materia nº 8/2022

a ./J?!r\
&w
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OBSTE.RO, 126 de fevereiro de2022.
OFÍCIO N" O8/AGM /2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de vossa Excelência, encamiúar o projeto
de Lei n" 08/2022 que "DISPÕE soeRe ABERTURA DE cRÉDrro ADrcroNAL EspEcrAL Ao
oRçAMENTo VIGENTE E DÁ ourRAs PRovtDENclAs", para que seja recebido e encaminhado aos
tramites regimentais desta Casa de Leis
Sendo o que tíúamos para o
votos de estima e apreço.
usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
Cordialmente,
GIOV o
P
Ao Exmo. Sr.
INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES
Presidente do poder Legislativo
NESTA
v
v
AIta
\
Av. Brasil, 3044 - Bairro Rêdondo . paço M
Tel.:
unicipal . Alta Floresta D,Oeste . RO . Cep 76954_000 (69) 3641-2463
www.a ltaflorestadoeste. ro.gov.br
Ôe
1 /,n\ w
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N' 0812022.
Alta Floresta D'Oeste/RO 16 de fevereiro de 2022
Excelentíssimo senhor presidente do poder Legisrativo,
1' Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de proceder a reabertura de crédito adicional
suplementarno orçamento vigente, no valor global de R$ 143.726,61(cento e Quarenta e Três
Mil e setecentos e vinte e seis Reais e sessenta e um centavos), destinados Aquisição de
Mobiliário e Equipamentos para Escolas de Educação Infantil para atender a secretaria Municipal
de Educação - SEMED.
2' o Município vem incansavelmente buscando parcerias no objetivo de melhorarmos a
qualidade de nossa Educação, e após as devidas superações dos entraves burocráticos, conseguir junto ao Ministério da Educação/FNDE a liberação através do Termo de compromisso
201401175, a aquisição de mobiliários para a educação infantil / creche municipal, conforme
exposto no memorando 03712022 IaSEMED.
3' segue anexo os termos de convênio/parcerias para sustentar as assertivas da presente
mensagem de forma e evidenciar os esforços do poder Executivo na busca de recursos extra
orçamentários para fins de fomentar e melhorar todos os setores, principalmente a Educação.
4. Dessa forma, Seúor o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa
seus anexos que a esta acompaúa.
pares a minuta do projeto de Lei e
Respeitosamente,
GIO
Prefeito
e
)
o
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Ptoc *
Alta
s o
\9ert.
\
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipal .
rel.: (69) 3641
Alta Florestâ D,Oeste. RO. Cep 76954_000
-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro. gov. br
o
.Estâdo de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N" OO8/2022
,,DISPõE SOBRE ABERTT]RA DE CREDITO
í?á,,:iitr;,,f yo1,#!,Íoo,,,,*,?:,r/MENro
RONDÔNIA, 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
no uso de suas atribuiçã", t.guir, com fundamento na Lei Municipal n .165412021, FAZ SABER que a Çim1a Municipal de Àlta Floresta D'oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO à seguinte:
LEI
Art' 1o' - Autoriza Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de 
centavos), 
R$ 143'726,6r 
destinados 
(cento e Quarenta e Três Mil e setecentos e vinte e Seis Reais e sessentae um
para 
Aquisição de Mobiliário e EquipaÃ.nro, pu.u Escolas de Educação Infantil atender a Secretaria Municipal de Educaçao - sÉrvrEó, Termo de compromisso 2ol40ll75 observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Total Suplementação RS 143.726,61
.í.H\ tL, wI
Art.
20140036 _
Setecentos e
de Educação
2'. 
Convênio 
- Para cobertura do crédito serão utilizados (recurso conveniado) com a fonte
Vinte 
da União, no valor de R$ 143.726,61 (Cento e Quarenta e Três Mil e e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), para atender a Secretaria Municipal
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor na data revogando se as disposições em
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos de dois mil e vinte
GIOV
Prefeito
contrário
e dois
Á
6;
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,rO-il
Redondo . paço Municipal . Alta Florestâ
Tet.: (69) 364t-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro. gov. br
02 Prefeitura Munlcl de AIta Floresta D Oeste R$ 143.726 6t
Proj/A Aquisi
unicipal
Unidade 02 .00J Secretaria Munlcipal de Educação tiv I 2 J 65 0024 1 03 J
ção de Mobi liário e Equlpamentos para Escolas de Educação Infantil para atender a Secretaria M de
R$ 143.726,61
44.90.52.00.00
TOTAL
- Equipamentos e Material Permanentes
R$ 143.726 I
R§ 143.726,61
Av. Brasí|, 3044 - Bairro D'Oestê ' RO . Cep 76954-000
\ -0
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Wffi
ALTA FLORE§TA N'OEsTE
.Êstado de Rondónia.
PREFEITURA MUNICIFAL DE
SETRãÍARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇAO
Alta Floresta D'Oeste - RO, 11 de fevereiro de 2022
Memorando no 03712022
DA: SEMED/GAB
PARA: Prefeitura Municipal/SEMAF
Assunto: Termo de Compromisso PAR no 201401175; aquis!ção de mobiliário e
equipamentos para as escolas de Educação lnfantil; Pregão 14512021; itens
f racassados/desertos ; orçamento.
Senhor secretário,
A fim de atender ao Termo de Compromisso PAR no 201401175,Íoi realizado no dia 2111212021
o Pregão Eletrônico n' 14512021, com o total de 43 itens, dos quais 22 foram adjudicados e 21
restaram desertos ou fracassados.
Mediante análise da ata da sessão, percebeu-se que os valores orçados desses itens estavam
abaixo do valor de mercado, impossibilitando a negociação com os fornecedores. Diante desta
constatação, realizou-se nova pesquisa na plataforma Banco de Preços, chegando ao valor
estimado de R$ 143.726,61 (cento e quarenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta
e um centavos).
No intuito de possibilitar as aquisiçÕes pretendidas e o integral atendimento ao Termo de
Compromisso, solicitamos a criação do seguinte Projeto/Atividade no Orçamenlo 2022 da
Secretaria ttlunicipal de Educação, tal qual existia no Exercício2021.
Unidade orçamentária: SEMED - Secretaria Municipal de Educação
Programa: Educação lnfantil
Projeto/Atividade: 1060 - AoutstÇÃo DE EQUtPAtvlENTos cREcHE FNDE
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00
Valor: R$ 143.726,61
de Alta
Atenciosamente,
Alta Floresta -R0
Portaria no 003/202'llGAB
ãproc r§ o
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Av. Isaura Krvirant. i06 I . 13airro Princesa Isabel . Alta Floresta D'Oesre . Il0 . Cep 76954-í100
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ESTADo DE RoNDÔrun
PREFEITURA, MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Secretaria Municipal de Educação
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Lelatórro_de Çqlaçêq:TEB\40_pE-C^OMPR0MISSO PAR No 201401175 - REPETIÇÃo DOs
ITENS FRACASSADOS / DESERTOS
Pesquisa realizada entre 'l O/O2/20221 9:01 :09 e 111O2/2O2211:O2:4O
Em conformidade com a lnstrução Normativa No 73 de 05 de Agosto de 2020.
Método Matemático Aplicado: Média Aritmética dos preços obtidos - Preço calculado com base na média arítrnétiea de todos os preços
selecionados pelo usuário para aquele determinado ltem.
conforme lnstrução Normativa No 79 de 05 de Agosto de 202Q no ktiga 30, A pesquisa de prqas ssá matsializada eín documento que Nnterá: INC lV -Método matenático aplicado para a
definiçáo do valor estimado.'
Item 1 : CONJUNTO PARA ALUNo TAMANHo 0] - CJA-o1 (PRO|NFÂNCIA)
PREÇOS / TOTAL
PBOPOSTAS
3/13
Preço Compras
Governamentais
1
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
R§ 560,00 (un)
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREçO
MÁxIMO
Rs 560,00
ldentificação
NoPregãoi422021
UASG:985677
NoPregão:3 1 2021
UASG:982861
ldentificação
30650
R§ 13.440,00
Órgão Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA ES
Data
Licitação
05/01/2022
01 /1212021
Data
Licitação
20t10/2021
Preço
Rs 561,39
Rs 568,60
Rs 564,99
PreÇo
Rs s50,00
Rs 550,00
Preço
Rs 513,38
Rs 513,38
PreÇo
2 PBEFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Do MUNDAÚ
Preço óroão Público
Público
I MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
Valor Unitário
Item 2: MESA DE TRABALHo EM TAMPo ÚrutCO - M6 (PRorNFÂNClA)
PREçOS I QUANTTDADE PREçO
PROPOSTAS ESTIMADO
3112 4 R§ 6'12,79 (un)
Preco Comoras ' -. 0rgão Público Governamentais '
1 SECBETARTA MUNTC|PAL DE EDUCAÇÂO DE MARABA
valor Unitário
Valor Unitário
Preço
Público
Órgão Público w
PREÇO
MÁXIMO
R§ 612,7e
TOTAL
R§ 2,45 r,r 6
á.&ãiiãà\
ldentificação
NoPregão:952021
UASG:927862
ldentificação
Data
Licitação
as/09t2021
Data
Relatório gerado no dia 1 I 10212022 I 1 :09:43 (lP: I 79.42.1 I 3.208)
Código Validação: JXlkOSTS3RmxSDlOCgsdMo/o2ÍtroTll loPdLixJYía9o/o2bYh2WtwAÍo/oãmNROGHI9mbJRSM
http://www.bancodeprecos.com.br/Certifi cadoAutenticidade?
token=JXlk0STS3RmxSDlOCgsdM%252í,OTlhoP(LixJYfa9%252bYh2WtwAT%252fmNROGH19mbJRSM
Média dos Preços Obtidos;RS 560,00
'"&
1/55
neiâtdrio qeraclo no úia 1 ^i i ii'l.l2C'22, I I :Í)Q 43 {lf : 1 7S-d2.I 1 3.2C8)
1 MUNICíPIO DE ILHA DAS FLOÉES/SE
2 MUNICIPIO DE SAO MATEUS / (I) SECRFTARIA DE ADMINISTRAÇÃO
valor Unitário
Item 3:G|RA-GrRA 0U CARROSSEL - CR (PRotNFÂNC|A)
30650
NoLicitação:862652
20/10t2021
31t03/2021
R$ 620,00
R§ 705,00
Rs 662,50
.)
PREÇOS /
PROPOSTAS
4/16
Preço Compras
Governamentais
I
PREÇOS /
PROPOSTAS
4/15
Preço Compras
Governamentais
1
QUANTIDADE PREçO
ESTIMADO
R§ r.793,0',r (un)
Órgão Público
SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA
QUANTIDADE PREÇO
ESÍIMADO
4 R$ i.395,3i (un)
Órgão Público
FUNDO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO DE RrO VERDE/GO
PERCENTUAL
PERCENTUAL
de Alta
PERCE
PNEÇO
MÁXIMO
Rs 1.793,0',I
TOTAL
Rs 1,793,01
Preço
Rs r.964,6r
Rs r.750,00
Rs 1.857,31
Preço
Rs 1 .837.13
Rs 1.620,31
Rs 1.728,72
TOTAL
Rs 5.581,24
Preço
Rs |.470,18
R§ 1.470,t8
Preço
Rs 1.397,33
Rs 1.s38,74
R$ 1 .175,00
Rs 1.370.36
TOTAL
Rs 2.61 8,5s
Preço
ldentificação
NoPregãor952021
UASG:927862
NoPregão:8202 1
UASG:989539
ldentificação
NoLicitação:873690
NoLicitação:862652
Datâ
Licitação
09t09/2021
30/08/2021
Data
Licitação
01t06/2021
31t03/2021
Valor Unitário
Preço óroão Público
Público
'r MUNTCTPTO DE MTGUEL CALMON / (3) CoMTSSAO PERMANENTE DE LTCTTACAo
2 MUNTCTPTO DE SA0 MATEUS / ('r) SECRETARTA DE ADMTNTSTRAÇÃo
Valor Unitário
Item 4:ARMÁR|o ALTo EM AÇ0 COM DUAS PoRTAS DE ABRTB - AM4 (pROtNFÂNC|A)
PREÇO
MÁXIMO
Rs 1.395,31
Valor Unitário
Preco' Oroão Público
Público
1 MUNICíPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNTCTPTO DE NAZARE / 0) NAZABE
3 MUNTC|P|O DE MTGUEL CALMON / (3) COMTSSAO PERMANENTE DE L|C|TACAO
Valor Unitário
Item 5:TÚNEL LÚDICO EM pOLtETtLENO 
- TL (pROtNFÂNCtA)
ldentificação
NoPregão:36202,1
UASG:92773 1
ldentificação
30650
NoLicitação:875586
NoLicitação:873690
Data
Licitação
03t08/2021
Data
Licitação
20tl0t2021
22/06/2021
01/0612021
PREÇOS /
PROPOSTAS
5/22
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
R$ 2,618,55 (un) Proc
PREçO
MÁxIMO
Rs 2.6 r 8,55
PÍeço
Público ldentificação
Data
Licitação
Relatório gerado no dia I 1 I 0212022 1 1 :09:43 ( lP: 1 79.42. I 1 3.208)
Código Validação: JXlkoSTS3RmxSDlOCgsdM%2tuoTll1oPÍLixJYÍa9%2bYh2WtwAT%2ÍmNROGHI gmbJRSM
httpr/www. bancodeprecos.com.br/CertiÍicadoAutenticidade?
token=JXlk0STS3RmxSDlOCgsdM%252frOTll1oPíLixJYÍa9%252bYh2WtwAT%252ÍmNROGHI gmbJRSM
Média dos Preços Obtidos: R§ 612,79
Média dos Preços Obtidos: R$ 1.793,01
Média dos Preços Obtidos: RS 1.395,31
2 t55
I
Órgão Público
d
1 PREFEITURA MUNIbIPAL DE DRACENA
2 MUNICíPO DE ILHA DASTLOBES/SE
3 MUN|C|PIO DE MTGUEL CALMoN / (3) COMTSSAO PERMANENTE DE LTCTTACAo
4 MUNICIPIO DE SOBRAL / (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL
5 MUNICIPIO DE SAO MATEUS / (1) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Valor Unitário
Irem 6: CONJUNTO PARA ALUN0 TAMANH0 03 - CJA-03 (PnOtNFÂNCtA)
0001 8321
30650
NoLicitação:873690
NoLicitação:8605I B
NoLicitação:862652
26t10/2021
20/10t2021
01/0612021
06t04/2021
31/03/2021
R§ 2.985,00
R$ 2.466,33
Rs 2.604,06
R$ 2.528,00
R§ 2.s09,33
Rs 2.6t8,55
Preço
Rs 425,78
Rs 607,67
Rs 516,72
Preço
Rs 736,67
Rs 512,22
RS 624,,+4
PREç0S /
PROPOSTAS
4/13
Preço Compras
Governamentais
1
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
R$ 570,58 (un)
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREÇO
MÁXIMO
Rs s70,58
ldentificação
NoPregão:64202'l
UASG:450996
NoPregão:25202,l
UASG:988841
ldentificação
30650
N oLicitação:873690
TOTAL
24 Rs r 3.693,92
Órgão Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Data
Licitação
27/O9/2021
28/05/202t
Data
Licitação
20/10t2021
01t06t2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS
Valor Unitário
Preço óroão Público
Público
1 MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNTC|PTO DE MTGUEL CALMON / (3) COMTSSAO PERMANENTE DE LTCTTACAo
Valor Unitário
Item 7: MESA DE REUNIÃO - M7 (PROTNFÂNCA)
3
4
PREçOS /
PROPOSTAS
5/17
Preço Compras
Governamentais
Valor Unitário
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
RS 1.342,18 (un)
PREÇO
MÁXIMO
Rs r .342,18
TOTAL
R§ r.342,18
Preço
R§ '1.3r 6,50
Rs 1.204,67
Rs 1.39r,00
R§ r.631,87
Rs 'r.386,01
Preço
R§ 1.r 66,88
R$ 1 .r 66,88
Órgão Público
PoDER JUDICIÁRIo lTribunal Superior Eleitoral lTribunal Regional Eleitoral no
Espirito Santo
PREF.MUN.DE ABAPIRACA
MINSTÉRl0 DA DEFESA I Comando do Exército I comando Militar da Amazônia I
'lTEBrigada de lnfantaria de Selva
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS
ldentificaçáo
NoPregão:42202 1
UASG:7001 5
NoPregâo:41 2021
UASG:982705
NoPregâo:82021
UASGTI 60349
NoPregão:242021
UASG:984403
No Licitação:862652
Data
Licitaçáo
30/11/2021
06t10/2021
26/07/2021
11/06/2021
Data
Licitação
31/03/2021
Ita
Preco' Oroão Público
Público
1 MUNTCTPTO DE SAO MATEUS / 0) SECRETARTA DE ADMTN
Valor Unitário
Ei.iriE ffi Relatório gerado no dia 1 1 10212022 1 1 :09:43 (lP: 1 79.42. I 1 3.208)
Côdigo Validação: JXlk08783Rm$DlOCgsdM%2fv0Tll1oP*LixJYÍa9%2bYh2WtwAT%2fmNROGHl gmbJRSM
http://www.bancodeprecos.com,br/Cêrtifi cadoAutenticidade?
token=JXlk08783Rm6DlOCgsdM%252frOTll1oP{LixJYÍa9%252bYh2WtwAT%252fmNROGHl9mbJRSM
Média dos Preços Obtidos: RS 2.618,55
Média dos Preços Obtidos; R§ 57CI,58
Média dos Preços Obtidos: RS 1.342,18
3/55
1
NO
Item 8: CADEIRAALTA PARAALIMENTAÇÂO DE CRIANÇAS - C1 (PROtNFÂNCIA)
PREÇOS /
PROPOSTAS
3/9
Preço Compras
Governamentais
I
PREçOS /
PROPOSTAS
4 /15
Preço Compras
Governamentais
PREÇOs /
PROPOSTÀS
3/21
QUANTIDADE PREçO
ESTIMADO
RS 589,0a (un)
PREÇO
ESTIMADO
RS 632,92 (un)
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREÇO
MÁXIMO
Rs 589,04
TOTAL
6 Rs 3.534,24
Valor Unitárío
Preco' Oroão Público
Público
1 MUNICíPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNICIPIO DE SAO MATEUS / (1) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Valor Unitário
[em 9:CADE|RA GTRATÓRlA CoM BRAÇOS - C6 (pROtNFÂNCtA)
órgão Público
PREF,MUN,DE ARAPIRACA
QUANTIDADE
4
Órgão Público
PREF.MUN.DE ARAPIRACA
ldentificação
306s0
N o Licitação:862652
Data
Licitação
20/10t2021
31/03t2021
ldentíficaçâo
NoPregão:41 2021
UASG:982705
Data
Licitação
06/10/2021
Preço
R$ 680,51
R§ 680,51
Preço
B$ 626,67
Rs 4sS,g6
Rs 543.31
Preço
R§ 748,33
Rs 748,s3
Preço
Rs 650,00
Rs 523,33
Rs 610,00
RS 594,,t4
Preço
R$ 970,76
R§ 970,76
Preço
Rs 998,7 r
PREÇO
MÁXIMO
Rs 632,92
TOTAL
Rs 2,53r,68
ldentificação
NoPregão:41 2021
UASG:982705
Data
Licitação
a6/10/2021
Valor Unitário
ili::" órsão Púbrico
1 MUNICIP|o DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNtCrPro DE MTGUEL CALMON / (3) COMTSSAO PERMANENTE DE L|CITACAo
3 MUNrCrPro DE SA0 MATEUS / (1) SECRETARTA DE ADMTNTSTRAÇÃO
Valor Unitário
Item I0: ooNJUNTo CoLET|VO TAMANHO 0l - CJC-01 (PRO|NFÂNC|A)
ldentificação
30650
NoLicitação:873690
No Licitação:862652
Data
Licitação
20t10t2021
01t06/2021
31/03t2021
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
'l 6 R§ 97't,39 (un)
Órgão Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
PREçO
MÁXIMO
Rs 97 r,39
ldentificação
NoPregão:362021
UASG:980551
TOTAL
Rs r 5.542,24
Valor Unitário
Preço
Público
'I
Órgão Público ldentificação
26783
Data
Licitação
02/49/2021
Data
Licitação
04/08t2021
de
MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS/MG
Relatório gerado no dia I 1 10212022 1 1 :09:43 (lP: 1 79.42. 1 1 3.208)
Código Validação: JXlk08TS3RmSDlOCgsdM%2f\óTllíoPúLixJYÍa9o/o2bYh2WtwAT%2ÍmNROGHIgmbJRSM
http J/www. bancodeprecos.com.br/Certifi cadoAutenticidade?
token=JXlk0STE3RmxSDlOCgsdM%252fv0Tll1oPÍLixJYfa9%252bYh2WtvtAT%252ÍmNROGHI gmbJRSM
Média dos Preços Obtidos: R$ 589.04
Média dos Preços Obtidos:R§ 632,92
tri*rtr ffi 4155
Preço Compras
Governamentais
,l
Nr!
2 PREFETTURA MUNiC|PAL DE JOAO COSTA pt / (1) PREFETTUBA MUNtCtpAL DE JOAO
COSTA PI
ValoÍ Unitário
NoLicitação:884272 27 /0712021 RS 944,70
Rs 971,71
Item ''l'l:ARMÁR|O ROUPETRO EM AÇO COM 12 PORTAS - AM2 (pBOtNFÂNClA)
PREÇOS / QUANTTDADE PREçO
PROPOSTAS ESTIMADO
3 I 12 4 R$ t.9oa,as (un)
Preco Comoras
Orqão Público GoveÍnamentais '
r FUNDO MUNtCtpAL DE EDUCAÇÃO DE RtO VERDE/GO
ValoÍ Unitário
Preco
puuiico or9ão Público
1 MUNICíPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNtCtPtO DE MtcUEL CALMON / (3) COMTSSAO PERMANENTE DE L|C|TACAO
Valor Unitário
Item 12: CONJUNTO PARA PRoFESSoR - CJp-01 (pRotNFÂNCtA)
PERCENTUAL PREÇO
MÁXIMO
Rs r.904,45
TOTAL
R§ 7,617,80
Preço
Rs 1 .912,52
R§ r .912,52
Preço
Rs 1,993,33
Rs r.807,50
Rs 1.900,42
TOTÀL
Rs 3.438,28
Preço
Rs 895,00
Rs 850,1 1
B$ 872,56
ldentifieação
NoPregão:36202.l
UASG:92713.I
ldentificação
30650
NoLicitação:873690
Data
Licitação
03/08/2021
Data
Licitação
20/10/2021
01 /06/2021
PREÇOS /
PROPOSTAS
3/10
Preço Compras
Governamentâis
1
QUANTIDADE
4
Órgão Público
PREF.MUN.DE ARAPIRACA
PREçO
ESTIMADO
R$ 859,57 (un)
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREÇO
MÁXIMO
Rs 859,57
2 PREF.MUN.DE CAMPO ALEGRE
ldentificação
NqPregão:41 202.l
UASG;982705
NoPregão:362021
UASG:982727
ldentificação
NoLicitação:864852
Data
Licitação
06/10/2021
25/05/2021
Data
Licitação
09/04/2021
Preço
Rs 833,59
Rs 833,59
Preço
R$ 202,45
R§ 202,45
ffi::" órsão púbrico
r MUNtCtpto DE JACOBTNA / (1) COMTSSAO PERMANENTE DE L|C|TACAO
Valor Unitário
Item I3: CADETRA F|XA COM BRAÇoS - C7 (PRO|NFÂNC|A)
PREÇOS I QUANTIDADE PREÇO
PROPOSTAS ESÍIMADO
3 / 10 'r 0 R§ 480,96
Órgão Público
PBEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BBANCO
Valor Unitário
Valor Unitário
Preço Compras
Governamentais
I
PREÇO
MÁxIMO
Rs 480,96
TOTAL
Rs 4.809,60
ldentificação
NoPregão:642021
UASG:450996
Data
Licitação
27/09/2021
EI[TiEI
m:#
E-hiffiJ
Relatório gerado no dia 11102120221í:09:43 (lp: í79.42.1 13.208)
Código Validaçáo: JXlkoSTS3RmxSDlOogsdMo/02fróTllloPúLixJYÍa9%2bYh2WíilAÍ%2fmNROcHl gmbJRSM
http://www. bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidado?
token=JXlkoSTS3RmxSDlOCgsdM%252Í\l0Tll1oPÍLixJYfag%252bYn2WrilAÍ%252tmNRoGHigmbJRSM
Média dos Preços Obtidos: RS 971,39
Média dos Preços Obtidos: R§ 1.904,45
Média dos Preços Obtidos: R§ 859,57
5/55
N.
Preço 
óroão Público i
Público
.I MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNTCTPTO DE SA0 MATEUS / (r) SECRETARTA DE ADMTNTSTRAÇÃo
Valor Unitário
Item 14:MÁQUtNA DE LAVAR LoUçAS tNDUSTB|ALTtpO MONOCÂMARA - LV (pROtNFÂNCtA)
ldentificação
30650
NoLicitaçãor862652
Data
Licitação
20/10/2021
31/03t2021
Preço
R§ 586,67
R§ 653,76
R§ 620,2r
PREÇOS /
PROPOSTAS
6/32
Preço Compras
Governamentais
PREÇOS /
PROPOSTAS
3t12
Preço Compras
Governamentais
1
QUANTIDADE PBEÇO
ESTIMADO
R§ 23.a79,a8 (un)
PERCENTUAL
PERCENTUAL
Órgão Público
SECRETABIA MUNICIPAL DE CARUARU PE
MINISTÉR|o DA DEFESA lComando do Exército lComando Militaí do Sul I
COMANDO DA 3A DIVISÃO DO EXÉRCITO. BASE ADMINISTRATIVA DA
GUARNIÇÃO DE SAN ITA MARIA I lgoRegimento de Cavalaria Mecanizado
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABA
MINISTÉRlO DA DEFESA I Comando do Exército I Comando Militar do Sul I
COMANDO DA 3t DIVISÃO DO EXÉRCITO. BASE ADMINISTRATIVA DA
cUARNIÇÃO DE SAN I TA MARIA I l.Brigada de Cavalaria Mecanizada I
40Regimento de Cavalaria Blindado
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
R§ 2.809,82 (un)
PREÇO
MÁXIMO
Rs 23.479,48
ldentificação
Data
Licitação
NoPregão:73202 1 17/11/2021
UASG:926809
NoPregão:52021
UASG:1 6041 I
13/10t2021
NoPregão:952021 09/09/2021
UASG:927862
Rs 22. r 23,60
15t06/2021 Rs22,701,00
R§ 21.733,75
TOTAL
Rs 23.479,48
Preço
R$ 26,07s,50
2 R§ 25.748,36
a
4
5
6
MINISTÉR|o DA DEFESA lComando do Exército lComando Militar da Amazônia NoPregão:52021
UASG:1 600 1 6
MIN|STÉRt0 DA DEFESA I COMANDO DA MARINIjA I Comando de operaçôes
Navais I Comando do 90 Distrito Naval I Centro de lntendencia da Marinha em
Manaus
NoPregão:502020 16/03/2021
UASG:7B8B2O
NoPregão:82020
UASG:1 6043 1
26t02/2021 Rs22.494,68
Valor Unitário Rs 23.479,48
Item r5: GELADETRA DE USO DoMÉST|Co FROSTFREE - RF2 (pROtNFÂNCtA)
2
PREÇO
MÁxIMO
Bs 2.809,82
TOTAL
R§ 5.619,64
Preço
R§ 2.646,33
R§ 2.646,33
Preço
R$ 3.000,00
Rs 2,783,14
R§ 2.89r,57
Órgáo Público
GOVERNo DO ESTADO DO PARANÁ | prefeitura municipal de itapejara doeste - pr
ldentificação
NoPregão:76202 1
UASG:454370
Data
Licitação
03/11/2021
Valor Unitário
Preco
prtutico orgão Público
1 MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNtCrPto DE SANTANA D0 ACABAU / (1) PREFETTURA MUNtCtpAL
Valor Unitário
ldentificação
30650
NoLicitação:898205
Data
Licitação
20/10/2021
1B/10/2021
'^o
Proc. N
IH
Relatório gerado no dia1110?,2022 'l1:09:43 (lP: I79.42.113.208)
Código Validação: JXlkoSTS3Rm)6OlOCgsdM%2íOTllloPúLixJYfag%2bYh2WtwAT%2fmNROGH'tgmbJRSM
http J/www.bancodeprecos.com.br/Certif cadoAutônticidade?
token=JXlk08783Rm)6DlOCgsdMo/o252MTll1oPÉLixJYÍa9o/o2S2bYh2WNtAÍo/o252ÍmNROGHIgmNRSM
Média dos Preços Obtidos: RS 480,96
Média dos Preços Obtidos: R§ 23.479,48
Média dos Preços Obtidos: B§ 2.809,82
6/55
I
I
Item 16: BATEDEIRA PLANETÁR|A 20 LITRDS - BT2 (PRo|NFÂNCIA)
PREÇoS /
PROPOSTAS
3/5
Preço Compras
Governamentais
1
Valor Unitário
Preço
Público
'I
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
PERCENTUAL PREÇO
MÁXIMO
Rs r 0,730,00
ldentificação
NoPregão:1 02021
UASG:1 60380
ldentiÍicação
21 6',1 001
000050/202 r
30650
R§ 10.730,00
Preço
Rs 10,000,00
R$ r0.000,00
Preço
Rs t0.000,00
Rs r 2.190,00
Rs 11.095,00
TOTAL
Rs 7.050,66
Preço
Rs 3.420,00
Rs 3.906,00
Bs 3.663,00
Preço
Rs 3.250,00
Rs 3.250,00
TOTAL
Hs r .45r,00
R§ 10.730,00 (un)
Órgão Público
MINISTÉR|o DA DEFESA lComando do Exército I Comando Militar do Sul I
6sDivisão de Exército I BrBrigada de lnfantaria Motorizada
Data
Licitação
13/49/2021
Dâta
Licitação
28/10/2021
20/10/2021
Órgão Público
FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2 MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
Valor Unitário
Item '17: APARELHO DE AR CONDICIoNADO SPLIT 1 8000 BTU'S - AR2 (PROINFÂNCA)
PERCENTUAL
2
Preco' Oroão Público
Público
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINúNDA
2 MUNTCTPTO DE rBrRrTE / 0) CoM|SSAO DE L|C|TACAo
Valor Unitário
Preço
Sinapi
Descrição Produto
1 AR CoND|C|ONADo SPLTT |NVEHTEH, HFWALL (PAREDE), 18000 BTU/H, CTCLO FRto, 60H2,
CLASS|F|CACAo A (SELO PRoCEL), GAS HFC, CoNTRoLE S/Ft0
Valor Unitário
Item t8: FORNO DE MTCRO-ONDAS 30 L - Mt (pRotNFÂNCtA)
PREÇOS /
PROPOSTAS
3/3
PREÇOS /
PROPOSTAS
3/s
Preço Compras
Governamentsis
1
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
RS 3.525,33 (un)
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
F$ 725,50 (un)
PERCENTUAL
2
Órgão Público
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCA DO SUDOESTE DO
PARANÁ - CIRUSP I AR PR
PBEÇO
MÁXIMO
Rs 3.525,33
ldentificação
00008 1 21
NoLicitação:8686,l 1
Data
Licitação
171142021
06t05/2021
UF
AM
Mês/Ano
11 /2421
PREÇO
MÁXIMO
R§ 725,50
I
J
El.;üitr
H#
ldentificação
NoPregãoj536202 1
UASG:925373
NoPregão: l 92021
UASG:1 5851 7
UASG
Data
Licitação
26t11/2021
29/10/2021
Preço
Rs 859,46
B§ 675,50
Rs 641,52
Rs 725,50
ArTgrbelzozr
i_- -\
Valor Unitário
Relatório gerado no dia 1 1 I 0212022 I 1 :09:43 (lP: í 79.42.1 I 3.208)
Código Validação: JXlk0STS3RmxSDlOCgsdM%2f\ôTllloPÉLixJYfag%2bYh2WtwATo/02ÍmNROGHI gmbJRSM
http J/www. bancodeprecos.com. br/Certifi cadoAutonticidade?
token=JXlk0ETE3RmxSDlOCgsdM%252Í\OTll'loPíLixJYfa9%252bYl12WtilA'l%252ÍmNROGHI gmbJRSM
(U Proc N'
Fls l\.lu_ ol
Média dos Preços obtidos: R§ 10.730,00
Média dos Preços Obtidos: R$ 3.525,33
7 t55
TOTAL
GOVERNo DO ESTADo DE BoNDoNIA I Superintendência Estadual de Compras e
Licitações
MINISTÉR|O DA EDUCAÇÃO lUniversidade Federal da Fronteira Sul
Item I9: APABELHo DE AR CoNDtCtoNADb SpLtT 12000 BTU'S - AR3 (pROtNFÂNC|A)
PREÇOS /
PROPOSTAS
4/13
QUANTIDADE PREçO
ESTIMADO
R$ 2.839,67 (un)
PERCENTUAL PREçO
MÁXIMO
Rs 2.839,67
TOTAL
Hs 5.679,34
Preço
R$ 2.736,67
Hs 2,863,00
Rs 3.000,00
Rs 2.759,00
R$ 2.839,67
2
;;ffi" órsão Púbrico
1 MUNICíPIO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNICíPIO DE LAGO DA PEDRA/MA
3 MUNtCtpto DE MTGUEL CALMON / (3) COMTSSAO PERMANENTE DE L|C|TACAO
4 MUNtCtptO DE CAMPO FLORTDO / (1) CAMPO FLORTDO
Valor Unitário
Item 20: GELADETRA VERTTCAL TNDUSTRTAL 4 PoRTAS - BFt (pROtNFÂruCtn;
ldentificação
30650
27332
NoLicitação:873690
No Licitação:859788
Datâ
Licitação
20/10/2021
12/08/2021
01/06/2021
16/03/2021
PREçOS /
PROPOSTAS
3/22
Preço Compras
Governamêntais
1
QUANTIDADE
1
Órgão Público
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
PREÇO
ESTIMADO
R§ 7.689,50 (un)
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREÇO
MÁXIMo
Rs 7,689,50
PBEçO
MÁxIMo
R$ 3.633,09
TOTAL
Rs 7.689,50
Preço
R$ 7.867,50
Rs 7.231,25
Rs 7.96e,75
R§ 7.689,50
TOTAL
Rs 3,6s3,09
Preço
Rs 3.472,60
Rs 3.472,60
Preço
Rs 3.626,67
Rs 3.800,00
Rs 3.7r3,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAP|TÃO LEÔNIDA§ MABQUES/PR
Valor Unitário
Item 2.r: BATEDETRA PLANÉTÁR|A 5 LTTBOS - BTl (pROtNFÂNClA)
2
a
ldentificação
NoPregão:651 2021
UASG:943001
NoPregão:952021
UASG:927862
NoPregão:94202 1
UASG:987489
Data
Licitação
"13/10t2021
09/09/2021
04/08/2021
Data
Licitaçáo
04/08/2021
PREÇOS /
PROPOSTAS
3/ lr
Preço Compras
Governamentais
'I
QUANTIDADE PREÇO
ESTIMADO
RS 3.633,09 (un)
Órgão Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR
Identificação
NoPregão:942021
UASG:987489
Valor Unitário
Preco
pr:oiico orgão Público
I MUNICÍPO DE ILHA DAS FLORES/SE
2 MUNtCtpto DE MtcuEL CALMON / (3) COMTSSAO PERMANENTE DE L|CITACAO
Valor Unitário
ldentificaÇão
30650
NoLicitação:873690
Data
Licitação
20/10/2021
01/06/2021
A/rê
Proc No.
Valor Global: RS 143.726,61
l;
\ (s_Fi
\
Relatório gerado no dia1110212022 'l1:09:43 (lp: í79.42.113.208)
Código Validação: JXlk0STS3RmxSDlOCgsdM%2frOTIll oPúLixJYfag%2bYh2WtwAT%2ÍmNROGHI gmbJRSM
http://www. bancodeprecos.com, bíCertifi cadoAutênticidade?
token=JXlkoSTS3RmxSDlOCgsdM%252fróTllloP)dLiilYÍa9ok2s2bYh2WtwAT%252fmNROGH19mbJRSM
Média dos Preços obtidos: RS 725,50
Média dos Preços Obtidos: RS 2.839,67
Média dos Preços 0btidos: RS 7.689,50
tri;tiEI
H# 8/55
I
Media dos Preços Obtidos: RS 3.633,09
1610212022 ta9 simec.mec.gov.br/parlpar.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=155518
MrNrsrÉRto 
w
DA EDUCAçÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR NO 201401'175
simec.mec.gov.br/parlpar.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=1555í 8 1t5
simec.mec.gov.br/par/par.phprmedLrle=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=15551 8 2t5
EXTRATO DE
PLANO DE AçÔES
EXECUçÃO DO
ARTICULADAS - PAR
IDENTTFICAçÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÔES ARTICULADAS
02. EXERCíC|O
2014
03 - No PROCESSO
2s400005907201 46í
04. NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE ALTA FLORESTA DOESTE
05. N.O DO CNPJ
15.834.732t0001-54
06 - ENDEREçO
AV. NILO PEÇANHA 4s13 - REDONDO
07 - MUNTCIPTO
ALTA FLORESTA D'OESTE
08.UF
RO
TDENTTFTCAçÃO DO(A) PREFETTO(A)
09 . NOME
GIOVAN DAMO
í0 - cPF
661.452.012-15
DADOS DA OBRA ATENDIDA
N" PROCESSO DA OBRA ATENDIDA No DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO
1001784
1001784 23400006127201358
23400006127201358
4.2.11.3
4.2.11.6
ID OBRA
ATENDIDA
TDENTTFTCAçÃO E DELTMTTAçÃO DAS AçÓES FTNANCTADAS
METAS
QUANTITATIVAS
PREçO
UNITáRIO
SUBAçãO TIPO ARP" TOTAL
4.2.11 .3 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 01 .
cJA-o1 (PROTNFÂNCrA) MOBILIARIO NãO 24 R$ 134,60 R$
3.230,40
4.2.11.3 MESA DE TRABALHO EM TAMPO ÚNICO -
M6 (PROTNFÂNCtA) MOBILIÁRIO NãO 4 R$ 359,50 R$
1.438,00
4.2.11.3 GIRA-GIRA OU CARROSEL. CR
(PROTNFÂNCrA) MOBILIARIO NãO 1 R$ 990,00 R$
990,00
4.2.11.3 ARMáR|O ALTO EM AçO COM DUAS
PORTAS DE ABR|R - AM4 (PROTNFÂNC|A) MOBILIÁRIO NãO 4 R$ 550,49 R$
2.201 ,96
4.2.11 ,3 TúNEL LUDICO EM POLIETILENO - TL
(PROTNFÂNCrA) MOBILIÁRIO NãO 1 R$ 1.500,00 R$
'l.500,00
4.2.11.3 CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM
POLTETTLENO - CS (PRO|NFÂruCrn1 MOBILIARIO NãO 1 R$ 1.803,00 R$
1.803,00
4.2.11.3 MESA RETANGULAR MONOBLOCO - M1
(PROTNFÂNCtA) MOBILÁRIO NâO 6 R$ 760,32 R$
4.561,92
4.2.11 .3 BERçO COM COLCHãO - BÇí
(PROTNFANCTA) MOBILIÁRIO NãO 16 R$ 609,00 R$
9.744,00
4.2.11.3
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
TROCADOR (3 UNTDADES) - CO2
(PROTNFÂNCrA)
MOBILIARIO NãO 2 R$ 289,00 R$
578,00
4.2.11.3
ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA
ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO -
ES (PROTNFÂNCrA)
MOBILIÁRIO NáO 1 R$ 373,95 R$
373,95
4.2.11.3 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 -
cJA-03 (PROTNFÂNCtA) MOBILÁRIO NãO 24 R$ 126,00 R$
3.024,00
4.2.11 .3 MESA DE REUNTãO - M7 (PROTNFÂruCrn1 MOBILIÁRIO NãO 1 R$ 269,29 R$
269,29
4.2.11.3 POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO
(PROTNFÂNCrA) MOBILIÁRIO NãO 4 R$ 430,00 R$
1.720,00
4.2.11.3 CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE
CRIANçAS - Cí (PROINFÂNCIA) NãO 6 R$ 142,00 R$
852,00
4.2.11.3 CADEIRA GIRATóR|A COM BRAçOS - C6
(PROTNFÂNCrA) MOBILIÁRIO NãO 4 R$ 203,98 R$
8í 5,92
4.2.11.3
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
REPOUSO (4 UNTDADES)- CO3
(PROTNFANCTA)
MOBILIÁRIO NãO 12 R$ 505,00 R$
6.060,00
4.2.11.3 CONJUNTO COLETIVO TAMANHO O1 . CJC.
o1 (PROTNFÂNCrA) MOBILIARIO NãO 16 R$ 369,90 R$
5.918,40
4.2.11.3
, RETANGULAR MONOBLOCO - B1
FÂNCrA)
BANCO
(PROTN MOBILIARIO NáO 12 R$ 424,26 R$
5.091,12
4.2.11.3 ARMáR|O ROUPEIRO EM AçO COM 12
PORTAS - AM2 (PROTNFÂNC|A) MOBILIÁRIO NãO /s 4 R$ 620,00 R$
2.480,00
4.2.11.3 CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01
(PROTNFÂNCrA) MOBILIÁRIO Não iãF
lÉ
NO R$ 260,00 R$
1.040,00
MOBILIARIO NãO \
R$ 77,00 R$
770,00 4.2.11.3 CADEIRA FIXA COM BRAçOS - C7
(PROTNFÂNCrA)
1610212q?2 r:49 simec. mec.gov.brlparlpar.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid= 155518
TIPO DE
SUBAçãO
MOBILIARIO
nr{g
à
'^\ otr
6íPA
R$ 9.150,00 R$
9.150,00 4.2.11.6 MáOUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL
TIPO MONOCAMARA. LV (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS NãO 1
EOUIPAMENTOS NãO 1 R$ 793,98 R$
793,98 4.2.11.6 BALANçA PLATAFORMA 150KG - BL2
(PROTNFÂNCrA)
NãO 1 R$ í.034,98 R$
1.034,98 4.2.',!1.6 MáOUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE
DE I KG - MQ (PROTNFÂruCrn) EQUIPAMENTOS
R$
2.205,00
PURIFICADOR DE áGUA - PR
(PROTNFÂNCrA) 4.2.11.6 EQUIPAMENTOS NâO 3 R$ 73s,00
1 R$ 615,00 R$
6í 5,00 4.2.11 .6 BALANçA-DIGITAL 15 KG - BL1
(PROTNFANCTA) EQUIPAMENTOS NãO
EOUIPAMENTOS NãO 3 R$ 644,40 RS
1.933,20 4.2.11.6 LIQUIDIFICADOR SEMI.INDUSTRIAL 2
LrrRos - LQ2 (PROTNFÂNC|A)
NãO 1 R$ 122,34 R$
122,34 4.2.11.6 MIXER DE ALIMENTOS - MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS
R$ 5.403,00 R$
5.403,00 4.2.11.6 FOGãO INDUSTRIAL 06 BOCAS . FG1
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS NãO 1
NãO 2 R$ 1.334,9e R$
2.669,98 4.2.11 .6 GELADEIRA DE USO DOMéSTICO
FROSTFREE - RF2 (PROINFÂruCln; EOUIPAMENTOS
R$ 3.450,00 R$
3.450,00 4.2.11.6 BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS . BT2
(PROTNFÂNCrA) EQUIPAMENTOS NãO 1
EQUIPAMENTOS NãO 2 R$ 1.706,39 R$
3.412,78 4.2.11 .6 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
18ooo BTU',S - AR2 (PROTNFÂruCn;
R$ 350,e0 R$
701,80 4.2.'t1.6 FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI
(PROTNFÂNCrA) EQUIPAMENTOS NãO 2
BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGADO COM
DUAS COLUNAS - BB1 (PRO|NFÂNCtA) EQUIPAMENTOS NãO 5 R$ 1.097,50 R$
5.487,50 4.2.',t',t.6
R$ 1.139,98 R$
2.279,96 NãO 2
NãO 1 R$ 2.589,33
NãO 1 RS 5.189,20
NãO 1 R$ 500,00
R$
2.589,33
R$
5.189,20
500,00
538,68
R$
3.900,00
R§
í.594,00
R$
765,00
R$
R$ NáO 1 R$ 538,68
NãO 1 R$ 3.900,00
NãO 1 R$ 1.594,00
NãO 1 R$ 765,00
í91 R$ 53.627,96 R$ 108.973,69
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT
12000 BTU',S - AR3 (PROTNFÂruCrn;
FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA)
FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO.
PROCESSADOR DE
ALIMENTOS/CENTRíFUGA (DOMéSTICO) -
MT (PROINFÂNCIA)
ESPREMEDOR DE FRUTAS CíTRICAS - EP
GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4
PORTAS - RFí (PROINFÂruCIN1
BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS. BT1
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 81. LQ1
4.2.11.6
4.2.11 .6 EQUIPAMENTOS
FG2 ROINFÂNC
TOTAL GERAL
EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS
4.2.11 .6 EQUIPAMENTOS
4.2.11.6
EOUIPAMENTOS
EOUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS
4.2.11 .6
4.2.11 .6
4.2.11 .6
4.2.11.6
PRO
(PROTNF
11 - CRONOGRAMA DE EXECUçÂO FÍS|CO-FTNANCETRO
MêS INICIAL:
06t2014
MêS FINAL:
0612022
EMPENHOS
NúMERO VALOR
2014NE662930
2014NE662902
SUBAçãO
4.2.11.6
4.2.11.3 R$ 54.637,96
R$ 54.335,73
TOTAL EMPENHO R$ í08.973,69
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
161021202211:49 simec.mec.gov.brlparlpar.phphodulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=155518
4.2.11.3 MOBILIÁRIO NãO
(.) ITEM A SER à ATA DE REGISTRO DE PREçoS DO
Considerando o que dispõe a LEI No 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a
tríunicipal de ALTA FLORESTA D'OESTE compromete-se a executar as ações elabo
PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
GANGORRA COM MÀNOPLAS DUPLAS EM
POLTETTLENO - GA (PROTNFÂruCrn)
R$ 176,00 R$
176,00
N' 1412012, a PreÍeitura
Ações Articuladas -
objeto deste Termo de
rG Proc N"
Fls \"o lio
| - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR,
simec.mec.gov.br/par/par.phpem6dule=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=1555't8
e aprovado.
315
1610212022 11:49 simec.mec.gov.brlparlparphp?modulo=principal/teladêassinatura&acao=A&dopid= 155518
ll - Executar os programas ern conforÍnidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para êxecuçáo do PAR e
das demais açôês íinanciadas.
lll - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas
nesle Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
lV - Utilizar os recursos Íinanceiros transíeridos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado,
responsabilizando-se para que a movimentaçáo dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas
neste Termo de Compromisso ou parâ aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamênte, por meio
eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidâde das contas corrêntes de fornecedores ou píestadores de
serviços, beneficiários dos pagâmentos realizados pelo municÍpio, sendo proibida a utilização de cheques, conforme
dispóe o DecÍeto n" 7.5O712011.
Vl - Providenciar a regularizaçáo da referidâ conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outoÍgando ao FNDE/[/EC a
condição dê, sempre que necessário, obter junto âo banco os saldos e extralos da referida conta, inclusive os das
aplicações Ínanceiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloquêio, estorno ou transÍerênciâ de valores,
nos casos estipulâdos nos artigos 12, § 40 e 13 da Resolução CD/FNDENo 14120'12.
Vll - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transÍêrências financeiras eÍetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a
aplicâção tempestiva dos recursos crêditados a seu Íavor.
Vlll - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em cadêrneta de
poupanÇa, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou supêrior a um mês; ou
aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto pÍâzo ou operaçáo de mercado aberto lastreada em títulos da dividâ
pública, se a sua utilizaÇão ocorrer em prâzo inferior a um mês. Responsabilizar-se aindâ por efetivar a aplicaçáo
financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos Ílnânceiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando se trâtar de caderneta de poupançâ, cuja aplicação dar-se-á mediantê vinculação do correspondente número de
operaçâo à conta já existente.
lX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após apÍovação do FNDE, exclusivamente às âçõês do presente
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmâs condições de prestâção de contas exigidas parâ os recursos
transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especÍÍlcai
X - Assumir a responsôbilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de
Registros de Preços do FNDE, quando houve[ e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à
execução das ações delineadôs no PAR aprovado, obedecendo à Lei n' 8,666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o
aceite a este termo de compromisso gera automatlcamente adesão às atas de Íegistro de preços da autarquia para os itens
contemplados neste instrumento.
Xl - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens pêrmanentes, discriminados no
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, ârcâr com a restituiçâo
Íinancêira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
Xll - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda ê qualquer ação,
promocional ou não, relâcionada com a exêcução das ações pactuâdas no cronograma estabelecido.neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientaçóes rêlativas a condutas â serem adotadas no período eleitoá. '- t.r )... /,, :\
Xlll - l\.4anter atuâlizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos rêlativos à
Compromisso, para Íins de Íiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados o
simec.mec.gov.br/parlpar.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid='155518
b
rmo de
4t5
V - lncluiÍ no orçamento anual do municÍpio os recursos rêcebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso,
nos termos estabelecidos no § 1o, do art. 60, da Lei n'4.320, de 17 de março de '1964.
16t02t2022 11 .49 simec.mec.gov.brlparlpar.phprmq(uls=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=1 55518
XIV - Emitir os documentos cotnprobatbrios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do
PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços
de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas reÍeridos no Capítulo Vl, da
Resolução CD/FNDE No 1412012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVll - prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC'
por órgão do Sistema de Controle lnterno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVlll - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transÍerências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no arl.212 da Constituição Federal.
XIX - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE NO 1412012.
XXll - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso
BrasÍlia/DF, 23 de JUNHO de 2021
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público'
os comprovantes das despesas'efeiuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da
aprovação da prestação d'e contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se reíere o
exercício do repasse áos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanós utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
como por tódos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente lnstrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que
trata dos limites de oespãsa' com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão
assegurados, conÍorme a Lei Orçamentária Municipal.
K" 'tq
GIOVAN DAMO
PREF MUN DE ALTA FLORESTA DOESTE
VALTDAçÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
(o
lErr
vatidado por GlovAN DAMO - CPF: 661.452.0í2.15 em 2810612021 12247:41
simec.mec.gov.br/par/par.php?m6dul6=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid= 155518 5/5
ESTADO DE RONDÔNh
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei no OO8|2O22
Autoria : Executivo Municipal
E ME NtA' * OTSPõ C SO B RE AB E RT I.' RA D E ÀDTCIONAL ESPECIALAO
oRçÀMENTo vrcENTE E oÁoutaesPaovrDEucrAs"
1. RELATóRIO
Foi encaminhado à Assessoria lurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer,
o projeto de Lei no. 008/2022 que autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ L43.726,61 (Cento e Quarenta e Três Mil e
Setecentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), destinados Aquisição
de Mobiliário e Equipamentos para Escolas de Educação Infantil para atender a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Termo de Compromisso 2O[40LL75
para cobertura do crédito serão utilizados (recurso conveniado) com a fonte
20140036 - Convênio da União, no valor de R$ L43.726,61 (Cento e Quarenta e
Três Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), para atender
a Secretaria Municipal de Educação.
O projeto está instruído com classificações funcionais, programáticas e econômicas
bem como a Mensagem no OOB|2O22, justificando a necessidade de aprovação da
proposta.
o
(§
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica
de
N
ESTADO DE RONDÔNA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURÍDICA
2. DA AN SE JURTDICA
A princípio esclareço que o parecer é um documento por meio do qual o profissional
- no caso o Assessor Jurídico desta Casa de Leis - fornece informações técnicas
acerca de determinado assunto sob consulta, com opinião jurídica fundamentada
em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em análise, servindo
como subsídio para tomada de decisão dos nobres Edis, conquanto não vinculante.
2.1 DA COMPETÊICTA E INTCIATIVA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no aftigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a inciativa, observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 57, inciso X, da Lei
Orgânica Municipal e o art. 115, inciso IV do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alta Floresta do Oeste (Resolução no 108/94)'
2.2 DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4'320164,
..as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento".
De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais
dividem-se em:
"I - Suplementares, quando se destinem a reforça
- especiais, os reservados a despesas que
orçamentária esPecífica.
r dotação orçamentária" e; "II
não tenham tido dotação
cle
No
NO N
ESTADO DE RONDÔNh
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
AssEssorue uníorca
Os créditos especiais são aqueles ainda não previstos na lei orçamentária anual e
que trazem inovação à LOA, adicionando programações de gastos inéditas em
determinado exercício, sendo a sua natureza qualitativa, e não apenas quantitativa
como nos créditos suplementares. Os créditos especiais são abertos por decreto
do poder executivo, com a finalidade de criar um programa ou elemento de
despesa com vistas a atender objetivo não previsto no orçamento.
Os créditos especiais devem, também, ser autorizados por lei que não é a LOA, e
depende de recursos disponíveis para a sua existência, bem como de uma
justificação para a sua abeftura.
O projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de créditos adicionais do
tipo 'tespecial", visto que as despesas não foram previstas originalmente na Lei
Orçamentária original (e nem poderiam, pois, são decorrentes de excesso de
arrecadação (convênio), fato imprevisível à época da elaboração do orçamento.
No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma norma que os créditos
adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo t67, V, vedação
para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
Pois bem.
O projeto de lei se divide da seguinte forma: o artigo 10, contêm a autorização
para abertura do crédito suplementar; o aftigo 20, que prevê a fonte dos recursos
(recurso conveniado com a fonte 20140036 - Convênio da União)'
O eventual repasse desse montante, Por si só, é suficiente para caracterizar o
excesso à previsão orçamentária, justificando (e tornando necessária) a criação de
Proc
Fl5 1ro
crédito adicional. rle
N
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURÍDICA
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei Federal
4.320164, a qual determina, em seu artigo 46:
No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais,
discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação
individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobeftura das
despesas.
Ademais, versa aludida legislação que:
iustificativa.
o
comprometidos:
L)
créditos adicionais autorizados em Lei'
a
NN (\l
Fls ltlo..-
Para além desses argumentos, a mensagem justificativa dem necessidade
da abertura do crédito adicional e, além disso, há pertinência nas dotações
pretendidas.
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em referência é legal e
constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais rel
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do
mesmo e a classificação da despesa até onde for possível.
II - os provenientes de excesso de arrecadaÇão;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE
ASSESSORIA JURíDICA
matéria, bem como os princípios gerais da Administração Pública e demais normas
de Direito Financeiro e Orçamentário.
Ressaltamos, também, que o projeto está redigido em boa técnica legislativa e
atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao
ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a presença da
moralidade administrativa, conforme se depreende da mensagem de justificativa.
2.3 Da TRAMTTAçÃO r VOTAçÃO
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes peftinentes.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por 213 dos membros da
Câmara (art.20, §1o, inciso IV, alínea "d" Regimento Interno).
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade e regular tramitação
do projeto de Lei no 008/2022, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
É o parecer, S. M. J.
Alta Floresta do Oeste/RO, 2510212022.
$e rrit;1
LO BUENO
Assessor Jurídico
Proç
Át-v
oAB/RO 6843
ESTADo DE RoNDÔNn
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
onplRr,rnnnNro nns covrrssÕns
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto lei 0812022 - Executivo Municipal, que
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
educação
dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
DÁ OUTRAS PRoVIDENCIAS. Valor R$ 143.726,6I
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 39 do Regimento Interno.
I.R TORIO
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de proceder a reabertura de crédito adicional suplementar
no orgamento vigente, no valor global de R$ 143.726,61(Cento e Quarenta e Três Mil e Setecentos e
Vinte e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), destinados Aquisição de Mobiliario e Equipamentos
para Escolas de Educação Infantil para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
O Município vem incansavelmente buscando parcerias no objetivo de melhorarmos a qualidade de
nossa Educação, e após as devidas superações dos entraves burocráticos, conseguir junto ao
Ministério da Educação/FNDE a liberação através do Termo de Compromisso 201401175, a
aquisição de mobiliarios para a educação infantil / creche municipal, conforme exposto no
memorando 03712022 da SEMED.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
II - Parecer do Relator - Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa da
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Cas4
reveste-se de boa forma para constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito,
está pronto para ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 23 de fevereiro de2022.
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de A/t3
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Proc N
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RELA Favorável
@
Projeto lei 0812022 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTIIRA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL Ao ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ oUTRAs PRovrDENCrAs. Vator RS t43.726,61 -
educação
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final, reuniu-se em sessão
Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2022 as 14:00horas, no Plenrário da Câmara
Municipal, para analisar o Projeto de Lei acima mencionado, bem como o relatório do
Relator, visto e analisado, opinamos por unanimidade pela aprovação do projeto de lei.
Assim sendo o Projeto se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis,
somos favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos
23 dias de fevereiro de 2022
NAT CRUZ - PSB
Presidente/CPLJRF - Favorável
G G .?,.
,44
RELATOR/CPLJRF -
ROMEU ROQUE ROYER-PSD
Membro/CPLJRF - Favorável
de
Proc Nn
t:'--.2.5- -
ESTADO DE RONDÔNTA,
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
ESTADo DE RoNDÔNIa
CAMARA MI]NICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
D TAMENTO DAS CO
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto lei n" 08/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valor R$ 143.726,61 - Secretaria Municipal de Educação.
I - RELATÓRIO
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de reabertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente no valor de R$ 143.726,61 (Cento e Quarenta e Três Mil e Setecentos e Vinte e
Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), destinados Aquisição de Mobiliário e
Equipamentos para Escolas de Educação Infantil para atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, Termo de Compromisso 201401775, com a fonte 20140036 -
Convênio da União, para atender a Secretaria Municipal de Educação.
II - Parecer do Relator - Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, está pronto para ser
aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 23 de
fevereiro de 2022.
AD
de A
NO
F
ESTADo DE RoNDÔNIa
CAMARA MT]NICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
»npanraurnNro o.ts covrrssÕns
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto lei n'08/2022- Autona- Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRovIDÊNCIAS.
Valor R$ 143.726,61 - Secretaria Municipal de Educação.
Parecer da comissão
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, reuniu-se em sessão Ordintíria realizada em
2310212022, as 14:00horas, no Plenário da Câmara Municipal, para analisar o Projeto lei no 0812022 -
Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anátise,
opinamos por unanimidade pela aprovação do e que o mesmo se encontra pronto para Discussão
e Votação pelos nobres Edis, somos favoráveis do Relator Salvo Melhor Juízo.
EsteéoPARECER,S.
fevereiro de 2022.
das Comissões aos 23 de
ERNANDES
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D,oESTE _ Ro
ATA da SEGUNDA sessão Ordinrária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Legislatura 202112024 da Câmara Municipal de Alta Florista D'oeste, Rondônia, realizaíano dia 07
(sete) dias do mês de março de 2022, com início às l5:00hrs., no Plenário da Câmara Municipal de Alta
Floresta d'Oeste - Ro, sito a Avenida Bahia, 5703, estando presentes: Presidente: INDIôMARCIO
PEDRoso GoNÇALyEs - PTB, vice-presidente MARTLZA cnrsrrxa VIANA Dos sANTos- pp, lo
secretário JACY EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM, 2o vice-Presidente ADELMO GARCIA-DEM, 2o -
SECTETATiO DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB e os VeTeadoTes: ABEL WILLIAM RIBEIRO
DA SILVA-MDB, ERNANDES BONFIM DE SOUZA _ PTB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, NATÃ SOARES DA cRUz - PSB e ROMEU RoeuE RoyER - 
psD. Após a verificação do número legal
de quórum, o Presidente certificou a presença dos l0 (dez) vereadores. Em consulta ao plênário, o presidente
solicitou a inscrição ao de oradores para uso do espaço no Livro de GRANDE EXPEDIENTE, registro de
inscrição do vereador: NATÃ SOARES DA cRUz - 
psB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD. COMUNICAÇÔES PARLAMENTARES (Tribuna), foi regishada a inscrição dos vereadores: ABEL
WILLIAM RIBEIRO DA SILVA.MDB, MARILZA CRISTINA V. DOS SANTOS-PP, ERNANDES
BONFIM DE SOUZA _ PTB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, JACY EVAI\DRO RIBEIRO
NETO -DEM, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALYES - PTB. Nos termos do Regimento Interno,
estando presente maioria dos membros da Casa, o presidente declarou: "sob a luz e proteção de Deus está aberta
esta sessão". Item 01: Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da primeira sessão Ordinária realizada
em 2110212022, a vereadora ldarilza solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo em vista ser de conhecimento
dos senhores vereadores, pÍlssou o pedido do vereador a votação, ficando acatado pelos presentes, passou a ata a
votação, ficando aprovada sem leitura. Item 02: - LEITURA DOS PROJETOS LEI N'S: PROJETO DE N"
01012022 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Ao ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS VALOR R$ 2.180.000,00. PROJETO DE No 01112022 - Autoria Executivo Municipal,
dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS VALOR 504.604,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA. PROJETO DE No 01212022 Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre:
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS ACS _ AGENTE
COMUNITARIOS DE SAUDE E ACE _ AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. PROJETO LEI N"
00112022 - AUTORIA: Vereador Indiomarcio Pedroso Gonçalves que dispõe sobre: *DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SCARLETT DE ALTA FLORESTA
D'OESTE - RO". Item 03 - LEITURA DAS INDICAÇOES : N" 03/2022 AUTORIA - Vereadora
MARILZA CRISTINA V. DOS SANTOS-PP - INDICA AO PREFEITO PROVIDÊNCIAS QUANTO CONSTRUÇÃO OP RAMPA NO POSTO DE SAUDE LEONIDT}vAZ DE LIMA BAIRRO PRINCESA
ISABEL E CONTRUÇÃO DE COBERTURA NO POSTO DE SAUDE EDMILSON LIMA DA SILVA
BAIRRO SANTA FELICIDADE. No 0412022 AUTORIA - Vereador Jacy Evandro Ribeiro Neto - DEM
INDICA AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, QUANTO CONSTRUÇÃO
DE LOMBADAS NA AV. NILO PEÇANHA ENTRE A RUA GOrÁS E RUA JOÃO CAFE FILHO . rtem 04
- 
não houve inscrição de vereadores nos liwos de pequeno expediente passou ao livro de Grande expediente,
fez uso da palavra o vereador: NATÃ SOARES DA CRUZ - PSB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA￾PSD. Item 06 - Intervalo Regimental - a vereadora Marilza solicitou dispensa do Intervalo Regimental,
ficando acatado pelos pares. Na ORDEM DO DIA. Item 01 - Primeira Discussão e votação do PROJETO
DE N" 079t2021- Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre:-"INSTITUI A CODIGO MUNICIPAL DE
PRoTEÇÃo Ao MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". passou a discussão, os
vereadores teceram comentários sobre o assunto e em seguida passou a votação maioria absoluta,
aprovado na primeira discussão e votação, com 09 votos favoráveis. Item 02 - Primeira Discussão e
votação da EMENDA MODIFICATIVA n o0l NOS ARTIGOS: '1o,8o,29,30,32,37, 190 E 193 autoria
Coletivo DO PROJETO DE N' 084/2021 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: 'INSTITUI O
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E RE,MUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BASICA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE/ROS'. passou a
discussão, os vereadores teceram comentários sobre o assunto e em seguida passou a votação maioria
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Claudomiro Neves da Silva, aos sete dias do mês de março de 2022.
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absoluta' âprovâdo na pramelra dlscussâo e votâçao, com uy votos lâvorave§. ltem uJ -rlmelra
Discussão e votação da EMENDA MODIFICATIVA n" 02 NOS ARTIGOS 53 § 8" e artigo 183 § 5.autoria
vereador Emandes Bomfim DO PROJETO DE N'084/2021 - Autoria Executivà Municipal, dispõe sobre:
"INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE DE ALTA FLORESTA
D'OESTE/ROS". passou a discussão, os vereadores teceram comentários sobre o assunto e em seguida
pâssou a votação maioria absoluta' aprovado na primeira discussão e votação, com 09 votos favoráveis.
Item 04 - Primeira Discussão e votação da EMENDA ADITIVA n'01 NOS ARTIGOS 28,29, l9O - autoria Coletivo DO PROJETO DE N' 084/2021 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: "INSTITUI O
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BASICA DA REDE PIIBLICA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'oESTE/Ros". passou a
discussâo, os vereadores teceram comentários sobre o assunto e em seguida passou â votação maioria
absoluta, aprovado na primeira discussão e votação, com 09 votos favoráveis. Item 05 - Primeira
Discussão e votação PROJETO DE N' 084/2021 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre:
"INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE/ROS'.
Com as Emendas, passou a discussão, não houve manifestação, passou a votação maioria absoluta.
Aprovado na primeira discussão e votrção com 09 votos favoráveis. Item 06 - Discussão e Votação Única
do PROJETO DE N'05/2022 -Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: ABERTURÁ DE CREDITO
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE VALOR R$ 703.311,95 - Semtrrs. passou â discussão, não
houve manifestação, passou a votação 2/3 Aprovado com l0 votos favoráveis vai a sanção do poder
executivo. Item 07- Discussão e Votação Única do PROJETO DE N' 06/2022 - Autoria Executivo
Municipal, dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
VALOR RS 1,589.155,74 - Saae. passou a discussão, os vereadores teceram comentários sobre o assunto
e em seguida passou a votação 2/3 Aprovado com l0 votos favoráveis e vai a sanção do poder executivo.
Item 08 - Discussão e Votação Única do PROJETO DE N" 0712022 - Autoria Executivo Municipal,
dispõe sobre: AUTORIZA AO PODER EXECUTM MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO
GERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL. passou a discussão, os vereadores teceram
comentários sobre o assunto pâssou a votação maioria absoluta, Aprovado com 09 votos favoráveis vai a
sanção do poder executivo. Item 09 - Discussão e Votâção Unica do PROJETO DE N" 08/2022 - Autoria
Executivo Municipal, dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE VALOR R$ 143.726,6f - SEMED. passou a discussão, não houve
manifestação, passou a votaçào 213 Aprovado com l0 votos favoráveis e vai a sanção do poder executivo.
Item l0 - Discussão e Votação Unica do PROJETO DE N" 09/2022 - Autoria Executivo Municipal,
dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
VALOR RS 622.662,00 - Fundo Municipal de Saúde, passou a discussão, não houve manifestação,
passou a votação 2/3, Aprovado com 10 votos favoráveis e vai a sanção do poder executivo. Item 11 -
Discussão e Votação Unica do PROJETO DE N" 0212022 - Autoria Mesa Diretora, dispõe sobre: "FICA
ÀUTORIZADO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARÁ MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA." passou a discussão, não houve manifestação,
passou a votação maioria absoluta Aprovado com 09 votos favoráveis vai a sanção do poder executivo.
No espaço de comunicações Parlamentâres foi registrada a inscrição e uso da palavra dos Vereadores:
ROMEU ROQUE ROYER _ PSD, ABEL WILLIAM RIBEIRO DA SILVA-MDB, MARILZA
CRISTINA V. DOS SANTOS-PP, ERIIANDES BONFIM DE SOUZA - PTB, JUNIOMÂR MELO DE
ALMEIDA-PSD, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO _DEM, NATÃ SOARES DA CRUZ _ PSB ,
INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB. Feito isto o senhor presidente agradeceu a presença de
todos e a proteção de deus e declarou encerrada a sessão. E para constar eu Aurea Angélica Rossi C. de Paula,
Diretora Legislativa, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme será
assinada pelo Presidente e Secretario. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores
encontram-se devidamente gravados, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Palácio
ESTADo DE RoNDôNra
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
AUTOGRAT'O
PROJETO DE LEI N" OO8/2022
"»ISpÕE SqBRE ABERTTIRA DE CREDITI
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE T »Á uUTRAS PRqWDENCIAS,
O PREFEITO DO NNUNTCÍPTO DE ALTA FLORESTA D'OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
Municipal n". 1654/2021, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1". - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
no valor de R$ 143.726,61(Cento e Quarenta e Três Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais
e Sessenta e Um Centavos), destinados Aquisição de Mobilirírio e Equipamentos para
Escolas de Educação Infantil para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
Termo de Compromisso 201401175 observando as classificações funcionais,
programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão- 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R§ 143.726,61
Orgãol Unidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj/Ativ. 12.365.0024.1033 - Aquisição de Mobilirírio e
Equipamentos para Escolas de Educação Infantil para atender a
Secretaria de Educação
R$ 143.726,61
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes
TOTAL
R$ 143.726,61
R$ 143.726,61
Total Suplementação ------- RS 143.726,61
A.rt.2". - Para cobertura do crédito serão utilizados (recurso conveniado) com a
fonte 20140036 - Convênio da União, no valor de R$ 143.726,6I (Cento e Quarenta e
Três Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), para atender a
Secretaria Municipal de Educação.
Art.3'.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as
disposições em contriírio.
Palacio 2022
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Fls I,
Câmara Municipal
'A\
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
cÂruena MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
Oficio n" 0412022
AIta Floresta D'Oester 08 de março de2022.
Ao Excelentíssimo
Senhor GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta d'Oeste-RO
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos Lei abaixo relacionados, que após correr
os tramites legais e Regimentais, foram aprovados na Segunda Reunião Ordinríria rcalizada
em07 de março de2022.
PROJETO DE N" 06/2022 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: ABERTLTRA DE CREDITO ADICIONAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE VALOR R§ 1.589.155,74 - Saae.
PROJETO DE N' O7l2O22 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: AUTORIZA AO PODER EXECUTM
MUNrcrpAL A coNcEDER A REvrsÃo cERAL AoS sERvDoRES púBLICos MUNICIPAL.
PROJETO DE N" 08/2022 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: ABERTURÂ DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIÀL AO ORÇAMENTO VIGENTE VALOR R$ 143.726,61 - SEMED.
PROJETO DE N" 09/2022 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE VALOR R$ 622.662,00 - Fundo Municipal de Saúde.
PROJETO DE N" 02/2022 - Autoria Mesa Diretora, dispõe sobre: (FICA AUTORIZADO REAJUSTE SALARIAL
Aos sERvIDoREs DA cÂwt,lRA MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE, EsrADo DE RONDONIA."
Encamiúo ainda as Indicações:
N" 03/2022 AUTORTA - Vereador MARILZA CRISTINA v. DOS SANTOS-PP - INDICA AO PREFEITO
PROVIDÊNCIAS QUANTo CoNSTRUÇÃo DE RAMPA NO POSTO DE SAUDE LEONIDIO VAZ DE LIMA
BAIRR9 PRINCESA ISABEL E CoNTRUÇÃO NE COBERTURA NO POSTO DE SAUDE EDMILSON LIMA DA
SILVA BAIRRO SANTA FELICIDADE.
N" o4/2o22AuToRlA-vereador Jacy Evandro Ribeiro Neto - DEM INDICA AO PREFEITO DO
MLTNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, QUANTO CONSTRUÇÃO DE
LOMBADAS NA AV. NILO PEÇANHA ENTRE A RUA GOIAS E RUA JOÃO CAFÉ
FILHO .
de
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