| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Requer ao Poder Executivo envio de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de penalidades administrativas e aplicação de multas aos indivíduos que realizarem descarte irregular de lixo às margens de estradas vicinais, rodovias, vias públicas, terrenos baldios e demais espaços públicos bem criação de um mecanismo eficiente de denúncia no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO. |
| native_id | 775 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-18T13:31:44.909257-04:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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