinatura do termo de
adesão ao trabalho, conforme a Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
Artigo 1Oo - Colaboradores sáo todos que se dispuserem a contribuir mediante
eventual prestação de serviços e/ou doaçâo de ordem material ou financeira:
Artigo 11o - Beneméritos são os que tenham titulo outorgado pela Diretoria e
Conselho Fiscal, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Associaçâo.
Artigo 12o - São os seguintes os requisitos para admissão de ASSOCIADO
VOLUNTÁRIO:
I - Apresentação por um voluntário eÍetivo e/ou mediante requerimento do
interessado;
ll- Assinatura de Compromisso de trabalho e frequência regular;
lll - Estágio inicial de no mínimo de três meses e/ou curso de capacitação,
oferecido pela Associação;
lV - Recebimento de crachá com identidade funcional de voluntário.
Artigo 13" - São os direitos dos associados voluntários:
| - Exercer as atividades que lhe forem confiadas pela diretoria;
ll - Apresentar sugestões e proposições sobre atividades da Associação;
lll- Participar das reuniões mensais,
lV - Solicitar e ter acesso a quaisquer documentos ou livros da Associação;
V - 
participar das assembleias ordinárias e extraordinárias da Associação;
Vl - Votar e ser votado.
s 1o - Náo votar nem ser votados os associados colaboradores e beneméritos'
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§ 20 - só podem votar ou ser eleito para a Diretoria Executiva o, quê
tem frequência regular, na Associação, pelo menos durante doze meses antes
da data da convocação.
§ 3o - É considerada frequência regular a participação nas atividades em que o
voluntário está inscrito
voluntariado.
e presença de 70% nas reuniÕes mensais do
Artigo 14" - são deveres dos associados voruntários:
l- Cumprir este Estatuto;
ll - Acatar as decisões dos orgâos Administrativos da Associação;
Zelar pelo nome e patrimônio da Associação;
lV - contríbuir para o desenvolvimento das atividades da Associação.
Artigo 15' - Por deliberação da Diretoria Executiva, o associado pode ser
excluído da Associação, havendo justa causa, no caso de grave e comprovado
descumprimento de norma estatutária.
Parágrafo único - A decisão da Diretoria Executiva deverá ser comunicada, por
escrito ao associado, que poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo à
Assembleia Geral.
CAP|TULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 16'- os orgãos da Administração são os seguintes;
| - Assembleia Geral;
ll - Diretoria Executiva;
lll - Conselho Fiscal;
lV - Presidente de Honra.
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 17" - A Assembleia Geral é constituída pelos voluntários reunidos,
ordinariamente, uma vez por ano, até a primeira quinzena de fevereiro e,
extraordinariamente, sempre que o interesse da Associação assim recomendar.
Artigo 18" - compete privativamente a Assembleia Geral:
I - Eleger os administradores;
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ll - Destituir os administrado res;
lll - Aprovar contas;
lV-Alteraroestatuto.
Parágrafo único - Para as deliberaçÕes a que se referem os incisos ll e lV e
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes a assembleia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
nas convocaçÕes seguintes.
Artigo 19" - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor-Presidente da
Associação ou pela maioria dos Diretores, garantindo a um quinto dos
associados direito de promovê-la, mediante solicitação escrita ao Diretor￾Presidente,
Parágrafo unico - No caso de convocação por maioria dos Diretores, sem a
participação do Diretor-Presidente, a Assembleia será presidida por um dos
Diretores, escolhido no momento da sua instalação.
Artigo 20' - A Assembleia, com a Ordem do Dia, será convocada, por
comunicação escrita, encaminhada aos associados, no endereço fornecido
à associação e mediante edital, publicado em jornal de grande circulação,
sete dias corridos antes da data da assembleia geral.
Parágrafo único - A Assembleia Geral será instalada a hora designada em
primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados, ou,
nas convocaçÕes seguintes, com pelo menos um quinto dos associados.
Artigo 21" - Ressalvado o disposto no parágraío único do artigo 15, as
deliberaçÕes da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples entre os
presentes.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 22' - A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva,
composta de seis membros todos voluntáríos:
l- Presidente;
ll - Vice-presidente;
lll - ío Tesoureiro;
lV - 2oTesoureiro;
V - 10 Secretário; d
Vl - 20 Secretário. lO p
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§ 1o - O mandato da Diretoria será de 02 ANOS, podendo ser reêlàita ã apejiio
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da vontade da Assembleia Geral.
§ 2o - As deliberaçÕes das ReunÍÕes da Diretoria Executiva serão tomadas por
maioria de votos; havendo empate cabe ao Diretor-presidente o voto de
qualidade;
§ 30 - compete a Diretoria Executiva e ao conserho Fiscal ereger o presidente
de Honra da Associaçáo.
Artigo 23" - São atribuiçoes dos Diretores
| - Diretor-Presidênte:
A prática de todos os atos de rotina necessários à manutençáo, ao
funcionamento e desenvolvimento da Associaçáo;
A representação ativa e passiva da Associação em julzo ou fora dele;
Admitir e demitir empregados.
Constituir mandatários em nome da Associaçáo;
celebrar convênios de assistência social, financeira ou de cooperação técnica,
com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
Baixar resoluçôes que orientem o trabalho da Associação;
Propor alteração do Estatuto da Associação;
Adquirir, alugar, emprestar, ceder, alienar e dar em garantia bens móveis ou
imóveis, com os pareceres favoráveis do Conselho Fiscal.
ll - Vice- Presidente:
cooperar no que for necessário e solicitado pelo presidente no interesse da
Associação e substituÍ-lo nas ausências e impedimentos.
lll - 1o Tesoureiro:
o,t ts2:2!:!-
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Abrir e movimentar contas bancárias e de
Emitir e endossar cheques, aceitar
Passar recibo e dar quitação,
Acompanhar e avaliar a movimentação financeira da
investimento;
títulos:
transigir;
Associação;
Avaliar e propor açÕes que contribuam para a sustentabilidade da Associação
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lV - 20 Tesoureiro:
Praticar todos os atos de 1o Tesoureiro, substituindo nos seus impedimentos'
V - 10 Secretário:
Executar todos os serviços de Secretaria da Associação e auxiliar' quando
solicitado os demais diretores em suas funçÕes'
Vl - 20 Secretário:
Colaborar para a execução dos serviços de Secretaria e substituir o 1o Secretário
nas ausências e imPedimentos.
Artigo 24. - Nas atribuiçÕes dos itens 1 e ? do 10 Tesoureiro deve constar
obrigatoriamente a assinatura do Diretor -Presidente.
Artigo 25" -No caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva,
os diretores remanescentes escolherão entre si, aquele que acumulará o cargo
vago até a realização da Assembleia Geral a ser convocada no prazo máximo
de trinta dias, para eleição do substituto'
§ 1o- No caso de impedimento temporário, de qualquer dos diretores, inclusive
presidente, aplica-se o disposto neste artigo, excluída a convocação de
Assembleia Geral.
§ 2o- No caso do parágrafo anterior, o Diretor que acumular o cargo de
Presidente o exercerá com todos os direitos e obrigações'
Artigo 26" - É vedada à Diretoria Executiva a prática de atos estranhos aos
interesses da Associação, ou com violação da Lei e deste Estatuto' sob
responsabilidade de quem os pratica'.
Parágrafo unico - caso sejam praticados esses atos, serão ineficazes perante a
Associação e não a vinculação.
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DO CONSELHO FISCAL
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Artigo 27'' O Conselho Fiscal será eleito na mesma Assembleia Geral que eleger
a Diretoria Executiva, com o mandato igual ao desta, podendo seus integrantes
serem reeleitos a depender da vontade da Assembleia Geral;
§ 1o - O Conselho Fiscal ficará composto por três titulares e respectivos
suplentes, com as atribuiçÔes de analisar as contas da Diretoria Executiva, as
quais, somente apÓs o seu parecer, poderão ser aprovadas pela Assembleia
Geral e eleger o Presidente de Honra da Associação.
§ 2o - O Conselho Fiscal poderá ser convocado pelo Diretor-presidente ou, pelo
menos, um quínto dos membros da Associação.
§ 3o - O Conselho Fiscal obrigatoriamente reunir-se-á mensalmente para análise
das prestações de contas, ficando determinado o mês de março para prestação
de contas de exercício anterior para demais entidade de direito.
DA PRESIDENTE DE HONRA
Artigo 28' - O Presidente de Honra tem mandato de 02 anos sem remuneração,
eleito pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, exclusivamente de caráter
consultivo.
§ 1o- E atribuição do Presidente de Honra:-Representar a Associação quando for
indicado pela Diretoria Executiva e/ou conselho Físcal.
§ 2o - Assessorar a Diretoria Executiva emitindo pareceres e sugestões:
§ 3o- A presidente de honra poderá acumular qualquer cargo da Diretoria
Executiva da Associação.
CAPíTULO IV
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DO PATRIMÔNIO E DO EXERCICIO SOCIAL
Artigo 29' - O Patrimônio será constituído de bens móveis e
decorrentes de:
I - ContribuiçÕes de Associados e de terceiros;
ll- Subvenções e auxilios;
lll-DoaçÕeselegados;
lV - Receitas patrímoniais;
V - Campanhas realizadas para angariar fundos,
Vl - Uso de Telemarketing.
imóveis,
Artigo 30"- o exercício sociar será de doze meses, encerrando-se trinta e um de
dezembro de cada ano.
Artigo 31'- Encerrando-se o exercício, a Diretoria Executiva deverá elaborar o
relatÓrio de prestação de contas de seus atos e da gestão Íinanceira da
Associação, a ser apreciada pela Assembleia, após o parecer do Conselho
Fiscal.
CAPITULO V
DAS D|SPOS|ÇOES GERATS
Artigo 32'- A Associaçáo não contribuirá a dirigentes, conserheiros, voruntários
associados e mantenedores qualquer remuneraçáo, parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas, receitas, rendimento operacionais na manutençáo de seus
objetivos instltucionais e manterá escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Artigo 33' - A Associaçâo investirá os recursos arrecadados no tratamento de
câncer dos PACIENTES DA CIDADE DE ALTA FLoRESTARo e manterá
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar a sua exatídão.
Artigo 34" - Extinguir-se- á a Associação:
| - Pela impossibilidade de manter-se;
ll - Pela inexequibilidade de suas Íinalidades;
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â Côpra dÉ3t6
à nês3§ csí10íio
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§rrrrg.o
lll - Por decisão de dois terços de votos da Ass"rt,rià
.ir'.i' ia.i,-,r.r
Geral, não se
configurando quaisquer hipóteses dos itens I e ll.
Artigo 35"- Em caso de extinção, o patrímônio da Associação será destinado à
entidade congênere ou a entidade pública, devidamente registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social e estabelecida na cidade de Alta Floresta/RO.
Art. 360 - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos
associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 37o A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcera de seu patrimonio, sob nenhuma forma
ou pretexto.
Artigo 38" - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia
Geral
Artigo 39' - Toda a alteração do presente Estatuto dependerá de prévia
aprovação da Diretoria, devendo ser homologada pela Assembleia Geral,
convocada com pelo menos 20 dias de antecedência.
Alta Floresta/RO, 30 de agosto de ZOZ|
§alo 0rgitat de ào - - H0ABK260í2-8iACB.
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Erica Gonçalves dos Santos
Presidente
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B APROVAÇÃO DA NovA AssocrAÇÀo PROJETO
FLORESTA D'OESTE - RO.
SCARLETT DE ALTA
Aos 30 de Agosto do ano de 202t (30/08/2021), às 19:15 h (Dezenove Horas e Quinze
Minutos), em segunda chamada. atendendo o Edital de Convocação às l9:30 h (Dezenove Horas
e Trinta Minutos). na EMTI Juscelino Kubitscheck de Oliveira. neste Município e Comarca de
Alta Floresta D'Oeste - RO. reuniram-se cliversas pessoas pâra trâtar da eleição dos membros e
aprovação da nova ASSOCIAÇÀO denorlinada: PROJETO SCARLETT - EM PROL DE
PESSOAS COM CÂNCER, a referida reunião foi presidida pela Advogada Priscilla Marinho
Peixoto de Araújo. inscrita na OAB 10.460iRO, que explicou a funçâo e papel de cada membro
da associação. Assittt feito, logo em seguida deu-se início à votação, rendo sido aprovadas de
forma unânime pelas pessoas presentes o nascedouro da nova Associação Projeto Scarlen. com a
seguinte composição: como presidente, a Sra. Erica Gonçalves dos Santos, brasileira, solteira,
vendedora, inscrita no CPF sob no 001.337.632-26, residente e domiciliada na Rua Roraima, no
4701, Bairro Cidade Alta, neste município de cidade de Alta Floresta/RO; vice-presidente, a Sra.
Loreni de Fátirna Ribeiro de Mello. brasileira. divorciada, professora. inscrita no CPF sob n"
302.321.632-00. residerrte e donriciliada na Avenida Marechal Rondon, no 4435. bairro Santa
Feticidade. tteste município de Alta Floresta/RO; como tesoureira, a Sra. Juliana Santos Pinto,
brasileira, casada. operadora de caixa, inscrita no CPF sob no 009.9.t8.522-23, residente e
dorniciliada na Avenida Marechal Rondon, no 4435, baino Santa Felicidade, neste município de
Alta Floresta/RO: como vice-tesoureira, a §ra. Maria Cenilde Pereira Venâncio. brasileira.
funcionária pública. inscrita CPF sob n" 152.154.402-63. residente e domiciliada na Avenida
Brasília. no 4280, neste município de Alta Floresta/RO: como lu secretária, a Sra. Katianny
Aparecida Muniz Quevedo de Morais, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob nu
003.598.052-48, residente e domiciliada na Avenida Amazonas, no 4356, bairro Centro, neste
rnunicípio de Alta Floresta/Ro; como 2" secretária, a Sra. Ana Claudia Queiroz de Aguiar.
brasileira. solteira. assistente administrativa, inscrita no CPF sob no 013.749.122-04. residente e
domiciliada na Rua Presidente Prudente. no 4902, bairro Redondo. nesre município de Alta
Floresta/RO: conlo presidente de honra, a Sra. Tânia Quintão Zabala Ulrich, brasileira, casada.
servidora pública, inscrita no CPF sob nu 698.938.102-72, residente e domiciliada na Avenida
Rio Grande do Sul. no 4340. neste município de Alta Floresta/RO; corno menlbro tlo consetho
Íiscal, a Sra. Elly Ribeiro de Mello. brasileira, solteira. autônoma, inscrita no CPF sob no
553.600.769-68. residente e donticiliado na Avenida Paraná. n" 3909. neste município de Alta
Floresta/RO: como mentbro do conselho Íiscal, a Sra. Jane Cleia Pereira Venâncio, brasileira.
solteira, autônoma. inscrita rro CPF sob no 712.317.302-34, residente e domiciliada na Avenida
Brasília, no 4280, neste município de Alta Floresta/RO; como membro do conselho fiscal, a Sra.
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Adriana Aparecida da Silva Lazzarin, brasileira, casada, do lar' inscrita no CPF sob no
003.087.122-00, residente e donriciliada Avenida Brasit' no 3960' neste município de Alta
Floresta/Ro:comosuptentedoconselhofiscal'aSra.EdileneFerreiradeAra(rjo.brasileira,
divorciada. operadora de caixa, inscrita no CPF sob n u 024'062'912-43' residente e dorniciliada
na Avenida Marechal Rondon. no 4759. bairro santa Felicidade' neste município de Alta
Floresta/Ro;comosuplentedoconsethofiscgl,aSra.RoselaneCardosodeAguiar.brasileira,
solteira. clo lar, inscrita no cPF sob no 606.840'892-20' residertte e domiciliada na Avenida
Brasil, no 3291' bairro Redondo, neste município de Alta Floresta/RO'
Após a leitura do estatuto e da votação de aprovação da nova Associação foi passada a palavra
para a Presidente que agradeceu a todos pela conhança e explicou que agora algo está sendo
colocado no papel, o que já vinha sido feito há mais de 5 (cinco) anos e comunicou também sobre
o valor que foi necessário emprestar para pagar as docunrentações do cartório e assinr dar
andamento a documentação. por derradeiro. passou-se a palavra para a vice-presidente que falou
sobre as próximas ações solidárias que serão desenvolvidas colllo: a 6o edição da Feira da
Liquidação rrnde a ação solidária (agora associação) vent ganhattdo barraca desde o início para
participar, e a Campanha de Finr de Ano que completou o Sexto ano consecutivo. falou também
sobreaideiadeSerelndistribuídosblocosderifasparaamigos/parentes/conhecidosdospacientes
com câncer para venderenr e assinl ajudarern quem eles desejam; disse ainda que a Edilene
conseguiu ajudar unra anriga que não aguentava tomar a quimioterapia' que comprou um aparelho
de cateter qtre o hospital não fornecia'
concluindo os Trabalhos, Passou-se a palavra para quem quisesse se manifestar' e na ausência
de rnanifesto e nacla mais havendo a tratar agradecett a presença de todos' deu por encerrada a
presente Assembleia ceral, e deterntinou a mint que servi como secretario (a) que lavrasse a
presente Ata e levasse a registro junto aos Orgãos Públicos competentes' para que suíisse os
efeitos juríclicos necessários. A presente vai por tnint e o (a) Serrhor (a) Presidente assinada como
sinal de sua aProvação
Alta Floresta D'Oeste - RO, 30 de agosto de 2021
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NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE . RO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROJETO SCARLETT
PORTE
DEMAIS
coDrGo E oEScRrÇAo DA ATTVTOADE ECONOMTCA PRTNCTpAL
94.99.5.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
coDrGo E oEscRrÇÁo oAS ATrvrDAoEs EcoNOMtcAS SEcUNDARtAS
Não informada
cÔDtGo E DESCRTÇÃO DA NATUREZA JURIOTCA
399-9 - Associação Privada
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R RIO GRANDE DO NORTE
NÚMERo
3951
COMPLEMENTO
CEP
76.954-000
BAIRRO/DISTRITO
SANTA FELIGIDADE
MUNICIPIO
ALTA FLORESTA D'OESTE
ENDEREÇO ELETRONICO
DINAMTCAAFO@HOTMAIL.COM (69) 9999-6í5s
ENTE FEDERATIVO (EFR)
ATIVA
OATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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NUMERO DE TNSCRTÇÃO
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MATRIZ
CoMPROVANTE DE tNSCruçÃO E DE
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2110212022 15:16
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 2110212022 às 16:í6:23 (data e hora de Brasília). Página: í/1
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itlcntithrlc 7.'i.1 S.14 SSlYltO c ittscrilu rro CPI;701 (r52 622-{9. lrrnsilcir.r. soltcir:r. rlomicilirrtll n:r
lluit i\,lurirttltito N'' j67i. lJuirro Prirrccsu lsnbcl nl Cidurjc tlc r\lta lilor.*stl D Ocstc. RO. \/icc
l)rcsitlcrtlc o Sr r\lcs \\'cntcck Pnz.ito port:ldor du cÚdulu dc iclcntidadu. no 00097§31I SSP/RO
inscrito do Cl)lf n" 899.2521§2-3{. lrrosilciro. sokciro. tlonricilindo nu Run dns Florcs n" Bdrro
l(ctlorrtlo. rrn ciditdr: tlc Alln l;lonist.l D Or"'stc lt0. l" Sccrttúrio o Sr Jcovtn Souza Dn Sih'n.
pofl:r(lor tln cr.ttlulit rlc idcntitlltlc n" 980 l0l SSP-llO. bnuilcinr. cn-vrtlo. tlonriciliarlo nl Rua Rio
(jrirntlc tlo Nortc n" .13§5 Bnino Libcrdndc nr citlatlc dc r\ltu Flon:stn D Ocstc. RO. 2'Sccrctiiritr
Nntnlin r\uuusta Gonçulvcs portatlor dn cidula rlc itlentidade n" 001041610 SSP/RO c inscritu no
Cl)l; n" 025520,122-10. bmsilcirn. solteinr, rlonricilittla nr Run Doutor Pnulo Scryio Ursolino no
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.lír55 llnino Rctlontio nn citlnrlc dc Âltn Florcstn D Ocstc. RO. lo Tcsourciro a Srr lr,lariana Rnasch.
portntlorir dl cidul:r dc irlcnticlndc 000011160S2 SSP/RO r,' inscrita no CPF no 00S.{70.§62-08
.brasilcirn. soltcira. tlonricilindo na llua l(io Crande clo Nortc n".1312. lJuirro Libcnlrtle cnt r\ltir
l;lorcsta l) ocstc llo, 2''ltsourciro o Sr Douglirs Edunnlo Silvestrc Bucno. portltlor dn crrdull tlc
iclcntirlltlc n" 007525-19 §SP/RO inscritn no CPF no 012 555 232-71. bnrsilciro.soltç'im. donriciliado
nil r\r,. An'rnzonns nn {763 Bairro Sunta Fclicitlntlc nl cidude de Altl Florcstn D Ocstc RO. os
conrponcntcs tlo cousclho liscal clcitos: I'rcsidcntc. o Sr Albino Lilianrr Sizini Fcrnrri portatlor tlu
cctlula dc ittcrrtitlltlc n" 1002.ió7 SSt'/ltO. irrscrito do Cl)l.'n"§8-1.290.592-53. bnrsilciro. soltcirtr.
clorrricilintlo rrrr [tuu Âv. Rio rJc Jnnciro. rr" 5271. Bnirro Cidudc Àltit na cidrtlc dc r\ltl Floresta D
Ocstc RO c vicc-prcsitlcntc o Sr Gnbricl Elias da Silvr portndor dn cúdula de identidatlc no l2l l9-15
SSl,/RO inscrito tlo CPF n" 02i.1.t4.922-42. brasilciro. soltciro. tlonriciliado nn linhn {7.r knr 0l
zorra rurnl. rrn citlirtlc rlc r\ltn Fltrrcslu D Ocste RO. c sccr..*tnrio o Sr L:rÍir1,ctc Crrdoso dc' Linriu
Alta florcsta D Ocstc - RO. 25 dc l'cverciro de 2014.
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portador da cédula dc idcntitlldc nn 35 I 99(r SSP/RO. inscrito do CpF n, i274762.12-i4. hrirsiluiro,
soltc'iro. donriciliado na ltua ivlanrnhiio n" J67J llairro l'rinccsa lsabcl na cidadc clc Âlta l;lrrrcsra Í)
Oeste RO, ficando os clcitos cntpossldos no ato. Irinalntcntc, a Scnhora Prc.sitlcntc píLssou a palavÍa
para quenl quisesse sc ntanifcstar, c nfl ausünciu dc rnanilcsto c na«Ja mais havcndo a tratar.
agradcceu 0 presença tlc totlos c dcu por cnccrrada a rcuniiio, rtctcrminando a mim, sccrcrario quc
lavrasse a prcscntc Ata a qual foi lidn c aprovada. A prcscntc scguc assinada por mim c todos os
prcsentcs nrcmbros.
: Jeovan Souin da RG:980101 SSP/RO
residente: Silcia Raasch RG: 733834 SSP/RO
Ales werneck Pazito RG: 00097931I sspiRo
2o secretaria: Natalia Augusta Gonçalves RG: 001041610 SSP/RO
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lo tesoureira: ItÍariura Raasch RG: 00001I16082 SSPiRO
')o Dou Eduardo Silvestre Bueno RG: 000752549 SSP/RO
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Prcsidcntc: Albino Liliann Sizini Fenari RG: 1002467 SSP/RO
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Gabricl Elias Silva RG: l211935 SSP/RO
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Coní,ra vrltdrdc r'm rua.bí,cot,suÍte§.1o,
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PROJETO SCÁRLETT
RELATÓRIO DAS
ATI DADES
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ASSOCnçÃO PROJETO SCARTETT DE AtrA FLORESTA D',OESTE - RO
CNPJ ns t7 .364.4041 0001-67
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O presentê documento procura relatar e apresentar o trabalho realizado referênte as
Ações Solidárias, planejadas e executadas pela Associação Projeto Scarlett.
A Associação Projeto Scarlett é uma instituição solidária sem fins lucrativos que vem
atuando, auxiliando e apoiando pacientes oncológicos como: Auxílio psicológico, compra de
medicamentos e alimentação ou suplementação quando esses vem prescritos pelos profissionais
competentes, ajuda com exames quando esses quando o SUS não tem disponibilidade de vaga,
ajuda de custo para paciente e acompanhante durante viagens a tratamento.
Descrevemos algumas atividades realizadas pela Associação Projeto Scarlett até o
presente momento desse relato:
Vl Ano consecutivos da Campanha de Fim de Ano com mais de 50 prêmios
desenvolvida em parceria com o comércio local, amigos e familiares de pacientes oncológicos com
a programação agendada nos dias 23 de dezembro na TV R.GALLO, com valor arrecadado de RS
16.870, 00 e 19. 500, 00 nos últimos 2 anos.
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PROJETO SCARLETT
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Palestras realizadas na Escola Juscelino Kubitschek pela a professora Loreni Mello, na materia
Projeto de Vida lecionada por professora Debora, onde a mesma fala sobre a importância das
Ações Solidárias para passar pela depressão e seguir do luto à luta.
Essas palestras foram realizadas antes de iniciar da pandemia.
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ti'ressoas projetoscarlett rÉ lWl a i s u rr] a Pa I estra #ProjetoDe\./i daJ ]< Írr.-r i 1-
rrrariagrriarrr Parat)éns! .Â' palestra fai
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PROJETO SCARLETT
Os vatapás solidários, rifas ou bingos beneficentes são realizados todos os anos em 23 de junho,
próximo a data que Scarlettt terminou sua luta contra o câncer.
Os dois bazares beneficentes tem meses definidos todos os anos. O le em datas proximas ao dia
06 de julho, aniversário de Scarlett, e o 2e no final do mês de novembro ou inicio de dezembro.
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sincero agradecimento à todas as .. mais
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Iurbinar novamente
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ASSOCTAçÃO PROJETO SCARTETT DE ALTA FLORESTA D',OESTE - RO
CNPJ nc 17.354.a9 1O001-67
Todos os anos a Associação Projeto Scarlett é convidada para participar da Feira da Liquidação e
conta com a ajuda da ACIAF desde o ano de 2017:
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Locol: Proço Coslelo Bronco
PROJETO SCARLETT
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ASSOCTAçÃO pRO.tETO SCARTETT OE AITA FTORESTA O',OESTE -
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No ano de 2O2L, a loja de Móveis Sobreira iniciou a Campanha Outubro Rosa e Novembro Azul,
onde a renda arrecadada será destinada a Associação, essa campanha continuará nos anos
seBuintes:
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Juntos somos ma is f ortes
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Ao doar RS 1 O,OO você ganha um chavearo/espelho
Ao doár R$2O,oo você ganha umã escova de cabetJ-_''
dobravel com espelhd
Ambos com a logo da campfl
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As imagens anteriores são de Ações Solidárias, agendadas e desenvolvidas assiduamente com datas
programadas.
As imagens a seguir são de Açôes Solidáridárias ( live, bingo, rifas beneficentes..) desenvolvolvidas
conforme a necessidade do paciente oncológico, quando esse precisa fazer exames, consulta com
especialista no qual o SUS não tem disponibilidade de vaga e a Associação não tem esse valor em
caixa.
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Essas e outras Ações Solidárias desenvolvidas pela Associação estão publicadas nas
página do Facebook Projeto Scarlett e lnstagram @projetoscarlett onde a população de Alta
Floresta poderá acompanhar todas as atividades realizadas.
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Tabelià. Sor*-t'a ,líoria de Sou:u
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FOLHA 051
DE C-Z\.S-A.D,IEa\I1rO IÜ o
TERMO OO305
3 051
cBRTrFrco Çue, do livro, folha e [ermo CitadOS de AS
DE cAsAMENTos, deste cartório, consta que pêrante o Juiz de pa
Cláudia Maira de Oliveira, e as Lestemunhas constantes do termo, fo
lavrado sob o regime de COIIIUNHÃO PÀRCTAL DB BBNS no dia 15 de agost
de 2008, o assenco do casamenfo. * 
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de - EVERSON DE OLIV,EIR]\ SOUZÀ -.*.*.*.*.*-*.*.*.*.*.*.* *.*.*.
que continuará a adotar o nome de EVERSONDB OLIYEIRÀ SOUZA -.*.*.*.
Com - JULIÀNA SATflTOS PINTO -.*. ***** **********
ELE, soLLeiro, Carteiro, natural de A1t.a Floresta D' Oeste-RO,
nasceu no dia 31- de julho de 1987, filho de JOAQUIM ARÀUJO DE SOUZA,
brasileiro, casado, lavrador e MÀRIA ÀPARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA,
brasileira, casada, funcionária Pública, residentes nesta cidade. * 
. 
*
BLA, solteira, Lavradora, natural de Jacundá-PA, onde nasceu no di
2L de maio de L992, fíIha de GERRE ALVES PINTO e CLÀUDIA DOS
PINTO, brasileiros, casados, Ia.rradores, residentes na Linha P. 50
-****
09 - neste MUniCípiO . 
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que passará a adotar o nome de JIJLIANA SAIiffiOS PIIiIIO SOüZA
Observação:Foram apresenLados os documentos exigidos pelo arti
L525, incisos I, ff, III e IV do código Civil.*.*.t.
O referido é verdade e Ie.
AIta Flore§ta D' Oe 15 de agoseo de 2008
Sorava de Souza
Regi radora
*.*.*.*
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Ministério da Faztnda
Receita Federâl
coMPRovANTE DE tNscntçÃo cPF
Número
003.598.052-48
KATIANNY APARECID
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Emitido pela
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DECLARAÇÃO
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ASSOCTACÃO PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA D,OESTE.
RO-RO. estabelecida na Rua Rio Grande do Norte, ne 395L, Bairro Santa
Felicidade, município de Alta Floresta D'Oeste-RO, devidamente inscrita no
CNPJ sob ne t7.364.4041000L-67.
DECLARA: que nenhum cargo da Diretoria da Associação tem remuneração
e distribuição de lucros, bonificações e vantagens a dirigentes.
Alta Floresta D'Oeste-RO, 21. defevereiro de 2022
À,o
ASSOCTAçÃO PROJ SCARLETT DE ALTA FLORESTA D,OESTE.RO
CNPJ sob ne L7.364.4O4lOOOt-67
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DECLARAÇÃO
ASSOCIACÃO PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE￾RO-RO, estabelecida na Rua Rio Grande do Norte, ns 3951, Bairro Santa
Felicidade, município de Alta Floresta D'Oeste-RO, devidamente inscrita no
CNPJ sob ns 77.364.40410007-67.
DECLARA: que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita
e despesas realizadas no exercício anterior, caso seja contemplada com
subvenção por parte da União
Alta Floresta D'Oeste-RO, 21 de fevereiro de 2022.
AS çÃo PROJ SCARLETT DE ALTA FLORESTA D,OESTE-RO
CNPJ sob ne L7.364.4O4|OOOL-67
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURíDICA
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei no O0U2022
Autoria : Vereador Indiomárcio Pedroso Gonçalves
Ementa: *DECLARA DE UTILIDADE A O PROJETO
SCARLETT DE ALTA FLORESTA'OESTE - RO"
1 RELATóRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n. o ooL/2o22 de
autoria do vereador INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES que "Declara de
Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA'OESTE
- RO',.
segundo consta na justificativa da proposição a "Associação Projeto Scarlett" é
entidade civil organ izada, com objetivos não econômicos, de fins não lucrativos'
filantrópica, com autonomia administrativa e financeira com a finalidade prestar
apoio e orientação as peSSoaS em acompanhamento e doentes de câncer e aos
pacientes que passam pelo tratamento e acompanhamento oncológico Sem
discriminação de raça, sexo, credo e idade, abrangendo crianças, adolescentes'
adultos e idosos.
Tem como objetivo principal promover e apoiar eventos esclarecedores e
orientação para o público leigo, promover campanhas destinadas a
recursos flnanceiros e materiais necessários a consecução de seus objeti
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ÁSSESSORIA JURíDICA
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei n. o OOL/2O22;
(ii) justificativa e; (iii) Documentos referentes a associação.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
2. DA ANÁLISE JURIDICA
A princípio esclareço que o parecer é um documento por meio do qual o profissional
- no caso o Assessor Jurídico desta Casa de Leis - fornece informações técnicas
acerca de determinado assunto sob consulta, com opinião jurídica fundamentada
em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em análise, servindo
como subsídio para tomada de decisão dos nobres Edis, conquanto não vinculante.
Importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
(T
2.1 DA COMPETÊruCTA E INICIATIVA 63
@
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 em seu artigo 23, trata
da competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e dos
Municípios para:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
gua rda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conseryar o patrimônio público;
da saúde e assistência púbtica, da Proteção e garantia das Pessoas PoÉadoras
Art. 23.
Municípios:
I - zelar pela
II - Cuidar
deficiência; (Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as
paisagens naturais notáveis e os
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos'
sítios arqueológicos;
de
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ESTADO DE RONDÔNH
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURÍDICA
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural;
V-proporcionarosmeiosdeacessoàcultura,àeducação,àciência,àtecnologia,àpesquisaeàinovação;
(Redação dada pela Emenda Constitucional no 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)
X - combater as causas da pobreza e oi fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito
rãOàíai e os Municípios, tendo em vista o equilÍbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional'
(Redação dada pela Emenda Constitucional no 53' de 2006)
Em âmbito municipal versa a Lei orgânica em seu artigo !47: " As ações de saúde
o projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da constituição da República e no
artigo 70, inciso I da Lei Orgânica Municipal'
No que Se refere a inciativa, observa-Se, outrossim, que a Lei Orgânica e o
Regimento Interno da câmara Municipal não tratam a matéria como de iniciativa
privativa, sendo então de iniciativa comum'
cl
6rl
2.2 DOS FUNDAMENTOS JURrDrcos @
Inicialmente cumpre esclarecer que não há legislação municipal específica sobre a
concessão de título de utilidade pública'
Todavia há necessidade de estabelecer critérios mínimos para que as entidades
possam receber o referido título'
A Lei Federal gLlgs regia as regras para declaração de
entretanto a referida norma foi revogada pela Lei 13.204/20L5'
utilidade Pública,
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE
ASsESsorue uníorca
Uma inovação significativa que a Lei 13.204115 trouxe em seu artigo 84B foi o
seguinte:
As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação:
I receber doações de empresas, até o limite de2o/o (dois por cento) de sua receita bruta;
II receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, valebrindes, concursos ou operações
assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. "
A leitura atenta dos itens acima demonstra que se tratam dos mesmos benefícios
permitidos a uma entidade sem fins lucrativos que detinha o título de Utilidade
pública Federal (UPF) ou a qualificação de OSCIP (Organização da Sociedade Civil
de Interesse público), portanto a conclusão clara é que os benefícios, até então
reservados às entidades com UPF ou OSCIR agora são de direito de todas as
entidades sem fins lucrativos, independente destas titularidades'
Desta forma, o título de UPF foi extinto, até porque a lei que o instituiu - Lei 91
de 2g/Ogl35 foi revogada. Portanto este título não tem mais qualquer validade'
Por outro lado, a lei 9790 199 de 23lo3lgg, Çuê instituiu a qualificação de osclB
foi alterada por esta nova lei, mas não revogada, até porque a captação de
recursos públicos através de termo de parceria continua vigente. Mas também os
benefícios fiscais permitidos para as osclPS foram estendidos a qualquer entidade
sem fins lucrativos. 
,21
nda é - #.;títulos de Utilidade Pública Estadual
(UpE) e Utilidade Pública Municipal (UPMÍíambém foram extintos? A resposta é
NÃo - pois vale lembrar que tais títulos foram instituídos por legislação específica
dos estados e municípios e, a não ser que estes entes federados resolvam
\\\ \5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGTSLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURíDICA
acompanhar a federação, tais títulos continuam válidos e apesar, não trazerem
grandes benefícios, sugere-se sua manutenção e prestação de contas.
Para o caso em tela sugere-se ao Nobres Edis que seja levado em consideração ao
menos critério mínimos, como sugestão:
a) Possuir personalidade jurídica, com estatuto legalmente registrado em
cartório;
b) Estar registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ;
c) que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente à
coletividade;
d) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de dissolução
seu patrimônio será encampado a de outra entidade congênere, ou ao poder
público;
e) seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada;
f) que os cargos
consultivos não
de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou
são remunerados, exceto no caso de associações
assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser
remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva'
respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na
região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado
pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata' com
comunicação ao Ministério público, no caso das fundações' (Alínea com
redação dada pela Lei no 13'151, de 2817l2ot5);
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g)suasedeser,obrigatoriamente,localizadanoMunicípio;
N
ESTADO DE RONDÔNA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE
ASSESSORIA JURÍDICA
h) fazer publicar anual mente em Diário Oficial ou jornal de circulação regional
a demonstração de contas de subvenções e auxilio do poder público recebido
no exercício anterior.
Tendo em vista o caráter opinativo do presente parecer, nada impede que as
comissões temáticas ou algum Vereador proponha outros critérios diversos dos
supramencionados.
2.3 Da TRAMTTAçÃO e VOTAçÃO
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes peftinentes.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria simples dos
membros da Câmara (art.20, Regimento Interno).
3. CONCLUSÃO
Diante do que foi apresentado até o momento nos autos, a Assessoria Jurídica
opina pela legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei no OOL|2022, Por
inexistirem, até o momento, vícios de natureza material ou formal que impeçam a
sua deliberação em Plenário.
Opina-se ainda para que seja editado norma específica sobre o tema.
É o parecer.
É o parecer, S. M. J.
Alta Floresta do Oeste/RO, L31O412022.
LO BUENO
ol
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Assessor Jurídico
oAB/RO 6843
ESTADo DE RoNDôNIa,
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
»np^a.RtanrrcNto u,q,s covttssÕns
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto lei n' 0l/2022 - Autoria -. Indiomarcio Pedroso Gonçalves - que dispõe sobre: Sumula: «DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO
SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO».
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 39 do Regimento Intemo.
I. RELATORIO
O referido projeto visa declarar de utilidade pública a "Associação Projeto Scarlett, associação civil
orgarizada, com objetivos não econômicos, de fins não lucrativos, filantrópica, com autonomia
administrativa e financeira com a finalidade prestar apoio e orientação as pessoas em
acompanhamento e doentes de câncer e aos pacientes que passam pelo tratamento e acompanhamento
oncológico sem discriminação de raça, sexo, credo e idade, abrangendo crianças, adolescentes,
adultos e idosos. Tendo como objetivo principal promover e apoiar eventos esclarecedores e
orientação para o público leigo, promover campanhas destinadas a angariar recursos financeiros e
materiais necessários a consecução de seus objetivos.
II - Parecer do Relator - Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa da
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa,
reveste-se de boa forma para constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito,
está pronto para ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos l3 de abril de2022.
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ROMEU ROQUE ROYER-PSD
RELATOR/CPLJRF - Favorável
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ESTADo DE RoNDÔNIa
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
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Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto lei n" 01/2022 - Autoria - Indiomarcio Pedroso Gonçalves - que dispõe sobre: Sumula:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚNLIC,q, A ASSOCIAÇÃO PROJETO
SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO".
í\§,
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final, reuniu-se em sessão
Extraordináriareal\zada em 13 de abril de2022 as 9:00horas, no Plenario da Câmara
Municipal, para analisar o Projeto de Lei acima mencionado, bem como o relatório do
Relator, visto e analisado, opinamos por unanimidade pela aprovação do projeto de lei.
Assim sendo o Projeto se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis,
somos favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos
13 dias de abril de2022.
I
2 /í- G:
ROMEU ROQUE ROYER-PSD
NATÃ SOARES CRUZ - PSB
Presidente/CPLJRF - Favorável
RELATOR/CPLJRF - Favorável
DALTON TUPARI FIRMINO-PTB
0l
N
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MEMBRO/CPJRF -Favorável
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MLTNICIPAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE _ Ro
ATA da OITAVA sessão Ordinríria do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima
Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Rondônia, realizada no dia 18 (dezoito) dias do
mês de abril de 2022, com início às 09:00hrs., no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d'Oeste - Ro, sito a
Avenida Bahia, 5703, estando presentes: Presidente: INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - 
pTB, Vice￾presidente MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, 2o vice.Presidente ADELMO GARCIA-DEM, 1o
secretário JACY EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM,2o - Secretario DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO￾PTB e os Vereadores: JEREMIAS ERNANDES BONFIM DE SOUZA - 
pTB, JUNIOMAR MELO DE
ALMEIDA-PSD, NATÃ SOARES DA cRUz - PSB e RoMEU RoeuE RoyER - 
psD. vale salientar a ausência
do vereador: ABEL WILLIAM RIBEIRO DA SILVA-MDB. Após a verificação do número legal de quórum, o
Presidente certificou a presença de 09 (nove) vereadores. Em consulta ao plenário, o Presidente soliciiou a inscrição de
oradores para uso do espaço no Livro de GRANDE EXPEDIENTE, foi registrado: ROMEU ROeUE ROYER - 
pSD, 
,
MARTLZA CRTSTINA VIANA DOS SANTOS- pp INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - 
pTB.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES (Tribuna), foi registrada a inscrição dos vereadores: JEREMIAS
ERNANDES BONFIM DE SOUZA - PTB, MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PB JACY
EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB. Nos termos do
Regimento Intemo, estando presente maioria dos membros da Casa, o presidente declarou: "sob a luz e proteção de Deus
está aberta esta sessão". Item 01: Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da primeira 
-sessão 
Ordinária
realizada em 11104/2022, a vereadora Marilza solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo em vista ser de conhecimento
dos senhores vereadores, passou o pedido do vereador a votação, ficando acatado pelos presentes, passou a ata a votação,
ficando aprovada sem leitura. Item 02: leitura de correspondências, não havendo correspondôncias passou ao Item
03 - Intervalo Regimental - a vereadora Marilza solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando acatado pelos pares.
Item 04 - Pequeno expediente não havendo vereadores inscritos passou ao livro de Grande Expediente - fez uso da
palavra os vereadores: ROMEU ROQUE ROYER - PSD, MÂRILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- pp 
-
usou aparte os vereadores: Natã Soares e Jeremias. Fez uso da palavra o vereador - INDIOMARCIO PEDROSO
GONÇALVES - PTB - usou aparte Juniomar Melo e Romeu. Na ORDEM DO DIA - Item 01 -Discussão e Votação
Unica do Projeto Lei no 21/2022 - AUTORIA - Executivo Municipal - dispõe sobre: ..ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIaS". (recurso de
convenio no valor de R$ 315.000,00 Infraestrutura). Após leitura passou a discussão, nâo havendo manifestação
votação 2/3 ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis. Aprovado vai a sanção do poder executivo. Item 02 -
Discussão e lVotação Unica do Projeto Lei no 2212022 - AUTORIA - Executivo Municipal - dispõe sobre: ..ALTERA O
ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL 885/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (Terapeuta ocupacionat).
Após leitura passou a discussão, não havendo manifestação votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09
(nove) votos favoráveis. Aprovado vai a sanção do poder executivo. Item 03 - Discussão e lVotação Única do Projeto
Lei no 00112022 autoria Vereador Indiomarcio Pedroso Gonçalves, que dispõe sobre: DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA ASSocIAÇÃo pRorgro SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'oESTE-Ro. Após teitura passou a
discussão, o vereador autor da propositura Indiomarcio explanou sobre o Projeto feito isto, passou a votação,
quem concorda permaneça como está e os que não concordam se manifestem, Íicando aprovado com 09 (nove)
votos favoráveis. Aprovado vai a sanção do poder executivo. Item 04 - Discussão e lVotação Única do Projeto Lei no
00312022 autoria Vereador Jacy Evandro Ribeiro Neto, que dispõe sobre: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSoclAÇÃo Furpgol CLUBE "ALFA'ALTA FLORESTA D'OESTE-RO. Após leitura passou a discussão, o
vereador autor da propositura Jacy Ribeiro explanou sobre o Projeto juntamente com os vereadores: Romeu,
Marilza, Indiomarcio, feito isto, passou a votação, quem concorda permaneça como está e os que não concordam
se manifestem, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis. Aprovado vai a sanção do poder executivo. Item
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL _
PATA AMIGA. Após leitura passou a discussão, o vereador autor da propositura Natã Soares explanou sobre o
Projeto feito isto, passou a votação, quem concorda permaneça como está e os que não concordam se manifestem,
ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis. Aprovado vai à sanção do poder executivo. Item 06-Discussão e
votação única do VETO I EMENDA MODIFICATM N" 012022 NO AÍigo 7 § 1" do Projeto l*i0íMf202Í. Apús leitura o
senhor presidente explicuu que a votação dos vetos é secrcta em cálula digitâda e as opções ( ) favonível acah o veto precisa da
maioria absoluta ( ) cantrario rejeita o veto, necessita de2&. feito isto pâssou a votação chamada dos vereadores para
votação secreta. Terminada a votação, o senhor presidente convidou os vereadores: Natã e Juniomar para
conferencia dos votos - conferido ficando 09 (nove) votos favoráveis e uma ausência. Ficando aprovado o veto I.
Item ü7 - Discussão e vota$o única do VETO tr EMENDA ADITM N" 012022 NO - Artigo 29 Pan[grafo único do
Projeto Lei 0IH,n02l. Após a leitura Fssou a votação chamada dos vereadores para votação secreta. Terminada a
votação, o senhor presidente convidou os vere-pdores: Marilza e Jeremias para conferencia dos votos - conferido
N
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ESTADO DE RONDÔNIA
cÂuana MUMCIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura 202112024 da
Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Rondôniq realizada no dia l8 (dezoito) dias do mês de abril de 2022, com
início às 09:00hrs.
ficando 09 (nove) votos favoráveis e uma ausência. Ficando aprovado o veto II. Item 0LDiscussão e votaçâo única do
VETO m EMENDA MODIFICATM N" 02D022 NO Artigo $ § f do Projeto l-ei08/,n0zl^ Após a leitura passou a
vota$o chamada dos vereadores para votação secreta. Terminada a votação, o senhor presidente convidou os
vereadores: Dalton e Nenão para conferencia dos votos -conferido Íicando 06 (seis) votos favoráveis 03 (três) votos
contrários e uma ausência. Ficando aprovado o veto III. Item (D 
- Discussão e votação única do VETO MMENDA
MODIFICATM lY ADA2 NO AÍigo 183 § S do Projeto l-ei0Á4l202L Após a leitura passou a votação chamada dos
vereadores para votação. Terminada a votação, o senhor presidente convidou os vereadores: Romeu e Jacy para
conferencia dos votos - conferido Íicando 06 (seis) votos favoráveis 03 (três) votos contrario e uma ausência.
Ficando aprovado o veto IV. aprovado os vetos I, II, III e fV volta o PROJETO DE N" 084/2021 - Autoria
Executivo Municipal, dispõe sobre: *INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA RBDE PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
D'OESTE/ROS". Para sanção do Poder Executivo No espaço de comunicações Parlamentares foi registrada a
inscrição e uso da palavra dos Vereadores: JEREMIAS ERI\ANDES BONFIM DE SOUZA - PTB, MARILZA
CRISTINA VIANA DOS SANTOS. PP, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO _DEM,INDIOMARCIO PEDROSO
GONÇALVES - PTB. Feito isto o senhor presidente agradeceu a presença de todos e a proteção de deus e declarou
encerrada a sessão. E para constar eu Aurea Angélica Rossi C. de Paula, Diretora Legislativa, por determinação da mesa,
lavreiapresenteAta,queapóslidaeachadaconformeseráassinadapeloPresidenteeSecretario.ADENDO:Os
pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravados, registrados e arquivados nos
anais deste Poder Legislativo. Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos dezoito dias do mês de abnl de 2022.
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&
ESTÂDO DE RONDONTA cÂuana MUNICIpAL DE ALTÂ FLoRESTÂ D,oESTE _ Ro AUTOGRÂFO
PROJETO LEr N" 001/2022
SuMuIa: «DECIÁRA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO
PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO».
O PREFEITO DO I,TUNTCÍPIO DE ALTÂ FLORESTA
D'OESTE, ESTADO »p, nÔN»ONIA, no uso de suas atribüções legais,
Faz saber que a CÂtr,lARa MUNICIPÂL DE ÂLTA
FLORESTA D'OESTE, ESTADO ÓE RONDÔNIA, ÂPROVOU e eu prefeito
Municipal, SÀNCIONO e PROMULGO a seguinte:
LE,I:
Art. 1" - Fica declarado de utüdade Púbüca a ASSOCIAçÃO
PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO, inscrita no CNPJ
sob no 17.364.404/0001- 67, pessoa jurídica de direito privado, sem fins luctativos com
finalidade prestâÍ apoio e orientação as pessoas em âcompanhamento e doentes com câncet,
com sede e foro neste município, localizada na Rua Rio Grande do Sul n" 3951 - Bairro
Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Alta Floresta D'oeste/RO.
Art. 2" - À referida entidade, ficam assegutados todos os
direitos e todas âs vantagens ptevistos em Lei.
Âtt. 3" -Para o devido controle e sob pena de revogação desta
Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente àCârrrara Municipal de Âlta Flotesta D'oeste
zté 30 de novembro do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividade;
II - declaração de que permânecem cumpridos os tequisitos exigidos Pal:a ^ 
concessão da
declaração de utilidade pública;
III - cópia autendcada das alterações ocoridas no estâtuto se houver;
fV - balancete conábi[ e
V - ficha cadasúal aotalizada.
Art. 4"- Â declaração de utiüdade pública, tesringe-se aos limites
deste Municipío, gozando a instituição dos rliteitos ptevistos na legislação em vigor.
Art. 5" - Esta lei entrará em ügor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em conúário.
Palâcio "CIÁUDOMIRO NEVES DÀ SILVA" aos dezoito dias do
mês de abril de dois mil e vinte dois.
Indiomarcio Pedroso
0\
^).
Vereador/ AFO
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO cÂuena MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
OÍicio n" 1212022
Alta Floresta D'Oeste, 18 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo
Seúor GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta d' Oeste-RO.
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos Lei abaixo relacionados, que após correr
os tramites legais e Regimentais, foram aprovados na oitava Reunião ordinríri4 realizada em
18 de abril de2022.
Projeto Lei no 2Il2O22 - AUTORIA - Executivo Municipal - dispõ: s:Y:'j?SERTURÂ
Od C3pDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORçAMENTO yIGENTE E DA
OUTRAS pROVIDÊNCIAS,'. (recurso de convenio no valot de R$ 315.000,00
Infraestrututa).
proieto Lei no 2212022 - AUTORIA - Executivo Municipal - dispõe sobte: «ALTERA O
^G;óürilõó oe LEI MUNICIPAL 885/2008 E DÀ ourliÀs PRoYIDÊNCIAS''
(Tetapeuta ocuPacional).
projeto Lei no O1ll1122autoria Vereador Indiomarcio Pedroso Gonçalves, que dispõe sobre:
DECLARA op uuiTpADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PROJETO SCARLETT DE ALTA
FLORESTA D'OESTE-RO.
Projeto Lei no oo3l2o22 autoria }ereador Jlv^ I]T1.? Ribeiro Neto, que dispõe sobre:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS-SOChÇÃo FUTEBOL CLUBE *ALFA"
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO'
Projeto Lei no O} lzr)zzautoria Vereador Natã Soares da Cruz, que dispõe sobre: DECLARA
DE urrLrDADE puBLrcA ASSodÀôXó-pÉ pRorEiÃo E vALoRIZAÇÃo DA
VIDA ANIMAL _ PATA AMIGA.
PROJETO DE N' 08412021- Autoria Executivo Municipal' diry9: t:Iryt "INSTITUI
o pLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNEnq.ÇÃo DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
D'OESTE/ROS'.
Gonçalves
AFO i
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Atenciosamente,
Indiomarcio
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