Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
AIta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data da
Proc. Ne J6
Fls. Ns
TERMO DE ABERTURA
Aos 30 dias de abril de 2o26,procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
POr ObJCtiVO PRO}ETO DE LEI N"05U2026, qUC: ,,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSo VINCULADo Ao oRçAMENT.
VIGENTE E DÁ ourRAS PROVIDÊNCIAS', de autoria do poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 0L.
ÉrroN G.
Diretor Legislativo
Data do Protocolo üc)6
Data da Lei LaoC6 *,,rJQg5,O
ClzJcüF s",,aq,l)l\.O
Palácio Claudomiro Neoes da Sikta
Fone: 69 3e1,3812/2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, no s703, Baino Cidade Alta, CEp 76.9s4-000 - Akaitorest;D,o;t /Rd
#
.l 7r\ M
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAI., DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 30 de abril de 2026.
oFÍclo No 05 I I AGM12026.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto
de Lei n" 051 12026 que " DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA.9', para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de
Leis.
Sendo o que tíúamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa. votos
de estima e apreço.
Cordialmente,
al
da Sitva
C'abinete
AFO - RO
G
P
%,
Cla
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaÍlorestadoeste.ro.gov. br
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(
l7t\ M
.Estâdo de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
MENSAGEM N" 05112026.
Alta Floresta D'Oeste/RO 30 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei no 04212026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente,
no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), ptrà atender a Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
A presente proposição tem por Íinalidade viabilizar a inclusão de dotação orçamentária
específica junto à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, destinada à aquisição de 42
(quarenta e dois) barcos de alumínio, conforme previsto no Termo n'00412025/SEPOG T.E.
A medida se Í-az necessária diante da inexistência de dotação orçamentária específica para
execução dessa despesa no orçamento vigente, sendo imprescindível a abertura do credito adicional
especial para permitir a correta aplicação dos recursos vinculados, em conformidade com as normas
de direito financeiro.
Importante destacar que a aquisição dos reÍ-eridos equipamentos tem como objetivo
fortalecer o apoio ao setor produtivo rural, especialmente às comunidades ribeirinhas e produtores
que dependem do transporte fluvial, contribuindo diretamente para o escoamento da produção,
melhoria das condições de trabalho e desenvolvimento econômico local.
Ressalta-se, ainda, que os recursos utilizados são provenientes de convênio com o Governo
Estadual, não implicando em impacto financeiro adicional ao Tesouro Municipal, observando-se,
assim, os princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, considerando a relevância
solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Respeitosamente,
e o interesse público envolvido,
em regime de urgência.
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste
Tel.: (69) 364I-2463
www.altaf lorestadoeste.ro.gov. br
al
RO . Cep 76954-000
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I7r\ M ALTA FLORESTA D,OESTE
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N" 051/2026
"DISPÓE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n'.209212025,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. lo. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados no orçamento
vigente no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), para atender a Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, observando as classificações funcionais, programáticas e
econômicas a seguir:
SUPL Ão:
Receita: I .7 .l .7 .99.0.1 .00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios da União - Outras
Transferências de Programas - Principal
Total Suplementação RS 396.000,00
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
OrgáolUnidade - R$ 160.000,00 02.009 - Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Proj/Ativ. 20.606.0037.1262 - Aquisição de um Drone T50 T50 - Termo no
090320251202s.
R$ 160.000,00
Fonte: 17000000
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
OrgáolUnidade - Rs 236.000,00 02.009 - Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Proj/Ativ. 20.606.0037.1263 - Aquisição de 02 (dois) Veículos tipo Pick-up
- Termo n" 0903202512025.
Fonte: 17000000
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 236.000,00
mes
Art. 2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados
fonte 17000000, no valor total de RS 396.000,00
atender a Seuetaria Municipal de Agricultura G
Art.3".-Esta Lei entra em vigor na data de
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos dias
GIOV
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal ' Alta
de convênio do Governo Federal na
Noventa e Seis Mil Reais), para
as disposições em contrário
abril
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste. ro,gov.br
?
RO
e vinte e sers.
FIt, oEstado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D,OESTE
Grnrrucra oe convÊr,rros. EruGrruHnRta r pnrstacÃo or corutas - Gcorrtv N !
Memorondo no. 0421 2026 / DCONV
Alto Floresto D'Oeste,29 de Abril de 202ó
Setor de Convênios, Engenhorio e PrestoçÕo de Contos
Deportomento Finonceiro (contobilidode)
Assunto: SolicitoçÕo de Aberturo de Crédito.
Exmoo Senhoro,
Ao cumprimentor vosso senhorio, venho, por meio deste,
solicitor o oberturo de crédito no volor de R$ 39ó.000,00 (lrezenlos e novento e seis mil reois),
provenientes de Emendo Porlomentor do Senodor Morcos Rogério, poro investimentos no
Secretorio Municipol de Agriculturo de Alto Floresto do Oeste RO.
N" DO TERMO: 09032025/2025- DATA DE EMTSSÃO: 0ll01 /2026
EMITENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIo E AGRICULTURA FAMILIAR
SEI: 09032025-075413 2025
Obieto Codigo de Despeso DescriÇÕo Volor
DRONE T50 T50, Peso: 39.9 kg (sem bateria)
52 kg (com bateria), Distância diagonal entre
eixos: 2200 mm, Dimensões: 2800 x 3085 x 82C
mm (braços e hélices desdobrados), Alcance de
voo: 2000 m (configurável).
44.90.52
Equipomentos e
Moteriol
Permonentes
ró0.000,00
Aquisição de 02 (dois) Veiculos tipo picape,
potência mínima de 1.3, cabine simples, Flex,
novo ano 202512026, com 02 anos de garantia.
44.90.52
Equipomentos e
Moteriol
Permonentes
23ó.000,00
Reposse Federol
Reposse Municipol
R$: 39ó.000,00 R$: 0,00
No certezo de contor com Vosso pronto otendimento, desde jo ogrodeço e colocome à disposiçÕo poro trobolhormos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Alto
--.Floresto do Oeste.
Atenciosomente,
Fernon
Geren ios
L V
Giovon Domo
Prefeito Municipol
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro. cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e prestação de Contas - Tel.: (6913641-2463
1 Y
1
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7
tl- Transfere tEl' gov.br
PLANO DE AçAO
PLANO DE AçAO No O9O32O25-O754L3
DADOS DO BENEFICIARIO
\- ENEFtCtÁRIO
75.834.732/OOO1-54 - MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
DADOS BASICOS
ANO
2025
UF
RO
BANCO
1O4 - Caixa Econômica Federal
PROGRAMA
o9032025
CODIGO IBGE
1100015
AGÊNCIA
3432-O
INVESTIMENTO
R$ 396.OOO,OO
srruAçÃo
Ciente
IDH
o.641
CONTA
5745164!1.-t
TOTAL
R$ 396.OOO,OO
srTUAçÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
2C.2592240C,03- MA RCOS ROG E R I O
\-.:USTEIO
Rs O,OO
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AçÃO
oBJETO DE EXECUçÃO
999-ObjetoUnicoNãoPadronizado-Demais-AquisiçãodelDroneT5O,visandoamodernizaçãoeofortalecimentodas
práticas agrícotas, bem como de 1 caminhonete de apoio para o transporte e a operação eficiente do equipamento.
FINALIDADES
20-Agricuttura,z ôO-Abastecimento
20-Agricul.tura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
HrsroRtco DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEI DATA,/HORA
044."""'-54 C.3/09/2C.25 07..47
Relatório do Plano de Ação Enritido em 29/O4i2O267126
srruAçÃo
Ciente
Página 1de 7
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*- Transfere tEl' gov.br
PLANO DE AçÃO No O9O32O25-O754L3
RESPONSÁVEI. DATA,/HORA slruAÇÃo
240."',."',-15
3O/O7/2O25 A815
29/07/2025 O7:O9
Plano de Trabatho em Etaboração,/
Aguardando Envio para Anátise
Aguardando Ciência
Relatório do Ptano de Ação Enritido em 29/04/202611.26 Página 2 de 7
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l[- Transfere ,É1" gov.br
PLANO DE AçÃO No O9O32O25-O754L3
DADOS ORçAMENTARTOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR srTUAÇÃo
2O25NMEOOOO48851 2O25NEOO4366 Empenho Originat R$ 396.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HABEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR
2O25MDHOOOO436O 2O25NEOO4366 2O25TFOO4485 2O25OPOO5118 R$ 396.000,00 Enviado
srruAçÃo
Relatório do Plano de AÇão Emitido em 29/O4/2026 1126 Página 3 de 7
sM, r0( .M
l§- transfere tEl- gov.br
PLANO DE AçAO No O9O32O25-O754L3
PLANO DE TRABALHO
DADOS BASICOS
SITUAçÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
os REcuRsos Do PLANo DE AçÃO FORAM TNDTCADOS NO ORÇAMENTO pROpRtO DO
BENEFTCTÁnrOr
Sim
YLASST F|CAçÃO ORçAM E NTARTA
cLASST FrcAÇÃo onçav TNTARtA 02.oo6.15.45 z.oo4o - TRANSFERÊNcrn ESpEctAL
FONTE DE RECURSO 44,90,52,OO.OO - EOUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
DECLARO OUE OS RECURSOS DO PLANO DE AçÃO NÃO SenÃO UTTLTZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIçO DA DíVrDA?
Sim
PRAZO DE EXECUçÃO
,
(-
C
=ilsToRtco DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVeU DATA,/HORA srruAçÃo
36 meses
ANEXOS
Nenhum qnexo
o44."""'-54
661."'."',-15
ô61."'."'-15
539."'."'-87
661."'."'-15
661."'."',-15
539."'."'-87
661"'."'-15
ooJ.. -r5
o3/o9/2C25 C847
29/O8/2O25 09:28
29/08/2025 09.28
29/08/20250857
26/08/2C2513.O2
26/O8/2O2512:59
25/OB/2O25 74:07
3O/O7/2O25 09:23
30/o7/2025 09.23
Aprovado
Enviado para anátise
Aguardando envio para anátise
Em complementação
Enviado para anátise
Aguardando envio para anátise
Em comptementação
Enviado para anátise
Aguardando envio para anátise
Retatório do Ptano de Ação Enritido em 29/04/20261126 Página 4 de 7
il- Transfere tEl'' gov.br
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rw
PLANO DE AçAO No O9O32O25-O754L3 \ bEXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BASICOS
NOME
15.834.732/OOO1-54 - MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
1BJETO DE EXECUçÃO
:gSg-ObjetoUnicoNãoPadronizado-Demais-AquisiçãodeLDroneT5O,visandoamodernizaçãoeofortalecimentodas
práticas agrícotas, bem como de 1 caminhonete de apoio para o transporte e a operação eficiente do equipamento.
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUçÃO
20 - Abastecimento / 605 -Abastecimento / Não aptica
CUSTEIO
R$ O,OO
FINALIDADES
FINALIDADES
lO5-Abastecimento,/ 20-Agricuttura
INVESTIMENTO
R$ 396.OOO,OO
TOTAL
R$ 396.OOO,OO
ANEXOS
Nenhum onexo
METAS
META OTD,/UNIDADE
1,/UN
PRAZO
36 mese(s)
CUSTEIO
META 1: DRONE T5O T5O, Peso: R$ O,OO
39.9 kg (sem bateria),52k9
(com bateria), Distância diagonaI
entre eixos: 22OO mm,
Dimensões: 28OO x 3085 x 82O
mm (braços e hétices
desdobrados), Atcance de voo:
2OOO m (configuráveD.
META 2: CAMIONETE CABINE 1./UN
INVESTIMENTO
R$ 160.OOO,OO
R$ 236.OOO,OO
Relatório do Plano de Ação Enritido em 29/O4/202611:26
36 mese(s) R$ O,OO
Página 5 de 7
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ú- transfere tEl' gov.br
PLANO DE AçÃO No O9O32O25-O754!3
P,oc.
o í
META OTD,/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
SIMPLES, motor dieset, mínimo
2.8, com 42,8 kgf.m de torque,
Tração 4x4,
DADOS BANCARIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA srruAçÃo
1O4 - Caixa Econômica Federal 3432-0 5745164L1-t Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
cecex2@tce.ro.gov.br
atend i mento6lattaftorestadoeste.ro. leg.br
RESPONSÁVEU PELA ULTTMA NOTIFICAçÃO DATA
O44."""'-54 - BIANCA SILVA DE SOUSA 2O25-O9-O3TO 8:47 :O7.O9 5207
Relatório do Plano de Ação Emitido em 29/O4/202617:26 Página 6 de 7
il- Transfere tEl'' gov.br
PLANO DE AçÃO No O9O32O25-O754L3
fi:
RELATORIO DE GESTÃO
Relotorio de Gestdo nao codastrodo.
Retatório do Plano de Ação Emitido em 29/O4/202611:26 Página 7 de 7
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PLANO DE AçÃO No 09 O32O25-O754L3
PLANO DE AçAO
DADOS BASICOS
ANO
2025
DADOS DO BENEFICIARIO
\, BENEFICIÁRIO
PROGRAMA
o9032025
srruAçÃo
Ciente
IDH
o.641
CONTA
5745t64tL-l
TOTAL
R$ 396.OOO,OO
sruAçÃo
UF
RO
T5,834.732/OOO1-54 - MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
CODTGO IBGE
1100015
AGÊNCIA
3432-O
BANCO
1O4 - Caixa Econômica Federal
sffuAÇÃo DA coNTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
20259224C,003- MARCOS ROGE RtO
CUSTEIO INVESTIMENTO
R$ O OO R$ 396.000.00
RESPONSÁVEI DATA,/HORA
044,""'-54 o3/o9/2O25 07:47
Retatório do Ptano de Ação Enritido em 29/O4/2C.26 ll:26
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AçÃO
oBJETO DE EXECUçÃO
999-ObjetoUnicoNãoPadronizado-Demais-AquisiçãodelDroneT5O,visandoamodernizaçãoeofortatecimentodas
práticas agrícotas, bem como de l caminhonete de apoio para o transporte e a operação eficiente do equipamento.
FINALIDADES
2O-Agricultura,/ 60-Abastecimento
20-Agricultura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
HrsroRtco DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
Ciente
Página l de 7
lF Transfere tEl' gov.br
PLANO DE AÇÃO No 09 O32O25-O754I3
RESPONSAVEL DATA,/HORA sruaçÃo
bbI. -15
240."'."',-15
30/o7/2025 08'.t5
29/07/2025 07.O9
Plano de Trabalho em Elaboração,/
Aguardando Envio para Anál"ise
Aguardando Ciência
Relatório do Ptano de Ação Emitido em 29/O4/202611.26 Página 2 de 7
lS-. Transfere tEl' gw.br
(!
PLANO DE AçÃO No 09 O32O25-O754L3
DADOS ORçAMENTARTOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SrrUAÇÃO
2O25NMEOOOO48851 2O25NEOO4366 Empenho OriginaL R$ 396.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HABEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2O25MDHOOOO436O 2O25NEOO436ô 2O25ÍFOO4485 2O25OPOO5118 R$ 396.000,00 Enviado
Retatório do Ptano de Ação Emitido em 29/04/2C.26 7l'26 Página 3 de 7
$
l$- Transfere 1gl. gov.br
PLANO DE AçAO No O9O32O25-O754L3
PLANO DE TRABALHO
DADOS BASICOS
srTUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
os REcuRSos Do PLANO DE AçÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PROPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASST F|CAÇÃO ORçAM E NTARTA
cLASS|FtCAÇÃO ORÇaVTNTARtA 02.OO6 .75.452.OO4O - TRANSFERÊNCtA ESPECTAL
FONTE DE RECURSO 44.90.52.OO.OO - EOUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
DECLARO OUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SenÃO UTTLTZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIçO DA DíVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUçÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HrsroRrco DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSAVEL
o44."',;"-54
oor. -r5
661."'."'-15
539."'."',-87
ool. -15
661."'."'-15
539.'"',."'-87
661."'."',-15
661."'.."'-15
DATA,/HORA
03/o9/2C25 08.47
29/08/2025 09.28
29/08/2025 09.28
29/OB/2O25 08:57
26/OB/20251302
26/08/202572:59
25/08/2025t4:Ot
30/O7/2C25 0923
30/O7/2C25 09:23
srruAçÃo
Aprovado
Enviado para anátise
Aguardando envio para anál.ise
Em complementação
Enviado para anátise
Aguardando envio para análise
Em complementação
Enviado para análise
Aguardando envio para aná[ise
Relatório do Plano de Ação Emitido em 29/O4/202617.26 Página 4 de 7
tF Transfere tElt go\r.b{
PLANO DE AçÃO No O9O32O25-O754L3
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BASICOS
NOME
75,834.732/0001-54 - MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
. oBJETO DE EXECUçÃO \-/ 999-ObjetoUnicoNãoPadronizado-Demais-AquisiçãodelDroneT5O,visandoamodernizaçãoeofortatecimentodas
práticas agrícotas, bem como de l caminhonete de apoio para o transporte e a operação eficiente do equipamento.
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUçÃO
20 - Abastecimento / 605 - Abastecimento ,z Não apLica
ffi,s
CUSTEIO
R$OOO
FINALIDADES
FINALIDADES
605-Abastecimento,/ 20-Agricuttura
ANEXOS
Nenhum onexo
METAS
META
INVESTIMENTO
R$ 396.000,OO
QTD,/UNIDADE PRAZO
36 mese(s)
TOTAL
R$ 396.OOO,OO
META I DRONE T5O T5O. Peso: 1./UN
39.9 kg (sem bateria), 52 kg
(com bateria), Distância diagonal.
entre eixos: 22OO mm,
Dimensões: 28OO x 3085 x 82O
mm (braços e héLices
desdobrados), A[cance de voo:
2OOO m (configuráveD.
META 2: CAMIONETE CABINE 1./UN
CUSTEIO
R$ O,OO
INVESTIMENTO
R$ 160.OOO,OO
R$ 236.OOO,OO
Relatório do Plano de Ação Emitido em 29/O4/2026 11.26
36 mese(s) R$ O OO
Página 5 de 7
-S'*t'"§i:
PLANO DE AçAO No O9O32O25-O754I3
META ATD,/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
SIMPLES, motor diesel mínimo
2.8, com 42,8 kgím de torque,
Tração 4x4,
DADOS BANCARIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA
1O4 - Caixa Econômica Federal 3432-0 5745164tt-1
CON§ELHOS
CONSELHOS (E.MAIL)
cecex2@tce.ro.govbr
atend i mento6altaftorestadoeste.ro. leg.br
RESPONSAVEL PELA U LTIMA NOTIFICAçÃO DATA
slTuAçÃo
Conta Ativa
O44."' ."'-54 - BIANCA SILVA DE SOUSA 2025-O9-O3TO 8.47 .O7.095207
Retatório do Ptano de Açâo Emitido em 29/O4/2A261126 Página 6 de 7
lÉ Transfere -=l' gw.br \
PLANO DE AÇAO No O9O32O25-O754I3 "s
RELATORIO DE GESTÃO
Relotório de Gestõo noo codostrodo.
Retatório do Plano de Ação Emitido ent 29/O4/2C2611:26 Página 7 de 7
Estado oe RonCôrua .§M
CÂIVIARA MUi\ICIPAL DE
Atta Flonesta B'Oeste
Gestão 2025/2ü28 - Biâ-nto 20252026
G.IBINIEI-É,-,) 4 rüB ESinÉrucla
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ÍIâ ,'-I'-ÀrafixrIr,tilrt,i*lii
üÉ,SfAüFiO
Rem. lo J pres nte Projeltt Ce r-er -r C,ir eh;r'rà i :g;s]atj,.'a para que, nos termos do
art. 155. incisr I, do Reg r, fi"o .: itr.*t-,'l , l-,..i , .i.r -, r: :-,*ência de proposição em
trâmr-e' 1uê v -rse sobre r'natÉ:rir, -ii( l','"i,:ii, .: riált)trâ ()u c(\nexa. Não constatada tal
hipótese, ^1,' se pfoc,:1+ <ic ;í:;,-c:.r.:jiii'i^r'-rlrrrl a. r\ssessoria Jurídica para
mani{es-i,l .àL l, €fll Sef;r.r.,r, ,l r--l ,:r' ;i,,i,,;;:r.)|i;: ,]omissõeS competentes,
nos termt d c1c art. 15:, l , ',. (l'() ;.'.ei{jiír.jlir: r ',i,1;r1c-r" inrcrando-se pela Comissão
de Legrsiarão, ustiça e l:.e..raçáu Fr.rrar.
rt.rta Flores,a u'Oeste, I(O, 30 de abril de 2026.
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Ilrr-.s;:d,:n t.-ír.r, ;i,';- Izhuriciual
Élto., -,r:L.iiti . ..e - [r.le
Dir ero:' Legisrativ' c;
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Proc (D
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Câmara Municipal de AIta Floresta D,Oeste Sistema de Apoio ao processo Leglslativo
Ata Eletrônica da loa ordinárla da 2a sessão Legislativa da l1e Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: O4t05tZO26 _ 08:00 Encerramento ; : 04/05/2026-- 09: 00
Mesa Diretora: Presidente: Natã soares / uNIÃo ; Vice-presidente: André Selepenque DC /
Monteiro
; Primeiro-Secretário: Flamarion da saúdá-7 úN-rao ; segunáo_sl"."ia.io: Negão IDC ;2s vice-presidente: Nenão I pi ; sr vice-pÀsiaente: Tia Fia / MDB
Lista de PresenÇa na Sessão: Álvaro Bueno_/ pL
Tupari ; André Selepenque t DC ; Dalton / UNIÃO ; Framarion da saúd"-aú-r4g-i!.ài"s / REpuBLrcANos Soares ; Natã / UNIÃO ; Negão Monteiro / DC; Nenão / pL; Tia Fia / MDB
Justificativas de Ausênclas na Sessão: Marilza da Reül / Ausente
Y§Érry {q -EXPEdigltE: I SOBRE
._tlgJETO DE LEI ORDINÁRIA Ng 46 dE 2O26, DISPÕE
FINANCEIRo
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO T"TUNICPAT A CONCEDER APOIO PARA.
D'OESTE â-4s^so-cl4ÇÃo Dos AGRopECúARrsrAS DE ALTA FLoRrsrA PRA REALIZACAO DÂ ExPosIÇão- e-cnópECUARIA. Autor: prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste - PM4I,Tipo: Leituià, ne_suttaao, r.aáiãàa 1ida ; 2 -
lI9ITlo D.F_!Er oRDrNÁRrA ns 47 d; 2o26,-Disp-ÕE-soãiü'ãã'n*runo cREDIro ,"
PROVIDÊNCIAS.
ADICIoNAL ESPECTAL Ao oRÇAMENro vrGENrE E oÃ'^ óifiúõ Autor: Prefeitura Municipal à" artu Éloresta o,óeste --eua_r', Tipo, Leitura, Resultado: Maréria lida; 3 - pRôJETO DÉ1ÉI OnofúAmÀ nn aa ae 2026, DISPOE soBRE ABERTURA oe ónnorro -ADICIoNAL
ESpECTAT poR RECURSo Ao oRÇAMENTO VIGENTE E DÁ ourRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste I tyAE Tipo: Leitu_ra, Resultado: Matéria riai ; a --pnoJETo DE LEI ORDINÁRIA no 49 de 2o2'G, DISpoE soÀRE AB;riiuna DE cREDrro ADrcroNAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VTGENTE n oa b-üÍüã PROVIDÊNCIAS' Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta D,oeste - pMAF, Tipo:
lgltllq, !9$lrag: Matéria lida; s - pRõJETo DE rEr oRDrNÁRrA-ns ào de zoi6, DISPOE SOBRI ABERTURA DE CREDITo ADICIoNAL SUPLEMENTAR PoR ANT-úóÃõ DE
_ DorAÇÃo oRÇAMENTARIA vIGENTE r oÁ-oúnas FiõúorúcrAs. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6. - PROJETO DE LEr ORDINÁRrA ns sl de 2ozo, DISpÕE soBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAI COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 19 2 de 2026, ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR N'02/2026. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste -
PMAE Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - PROJETO DE LEI LEGISI-ATfVO ns
5 de 2O26, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, efetivos
e Comissionados do Poder Legislativo Municipal. Autor: Natã Soares, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Álvaro Bueno t PL ; André Selepenque / DC ;
Dalton Tuparg / UNIÃO ; Flamarion da Saúde / UNIÃO ; Jeremias / REPUBLICANOS ; Natã
Soares / UNIAO ; Negão Monteiro IDC ; Nenão / PL; Tia Fia / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ne 42 de 2O26,
DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
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VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PR.OVIDÊNCIAS.
Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo: Nominal,
8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimldade Votos Nominais :
André Selepenque - Sim; Dalton Tupari - Sim; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ;
Avenida Bahia, no 5703 - bairro Cidade Alta - AIta Floresta D'Oeste RO TeI.: (69) 3641-3812
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br O4lO5l2O26
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0410512026 Página
M1
câmara Municipat de Arta Floresta D,oeste Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Natã
Bueno
Soares
- sim;2 - Não yo!ry_iI_"gão Monteiro _ Sim ; Nenão _ Sim ; Tia Fia _ Sim ; ÁIvaro -^pRo_l^ETo_-DE LEI oRDlrvÁÍra "" 43 de 2026, orsÉôÊ'sônii; ABERTURA
ourRAS
DE CREDITO ADICIONAL ESpECmr ao oRÇAMENTO VIGENTE n nÁ PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura_u""úpài ae alla Floresia uóãrt" - pMAF; Turno: unico, Tipo: Nominar, sim: B, N-ag: q, Adaíúãr, o, Resultado: Aprovado por unanimidade votos Nominais : André sgep_"1qr'iã--- sirn ,-D;rt""'Trfuri _ Sim Flamarion ; da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Natã Soãres _ Não Voto" , i.táfío Uonteiro _
Sim; Nenão - Sim; Tia Fia - Sim; Álvaro Bueno - Sim i e - nEqUERIMENTO ns 11 de 2026, "REQUER à Mesa. Diretora, após ouüdo o Plenário, que seja encaminhada Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Êxcelentíssimo s""nã. Deputado Estadual Jean de oliveira, do Estado de Rondônia, e aos relevantes .u*içãr prestàdos ao Município de AIta Floresta D'oeste/Ro". Autor: Álvaro Bueno, Tipo: Nominal, sim: B, Não: 0, A-bstençÕes: 0,
Dalton
Re-sultldo: Aprovado por unanimidade voios Nominais : André suüp"rq"" _ sim ; Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; fVáií sou.". _ Não Ytql l§"gão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Éia _ Sim, Áràio-n"ã"ã _ Sim ; 4 -
REQUERIMENTO ns 12 de 2O26, "REQUER à Mesa Diretora, após ouviáà o plenário,
que seja encaminhada Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Excelentíssimo Senhor Marcos José Rocha dos Santos, Governador do Estado de RondOnia, e ããs relevantes serviços prestados ao Município de Alta Floresta D'Oeste/RO". Autor: Alvaró-nueno, Tipo: Nominal, sim: B, Não:_ 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André S-elepenque - Sim ; Dalton Tupari --Sim ; Flámarion da Saúde - Sil; Jeremias-Sim;Natãsoares-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim;Nenão-Sim;TiaFiaSim; Alvaro Bueno - Sim;
Oradores da_s Erplicações pessoais: 1 - Flamarion da Saúde / UNIÃO ; 2 _ André Selepenque / DC
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Natã
Cruz I
Presidente:
André
DC
SegundoSecretário: Edirlei
Manoel Monteiro I
DC
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o41o512026
Avenida Bahia, no 5703 - bairro Cidade Alta - AIta Floresta D'Oeste RO TeI.: (69) 3641-3812-
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Câmara Munrcipat de Alta Floresta D, Sistema de Apoio ao processo Legislativo
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Avenida Bahia, nq 5703 - bairro Cidade Alta - Alta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.Ieg.br 04lO5l2O26
dos
Página 3 04t0512026
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂUENE MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
CERTIDAO
Alta Floresta D'Oeste-RO;04 de maio de2026.
Certifico, para os devidos fins, que na pÍesente data recebi nesta
Diretoria Legislativa documento encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal tratando de um MENSAGEM N'05V2026 no Proieto de Lei
n"05{2026, tendo em vista que a Mensagem anterior estava errada a
finalidade o obieto da abertura de crédito.
Elton G. Ibarrola
DIRETOR LEGISLATIVO
ul{
h
Palôcio Claudomiro Neaes da Siba
Fone: 69 3641.3812, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gmail.com
Aaenida Bahia, no5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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.Istad0 de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM
s
N'051/2026.
Alta Floresta D'Oesre/RO 30 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do poder Legislativo,
En§aminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso projeto de
Lei nn 04)12026. que dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial ao orçamento vigente"
no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais). para atender a Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, cujo parlamentar que indicou a emenda foi o selador
Marcos Rogério.
A presente proposição tem por objetivo viabilizar a execução de ações estratégicas voltadas
ao Íbrtalecirnento do setor agropecuário do Município, por meio de recursos oriundos de convênio
firmado corn o Governo Federal. conforme Termo n" 0903202512025.
Os recursos ora alocados permitirão a aquisição de um drone agrícola modelo T50.
equipamento moderno que contribuirá significativamente para o aprimoramento das atividades de
assistência técnica, monitoramento de lavouras, mapeamento de áreas produtivas. além de
possibilitar maior eficiência na aplicação de insumos agrícolas, promovendo redução de custos e
aumento da produtividade no campo.
Ademais, o projeto contempla a aquisição de dois veículos tipo pick-up. os quais serão
Íündantentais para dar suporte às ações da SEMAGRI, garantindo melhores condições de
deslocamento das equipes técnicas até as propriedades rurais, especialmente nas regiões mais
afastadas, ampliando o alcance das políticas públicas voltadas ao homem do campo.
Ressalta-se que tais investimentos visam fortalecer a agricultura familiar e o agronegócio
local. promovendo o desenvolvimento sustentável, o aumento da produção e a melhoria da
qualidade de vida dos produtores rurais, que desempenham papel essencial na economia ,Jo
Município.
Importante destacar que os recursos são integralmente provenientes de convênio com o
Governo Federal, não acarretando impacto financeiro adicional ao erário municipal, o que evidencia
o comprometimento da gestão na busca por investimentos externos para o desenvolvimento Iocal.
Diante do exposto. considerando o relevante interesse público envolvido, especialmente no
furtalecimento da produção rural e no incentivo à modernização das práticas agrícolas. contamos
com o apoio dos Nobres Vereadores para a célere apreciação e aprovaçãcl do presente Projeto de
Lei.
,^m:,-:;;..-.BairroRedÇndç}.-..:,i'=,,.üT*ij}il-:D,0e5te.R0.Cep
;nde de 6[6r, 'r'
araíMunicipalAI'u - RO
w
Estado de Rondônia
&
CÂUNNA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
TERMO DE REMESSA
Eu, Élton Gabriel Martins da Silva Ibarrola, Diretor Legislativo da Câmara
Municipal de Alta Floresta D'Oeste/RO, na oportunidade procedo à Remessa do
presente Projeto de Lei n"051. /2026 e certifico que não há existência de proposição
àe matéria idêntica, análoga e conexa, desse modo procedo Para parecer da
Assessoria jurídica da Mesa Diretora.
Diretoria Legislativa, em 04 de maio de2026.
Élton Gabriel da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido .,,((. Ét122/
Ieferson
Assessor ] da Mesa Diretora
3fl
ESTADO DE RONDÔNIA z
cÂMÂRÂ MUNICIPAL
ÂLTA FLORESTA D'OESTE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N. 051/2026
PROPOSIÇÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
I. REIÁTÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
que solicita autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial
no orÇamento vigente no valor de R$ 396.OO0,0O (Trezentoa e noventa e
seis mil realsf .
Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do
Governo Federal na fonte 17000000, no valor tota,l de R$ 396.000,00
(Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
A proposição está instruídâ com Oficio N. 51/AGM/2026, Mensagem
N. 051/2026, Memorando rt. O4212O26/DCOI\[/ e demais documentos,
justificando a necessidade da abertura de crédito, dado ao repasse de emenda
parlamentar do Senador Marcos Rogério, para aquisição de um drone agrícola
modelo T50 e dois veículos tipo pick-up.
É o breve relatório
2. ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Municipio, conforme
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 7', inciso I, da Lei
Orgânica Municipal.
Palâcio Clauilomiro Neoes ila Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954'000 - Alta Flotesta D'Oeste-RO
www.altaflo oeste.ro.les.br / iuridico@altafl orestadoeste.ro.leg,br
"DISPÕE SOBRE ABERruRA DE CRÉDITO
ADICTONAL ESPECIAL COM RECURSO
WNCULADO AO ORÇAMENTO WGENTE E DÁ
OUTRAS PROWDDNCIAS"
5t/st
.z <-- .fr'
A iniciativa da proposiçáo é privativa do Chefe do Poder Executivo, em
virtude do art. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e do art. 115, inciso IV,
do Regimento Interno desta Casa.
Náo se vislumbram, portanto, vícios de competência ou iniciativa.
2.2, Da. Têcaica Legislatlva
O projeto apresenta clareza e precisão em suâ redaçáo,
evidenciando vÍcios formais.
nao
2.3. Dos Fundamentos Juridlcos
A medida está em consonância com o art. 167, inciso V, da
Constituiçáo Federal, que proíbe a abertura de crédito especial sem prévia
autorizaçáo legislativa e, principalmente, sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Conforme estabelece o art. 43, § 1", da I*in.4-32011964, a abertura
de créditos especiais depende de existência de recursos disponiveis, senào
vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiars
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposiÇão justiÍicâtiva.
§ ld Consideram-se recursos para o Íim deste artigo, desde que
nâo comprometidos:
I - o suferavit fina-nceiro apurado em balanço patrimonial do
exercÍcio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadaçáo;
III - oi resultantes de anulaçáo parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
ry - o produto de operaçóes de crédito autorizadas, em forma
que juÁdicamente possibilite âo Poder Executivo realizá-las'
Palácio Claudomiro Neoes ila Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Baito Cídade Alta, CEP 76.954.000 - Alta Florcsta D'Oeste-RO
www.altaflorestad oeste.ro.les.br / iuridico@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
A propositura atende às exigências de técnica legislativa, estando em
conformidade com o art. 59 da Constituiçáo Federal, a Lei Complementar n.
9511998, e o art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Projeto de ki em análise busca a abertura de crédito adicional com
objetivo de assegr.rrar a aquisição de um drone agrícola e dois veículos tipo
pick-up, com objetivo de fortalecer e auxiliar as atividades desenvolvidas pelos
produtores rurais do Município.
A Mensagem e os documentos que instruem o projeto j a
necessidade da abertura do crédito e indicam a destinaçáo específica para
atender às dotações.
O projeto demonstra atendimento aos requisitos legais e
constitucionais relativos à matéria orçamentária.
3. DA TRÂMrrAçÃO E VOTAçÃO
A tramitação da proposição deverá seguir o rito regimental, com sua
análise pelas Comissões pertinentes.
Para a aprovaÇão do Frojeto de Lei, será exigido o quórum de maioria
absoluta, conforme disciplina o art. 20,§2", inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitação do presente
Projeto de Lei, por não vislumbrar vícios que impeçam a sua deliberação.
É o parecer.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 06 de maio de 2026.
Asses Jurídico da Mesa Diretora
/RO 6.593 / Matrícula 398
J
Palâcio Claudomiro Neoes da Silaa
Aoeniila Bahia, n. 5703, Bairro Cidade Alta, cEP 76.954-000 - Aka Floresta D',Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
*
ESTADO DE RONDÔNIA
cÂunne MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Certifico que, na presente data, procedo à remessa dos autos à Assessoria das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta D'OestelRO.
Alta Floresta D' Oeste, RO, 06 de maio de 2026
J
Assessor Jurídico da Mesa Diretora
Recebido em1.6..l .0..5..t*.€...
Aurea Angélica Paula
Assessora
Pal,âcio Claudomiro Neoes da Silaa
Aaenida Bahia, n. 5703, Baino cidade Alta, cEP 76.954-000 - Alta Floresta D'oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
?!t F-
Estado de Rondônia
CÂUE«A MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoia das Comissfus
ATA DA RuuxrÃo DA coMrssÂo prRrulNENTE DE LEGTSLAÇÃo, JUsrIÇA E
REDAÇAO FINAL
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinüe e seis, reuniram-se nas dependências da
Câmara Municipal os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final,
sob a presidência do Vereador Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO), com a presença do Vereador
Álvaro Marcelo Bueno (PL). Vale salientar ausência membro Vereador André Selepenque (DC)
Aberta a reunião, o Senhor ftesidenbe nomeou o Vereador Álvaro Marcelo Bueno (PL) como
relator das matérias em pauta. Em seguida, passaram à apreciação dos projetos encaminhados
para análise desta Comissão, sendo apreciadas as seguintes proposições:
I - PROJETO DE LEI No C[;T2O26, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especiat ao Orçamento Vigente e dá ouhas providências", no valoÍ
de R$ 315.574J8 (hezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito
centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
II - PROIETO DE LEI N, 04q2026, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente, no valor total de RS 379.62636 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e
vinte e seis reais e trinta e seis centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde;
nI - PROIE'rO DE LEI N" 049Ê026, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
pc,r Recurso Vincula do no Orçamento Vigenüe, no valor total de RS 2.999.5S2'00 (dois milhoes,
novecentos e noventa " ,ror" mil, quinhentos e oitenta e dois reais), destinado ao Fundo
Municipal de Saúde;
IV - PROI6'TO DE LEI No 05qê026, que dispoe sobre aberhra de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentárià no Orçamento Vigente, no valor total de RS
61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado ao Fundo Municipal cle saúde;
v-PROJETODELEICOMPLEMENTÀRN'0042026,que"Alteraeincluidispositivosiunto
à Lei Complementar no WZ /2025e dá outras providências;11-d:p^1"do sobre a criação/inclusão
clo cargo de Chefe da Uniiade Básica de Saúde Dona |udith Fationi Rodrigues'
VI - pROIETO DE LEi N"'051f2026, incluído na Pauüa a pedido da Presidência' que "Dispõe
sobre abertura de crédito Adicional Êspecial por Anuhçao de Dotação ao orçamenlo Jisente
e
dá outras providências", no valor ae p$àS6'OOô,00 (trezentos e noventa e seis mil reais)' destinado
à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI'
Após análise e discussão das matérias, a Comissão Permiente de Legislação' Justiça e Redação
Final maniÍestou-se favoravelmente i apãação de todos os proietos, por entender que âs
proposições encontram-se revestidas a" fãgrfiá"ae, constitucio'''ulidud"' boa técnica legislativa e
àt*ndem ao interesse Público'
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente enceÍrou a reunião, determinando a lavrahrra
da presente "o,
qr" apôs lida e achada 66nf6sns' vai membros Presentes'
Alta Floresta D'OestqÂO,08 de maio de 2026'
e//a6 à9
Flamarion da Silva
Ált aro Marcelo
Relator/
*)
)
ffi Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
comissão Permanente de Legislação ]ustiça Redação Final
A COMISSÃO PERUANENTÉ DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED
5 t/dÇ
a9
^Çrffi PARECER D
FINAL
Projeto de Lei n'05L/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' ABERTIIRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSO 4INCULADO AO ORÇÁMENTO VIGENTE E DA OUTRÁS
PROVIDENCIAS', no valor total de R$ 396'000'00 - SEMAGRI'
I - RELATÓNIO
Trata-se do Proieto de Lei n" 051,/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal' que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente' no valor de
R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
A presente proposição tem por finalid.ade viabilizar a execução de ações estratégicas
voltadas ao fortalecimento ào setor agropecuário do Município' mediante Íecursos
oriundos de convênio firmado .o- ã ôo',r"*o Federal, por meio do. Termo no
ogo32o25/2025, decorrente de emenda parlamentar indicada pelo senador Marcos
Rogério.
ConÍorme justificativa apresentada, os recursos serão destinados à aquisição de um
drone agrícola modelo iSO u de dois veículos tipo pick-up, equipamentos que irão
proporcionar melhores condições operacionais à Secretaria Municipal de Agricultura'
ampliando a capacidade de atendimãnto técnico às propriedades rurais' fortalecendo as
políticas públicas voltadas ao setor produtivo ,r.rrui " promovendo maior eficiência no
àesen rol',rimento das atividades agrícolas do Município'
É o relatório.
ANÁLISE
Compete a esta Comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final manifestarse quanto aos aspectos constitucionais, l";ui:, iuridicos. e de técnica legislativa da
proposição, nos termos do Regimento L:rtemo desta Casa de Leis'
Analisando o proieto, verifica-se que a matéria encontra amParo legal na legislação
orçamentária vigente, especialmente nas disposições da Lei Federal n" 4'320/1964' que
disciplina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
Observa-se que a abertura do crédito adicional especial mostra-se iuridicamente
adequada, tendo ".r..rirO
a necessidade de inclusão de àotação específica no orçamento
municipal paÍa execução dos ÍecuÍsos pro"""i""a"s de convênio federal' atendendo ao
princípio da legalidade orçamentária'
orçamentos Públicos.
No que se refere à técnica legislativa, o texto encontra-se redigido de forma clata,
objetiva e com os Preceitos legais e regimentais, não apresentando vícios de
compatível
constitucionalidade, 1e
Fone: 69 3641' 3812,
AoenidnBahin, no 5
rgalidade ou redação que impeçam sua tramitação regular.
ila Siloa Palácio Clauilomiro Neues
- Alta Floresta
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTTÇA E
REDAÇAO FINAL
Além disso, a proposição atende ao interesse público, uma vez que visa o fortalecimento
da agricultu.u 1o.ã1, setor de relevante importância econômica e social Para o Município,
contribuindo diretamente para o desenvolvimento sustentável e o atendimento aos
produtores rurais.
Do ponto de vista jurídico, a proposição atende aos requisitos legais, não havendo óbices
quanto à sua tramitação
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n" 5!2026, pãr estar em conformidade com os princípios legais, constitucionais e
regimentais aplicáveis à matéria.
Este é o Parecer,
Salve o Melhor Juizo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de maio de 2026.
Vereador Álvaro
Relator/
Este é o Parecet,
Salve o Melhor llula,o.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de
TV - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ_O FINAL'
reunida Para apÍeciação da matéria, acompanh"t-"91t^1: Relator' emitindo PARECER
FAVORhVEL à aprovação do Proieto de Lei n" 051/2026'
-PL
Vereador Flamarion da Silva
Palácio
Fone:69 3&73812'
da Saúde)
Clauilomito Net)es ila Siba
CPL
Aoenida Bahia, no 5
dl@altafl orestadoeste.ro'le g'br
703, Boirro Cidade Alta, CEP 76'
www.al@
g-544gg - 6Ya Floresta D'oeste/Ro
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORçAMENTO
Projeto de Lei n" 051,/2026
É o relatório.
II - ANÁLISE
Compete à Comissão Permanente de Finanças e orçamento analisar os aspectos financeiros'
orçaàentarios e patrimoniais da matéria submetida à apreciação legislativa'
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' AilERruRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ÁO ORÇÁÀÍENT6 qGENTE E DÁ OtnRAS PRo wDÊNCIÁS "
valor de RS 396.000,00 - SEMAGRI.
I . RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n" 051,/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal' que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente' no
valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
A proposição visa incorporar ao orçamento municipal recursos oriundos de convênio firmado
com o Governo FederàI, po, *"io do Termo n' 09032025 /2025, decorrente de emenda
parlamentar indicada pelo Senador Marcos Rogério'
Os recursos serão destinados à aquisição de um drone agrícola modelo T50 e de dois veículos
tipo pick-up, com a finalidade de fortalecer a estrutura operacional da secretaria Municipal de
egriàutturá, ampliando a capacidade de atendimentà tecnico aos produtores rurais e
contribuindo para o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município'
Após análise da proposição, verifica-se que a abertura do crédito adicional especial encontra
respaldo na Lei Federal n" 4.g2011964, qtle estabelece notmas gerais de direito financeiro para
ehLoração e controle dos orçamentos públicos'
Constata-se que os recursos Possuem origem devidamente identificada' provenientes de
convênio celebrado com o Governo Federal, õ qo" urr"grra a regularidade da fonte de custeio e
a viabilidade financeira da execução da despesa'
A inclusão da dotação orçamentária específica mostra-se
execução dos recursos, garantindo adequação técnica e
necessária para possibilitar a correta
, legal à programação orçamentária
municipal.
Do ponto de vista financeiro, a proposição não comPromete o equilíbrio das contas
municipais, uma vez que se trata de recurso vinculado, destinado a investimento específico
modernização da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura
desenvolvimento econômico sustentável do Município'
Dessa forma, não se veriÍica qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária à
da matéria.
Palácio Clauilomiro Neoes ila Silaa
Fone: 69 3641
na
Ressalta-se, ainda, que os investimentos previstos possuem relevante impacto positivo Para o
fortalecimento do setor agropecuário locàI, contribuindo para tligt eficiência na assistência
técnica rural, modernização da produção e ampliaçao ãas políticas públicas voltadas ao
D -l-:
3812, dl@altaflorestadoeste'ro'leg'br
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www.altafl orestadoeste' ro'le g'br
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
5 ,k.
{' PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Proieto de Lei
n" 05{2026, por entender que a matéria atende às exigências legais e orçamentárias pertinentes'
EsteéomeuPareceÍ,
Salve o melhor juízo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de maio de 2026.
Vereador Flamarion da (Flamarion da Saúde)
EsteéomeuParecer,
Salve o melhor iuízo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de maio 2026.
Vereador MONTEIRO -DC
Presidente/CPFO
IV . PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Finanças e orçamento, reunida para apreciação da matéria'
acompanhando o voto do relator, emite pAREbUn revoRÁvEl à hamitação e aprovação do
Proieto de Lei n" 051,2026.
Fone: 693641'3812,
AaenidaBahia, no 5
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Àlta §loresta D'Oeste
Assessoia das Comissões
COMISSÃO P§RMANÉNTH DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alta Floresta D'Oeste/RO,08 de maio de 2026'
Monteiro (DC)
Presidente/
5/hG
ATA DA 4'
Aos oito dias do mês de nnaio do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se nas dependências da
câmara Municipal os membros da Comissâo Permanente de Finanças e orçamento' sob a
presidência do üereador Edirlei Manoel Monteiro (DC), com a presençâ do membro Vereador
Flamari.n da silva Bart* iuúrnot. vale salientar a ausência vereador André selepenque (DC)
Aberta a reunião, o senhor Presidente nomeou como relator o Flamarion da silva Barbosa
1gNIÃg), passando-se, em seguida, à aprecia(ão 4as matérias constantes na pauta, sendo
analisadas as seguintes proposições:
I - PROJET() DE LEI No M7t2026, de autoria do Executivo Municipal', que "Dispõe sobre
abertura de Crédit6 aàicic,nat Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências"' no valor
de R$ 315.57{,1s (t ur.ito" e quinze mil, quinhentã* :-:l§ltu e quâho reaie e dezoit'o
centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação - §EMED;
II - PROJETO DE LÊI N" 0{81?026, que dispÕe snbre abertura de crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente, rro ralo, total de R$ 37i.626,§(trezentos e setenta e nove mil' seiscentos e
ünteeseisreaisetrintaeseiscentavos),destinadoaoFundoMunicipaldeSaúde;
UI - PROJATO DE LEI N" 0{9/2026, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
por Recurso Vincuiado no orçament" vis*á Ã valor total de R$ 2'999'582'm (dois milhõts'
novecentos e noventa e nove mil, q.rinheiios e oitenta e dois reais), destinado ao Fundo
Municipal de Saúde;
Iv-PROI§TODELEIN'05ry2026,quedispõesobreaberturadeCditoÀdicional
suplementar por Anulação de Dotação orçamentária no orçamento vigente' no valor total de R$
61,.000,00 {sessenta "
o* *if reais)' destinado ao Fdndo Municipal de Saúde"
v -
pRoJ[TO DE LEI N " 051,x2016, incluido na pauta a pedido.da Presidência' que "Dispõê sobre
abertura de crédito Adicional Especial po, Áirr"çao de Dotação ao orçannento vigente e dá
outrâs providênciay, ^"
ruf* a* ifg S96--0m,00 (trezentos e noventa e seis mil reais)' destinado à
Secretaria Municipal cte Agricultura - SEMAGRI'
Após anátise detalhada das matérias,. considerando a adequação orçamentária' financeira e o
atendimento às disposiçôes le§âis p*rtio*i"", , comissão Permanente de Finançar e Õrçamento
manilestou_se favoiavelmente à aprovaçao d1 todoe os proietos, entendendo que as proposições
atendem ao interesse público e ob"e*u* o, pii".rpi* da ráspo.sabilidade fiscal e da boa gestãtr
dos recutsos PÍblicos'
Nada mais havendo â trãtaÍ, o Senhor Presidente encerrou'a leunião, determinando a lavratura
da presente ata, que após lida e achada "";;;; vai assinada pelos membros presentes'
Flamarion da
V
5,/,p
Estado de Rondônia
CÂrraene MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Ássessoria das Comissões
1
TERMO DE REMESSA
Assessora das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Alta Floresta
D'oeste/RO, na presente data,procedo à devolução da seguinte PROPOSIÇÃO:
PROIETO DE LEr N." 5V2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO
valor total de R$ 160.000,00 - SEMAGRI
Sala das Comissões, em 08 de maio de2026.
Aurea de Paula
Recebido "*§8.r.0§ / ú$16
Elton Gabriel da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1le Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 1la Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: l7tOSt2O26 -
Encerramento: 11/05/2026 - 09:00
0B:00 ;
Mesa Diretora: Presidente: Natã Soares / UNIÃO ; Primeiro-secretário: Flamarion da
Saúde / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Negão Monteiro IDC ;2e Vice-Presidente: Nenão /
PL ; 30 Vice-Presidente: Tia Fia / MDB
Lista de Presença na Sessào: Dalton Tupari / UNIÃO; Flamarion da Saúde / UNIÀO ;
Jeremias / REPUBLICANOS ; Marilza da Revil / PL ; Natâ Soares / UNIÃO ; Negão
Monteiro / DC ; Nenão / PL ; Tia Fia / MDB
Justiflcativas de Ausências na Sessão: ÁIvaro Bueno / Ausente ; André Selepenque /
Diária
Materias do Expediente: 1- PRoJETo DE LEI ORDIN/IRIA no 52 de 2026, DISPOE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCL{S. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste -
PMAF, Tipo: Leitura, -Resultado: Matéria lida; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁÀ.IA no
53 de 2O26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de
AIta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matória lida ; 3 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA NO 54 dE 2O2-6, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ÉSpSCLAT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura
Municipal de Al13 Éloresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Re_sultado: Matérla lida ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NA 55 dE 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
CREóITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Reslrltado: Matéria lida;5 - PROJETO DE LEI
óÀõiNlnrÁ ns 56 de 2026,'DrspôE soBRE ABERTURA DF CRÉ_DITo_ADLCIoNAL
Ésptcrm poR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VTGENTE E DA OUTRAS
pnàViOÉf..f CU.S. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo:
l"ii"ã n.""ft"do: Materia lida; 6 - PROJETO DE LEI LEGISLATM na 6 de 2O26'
;iÀpôÉ-ÀóÉnr o ALINHAMENTo E Ã Rnrtnq.»l DE FIos EM DESUSo E
DESoRDENADoS ExrsTEúiÉi-rüÉosrrs DE ENERGIA ELÉTRICA No ÂMBIro Do
ú"u"r.ir'crpõ'õr LrrÀ nr-oní§rÀ D'oESrE-Ro E DÁ ourRAS PR6yIDÊNCIAS. Autor:
Natã Soares, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dla: Dalton Tupaú / UNIAO ; Flamarion da Saúde /
UNIÃo ; Jeremias / REPUBiICANoS ; Marilza da- ReüI / PL; Natã Soares / UNIÃo ;
Negão Monteiro / DC ; Nenão / PL ; Tia Fia / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 PROJETO DE LEI ORDINTIRIA NA 47 dE 2O26, ''
DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDIÍO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, TiPo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, A.bstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais Dalton TuPari Sim Flamarion da
Saúde Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revi] - Sim Natã Soares Não Votou Negão
Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NS 48
de 2026, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSO AO ORÇAM ENTO VIGENTE E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS. AUTOT: PTEfEitUTA
ttuü
x
Municip al de A.lta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
A-bstenÇ ões: 0, Resultado: AProvado por unanimidad e Votos Nominais Dalton
Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias Sim; Marilza da Revil Sim Tupari -
Avenida Bahia, no 5703 - bairrô Cidade Alta - Àta Floresta D'Oeste Ro Tel : (69) 3641-q112
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Natã
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A/r
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste ,h*
Sistema de Apoio ao Frocesso Legislativo
Soares - Não Votou ; Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 3 - PRO.JE'TO
DE LEI oRDINÁRIA nn +9 de 2026, DISPoE soBRE ABERTURA DE CREDITo
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCUT.A,DO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
óúfnqS pROf,f nÊNCt,A5. Autor: Prefeitura Municipal de 41ta Floresta D'Oeste - PMAF,
iurno, Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Náo; 0, AbstenÇões: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Vàtos Nominais : Dalton Tupari - Sim , FlamarÍon da Saúde - Sim ;
f;;;; - !il ; Marilza da Revil - Sim ; Natã Soares - Não Votou ; Negão Monteiro - Sim ;
"úenão
- Sim ; Tia Fia - sim ; 4 - PROJETO DE LEr oRDINÁRIA no-S-o-a9 -z--o-]!,^o,t!eQ! §õÉú nÀenruRA DE Cirsorro "norcroNnr SUPLEMENTAR POR ANUI-A,ÇAO DE
óóíaça<j õnôÃüEr.rr,qzuA, yTGENTE E DÁ_OUrRA.5.pRovrDÊNCrAS. Autor: Prefeitura
ú;;l"ip;l de Àta r'Ioresta D,Oeste - pMAF, Turno: Único, Tipo: Nom-inal, Sim.: 7, Não: 0,
Á;;üã;t, 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Dalton
frrãri: Si. ; Flamarion aa Sa'úae - Sim ; Jeremias - Sim; Marilza da Revil - Sim; Natã
il#; iiáI,vãiã-,i, Núãáúonteiro- sini; Nenão-sim;riaFia- sim; s: P\o*J^EI9
ir'iir'ôáóiN-Àriú-;t-si a" zozo, DrspoE soBRE ABERTURA DE cREDIro
ADTCI6NAL ESPECIAL coúneõunso ViNCUt-A,Do.Àõ onÇNt{eNro yIGENTE E DÁ
ô"uiü§'pno"üro-e-nêrnÉ. À;t".,-P*f.itura Municipal de Alta Floresta D'oeste - PMAF'
Turno: Único, Tlpo, Nominaf Ài-' Z, Náo: O' AbstenÇões: 0' Resultado: Aprovado por
unanimidade votos r.lom'inais , óatton Tupari - §im ; Flamarion -da_
saúde - sim ;
Ieremias - Sim ; Maritza au iiàuir si*, Natã doares - Não Votou ; Negão Monteiro - Sim ;
'§:;$1-;";';ti;;il:§i'"';6-'- Pil-ôjEiô D-E I'EÍ.CoMPLEMENTAR ns 2 de 2o26'
ALTERAR E INCLUIR Or§POÉrrríóí NÀ ITT COMPLEMENTAR N"O2l2026' - ObS';
Inclusão na ordem ao aa
"pu.u i; vãàção. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'oeste - PMAF, r,r-o, íi'ioiuçàã'-iip"' Nominal' sim: 7' Não: 0' Abstenções: 0'
Resultado: Aprovado p* "i"i'iãia"ã" v"1"1 Nominais : Dalton Tupari - Sim ;
FlamariondaSaúde-Si.,:Jããi*-§irn't'Aatit'udaRevil-Sim;NatáSoares-N-ão
Votou ; Negào Monteiro Si;;'ü;'ã" éi-
'
riu.[a--.Sim ; 7 ' Projeto de RES0LUÇAO
ne 3 de 2026, ALTERA o rüóoiúõÁo r'i;bzpor: P.ARA INSTITU]R Os nNexos l' tt' e
III. Autores: anaré serepàiq"uí1'íàã*iot au. Saúde' Natã Soares' Negão Monteiro'
Nenão, Tia Fia, Tipo: N"t'i;;'i:í*'''' -Nao'
o' Abstencáes' 0' Resultado: Aprovado por
unanimidade voto" lr o-ii'ái]r" r' oárià" rr'p"ri - Sim : Flamarion da saúde - sÍm :
Ieremias-Sim;Marilzaaã-it*ii-siln;Natà§oares-Nãovotou;NegãoMonteiro-Sim: "Nenão
- Sim ; Tia Fia - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Prê atã
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Soare Crtz I
F rion da
arbosa /
UN
Avenida Bahia, no 5703 - bairro Cidade Ata - AIta
r,iiii,li**'".ãii'"n"restadoêste ro leg br/ - E-mail:
Ft^rêciâ l)'Oeste RO Tê1.: í69) 3641-3812
ajóuttãnot..t.ao"tte.ro leg br 1210512026
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Câmara Municipal de Alta Floresta D'
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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SegundoSecretário: Edirlei
Manoel Monteiro /
DC
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Adelmo IPL
Avenida Bahia, no 5703 - bairro cidade Alta - Alta Floresta D'oeste RO Tel': (69)
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3641-3812
1210512026
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO cÂItene MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Alta Floresta D'Oeste/RO,11 de maio de2026.
DA CRUZ
Tatiana
ío
.Í)
Ofício n"01.4/2026-DL
ExcelentÍssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
e aPreço.
Atenciosamente.
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos de Leis abaixo
relacionados, que após correr os tramites legais e Regimental, fóram aprovados na Ll.u
Sessão Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de2026.
PROJETO DE LEI N'047/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre: ,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (Aquisição de màteriais permanentes SEMED).
PROJETO DE LEI N"048/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
RECURSO VINCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Aquisição de uma unidade móvel em saúde,
Ambulância).
PROJETO DE LEI N"049/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEôIAL POR
RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'. (Serviços, atendimento a pessoas com TEA).
PRO]ETO DE LEI N"050/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITo ADICIONAL sUPLÉvTnNTaR
POR ANULAçÃO OE DOTAçÃO ORçAMENTARIA VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (Convênio Resgate e Castração de animais).
PROJETO DE LEI N"051/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre: ,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
RECURSO VTNCULADO AO ORçAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS'. (Aquisição de 01 Drone e 02 Veículos Pick-up).
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima
lOs là6
Vereador
Municipal
l?.
Ç
tstaoo oe Konoorua
cÂuene MUNICIPAL DE
AIta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
A RAFO DE LEI N'572026 ao PROIETO DE LEI N"05U2026
"oIspÕg soBRE ABERTURA DE cnÉ»rro ADICIoNAL
ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE g nÁ ourRAS PnovnÊNCIAS"
o pREFErro Do nauNtcÍplo DE ALTA FLORESTA D'oESTE, ESTADO DE RoNDÔNm,, no
uso de suas atribuições legais, comfundamento na Lei Municipal n".2092/2025,FA2 SABER que a
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Por recursos vinculados no
orçamento vigente no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), para atender a
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, observando as classiÍicações funcionais,
programáticas
SUPLEMENT
e econômicas a seguir:
Total Suplementação 396.000,00
Art. 2o. - para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Governo Federal na
fonte j.7000000, no valor total de R$ 396.000,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais), para atender
a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI'
Art. 3o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as_disposições em contrário'
Paço Municipal lzidoro Stédile, aos trinta diasão mês de abril de dois mil e vinte e seis'
GIOVAN DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara de Alta Floresta D'Oeste, em 11
Silva
Vereador NA DA CRUZ tzt6lze Municipal
Palôci' Neoes da Silaa
rJe Ar1. 3\
- 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
/ Unidade 02.009 Secretaria Municipal de Agricultura SEMAGRI R$ 160.000,00
de um Drone T50 T50 Termo n Ativ 20.606.0037 1262 Aquisição Prof/
R$ 160.000,00
Fonte:17000000
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Prefeitura Municipal de A1ta Floresta D'Oeste 02
Unidade - 02.009 - Secretaria Municipal de Agricultura R$ 236.000,00 - SEMAGRI
Proj / Ativ. 20.606.0037 .1263 - Aquisição de 02 (dois) Veículos tipo Pick-up -
Termo no
R$ 236.000,00
Fonte:17000000
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Receita: 1.7 .1.7 .gg.O.l .00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios da União - Outras
Transferências de Programas - Principal
Fone: 69 364L 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaÍlorestadoeste'ro'leg'br
Aoenida Bahia, no 570L Boino cidode Alta, cEP 76.954-000 - Alta FlorestaD',Oeste/RO
Proc N,, (u
cÂuene MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos L2 (daze) dias de maio de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n"051,/2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN G.
Diretor Legislativo
Palócio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641.3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Atsenida Brasil, no 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
Proc. Ne&Jg
rts. r,re
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