Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
proc. Ne-tfJü
Fls. Ne
TERMO DE ABERTURA
Aos22dias de maio de2026,procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
por objetivo pRolETo DE LEI N"058/2026, que: "DISPÕE SOBRE REABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN ARROLA
Diretor Legislativo
Data do ProtocorcD[ IOJ-1fuü6
Data da Leitura- /
Data -/-Sessão-- da Votação- /
-/_-Sessão-
.Istâoo de Rc]ndôniâ.
PREFEII L]RA MUNICIPAL D[
ALTA FLORESTA D'OESTE o
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 2l de maio de2026.
oF'ícto N" 058/AGMt2o26.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o Pro.leto
de l-ei n' 05812026 que "DISPÕE SOBRE REABERTIIRA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA§", para que se.ia
recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que
de estima e apreço.
tínhamos para o momento. usamos para reiterar à V. Exa. votos
Cordialmente.
Prefeito
da Sitva
AFO. RO
Av. Brasil, :1044 - Bairro Redondo . Paço Municipêl . Alta tlorestã D'Oeste . RO r Cep 76954-000
Tel.: (69i 3641-2463
www. altaflorestadoeste. ro.gov. br
Oe A/ld
.r 7"rr\ w
.Istac,o de Rondônia.
PREFEII'URA MUNICIPAL DE Proc. g
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSA(;EM N" 058/2026.
Alta Floresta D'OesteiRO 2l de maio de 2026
ExcelentÍssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei no
05812026, que dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente. no
valor de RS 33.514,00 (trinta e três mil, quinhentos e quatorze reais), destinado à Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, para aquisição de equipamentos agrícolas.
A presente reabertura de crédito decorre de saldo remanescente de recurso oriundo de
transferência do Govemo Federal, cuja destinação visa fortalecer as ações da agricultura municipal.
proporcionando melhores condições de atendimento aos produtores rurais do Município de Alta
Floresta D'Oeste.
Importante destacar que referido recurso foi viabilizado por meio de indicação parlamentar
do Coronel Chrisóstomo, demonstrando o compromisso do parlamentar com o desenvolvimento do
setor agrícola e com o fortalecimento da agricultura familiar em nosso Município.
Os equipamentos agrícolas a serem adquiridos contribuirão diretamente para a melhoria <Ja
infraestrutura e da capacidade operacional da SEMAGRI, possibilitando maior apoio às atividades
desenvolvidas pelos pequenos e médios produtores rurais, fomentando a produção agrícola, geração
de renda e desenvolvimento econômico local.
Dessa fbrma, considerando o relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores para aprovação do presente projeto de Lei.
Paço Municipal lzidoro Stédile. aos vinte e um d do mês de maio de dois rnil e vinte e
Respeitosamente,
GIOV
Prefeito
SCIS.
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. P.iço Munlcipal . Altâ Horestâ
Tel. : (69) :.r{i41-?463
www.altaflorestadoeste. rr:.gr:v. br
. R(] . Cep 76954-Ct00
Ots ^I{ê
./ Fr\ w
.[stado de Rondônia.
PREFEiTURA MUNICiPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
(o
(o
Proc
FIS,
C)
PROJETO DE LEI N'058/2026
"DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CREDITO
ADTCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ qUTRAS PRDVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DB ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DB RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municip al n,.209212025. FAZ SABER que a câmara Municipal de Aita Floresta D'oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art' 1o' - Autoriza Reabertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$
33'5 l4'00 (Trinta e três mil e quatrocentos e quatorze reais), oriundo de saldo de crédito autorizarlo
no exercício anterior, destinado para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
observando as classificações funcionais. programáticas e econômicas a seguir:
SUPLBMENTAÇÃO:
Receita: 1.7 .1.7.99.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de convênios da união - ourras
Transferências de Programas - principal
Total Suplementação RS 33.514.00
Art.2. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de
fbnte 17000000, no valor total de 33.514,00 (Trinta e três mil e
reabertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei está
convênio do Governo Federal na
quatrocentos e quatorze reais). a
em conformidade com o disposto
da Lei n" 4.32011964.paraarender
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Órgão/ Un
SEMAGRI
idade - 02.009 - Secretaria Municipal de Agricultura -
Pro.i/Ativ. 20.606.0037.1203 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
_ T.E
R$ 33.514,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material permanente R$ 33.514,00
TOTAL RS 33.514,00
e dias mês de
0
no art. 167, §2'da Constituição Federal de l ggg e nos arts. 43
a Secretaria Municipal de Agricultura -
Art.3'.-Esta Lei entra em vigor na data
Paço Municipal Izidoro Stédile, AOS Y
GI
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro RedonrJo . paço Municipal . Alta Floresta D,
Tel.: (Íi9) 36.1L-2463
www.altaflorestadoeste. ro.gov.br
se as disposições em contrário
d ilevinteeseis.
Cep 76954-00Ct