materia nº 9/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252.028 - Biênio 2025n026
rNDrcAçÃo N'. 09/2026.
A Flamarion da Silva - LJNIÃO (Flamarion da Saúde)
DESTINATARIOS: Giovan Damo - Prefeito Municipal
"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal adequaçõo do cargo de motorista de
ambulôncia para condutor de ambulôncia (CBO
7823-20,conforme Lei Federal n' I 5.2 50/202 5"
Senhor Prefeito,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência INDICAR que determine aos setores
competentss 2 lsaliração de estudos e posterior encaminhamento de projeto de lei
visando a adequação do cargo de Motorista de Ambulância para a nomenclatura e
atribuições de Condutor d; Ambulância, conforme Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO 7823-20), em conformidade com a Lei Federal no L5.250 /2025'
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo promover, a atualização e valorização dos
prófissionais que atuam diretamente no transporte de pacientes, garantindo que suas
atribuições estejam alinhadas à legislação federal vigente'
A Lei Federal n" 15.250/2025 estabelece parâmetros mais claros quanto às funções,
qualificações e Íesponsabilidades do Cóndutor de Ambulância, reconhecendo a
árp".ifi.idade e a complexidade do serviço prestado, que exige Preparo técnico,
capacitação contínua e reiponsabilidade no atendimento pré-hospitalar.
A adequação do cargo no âmbito municipal proporcionará:
Maior segurança jurídica Para os servidores;
Valorização profissional da categoria;
Melhor quaúicaçao dos serviços prestados à população;
Alinhamento com as normas federais vigentes'
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo Para a análise e
medidas necessárias à implementação desta
Sala das Sessões,1.7 de abril de2026'
adoção das
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Fone: 69 3641,3812,
AaenidaBahia, no 5
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