materia nº 16/2022

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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, l5 de março de2022
OFÍCIO N" 016/AGMI2O22
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encamiúar o
Projeto de Lei n" 01612022 que "DlsPÕr sogne ABERTURA DE cRÉD[o ADtctoNAL EspEctAL
Ao oRçAMENTO VIGENTE E DÁ ourRAs PRovtDENctAs", para que seja recebido e
encaminhado aos tramites regimentais desta casa de Leis.
Sendo o que tíúamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Gtovan
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
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Av. Brasil,3044 - Bâirro Redondo o paço Municipal .
Tel.: (69) 3641
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Àlta Floresta D,Oêste. RO. Cep 76954-000
-2463
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www.altaflorestadoeste.ro.gov. br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N" 01612O22.
Alta Floresta D'Oeste/RO l5 de março de2022
Excelentíssimo Senhor Presidente do poder Legislativo,
1' Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 229.450,72 (Duzentos e Vinte e Nove Mil e
Quatrocentos e Cinquenta Reais e Setenta e Dois Centavos), destinados a Aquisição de Trator
de Pneus e Trator Cortador de Grama para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura
2' Destacamos que tal credito tem como objeto a execução do convênio celebrado entre
Município de Ministério do Desenvolvimento Regional referente a aquisição de um trator de
conforme definido na proposta 02834012021 (DOC
ANEXO).
3' Desse modo, o projeto em questão atende ao interesse público, vez que as aquisições
dos equipamentos irão fomentar as ações da Secretaria Municipal de Infra estrutura em suas
ações de abertura e manutenção de ruas, avenidas e liúas vicinais, assim como no corte de
grama dos canteiros centrais.
4. Dessa forma, Senhor presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Prefeito do L
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o o Paço Municipal . Âlta Floresta D,Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel,: (69) 3641-2463
/trv. BÍâsil, 3044 - Bâirro Redond
www.altaflorÊstadoeste.ro.gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N'01612022
"DISPõE SOBRE ABERT(IRA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.
165412021, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu prefeito Municipal sANCIoNo a seguinte:
LEI
Art. l'. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 229.450,72 (Duzentos e Vinte e Nove Mil e Qúatrocentos e Cinquenta Reais e
Setenta e Dois Centavos), destinados a Aquisição de Tratoi de pneus 
. rruto, Cortador de Grama para atender a Secretaria Municipui d.-Inf.u Estrutura, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Total Suplementação R$ 229.450,72
Art'2o' - Para cobertura do crédito serão utilizados (recurso conveniado) com a fonte 20140036 - Convênio União no valor de R$ 229.450,72 (Duzentos e vinte e Nove Mil e
Quatrocentos e cinquenta Reais e Setenta e Dois Centavoslpara atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
em contrário.
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor na .de sua revogando se as disposições
de dois mil e vinte e dois
Paço Municipal Izidoro
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo
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1-çr,. I íqq :'j K:áFH
Prefeito
o Paço Municipal . Àlta F,oresta D,Oeste o RO, Cep 76954-000
Tel.: (69) 3647-2461
02 - Prefeitura Munici de Alta Floresta D' Oeste R$ 229.4s0 72
Proj/Ativ
Secretaria
Unidade 02 .00 6 Secretari a Munlcipal de Infra Estrutura
1 5 45 I 0 026.I 04 Aquisição de Trator de Pneus e Trator
Cortador de Grama para atender a Municipal de Infra
Estrutura.
R$ 229.450,72
44.90.52.00.00
TOTAL
e Material Permanentes - Equipamentos
R$ 229.450 72
R$ 229.450,72
www.â ltaflorestadoeste.ro.gov. br
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-Estado de Ronclônia.
PREFEITURA MUNITIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OEsTE
5ãCRETARt/r MUNTtlPAL 0E AoMiN|STRAçÃ0 E FrNAl.,tçAS
Departãmento de CanvÊnios
Mem. N" 26/DCONV12022
Alta Floresta D'Oeste,16 de março 2022
Assunto: Abertura de crédito - AQUlslÇÃo or TRAToR DE PNEUS E TRATOR
CORTADOR DE GRAMA
DE: DIVSÃO DE CONVÊNIOS
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA _ GERAL DO IUUNICíPIO
Ciente em I
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em
I
I
ASSUNTO: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
0 SUPLEMENTAR
(x)ESPECIAL (t\\d^g
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito de valores referentes à AQUISIçÃO DE
UNIDADE MOVEL DE SAÚDE
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Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de
despesa:
Reduzidd
Secretaria Municipal de lnfraestrutura
AQUTSTçÃO DE TRATOR DE PNEUS E TRATOR
CORTADOR DE GRAMA.
44.90.52 Fonte
XXXX
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRIC. E
RODOVIARIO
Valor global do convênio R$ 229.450,72 Á à
Valor do Convênio: R$ 225.120,00 ljr,rc'rr" {&WZ\
Valor da Contrapartida : Rs 4.330,72 :rr:, ., , _(z\-)---1 '
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Av. Brasil, 3044 - Bãirro Redondo . Paço Municipal " Alta Floresta D'Oestê . RO . Cep 76954-000
rel.: (69) 364t-2463
www,altaf lorestadoeste.ro,gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEI-TU[tA MUNIIIPAL DE
ALTA FLSR§§TA II'OTsTE
SECRETARTA tvluNrnpAl" ilE ÂDrvlrNr§]',RAÇÂO E FrNÂNÇAS
ÍJepàrtamonto de [crnviinios
Reduzido Programação Elemento
despesa
de Valor a deduzir
R$ 229.450,72
TOTAL R$ 229.450,72
Justificativa:
A proposta visa atender aos produtores rurais do município, com a melhoria dos serviços
prestados aos pequenos agricultores, promovendo o desenvolvimento da cadeia
produtiva e contribuindo para redução das desigualdades sociais e a realização dos
trabalhos em maior escala, com isso gerando o desenvolvimento sustentável do
município. 24.392 habitantes, IDH: 0,715.
Com a Aquisição dos Maquinários pleiteados pretende-se atender as necessidades da
secretaria de agricultura e produtores da agricultura familiar dos municípios.
Dotar a secretaria com os equipamentos necessários, atender aos produtores rurais,
melhorar as condições de produtividade no meio rural, atender realizar trabalhos nas
aldeias e propriedades dos pequenos produtores, recuperação das matas ciliares,
nascentes e pastagens. Atualmente tais trabalhos não sáo executados por falta de
equipamentos e máquinas.
Equipar/a secretaria com os maquinários necessários, Melhorar/ ampliar o atendimento
prestado produtor rural, aumentar a produtividade nas propriedades, promover o
fortalecimento da cadeia produtiva em meio rural.
A proposta apresentada pelo município atende as diretrizes do programa, tem como
objetivo principal apoiar o desenvolvimento sustentável, possibilitar arranjos produtivos
entre agricultores e o poder público, respeitando as características regionais, as
diferença-as culturais e ao meio ambiente, aquisição dos [Maquinários propostos, trará1
melhoria nas condições de vida da populaçáo e consequentemente sua permanência no
meio rural ...".§[Lt:
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Atenciosam"n,", ,,'i U t$
piu,;ro;t,
EDERSoN LUIZ;;;NAGo
SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Av. Brasil,3044- Bairro Redondo. Paço Municipal. Alta Floresta D'Oeste. RO. Cep 76954-000
Tel.: (íJ9) 3641-2463
www,altãf lorestadoeste. ro, gov" br
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO RECIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
N" / ANO DA PROPOSTA
028340t2021
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS E TRATOR CORTADOR DE GRAMA.
CARACTERTZAÇLO DOS TNTERESSES RECÍPROCOS:
A aquisição do equiparnento é uma colaboração para a promoção do desenvolvimento do município, uma vez que a mesma
acrescenta melhoria da qualidade de vida dos moradores do município, telldo em vista que o interesse desta rnunicipalidade vai
ao encontro dos interesses do prograrna que visa a estruturação produtiva e urbana e a provisão de serviços públicos para a
redução das desigualclades socioeconôrnicas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Esta proposta tem relação ao progralna, visto que o Município de Alta floresta D'Oeste têm como objetivos mútuos levar o bem
estar, qualidade de vida, entre outros beneficios, aos rnunícipes com a Aquisição dos maquinários, promovendo assim, a ação
concentrada entre estratégias de estnrturação produtiva com o fortalecimento do papel das cidades na redução das
desieualdades socioeconômicas.
PÚBLICo ALVo:
O projeto visa abratrger de forma direta22.945, entre hornens e mulheres de todas faixas etárias, ou seja, a toda população Alta￾Florense. a exrrgctativa da população beneficiária é de 100%.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Maior cobertura nas ações desenvolvidas pela secretaria municipal de Obras, proporcionar rnobilidade para executar os
trabalhos urbauos com agilidade e qualidade. As máquinas contribuirão também como base logístico, para equipe de apoio
voltada para ações desenvolvidas pelo Município como: recuperação, conservação e manutenção do perímetro urbano e rural,
contribuindo com uma cidade limpa e aconchegante aos munícipes.
RESULTADOS ESPERADOS:
Com a aquisição dos maquinarios, juntamente com os equiparnentos já existentes, o município, conseguirá proporcionaruma
cidade limpa, com ulna ganla de serviços de manutenção de parques, praças, escolas, associações e predios públicos,
consequentemente, o acesso da população a serviços básicos como educação, saúde e lazer.
I - DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE:
53000
NOME DO ORGÃO/ORGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSAVEL:
413.01I .294-53
NOME DO RESPONSÁVBL:
ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVnl:
Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN
CEP DO RESPONSÁVEL:
59015-310
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Relatório emitido em 16/03/2022 16:30'.41 Página 1 de I
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
15 .834 .',l32t0001-54
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MTINICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA NILO PECANHA,45I3, ANEXO
CTDADE:
ALTA FLORESTA D'OESTE
UF:
RO
CóDIGo
MUNICÍPIO
0033
CEP:
76954000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6936412463
BANCO:
IO4 - CAIXA ECONOMICA
AGÊNCIA:
3432-0
CONTA CORRENTE:
0060710519
CPF DO RESPONSAVEL:
66t.452.012-t5
NOME DO RESPONSAVEL:
GIOVAN DAMO
ENDEREÇO DO R-ESPONSÁVU:
RUA ALAGOAS, 4325 - REDONDO
CEP DO RESPONSÁVEL:
76954000
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Relatório emitido em 16/03/2022 16:30:41 Página 2 de 8
.I - DÀDOS DO EXECUTOR,/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 229 .450 ,72
VALOII, DA CONTRÀPÂRTIDA: R$ 4.330.72
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
202t R$ 225.120,00
VAI.OR DA CONTRAPARTIDA }'INANCEIRA: R$ 4.330,72
VALOR DA CONTRAPARTIDA ENI BENS E SERvIÇOS: R$ 0,00
\/ALoR DE RENDINIENTOS DE ÀPLICAÇÃO: R$ 0,00
INICIO DE VICENCIA: 22/071202t
FIM DE VICÊNCIA: 22/01/2023
VIGÊNCIA DO CONVÊNTO: 2023
Relatório emitido em 16103/2022 16:30:41 Página 3 de I
. .;íiJro---:r /^. 'r.\
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i-p,-. ^ -.4,7-ãi \r,Ae:
Meta no: I
5 - PLANO DE TRABALHO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO Df,SENVOLVIMENTO REGIONAL
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE flw
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EspeciÍicação: AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS E TRATOR CORTADOR DE GRAMA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 229.450,72
Início Previsto 22t07t2021 Término Previsto 22/0712023 Valor Global R$ 229.4s0,72
UF: RO Município: 0033 - ALTA FLORESTA D'OESTE CEP: 76954-000
Endereço: AVENIDA NILO PEÇANHA, 4513
Etapa/Iase no: I
Especilicação: TRATOR AGRÍCOLA 4 X 4 (TRAÇÃO NAS 4 RODAS), NOVO, FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO DE
FABRICAÇÃO 2021OU SUPERIOR, EQUTPADO COM MOTOR DIESEL DE NO MÍNrMO 03 CILINDROS, POTÊNCIA
MÍNIMA DE 70 CV, ASPIRAÇÃo TURBo CoM ESTRUTURA DE PROTEÇÂO CONTRA CAPOTAMENTO, AR
CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA, DIREÇÀO HIDROSTATICA, EMBREAGEM DE ACIONAMENTO
MECÂNICO, TRANSMISSÃO SINCRONIZADA COM NO MÍNIMO 9 VELOCIDADES A FRENTE E 3 A RE, TOMADA DE
POTÊNCIA INDEPENDENTE 540 RPM, SISTEMA HIDRÁULICO DE LEVANTE DA ROTULA COM CAPACIDADE
MÍNIMA DE I.5OO KGF, CoNTRoLE REMoTo INDEPENDENTE COM NO MÍNIMO 2 VÁLVULAS, TERCEIRO PONTO,
FREIO A DISCOS EM BANHO DE OLEO, TANQUE
DE COMBUSTfVEL DENO MÍNIMO 90 LITROS, LASTROS DIANTEIROS E
TRASEIROS, ESPELHOS RETROVISORES, BUZINA, SETA DIRECIONAL,LÍJZ DE FREIO, ALERTA, LUZ DE RE,
FAROLETES AUXILIARES, FAROL DE SERVIÇO, ASSENTO COM AJUSTE E CINTO DE SEGURANÇA. PNEUS E
CÂMARAS DE AR NOVOS. GARANTIA MÍNIMA I2 MESES.
Quantidade:
I.O UN R$ 181.016,17
Valor: Início Previsto:
22t07t2021
Término Previsto
22t0712023
Etapa/Fase no: 2
Especificação: Trator Cortador de Grama a gasolina. Motor de 04 tempos com o mínimo de 600 CC; Partida elétrica;
Potência mínirna do motor de l9 hp; Ano/Modelo corrente ou superior; Faixa de corte no minimo de 107 cm; Combustível a
gasolina, Número mínimo de facas de 02 facas em aço; Altura de corte de no míninro 7 posições (26 mm à 102 mm)
, GIRO ZERO; Ajuste da altura de corte através de encaixe; Acionamento das Lâminas através da embreagern elétrica; Velocidade
rnáxima para frente de 8 kmih
; Velocidade máxirna enl ré de 3 krn/h; Tipo de transmissão hidrostática ( não necessita tÍoca de marchas); Raio de manobra de
41cm; Capacidade de armazen
amento no tanque de cornbustivel de no mínimo de 15,0 litros; Dimensão tninima de comprirnento 187 cm x Largura com (defletor
para baixo) 123 cm x Altura I
l0 cm; Pneus (especificações em polegadas) dianteiros 15 lD x 6 1D e Traseiros 20 1D x 8 lD; Peso mínimo de 190 kg; Ruído
máximo de 95dB; Sensor de segur ança no assento. (O trator deverá ser equipado com sensor de segurança abaixo do assento, caso
o usuário se levante do assento o motor e o deck de corte aut omaticamente são desligados); Nível de combustível visível (deverá
ter nível de combustível transparente que facilite a visualização e o controle do consumo de combustível); Faróis para que
possibilite arealizaçáo de trabalhos noturnos; Para-choque na parte dianteira do trator; Chassi em aço durável e robusto para que
haja uma maior durabilidade do trator; Garantia Minima de l2 Meses
Quantidade:
I.O UN
Valor
R$ 48.434,55
Início Previsto:
2210712021
Término Previsto:
22t07t2023
MÊs DESEMBOI,SO: Agosto ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 225.120,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS E TRATOR CORTADOR DE GRAMA.
VALOR DO REPASSE: R$ 225.r20,00 PARCELA N.: I
Relatório emitido em 1610312022 16:30:41 Página 4 de 8
META N": I
,
MÊS DESEMBOLSO: Dezcrnbro ANO: 2021
META N': I VALOR DA META: R$ 4.330,72
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS E TRATOR CORTADOR DE GRAMA.
VALOR DO REPASSE: RS 4.330,72 PARCELA N": I
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Relatório emitido em 1610312022 16:30:41 Página 5 de 8
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8 - PLANo DE APLICAçÃo onralHADo
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator Cortador de Grama a gasolina. Motor de 04 tempos com o mínimo de 600 CC;
Partida elétrica; Potência mínima do motorde l9 hp; Ano/Modelo corrente ou superior;
Faixa de corte no mínimo de 107 cm; Combustível a gasolina, Número minimo de facas de
02 facas em aço; Altura de corte de
no mínimo 7 posições (26 mm à 102 mm), GIRO ZERO; Ajuste da altura de corte através
de encaixe; Acionamento das
Lâminas através da embreagem eletrica; Velocidade máxima para frente de 8 km/h;
Velocidade máxima em ré de 3 kmitr; Tipo de transmissão hidrostática ( não necessita troca
de marchas); Raio de manobra de 4lcnr; Capacidade de armazenamento no tanque de
combustivel de no mínimo de 15,0 litros; Dimensão mínirna de comprimento 187 cm x
Largura com (defletor para baixo) 123 crn x Altura 110 cm; Pneus (especificaçôes ern
polegadas) dianteiros 15 1D x 6 lD e
Traseiros 20 lD x 8 lD; Peso mínimo de 190 kg; Ruído máximo de 95dB; Sensor de
segurança no assento. (O trator deverá ser equipado com sensor de segurança abaixo do
assento, caso o usuário se levante do assento o motor e o deck de corte automaticamente
são desligados); Nível de combustível visível (deverá ter nível de combustivel transparente
que facilite a visualização e o controle do consumo de
combustível); Faróis para que possibilite a realização de trabalhos notumos; Parachoque na
parte dianteira do trator; Chassi em aço durável e robusto pâra que haja uma maior
durabilidade do trator; Garantia Mínin.ra de l2 Meses.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPES A: 449052
ENDEREÇO DE LOCALTZAÇLo]' AVENIDA NILO PEÇANHA,45l3
CEP: 76954-000 UF: RO MUNICÍPIO:0033 . ALTA FLORESTA D'OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: RS 48.434.55 V.TOTAL: R$ 48.434,55
OBSERVAÇÃO:
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a) .D
rí $\?Ê"ü"r
Relatório emitido em 1610312022 16:30:41 Página 6 de 8
I oascruçÃo Do BEM/SERVTÇo: TRAToR AGRÍcoLA 4 x 4 (TRAÇÃo xns
4 RODAS), NOVO, FABRTCAÇÃO
NACIONAL, ANO DE FABRTCAÇÃO2O2t
ou suPERroR, EQUIPADO COM MOTOR
DIESEL DE NO MÍNIMo 03 CILINDRoS, porÊNcn uÍuwre DE 70 cv,
espneÇÃo ruRBo coM ESTRUTURA
DE PRorEÇÃo coNrRe
CAPOTAMENTO, AR CONDICIONADO
oRTGTNAL os rÁeRrce, ornrçÃo
utoRosrÁrtcA, EMBREAGEM DE
ACIoNAMENTo urcÂNtco,
TRANSMTSSÃo stNcnoNrzADA coM No
IT'TÍNTVO 9 VELOCIDADES A FRENTE E 3 A
RE, ToMADe os porÊNcra
INDEPENDENTE 540 RPM, SISTEMA
HroRÁur-rco DE LEVANTE DA Rórule
coM cAPACIDADE vÍNrua, DE t.soo
KGF, CONTROLE REMOTO
INDEPENDENTE coM No tvtÍNnrao z
vÁlvur-as, TERCETRo poNTo, FREIo A
DISCOS EM BANHO DE OLEO, TANQUE
DE coMBusrÍvpr DE No uÍNrtvro go
LITROS, LASTROS DIANTEIROS E
TRASEIROS, ESPELHOS
RETROVISORES, BUZINA, SETA
DIRECIONAL,LUZ DE FREIO, ALERTA,
LUZ DE RE, FAROLETES AUXILIARES,
FAROL DE SERVIÇO, ASSENTO COM
AJUSTE E CINTO DE SEGURANÇA.
PNEUS B cÂuenes DE AR Novos.
GARANTTA uiNrue l2 MESES.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPES A:449052
ENDEREÇo DE LocAlrztçLo: AVENTDA NrLo nEÇANHA,45t3
CEP: 76954-000 UF: RO MUNICIPIO:0033 - ALTA FLORESTA D'OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 v. uNrrÁRIo: R$ l8l.016,17 V.TOTAL: R$ 181.016,17
9 - PLANo DE APLTcAçÃo coNsoLtDADo
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento dc
Aplicação
4490s2 R$ 229.4s0,72 RS 229.4s0,72 RS 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAI,: RS 229.450,72
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Relatório emitido em 1610312022 1630:41 Página 7 de 8
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de provajunto ao _
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que irnpeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
10 - DECLARAÇÁO
I I . APROVAÇÂO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12. ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
declaração capacidade tecnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CONTRRPARTIDA.pdf
ffi
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURíDICA
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei no 0L612O22
Autoria : Executivo Municipal
Ementa: SOBRE ABERTURA DE ADICIONAL ESPECIALAO
oRçÀMENTO yÍGENTE E DÁOUTRASPROVIDENCIÀS"
1. RELATóRIO
Foi encaminhado à Assessoria lurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer,
o projeto de Lei no. 016/2022 de 15 de março de 2022, que autoriza abertura de
crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 229.450,72
(Duzentos e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais e Setenta e Dois
centavos), destinados a Aquisição de Trator de Pneus e Trator cortador de Grama
para atender a secretaria Municipal de Infraestrutura.
para cobertura do crédito serão utilizados recursos conveniado da fonte 20 13 00
36 - Convênio da União.
O Projeto está instruído com classificações funcionais, programáticas e econômicas
bem como a Mensagem no oL6l2O22, justificando a necessidade da aprovação da
proposta, pois tal crédito tem como objeto a execução do convênio celebrado entre
Município e o Ministério do Desenvolvimento Regional referente a aquisição de um
trator de pneus e um trator cortador de grama conforme definido na proposta
o2834O I 202 1 (DOC ANEXO).
Á"6' Íf e"
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É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica
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ESTADO DE RONDÔNA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ÁSSESSO RIA JURÍDICA
2. DA ANALISE JURIDICA
A princípio esclareço que o parecer é um documento por meio do qual o profissional
- no caso o Assessor Jurídico desta Casa de Leis - fornece informações técnicas
acerca de determinado assunto sob consulta, com opinião jurídica fundamentada
em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em análise, servindo
como subsídio para tomada de decisão dos nobres Edis, conquanto não vinculante.
2.1 DA COMPETÊNCTA E INICIATIVA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 70, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a inciativa, observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 57, inciso X, da Lei
Orgânica Municipal e o art. 115, inciso IV do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alta Floresta do Oeste (Resolução no 108/94).
2.2 DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320164,
"as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento".
De conformidade com o aftigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais
dividem-se em:
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- Suplementares, quando se destinem a reforçar dotação orçamentária" e; "II
especiais, os reservados a despesas que não te-nham tido dotação
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orçamentária esPecífica.
ESTADO DE RONDÔNH
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE
ÁSSESSO RIA JURÍDICA
O projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de créditos adicionais do
tipo "especial", visto que as despesas não foram previstas originalmente na Lei
Orçamentária original (e nem poderiam, pois, são decorrentes de excesso de
arrecadação (convênio), fato imprevisível à época da elaboração do orçamento.
No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma norma que os créditos
adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo L67, V, vedação
para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
Pois bem
O projeto de lei se divide da seguinte forma: o aftigo 1o, contêm a autorização
para abertura do crédito suplementar; o aftigo 20, que prevê a fonte dos recursos
(convênio).
Para cobertura do crédito serão utilizados (recurso conveniado) com a fonte
20140036 - Convênio com a União.
O eventual repasse desse montante, por si só, é suficiente para caracterizar o
excesso à previsão orçamentária, justificando (e tornando necessária) a e
crédito adicional.
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo,
4.320164, a qual determina, em seu artigo 46:
Í0c 1'l
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No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais,
discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectíva indicuçãR
individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura daà\
despesas. 
JtlLdÍluu d I ELETL. \r rsuçJJsr rs vs.Y'----/ 
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ESTADO DE RONDÔNN
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURíDICA
Ademais, versa aludida legislação que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
7o
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
IU - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei'
para além desses argumentos, a mensagem justificativa demonstra a necessidade
da abertura do crédito adicional e, além disso, há pertinência nas dotações
pretendidas.
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em referência é legal e
constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à
matéria, bem como os princípios gerais da Administração Pública e demais normas
de Direito Financeiro e Orçamentário.
Ressaltamos, também, que o projeto está redigido em boa técnica legislativa e
atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao
ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a presença da
moralidade administrativa, conforme se depreende da mensagem de justificativa.
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ESTADO DE RONDÔNH
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE
AssEssorue unÍorce
2.3 Da TRAMITAçAO E VOTAçAO
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Perma nentes pertinentes.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por 2/3 dos membros da
Câmara (art.20, §1o, inciso IV, alínea "d" Regimento Interno).
Todavia, a assessoria entende que necessita ser alterado o regimento interno e a
Lei Orgânica, tendo em vista que vão de encontro com a Constituição Federal,
especificamente o artigo 167 , III da CF.
Art. 167. São vedados
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional no 106, de 2020)
Assim, o quórum deveria ser por maioria absoluta e não por 2/3 dos membros.
Ademais, entende ainda esta assessoria que o quórum constante no Regimento
Interno da Câmara e Lei Orgânica se refere as operações de créditos e não sobre
abertura de crédito.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria lurídica opina pela legalidade e regular tramitação
do Projeto de Lei no 01612022, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação em Plenário'
É o parecer.
É o pareceç S. M. J.
Alta Floresta do Oeste/RO, 22103/2022
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Iu[rr.', r:" Y,#-(c[-ái N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURÍDICA
Ár-v ELO BUENO
Assessor Jurídico
oAB/RO 6843
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ESTADo DE RoNoôNH
CAMARA MT]NICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPAR DAS CO
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto lei no 1612022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ oUTRAS
PROVTDÊNCTAS RS 229.450,72".
I - RELATORIO
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 229.450,72 (Duzentos e Vinte e Nove
Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais e Setenta e Dois Centavos), destinados a Aquisição
de Trator de Pneus e Trator Cortador de Grama para atender a Secretaria Municipal de
Infra Estrutura.
Destacamos que tal credito tem como objeto a execução do convênio celebrado
entre Município de Ministério do Desenvolvimento Regional referente a aquisição de um
trator de pneus e um trator cortador de grama conforme definido na proposta
0283401202t.
Desse modo, o projeto em questão atende ao interesse público necessárias ao Poder
Executivo para otimizar suas ações.
II - Parecer do Relator - Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, está pronto para
ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 22 de
março de 2022.
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Relator/CPOF
ESTADo DE RoNnôNm
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPART DAS CO ES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto lei no 1612022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Ao oRÇAMENTo VIGENTE E DÁ oUTRAS
PROVTDÊNCTAS R$ 229.450,72u.
Parecer da comissão
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, reuniu-se em sessão Extraordinéria realizada em
2210312022, as 8:00horas, no Plenario da Câmara Municipal, para analisar o Projeto lei no 1612022 -
Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Após análise, opinamos por unanimidade pela aprovação
do projeto, e que o mesmo se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis, somos
favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PARECER, S. M, J. das Comissões aos 22 de
março de 2022.
ERNANDES
-PSD
AD - DEM
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i§::,:':Ç-aà
'i4'
ESTADo DE RoNDôNIa,
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
oppaRraunNro o,ts coltlssÕrs
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto lei 1612o22 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: 'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Ao oRÇAMENTo VIGENTE E DÁ oaTRAS
PROVIDENCIAS valor R$ 229.450,72'
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 39 do Regimento lntemo.
I - RELATORIO
Tem o projeto a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor
de R$ 229.450,72 (Duzentos e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais e Setenta e Dois
Centavos), destinados a Aquisição de Trator de Pneus e Trator Cortador de Grama para atender a
Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
II - Parecer do Relator - Em análise à matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa da
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento lnterno da Casa,
reveste-se de boa forma para constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito,
está pronto para ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos22 de março de2022
'TM*"ku&" o:
RELATOR/CPLJRF -
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ESTADo DE RoNDÔNn
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
onpaRraunNro »a.s covrrssÕrs
Comissão Permanenre: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto lei 1612022 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ uUTRAS
PROVIDENCIAS valor R8 229.450,72".
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final, reuniu-se em sessão
Extraordinâriarealizadaem22 de março de2022 as 8:OOhoras, no Plenário da Câmara
Municipal, para analisar o Projeto de Lei acima mencionado, bem como o relatório do
Relator, visto e analisado, opinamos por unanimidade pela aprovação do projeto de lei.
Assim sendo o Projeto se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis,
somos favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos
22 dias de março de 2022.
NATÃ CRUZ _ PSB
Presidente/CPLJRF - Favorável
RELAT avorável
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ROMEU ROQUE ROYER-PSD
Membro/CPLJRF - Favorável
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rr-gr,t úluçA l' 10 _;i t\a#
JlrI
ESTADO DE RONDÔNN
cÂuena MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'oESTE - Ro
ATA da TERCEIRA REUNIAO EXTRAORotxÁnla do Primeiro Período Legislativo da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Legislatura 202112024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste,
Rondônia, realizada no dia 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2022, com início às l2:30hrs.,
no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d'Oeste - Ro, sito a Avenida Bahia, 5703, estando
presentes: Presidente: INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB, 2o vice Presidente -
ADELMO GARCIA- DEM, 2o - Secretario DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB'
Vereadores: ERNANDES BONFIM DE SOUZA - PTB e JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA￾pSD, NATÃ sOanrs DA CRUZ - 
pSB, ROMEU ROQUE ROYER - PSD. vale salientar a
ausência dos Vereadores que se encontra em Porto Velho a serviço do Município: vice￾presidente: MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, lo secretariado JACY
nvaNonO RIBEIRO NETO _DEM e ABEL WILLIAM RIBEIRO DA SILVA-MDB, APóS A
verificação do quórum, o senhor Presidente certificou a presença de 07 (sete) vereadores. Nos termos
do Regimento Interno, estando presente aZl3 dos membros da Casa, o presidente declarou: "sob a luz
e protéção de Deus está aberta esta sessão". Na ordem do dia, foi registrado as seguintes Matérias.
NÀste ato o senhor presidente convidou o 2o secretario para auxiliar nos trabalhos da mesa, recusando
o convite o senhor presidente convidou o vereador NATÃ SOARES DA CRUZ - PSB para auxiliar
os trabalhos da mesa. Na ordem do dia, foi registrado as seguintes Matérias. I - Discussão e votação
única do Projeto Lei n. ot3tzozz- Executivo Mun-icipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
5gpLEMENTAR poR ÀNur-eçÃo DE DorAÇÃo - secnrrARlA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FIANÇAS NO VALOR DE Rs Z.tao.ooo,oo. Após leitura, passou a discussão, os vereadores discutiram a matéria em
seguida passou a chamada dos vereadores votação 213, ficando aprovado vai a sanção do Poder Executivo. II -
Discussão e votação única do Projeto Lei n. 1412022 Executivo Municipal, que dispõe sobre: ALTERA o
ANEXO LTNICO DALEI MLINICIPAL gg5/2008. Após leitura, passou a discussão, os vereadores discutiram a matéria em
seguida passou a chamada dos vereadores maioria absoluta, ficando aprovado vai a sanção do Poder Executivo' III -
Discussão e votação única do Projeto Lei n. ot5l2o22- Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE
CREDITo ADICIoNAL ESPECIAL - SECRETAzuA MUNICIPAL DE SAUDE NO VALOR DE RS 299.993,00. APóS
leitura, passou a discussão, os vereadores discutiram a matéria em seguida passou a chamada dos vereadores votação 2/3,
ficando aprovado vai a sanção do poder Executivo. IV - Discussão e votação única do Projeto Lei n. orctzoz_z -
Executivã Municipal, que dispOe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA No vALoR DE R$ 229.450,72. Após leitura, passou a discussão, os vereadores
discutiram a matéria em seguida passou a chamada dos vereadores votação 213, ficando aprovado vai a sanção do Poder
Executivo. V - Discussão e votação única do Projeto Lei n. ol7l2o22 - Executivo Municipal, que dispõe sobre:
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL _ SECR.ETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA NO
VALOR DE R$ 494.229,02. Após leitura, passou a discussão, os vereadores discutiram a matéria em seguida passou a
chamada dos vereadores votação 213, ficando aprovado vai a sanção do Poder Executivo. VI - Discussão e votação
única do Projeto Lei n. OlBl2O22- Executivo Municipal, que dispõe sobre: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
DESTINADO A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL DE
INTERESSO PUBLICO. Após leitura, passou a discussão, os vereadores discutiram a matéria em seguida passou a
chamada dos vereadores votação maioria absoluta, ficando aprovado vai a sanção do Poder Executivo. VII - Discussão
e votação única do Projeto Lei n. ot9l2o22 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR_ CAMARA MLTNICIPAL ALTA FLORESTA NO VALOR DE RS 866.080,00' Após
leitura, passou a discussão, os vereadores discutiram a matéria em seguida passou a chamada dos vereadores votação 2/3,
ficando aprovado vai a sanção do Poder Executivo. Para finalizar, O senhor preSidente agradeceu a presença de
todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar €u,"""" Aurea
Angéli ca Rossi C. de Paula, Diretora Legislativa, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que
após lida e achada conforme será assinada pelo Presidente e Secretario. A D E N D O: Os relatos da
sessão encontram -se devidamente gravados, registrados e arquivados nos anais deste Poder
dias do mês de março de 2022.
§s,-g4
Legislativo. Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos vinte e quatro
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N" 01612022
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE,
ESTADO DE RONDÔNLI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
Municipal no. 165412021, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Aú. 1'. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
no valor de R$ 229.450,72 (Duzentos e Vinte e Nove Mil; Quatrocenios e Cinqienta
Reais e Setenta e Dois Centavos), destinados a Aquisição de Trator de Pneus e Trator
Cortador de Grama para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão- 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R§229.450,72
Orgáol Unidade - 02.006 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Proj/Ativ. 15.451 .0026.1041- Aquisição de Trator de Pneus e
Trator Cortador de Grama para atender a Secretaria Municipal de
Infra Estrutura.
P.§229.450,72
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes
TOTAL
P(§229.450,72
R§229.450,72
Total Suplementação R5229.450,72
Art.2". - Para cobertura do crédito serão utilizados (recurso conveniado) com a
fonte20140036 - Convênio União no valor de R$ 229.450,72 (Duzentos e Vinte e Nove
Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais e Setenta e Dois Centavos) para atender a
Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
Aú.3".-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as
disposições em contrário.
Alta Floresta D'Oeste em24 de março de2022.
INDIOMARCIO GONÇAL
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Pres áde
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
cÂuana MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
Ofício n'0712022
Alta Floresta D'Oeste,24 de março de2022.
Ao Excelentíssimo
Senhor GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta d'Oeste-RO
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos Lei abaixo relacionados, que após correr
os tramites legais e Regimentais, foram aprovados na Terceira Reunião Extraordinária,
realizadaem24 de margo de2022.
projeto Lei n. 01312022 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABFRTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR i,ON 
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MTINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIANÇAS NO VALOR DE RS
2.180.000,00.
Projeto Lei n. 1412022 Executivo Municipal, que dispõe sobre: ALTERA O ANEXO UNICO DA LEI
MLTNICIPAL 885/2008.
Projeto Lei n. 01512022 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE
CREDITo ADICIoNAL ESPECIAL _ SECRETARIA MT,NICIPAL DE SAUDE NO
VALOR DE R$ 299.993,00.
Projeto Lei n. 01612022 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: A-BERTURA DE
CúOTTO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MLTNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA NO VALOR DE RS 229.450,72.
projeto Lei n. 017/2022 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA NO VALOR DE R$ 494.229,02,
Projeto Lei n. 01812022- Executivo Municipal, qu? dispõe sobre: PROCESSO SELETIVO
STMPLIFICADo DESTINADo A CoNTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDER
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL DE INTERESSO PUBLICO.
Projeto Lei n. Ol9l2O22 - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR_ CÂUNNA MUNICIPAL ALTA FLORESTA
NO VALOR DE R$ 866.080,00
/,íí,,óÀ'Ê>à
{=tr,rrr,"/lzzN
iser,, l" 4L-oi
Paula Yéry
Atenciosamente,
Aurea
n01.37520'17
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