Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
TERMO DE ABERTURA
Aos 24 dias de abril de 2026, procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
por objerivo PROJETO DE LEI N"042/2O26, que: ,,DISpÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRÂS PRoVIDÊNCIAS., de autoria do Poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 01.
ÉrroN c. OLA
Diretor Legislativo
Data da Leitur"-üLu§Lz em *,,rS5'O
Data da VotaÇã o OIz 6 *,,rffS.0
,ro".Nn ll rQ6
rrs. r're dJ- 6
Data do protocr.ü{-r-0{ züoJ6
Palácio Claudomiro Neoes ila Silaa
Fone: 69 3641 3812/2064, dl@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br www.altaÍIorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, n' 570j, Bairro Cidade Aha, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA IVUNICI PAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE â
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ALTA FLORESTA D'OESTE.RO, 23 de abril de 2026.
oFÍclo N' 042lAGMt2026.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto
de Lei n" 04212026 qrue"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECAL
COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA§', para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de
Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, para reiterar à V. Exa. votos
de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOV
Prefeito ipal
o
de nete
Mun'riPal AFO - RO
da Sitva
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.a ltaflorestadoeste.ro.gov. br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ALTA FLORESTA D'OESTE rc FIS
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MENSAGEM N'03612026.
Alta Floresta D'Oeste/RO 23 de abril de2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
n" 04212026, que dispõe sobre a abertura de Cródito Adicional Especial por recurso vinculado
ao orçamento vigente, no valor de R$ 503.123,00 (quinhentos e três mil, cento e vinte e três
reais), destinado à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a inclusão de dotação orçamentária
específica paÍa a aquisição de um caminhão de carga seca, conforme previsto no Convênio no
99324412026, firmado com o Governo Federal. Tal investimento é de suma importância para o
fortalecimento das ações desenvolvidas pela SEMAGRI, especialmente no apoio à produção rural,
no escoamento da produção agrícola e no atendimento às demandas dos produtores do município.
Destaca-se que os recursos são provenientes, em sua maior parte, de transferência voluntária
da União, no montante de R$ 498.000,00, sendo complementados por contrapartida do Município
no valor de R$ 5.123,00, demonstrando o compromisso da Administração Municipal com o
desenvolvimento do setor agrícola local.
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária em razão da inexistência de
dotação específica no orçamento vigente para a execução da referida despesa, atendendo, assim, às
exigências legais e aos princípios que regem a administração pública, em especial o da legalidade e
o do planejamento orçamentário.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o fortalecimento da agricultura
municipal e o atendimento ao interesse público,
a aprovação do presente Projeto de Lei.
com o apoio dos nobres vereadores para
Diante do exposto, considerando a re e o interesse público envolvido,
solicitamos a apreciação e aprovação do regime de urgência.
Respeitosamente,
o
M !
IOVAN
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal'Alta Floresta D'Oeste. RO. Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaf lorestadoeste.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE st
.§ Proc
Fts ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N" 04212026
*DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ O(ITRAS
PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n".209212025,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados no orçamento
vigente no valor de R$ 503.123,00 (Quiúentos e Três Mil, Cento e Vinte e Três Reais), para atender
a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, observando as classificações funcionais,
programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENT
Receita: 1.7 .1.7 .99.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios da União - Outras
Transferências de Programas - Principal
Total Suplementação RS 503.123,00
Ãrt.2o. -Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Governo Federal na
fonte 17000000, no valor total de R$ 498.000,00 §ovecentos e Noventa e Oito Mil Reais), e na
fonte 15000000 o valor de Contrapartida de R$. 5 (Cinco Mil, cento e vinte e três Reais)
para atender a Secretaria Municipal de
Art. 3".-Esta Lei entra em vigor se as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile,
na data
dois mil e vinte e seis
o
al
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Orgão/ Unidade - R$ 503.123,00 02.009 - Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Proj/Ativ. 20.606.0037.1257 - Aquisição de Um Caminhão Carga Seca,
Conv. n'99324412026.
R$ 503.123,00
Fonte:17000000
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
GIO
sua
e
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
rel.: (69) 364L-2463
www.altaf lorestadoeste.Ío. gov. br
^r Fr\ u# ' .Estado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
GERENCTA or coruvÊruros. ENGENHA e pnrsrnÇÃo DE coNTAs - GcoNV
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N.
)
Memorondo no. 035 I 2026 I DCONV
\_-.
Alto Floresto D'Oeste, 20 de Abril de 2026
Setor de Convênios, Engenhorio e PrestoçÕo de Contos
Deportomento Finonceiro (contobilidode)
Assunto:Solicitoçõo de Aberturo de Crédito.
Exmoo Senhoro,
Ao cumprimentor vosso senhorio, venho, por meio deste,
solicitor o oberturo de crédito do volor de R$ 503.123,00 (quinhenlos e lrês mil, cento e vinte e
lrês reois), provenientes de Emendo Porlomentor do Deputodo Silvio Cristino, poro
investimentos no Secretorio Municipol de Agriculturo de Alto Floresto do Oeste RO.
No DO TERMO: 9?3244/202ó- DATA DE EMISSAO:16104/2026
EMITENTE: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
S El : 21 000.01 7 659 I 2026 -1 2
Objeto Codigo de Despeso DescriÇÕo Volor
Aglfqç?q de Un caminhã0, novo, caminhão %
carqa seca, carroceria de madeira, ar
-
condicionado, com capacidade de carga mínime
de 04 toneladas, peso bruto pbt mínimo de
ô.000 kg, 02 eixos, rodado duplo traseiro
comprimento mínimo de 05 metros, largure
minima de 02 metros, tração 4x2, motor a diesel
04 cilindros, potência mínima de 150 cv, torque
,
freios abs, controle de traçã0, estabilidade s
sistema de amarração de carga com catracas
fixas na carroceria, garantia mínima de 02 anos
com manual da Íabricante.
Equipomentos e
Moteriol
Permonentes
503. r 23,00
Reposse Federol
_
Reposse Municipol
R$: 498.000,00
R$: 5.1 23,00
No certezo de contor com Vosso pronto otendimento, desde jo ogrodeço e colocome o disposiçÕo poro trobolhormos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Alto
Floresto do Oeste.
Atenciosomente, (y
Fernondo Viono Negrini
Gerente de Convênios
Assinado de forma digital por GIOVAN GrovAN DAMo:66'r45 zo121s
DAMO:66 I 452012 1 5 Dados: 2o26.04.2o 08:38:21
Giovoir oor.$fo'
Prefeito Municipol
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contas - Tel.: (69) 364L-2463
1
44.90.52
ffin
ü
Ministério da Agricultura e Pecuária p'r, t
Fts N"
TRÂNSFEREOOV
N'/ ANO DA PROPOSTA:
00921712026
OBJETO:
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
CARACTERIZAÇ AO DOS INTERESSES RECÍPROCOS :
ALTA FLORESTA D'OESTE E UM MUNrCÍPrO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM POPULAÇÃO DE21.4s4
HABTTANTES (2022),IDH 0,641 (2010), COM FORTE VOCAÇÃO PARA A AGROpECUÁnra. HISTORTCAMENTE O
MUNICÍPIO E DESTACADO COMO POLO DE PECUÁRIA (GADO DE CoRTE E LEITEIRo), E DA AGRICULTURA
FAMILIAR. SENDO ESSAS AS ATIVIDADES MAIS FORTE NA NOSSA ECONOMIA.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O EQUIPAMENTO ATENDERÁ O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DAS ASSOCIAÇÕES DO
MUNICÍPIO, E, PROPORCIONANDO ASSIM MELHOzuA E DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS. A
AQUISIÇÃO E JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE OTIMIZAR O TRANSPORTE DE MATERIAIS, PRODUÇÃO
AGRÍCOLA,INSUMOS OU EQUIPAMENTOS, GARANTINDO EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E REDUÇÃo DE CUSTOS
OPERACIONAIS, ESSENCIAL PARA ATENDER DEMANDAS DE MEDIO E GRANDE PORTE, O BRM FACILITARÁ
A LOGISTICAS DAS ASSOCIACÕES.
PUBLICO ALVO:
ATENDEREMOS CERCA DE 250 FAMiLIAS DO DISTRITO DE FILADELFIA, COM ESSE BEM PARA O
PROBLEMA A SER R-ESOLVIDO:
ESSA AQUISIÇÀO IRÁ RESOLVER OS PROBLEMAS DE TRANSPORTE DE CARGAS VARIADAS E NÀO
PERECÍVEIS, AUMENTANDO A PRODUTIVIDADE AGRÍCOLAS,ECONOMIA E CUSTo-BENEFÍCIO: REDUÇÃo DE
GASTOS COM LOCAÇÕES TERCEIRIZADAS E GARANTIA DE TRANSPORTE DE CARGA SEGURA ATE A
RESULTADOS ESPERADOS:
O BEM SERÁ ADQUIRIDO PARA O DISTRITO DE FILADELFIA, PORTANTO COM ISSO IREMOS MELHORAR O
ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NO DISTRITO, ALEM DE BUSCAR
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E OUALIDADE DE VIDA A POPULACÃO.
1 - DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE:
22000
NOME DO ORGÃO/ORGÃO SUBORDINADO OU UG:
Ministério da Agricultura e Pecuária
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
NOME DO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINTSTERIOS, BLOCO D SALAT4I (6t)32187174
CEP DO RESPONSÁVEL
70043-900
CPF DO RESPON
983.896.617 -72
VEL:
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.t-
!
2. DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
15.834.732t0001-54
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA NILO PECANHA,45I3, ANEXO
CIDADE:
ALTA FLORESTA D'OESTE
UF:
RO
CODIGO
MUNICÍPIO:
0033
CEP:
76954000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6936412463
BANCO:
OOI . BANCO DO BRASIL SA
.l,cÊNcra:
2173-3
CONTA CORRENTE:
273813
CPF DO RESPONSÁVEL:
661.452.012-t5
NOME DO RESPONSAVEL:
GIOVAN DAMO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVU.:
RUA ALAGOAS,4325 - REDONDO
CEP DO RESPONSÁVEL:
76954000
Relatório emitido em 2010412026 09:32:06 Página 2 de 6
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 503.123,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS s.123,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2026 R$ 498.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.123,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIo DE VIGÊNCIA: 1610412026
FIM DE VIGENCIA: 1610412028
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2028
q)
o
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6 - PLANO DE TRABALHO
Meta no: I
Especificação: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 503.123,00
Início Previsto: 1610412026 Término Previsto: 1610412028 Valor Global: R$ 503.123,00
UF: RO Município: 0033 - ALTA FLORESTA D'OESTE CEP: 76954-000
Endereço: AVENIDA BRASIL 3044 - BAIRRO REDONDO, ALTA FLORESTA DO OESTE RO
Etapa/Fase no: I
Especificação: AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO, NOVO, CAMINHÃO %, CARGA SECA, CARROCERIA DE
MADEIRA, AR-CONDICIONADO, COM CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA DE 04 TONELADAS, PESO BRUTO PBT
tvtÍNtuo DE 6.000 KG,02 Elxos, RoDADo DUpLo TRASEIRo, coMpRIMENTo MÍNIMo DE 05 METRos, LARGURA
MÍNIMA DE 02 METRos, TRAÇÃI 4x2,MoroR A DIESEL 04 cILINDRos, porÊNCIA MiNIMA DE 150 cv, ToReuE
, FREIOS ABS, CONTROLE DE TRAÇÀO, ESTABILIDADE S SISTEMA DE AMARRAÇÃO DE CARGA COM
CATRACAS FIXAS NA CARROCERIA, GARANTIA MÍNIMA DE 02 ANOS, COM MANUAL DA FABRICANTE.
Quantidade:
1.0 UN
Valor:
R$ 503.123,00
Início Previsto:
16t0412026
Término Previsto:
t6/04/2028
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
nrÊs »tsnnnBolSo: Agosto
META N": I VALOR DA META: R$ 498.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
VALOR DO REPASSE: R$ 498.000,00 PARCELA N.: 1
ANO: 2026
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
MÊs DESEMB0LSo: Agosro ANO: 2026
META N": 1 VALOR DA META R$ 5.123,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
VALOR DO REPASSE: R$ 5.123,00 PARCELA N": 1
Relatorio emitido em 2010412026 09:32:06 Página 4 de 6
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇAO DO BEM/§ERVIÇO: Aquisição de um camiúão, novo, camiúão /t, carga seca,
carroceria de madeira, ar-condicionado, com capacidade de
carga mínima de 04 toneladas, peso bruto pbt mínimo de 6.000
kg, 02 eixos, rodado duplo traseiro, compÍimento mínirno de 05 metros, largura minima de
02 metros, lxação 4x2, motor a diesel 04 cilindros, potência mínima de 150 cv, torque ,
freios abs, contÍole de tÍação, estabilidade s sistema de amarração de carga com catÍacas
fixas na canoceria, gaÍantia mínima de 02 anos, com manual da fabricante.
NATUREZA DA ÀQUISIÇAO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇAO: AVENIDA BRASIL 3044
CEP: 78954-000 UF: RO MUNICÍPIO: OO33 - ALTA FLORESTA D'OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1.00 V. UNITARIO: R$ 503.123.00 V.TOTAL: RS 503.123,00
OBSERVAÇÃO: CAMINHÃO CARGA SECA
IO - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NAI'UREZA DA DESPF,SA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
149052 RS 503.123.00 R$ 503.123.00 RS 0.00 R$ 0.00
TOTAL GERAL: RS 501.123.00
t'
Relatório emitido êm 2010412026 09:32:06 Página 5 de 6
ll - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de provajunto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da união, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA (2).pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO OB CONTRAPARTTDA.pdf
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uário:FER|.IANDO VIANA NEGRIN I
0.51
§tramer
'gramas
postas
estação de Contas
ninistraçã<
ticaçâo de Regularidade
!)fpa|Consultar Instr pÉ_n_h_S
.i{as de Enrp*nher
100 - Ministério da Agricultura e Pecuária
;trumento 993244 ü êfrepesla
rnoYe Trabalho
guisitos
2jeto Básico/Termo de Referência
-'cu@t9
3ç-Uçao Convenente
S
L
's/OBs
rstes do PT
rrroga de OÍício
§
os!.lamentos
rdos do Empenho
lúmero da Minuta 202600000í88
026NE000í93
lG Emitente
2toât2026
1po do Empenho
lnviado
/alor do Empenho
l$ 498.000,00
)bservação/Descrição
D
:avorecido
rmparo Legal
ilula Orçamentária
:sfera Orçamentária
000000000
latureza Despesa
30141
130141
Ordinário
R$ 498.000,00
Empenho em favon da proposta ne OO92t7/2026
15.834.7321000í.54. MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
104 - Não se aplica
1
Número do Empenho
Data de Emissão
Situação do Empenho
Valor do Empenho no SIAFI
Fonte de Recurso
UG Responsável
,lan() Interno r41730009 PTRES
lurcução
', Gererrciais
rrlastros
;oÍnp. e FiscalizaÇâo
.r:
I
444042
formações da Emenda Parlamentar
)bservação/Descrição -
:menda Parlamentar
n
Detalhar lnformaçÕes da §menda
477 3OOO9 -Silvia Cnistina
Não
0210412026 1O:07:34
tdos da Consulta para atualização da Situação Empenhado
)atalhora da consulta 171041202614:39:18
stagem de ltens do Empenho
Empenho em favor da proposta no 0O921712026
lssivo Anterior
lá Passivo Anterior?
rdos do Envio
)ata/hora do envio
l
Detalhar ltem
' ..Estado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D,OESTE
crReructn or coruvÊruros. e ncrruulRrn e pnrsrecÃo or corurns - ocor.rv
TERMO DE REFENÊruCIN
Portaria Conjunta n" 3312023 - Art í0, Inciso XXV
1 - PROPOSTA/CONVÊN|O
P roposta ns OO92t7 / 202 6, Convên io ns 993244 I 2026
2 - OBJETO
Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
3 -DADOSDOPROPONENTE
-
Prefeitura Municipal de AIta Floresta do Oeste RO
C N PJ : 1 5.834.7 32/000í -54
Endereço: Avenida Brasil 3044 - Bairro Redondo 3044
CEP: n'76.954-000
FIt
!
4 - DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome do Prefeito(a): GIOVAN DAMO
PoÉador (a) do CPF: 66í .452.012-15
RG:665.191 SSP/RO
Endereço RUA ALAGOAS, SN, BAIRRO REDONDO-ALTA FLORESTA DO OESTE RO- 76.954400
Telefone: 69 3641-2673 Endereço eletrônico: convenio@altafloresta.ro.gov.br
5 -CoNTEXTUALIZAçÃO E JUSTTFICAT|VA
Descrever de forma clara, objetiva e detalhada
O equipamento atenderá o escoamento da produção agrícola das associações do
município, e, proporcionando assim melhoria e desenvolvimento dos produtores rurais. a aquisição é
justificada pela necessidade de otimizar o transporte de materiais, produção agrícola, insumos ou
equipamentos, garantindo eficiência, segurança e redução de custos operacionais, essencial para atender
demandas de médio e grande porte, o bem facilitará a logísticas das associações. Atenderemos cerca de
250 famílias, e a apresentação deste projeto vai de encontro com as Diretrizes do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
6 - oEJETTVOS
lndicar de forma concreta
Com o recurso proposto, iremos adquirir um veículo caminhão carga seca,3Á, para atender cerca de 250
famílias no Distrito de Filadelfia, Alta Floresta do Oeste RO. Com essa aquisição iremos melhorar o
escoamento da produção agrícola deste distrito até os munícipes, melhorando a qualidade de vida e
segurança das famílias residentes daquele distrito.
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenhariâ ê Prêstação de Contas - Tel.: (69) 364L-2463
1e
§
t{"
Pr
Fr
1
.Estado de Rondônia.
PREFElTURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Grnrructn oE cot,tvÊt'rtos, rruGrruuanra r pRrstecÃo or corutns - ccor,tv I
7 - AQUTSTçÃO DE BENS/CONTRATAçÃO DE SERVrçOS
OBJETO
Descrever de forma objetiva, clara e suficiente os bens a serem adquiridos, indicando:
Tipo de bem; CAMINHÃO CARGA SECA 3/4
Quantidade;0í unidade
Especificações técnicas mínimas aprovadas no Plano de Aplicação Detalhado (PAD). AOUISIçÃO DE UM
CAMINHAO, NOVO, CAMINHAO "A, CARGA SECA, CARROCERTA DE MADEIRA, ARCONDICIONADO, COM CAPACTDADE DE CARGA MINIMA DE 04 TONELADAS, PESO BRUTO PBT
MiNtMo DE 6.000 KG, 02 Etxos, RoDADo DUpLo rRASElRo, coMpRtMENTo uíNlnao DE os
METROS, LARGURA MíNIMA DE 02 METROS, TRAçÃO 4X2, MOTOR A DTESEL 04 CILINDROS, PorÊNcA ttlírutue DE iso cv, ToReuE , FREtos ABs, coNTRoLE DE TRAçÃo, EsTABILIDADE s
slsrEMA DE AMARRAçÃO DE CARGA COM CATRACAS FIXAS NA CAdROCERIA, GARANTIA
MíNIMA DE 02 ANoS, coM MANUAL DA FABRICANTE.
E vedada a indicação de marcas/modelos;
Evitar especificações excessivamente restritivas que caracterizem direcionamento.
Deverá ser observada a orientação do Acórdão no 2.38312014 - TCU/Plenário, segundo a qual, havendo diversos
modelos disponíveis no mercado que atendam à necessidade da Administração, deve-se identificar um conjunto
representativo desses modelos antes da definição das especificações técnicas e da cotação de preços, garantindo ampla
pesquisa de mercado e competitividade do certame.
I -coTAçÕes oe PREços - DADos DAs EMPRESAS pARTtCtpANTES
Para o item 1 CAM|NHÃO CARGA SECA 3/4
EMPRESA 1: SAECIL - SUPERITENDENCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
CN PJ : 46.675.99710001-80
EMPRESA 2: MUNICIPIO DE SIMONESIA
CN PJ : 18.385. 120100001-10
EMPRESA 3: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER
CN PJ : 23.773 .012 IOOOL-S4
Os valores unitários e totais estimados para cada item decorrem da consolidação das cotações constantes no quadro
acima, realizadas em conformidade com os arts. 5e e 6e da lnstrução Normativa SEGES/ME no 6512021, a partir
de, no mínimo, três preços válidos por item, obtidos junto a fornecedores distintos e/ou bases oficiais da Administração
Pública. Para a formação do preço estimado, foram desconsiderados valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, restando demonstrada a compatibilidade dos preços com aqueles praticados no mercado,
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal o Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
Item Descrição Quant c01 c02 c03 c04 VU VT
0í Caminhão Carga Seca 01 462.500,00 540.000,00 470.000,00 540.000,00 503.125,00 503.125,00
^l r1l\ §# ' ..Estado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D,OESTE
GERrrucn ot coNvÊttros. EltcgruHente r pnesrecÃo or corutAs - Gcoruv !
em observância aos princípios da economicidade, razoabilidade, competitividade e julgamento obj
9 - ENTREGA E CRITÉR|OS DE ACETTAçÃO DO OBJETO
Deverão ser definidos de forma clara
t Prazo de entrega; 180 (cento e oitenta)dias
r Locale horário de entrega;
r Responsávelpelorecebimento;
t Prazo de garantia mínima de 01(um)ano, sem ônus adicional; e
r Critérios de aceitação técnica.
Deverá constar expressamente que a entrega em desconformidade com as especificações implicará recusa
do objeto e não pagamento.
10 - pRÉ REQUTSTTOS E COND|çÕES DE ENTREGA
lndicar as condições de entrega dos equipamentos e a forma de recebimento:
r Recebimento provisório, para verificação de conformidade; ou
o Recebimento definitivo, após verificação da qualidade e quantidade.
Reforçar que a inadequação técnica implicará não aceite e não pagamento.
11 - DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE E SANçÕES
Descrever de forma objetiva:
o Obrigações do contratado; e
o Obrigações do contratante.
lndicar os deveres do contratante e do contratado relativos a condições de recebimento e entrega
do bem.
o Ex: A contratada deverá consignar nas Notas Fiscais a identificação "Despesa vinculada ao Convênio no
99324412026 - MAPA", bem como o número do contrato, ficando a liquidação e o pagamento condicionados
à regularidade dessas informaçÕes para fins de prestação de contas no Transferegov.
lndicar as sanções previstas, as quais devem ser apresentadas de forma objetiva, suficiente e clara.
r Ex: O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei no
14.13312021, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12 - ADMTNTSTRAçÃO E MANUTENçÃO DE EQUTPAMENTOS
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo. Paço Municipâ1. Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
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Proc N'
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. Estado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
GenEr.rcrn or coruvÊrlttos. rruGeruHenrn r pREstnÇÃo or corutas - Gcoruv
lnformar
Descrever:
Métodos de monitoramento;
lndicadores de acompanhamento;
Forma de mensuração dos resultados
14 - GESTÃO PATR|MONIALE DESTINAçÃO DOS BENS
Os bens adquiridos serão incorporados ao patrimônio do ente proponente, devidamente registrados, identificados e
destinados exclusivamente à execução das ações previstas no convênio, sendo vedada sua alienação, cessão ou
utilização para finalidade diversa sem prévia autorização do concedente, nos termos da legislação aplicável.
!
Fr* tJ
1s - ACESSO A F|SCALTZAçÃO
Será inserida uma cláusula no contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF destinado à execução do
instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de
controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos documentos
e registros contábeis das empresas contratadas; e
Será inserida uma cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as
informações e os documentos relativos à execução no Transferegov.br.
16. DO PAGAMENTO
O pagamento deverá observar o disposto no art. 25 da Lei np L4.L33/202L, especialmente quanto às condições,
prazos, reajuste e critérios estabelecidos no edital e no contrato.
17 - DO REAJUSTE
Deverá ser previsto índice de reajustamento, com data-base vinculada ao orçamento estimado, observando o
disposto no art. 25, §§ 7e
" 3e, da Lei ns 14.133 /2O2L.
18 - DA GARANTTA DA EXECUçÃO
A exigência de garantia ficará a critério da Administração, nos termos do art. 98 da Lei ng 14.133/2021,
devendo constar expressamente no edital quando adotada.
19 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
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10
r Setor responsável pela gestão dos equipamentos;
o Responsávelpelamanutenção;e
r Periodicidade da manutenção preventiva e corretiva.
13 - MONTTORAMENTO E AVAUAçÃO DA EXECUçÃO
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. pEstado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
cEne ructa or coruvÊMos, rrucrruunRta r pnesracÃo oe coruras - ocotrv
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O desembolso financeiro está previsto para ocorrer, conforme detalhado no cronograma de desembolso do
sistema Transferegov.
CRONOGRAMA DE DESEM BOLSO
Recurso Federal h, 498.000,00
Contrapartida f' 5.125,00
Valor Global fs' 503.125,00
20. METODOLOGIA PARA AQUTSIçÃO
A aquisição do objeto ocorrerá mediante processo licitatório, preferencialmente por pregão eletrônico, conforme
art. 17 da Lei ns L4.l33l212t e legislação complementar.
21 - DECLARAçÃO FrNAL DE CONFORMTDADE LEGAL
O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com a Portaria Conjunta ng 33/2023, a Lei ne
1.4.13312021, a lnstrução Normativa SEGES/ME ne 65/202t e os entendimentos consolidados do Tribunal de Contas
da União, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, competitividade, razoabilidade e
julgamento objetivo.
Alta Floresta do Oeste RO; em 31 de março de 2026
Documento aorovado por Fernando Viana Neqrini Gerente de Convênios
GIOVAN Assinado de forma digital por
DAM 0:66 1 4s2o 12 1 3:.H,)3#?:3Í tfii}ã"
5 -04'oo'
Giovon Domo
Prefeito Municipol
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo o Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contâs - Tel.: (69) 3641-2463
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PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Ge Rrructa oE convÊrrttos. eucrnxanra g pnEstncÃo or coutas - Gcorlv
PLANO DE SUSTENTABILIDADE
Portaria Conjunta n" 3312023 - Art í0, lnciso XXVI
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PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste RO
lnscrita no CNPJ: 15.834.73210001 -54
Endereço: Avenida Brasil 3044 - Bairro Redondo
Cidade/UF. Alta Floresta do Oeste RO
CEP: 75.954-000
PROPOSTA DO CONVENIO
\/ 24 (vinte e quatro meses).
OBJETO
Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
DESCRTçÃO OOS BENS E SUA UT|LIZAçÃO
No quadro abaixo constam a descrição dos bem(ens) conforme cadastrados no PortalTransferegov, bem como a indicação da
forma de utilização prevista para cada item no âmbito da execução do objeto da proposta.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste. RO . Cep 76954-000
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1.
Descrição do bem(ens), Utilização do(s) bem(ens)
Aquisição de um caminhão, novo, caminhão %, carga seca,
carroceria de madeira, ar-condicionado, com capacidade de
carga mínima de 04 toneladas, peso bruto pbt mínimo de 6.00C
kg, 02 eixos, rodado duplo traseiro, comprimento mínimo de 05
metros, largura mínima de 02 metros, tração 4x2, motor a diesel
04 cilindros, potência mínima de 150 cv, torque ,
freios abs,
controle de traçã0, estabilidade s sistema de amarração de carga
com catracas Íixas na carroceria, garantia mínima de 02 anos,
com manual da íabricante.
Será utilizado para apoiar a execução da política pública de
fortalecimento da agricultura familiar na área rural deste
Proponente, sendo empregado no transporte de cargas
variadas, manejo de áreas produtivas e transporte de insumos
e produção agrícola. O equipamento também poderá auxiliar nc
escoamento da produção e apoio às famílias rurais
beneficiadas.
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PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
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PLANO RACIONAL DE USO DO BEM
Setor responsável pelo gerenciamento dos bens:
(X) Secretaria Municipal de Agricultura;
( )Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
( ) Secretaria Municipal de Administração; e/ou
( ) Outros:
Estrutura do Setor responsável pelo gerenciamento dos bens:
Ne de engenheiros, agrônomos e/ou veterinários: 02
Ne de operadores: 02
Ne de mecânicos: 01
.* Nq de servidores administrativos de apoio (quando houver): 05
( ) Outros:
Drc( n
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Forma de cadastro dos beneficiários da proposta:
(X) Sistema eletrônico oficial da Proponente;
( ) Cadastro físico em livro ou agenda protocolada;
( )Cadastro integrado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS); e/ou
( ) Outros:
Critérios de disponibilização dos bens aos beneficiários:
(x) Em função de um cronograma de plano pré-definido;
/ ) Por ordem cronológica de solicitação formal protocolada;
t-( ) Prioridade para agricultores familiares devidamente cadastrados;
( ) Em atendimento a plano de conservação de estradas vicinais;
( ) Situação de emergência devidamente justificada; e/ou
( ) Outros:
Logística de transporte e deslocamento dos bens:
( ) Por caminhão prancha próprio do município;
( ) Por caminhão prancha contratado;
( ) Por força motriz própria (deslocamento rodoviário autorizado); e/ou
(x) Outros: rodagem própria
oPERAçÃO e MANUTENçÃO DO BEM
Previsão de recursos para as manutenções preventiva e corretiva do bem
RUBRTCA ORÇAMENTÁRrA:
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crRrrucra oE coruvÊruros. rrueeuHaRra e pnrsracÃo oe corutas - ccoruv f@à !
Capacidade de realizar manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos:
(x) Presença de oficina própria na garagem municipal, com mecânicos capacitados;
( ) Convênio ou contrato com oficina especializada no município ou região (informar qual);
( ) Manutenção realizada por concessionária ou assistência técnica autorizada;
( )Outros:
Declara que obedecerá ao manual de garantia oferecido pelo
fabricante:
(x) sim O não
TDENTTFTCAçÃO DO pÚAUCO BENEFtCIÁnrO E RESULTADOS
ESPERADOS:
O público beneficiado pelo objeto da presente proposta será composto porfamílias residentes na área rural deste
Proponente, prioritariamente aquelas que desenvolvem atividades agropecuárias e dependem da infraestrutura e dos
equipamentos públicos para fortalecimento da produção, melhoria da renda e desenvolvimento das atividades no campo.
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Comunidade / Localidade N" de beneficiários
diretos (famílias)
Produção agropecuária atual Resultado Mensurável
(%\
Distrito de Filadélfia - Alta
Floresta do Oeste RO
250 Famílias
a. produto 1= 100k9/ano
b. produto 2=201/ano
c. produtor 3 = 1.000 L/dia
Aumento de 35% na
produção
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PREFElTURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
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\ -_-_- IMPACTO SOCIAL E ECOruÔUICO ESPERADO
lmpactos institucionais, sociais e econômicos decorrentes da utilização dos bens, tais como melhoria da renda
das famílias, fortalecimento da agricultura familiar, ampliação do atendimento rural, melhoria da trafegabilidade e
desenvolvimento local :
- Descreva aqui:
CAPACIDADE INSTALADA DA PROPONENTE:
Local para guarda do bem
( ) Galpão municipal "Esse Galpão possuicobertura ( )Sim ( ) Não "
(x ) Garagem municipal "Essa garagem possui cobertura (x )Sim ( ) Não"
(-) Outros: "Esse outro local possui cobertura ( ) Sim ( ) Não"
* (Caso selecionada a opção "Outros", especificar detalhadamente.)
O local de guarda do bem contará com vigilância:
(x)Sim
O Não
Necessidade de instalação física do objeto:
( x) Não
Declara-se que os bens a serem adquiridos não demandam instalação física permanente, tampouco envolvem obras,
construções, reformas ou qualquer intervenção material em imóveis, destinando-se à utilização móvel e operacional, nos
termos do art. 26, caput e § 8e, da Portaria Conjunta MGI/MP/CGU ne 33, de 2023.
( )Sim/Quais
Presença, na Proponente, de equipamentos, implementos ou
máquinas que possam complementar ou otimizar a utilização do bem
a ser adquirido:
Equipamentos já disponíveis que contribuirão para a plena execução do objeto e para o alcance dos resultados
previstos no Plano de Trabalho:
1. Camionete Hillux;
2. Retro Escavadeirat
3. Caminhão Cacamba.
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e rRillcte oE cotrvÊrutos, ruerruHenre r pntstecÃo or coruras - ccoruv
PUBLICIDADE
Forma de publicidade de disponibilização do bem para o público beneficiário:
( x) Através de site da proponente;
( x) Divulgação nos assentamentos, sindicatos e associações; e/ou
( ) Outros:
selecionada a opção "Outros", especificar detalhadamente.)
Forma de Controle Social de Uso:
(x ) Encaminhamento de relatórios anuais de uso dos bens ao CMDRS;
( x) Encaminhamento de relatórios anuais de uso dos bens às Associações e Sindicatos;
( ) Encaminhamento de relatórios anuais de uso dos bens à Câmara de Vereadores; e/ou
( ) Outros
!
(Caso
(Caso
selecionada a opção "Outros", especificar detalhadamente.)
DA TDENTTFTCAçÃO DO BEM
Declaro, o comprometimento dessa Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste, em confeccionar e
manter durante a vida útil do camin hão ca rga seca, através da proposta ne OO92L7 12026, cadastrada no Porta I Tra nsferegov
com número de convênio ns 993244/2026, a placa indicativa da origem e destinação dos recursos, em que conste o númei'o
do convênio e o órgão gestor dos recursos.
Declaro, ainda, o comprometimento de assegurar que o número do convênio conste nas respectivas
notas fiscais, documentos contábeis, termos de recebimento e demais documentos administrativos relacionados à
execução da proposta, de modo a garantir a adequada identificação da origem dos recursos e a rastreabilidade da despesa,
nos termos da legislação aplicável.
DA DECLARAçÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAçÕES
Declaro que o presente Plano de Sustentabilidade de Uso do Bem foi preenchido de forma clara, objetiva e
compatível com a realidade institucional deste Proponente, estando todos os itens assinalados e as informações prestadas
em conformidade com sua capacidade operacional, administrativa e fínanceira, responsabilizando-se este ente pela fiel
execução do Plano de Sustentabilidade, bem como pela adequada gestão, utilização, manutenção e controle dos bens
adquiridos no âmbito da proposta e do convênio já citados anteriormente.
Declara-se, ainda, que os bens adquiridos integrarão o patrimônio do Convenente, mediante regular registro e tombamento
patrimonial, permanecendo sob sua responsabilidade quanto à guarda, gestão e conservação.
Na hipótese de eventual cessão de uso à Organização da Sociedade Civil (OSC), esta somente será realizada mediante prévio
procedimento de chamamento público, observadas as disposições da Lei ne 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como
demais normas aplicáveis, garantindo-se os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia e seleção da
proposta mais adequada ao interesse público, com formalização do instrumento jurídico pertinente.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal. Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
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PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
crRErucrA oe convÊrltos, rruGrrunnnrn r pREstacÃo oE corures-ccotrtv í;-@ !
FICHAS DE CONTROLE DE USO DO BEM
Declaro que este Proponente manterá fichas de controle de uso dos equipamentos, contendo, no mínimo, data, local, tipo de
serviço executado, identificação do beneficiário, número de telefone e assinatura, com a finalidade de assegurar a
rastreabilidade e o alcance social da utilização do(s) bem(s), bem como de disponibilizá-las sempre que solicitado pelos
órgãos de controle e fiscalização do gestor do programa.
Declaro, ainda, o comprometimento deste ente na implementação e observância do Plano de Sustentabilidade ora
apresentado, para fins de adequada utilização, gestão e manutenção dos bens adquiridos por meio do FOMENTO AO SETOR
AGROPECUÁR|O, com recursos do MAPA. I
*
GIOVAN
DAMO:6614520
1215
Alta Floresta do Oeste RO; em 31 de março de 2026
Documento aprovado por Fernando Viana Neqrini Gerente de Convênios
Assinado de forma digitat
por GIOVAN
DA/vlO:661452012'15
Dados: 2026.03.3'l 12:17 :'l 1
-04'00'
Giovan Damo
Prefeito Municipal
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço t\4unicipal . Alta Floresta D'Oeste. RO. Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
6
Estado de Rondônia cÂvena MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 20252026
GÁB/NETE DA PRESDÉNCIÁ
DESPACHO
Remeto o presente Projeto de Lei à Diretoria Legislativaparaque, nos termos do
art. L55, inciso I, do Reglr.ento Interno, certifique a existência de proposição em
trâmite que verse sobre matéria idêntica, análoga ou conexa. Não constatada tal
hipótese, que se proceda ao encaminhamento à Assessoria Jurídica para
manifestação e, em seguida, à regular distribuição às Comissões competentes,
nos termos do art. 155, § 1o, do Regimento Interno, iniciando-se pela Comissão
de Legislação, ]ustiça e Redação Final.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 24 de abril de 2026.
Natã
Élton Gabriel
Ctuz
Municipal
cÍa Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido"*.ül I d'( /d6
htk
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Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste h
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da ga Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 1la Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ordinária; Aberturat 2710412O26 - 08:00 ;
Encerramento 2710412026 - 09:00
Mesa Diretora: Vice-presidente: André Selepenque / DC ; Primeiro-Secretário: Flamarion
ã, sãíAãI-ÚNIÃO ; Segundo-Secret-ário: Négão Monteiro / DC ; 3q Vice-Presidente: Tia
Fia / MDB
Lista de Presença na Sessáo: Alvaro Bueno t-PL ; André Selepenque / DC ; Dalton
í;;; / UNIÁô ihr"marion da Saúde / uNIÃo ; Jeremias / REPUBLICANOS ; Marilza da
neiil / PL; Negão Monteiro IDC ; Tia Fia / MDB
Justificativas de Ausências na Sessáo: Natã Soares / Ausente ; Nenão / Ausente
Matérias do Erçediente: r, - PRoJETo-DE-LEL9ILPINÁRIA ne 42 de 2O26' DISPÔE
soBRE ABERTURA õÉ cnEorro ÃDrcroN4! qS-PECIAL coM RECURSO VINCUI-ADO
Ao .RÇAMENT6 úIGENTE E DA ourRAS eRovIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal
de Atta Floresra o'ô-este - pr'ann.rr*o, Unico, Tipo: L-eitu-ra, §t:lt:3:: Matéria lida;
2 - pROJETO DE LEI ORDINÁg6 na 43 á. ãOZO, DISPÔE S6BRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENíO VIGENTE E DA OUTRAS
pROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura iVunicipal áe AIta Floresta D'Oeste - PMAF' Turno:
Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Mitéria iiOa ; 3 - PROJETO Dn- LEI ORDINÁnte ns
45 de 2O2G, ALTEIIA O .a.F'.TIGO in lel MUNICIPAT- n' f 37Bl2Ot7' Autor: Prefeitura
Municipal de AIta Floresta D'oeste - púne ripo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Lista de Prosença na Ortlem ttro Dia: Alvaro Bueno t PL ; André Selepenque / DC ;
Dalton Tupari I Úr.rrAo ; Flamarion da Saúde / UNIÃO ; Jeremias / REPUBLICANOS ;
ú;ü" da Revil / PL ; Negão Monteiro / DC ; Tia Fia i MDB
Dáa{na'l
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Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste ffi
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Flamarion da Saúde -. Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Negão Monteiro -
sim ; Tia Fia - sim ; Alvaro Bueno - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nq 4t de
2o.26, orspôe soBRE A nxuuÇÃo DE cARGos No QUADRo DA sAUDE E o
ApRovErrAMENTo DE sERVIDoRES Do QUADRo nu nxuNçÃo, e oÁ ourRAS
pROVIOÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipai de AIta Floresta D'Oeste - PMAE, Turno:
Unico, Tipo: Nominal, Sim, B, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : André Selepenque - Sim ; Dalton Tupari - Sim ;
Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; N{arilza cla Revil - Sim ; Negão Monteiro -
Sim, Tia Fia - Sim; Alvaro Bueno - Sim;6 - RIIQIJER-IMENTO ns 1O de 20.26, Requer
ao Poder Executivo junto a Sec:etaria Municipal de Educação informações referente a
frota de Veículos (ônibus) atualmente utilizaàos no transporLe escolar. Autor: Álvaro
Bueno, Tipo; Nominal, Sim: B, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidàde Votos Nonninais : André Selepenque - Sim ; Dalton Tupari - Sim ;
Flamarion rla Saúde - Sim ; -Ieremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Negão Monteiro -
Sim , Tia Fia - Sim ; Alvaro Btteno - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Tia Fia / MDB - URL Video: https://www-youtuhe.com/
wateh?v-GgrrF4Srfr=rtll ; 2 - Alvaro Bueno I Pl- - URL Vídeo: https://www.youtuhe-com/
watch?v:GguE4Srp=dI T
Assinatura d-a Mesa Diretora da Sessãcr
André S
DC
Primeiro- \
Secretário\
Flamari'õn' àa
Barbosa
3o Seaundoseõretárlo; Edirlei
Manoel Monteiro I
DC
ck dos
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Avenida Bahia, no 5703 - bairro Cidade Alta
ú;ü;ri*;ãÉflorestadoeste'ro'les'br/ - E-
- Alta Floresta D'Oeste RO Tel': (69) 3641-3I]:)
*Iir",ã õ"itãn"ieiia doe ste. ro' I e g' b r 27 I O 4 I 2 0 2 6
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Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
TERMO DE REMESSA
Eu, Élton Gabriel Martins da Silva lbarrola, Diretor Legislaüvo da Câmara
Municipal de Alta Floresta D'Oeste/RO, na oportunidade procedo à Remessa do
pr"r"r,à projeto de Lei n"042/2026 e certifico que não há existência de proposição
de matéria idêntica , anâloga e conexa, desse modo procedo Para parecer da
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora'
Diretoria Legislativa, em 27 de abril de 2026'
Élton Gabriel da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido "*.dt7.0 \t -.d'oPh
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jurídico da Mesa Diretora
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EsrADo
cÂuann
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MUNIcIPAL
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ALTA FLOR"ESTA D'OESTE
PARECER.runiorco
PROJETO DE LEI N. 04212026
PROPOSIÇÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
"otspÕB soBRE ABERTURA oa cnÉ»no
ADICIONAL DSPECIAL COM RECURSO
WNCUI,ADO AO ORÇAMENTO WGENTE E DÁ
OUTRÁS PROVIDENCIAS"
1. nor,atónro
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
que solicita autorizaçáo legislativa para Abertura de crédito Adicional Especial
no orçamento vigente no valor de R$ 503.123,0O (quinhentos e três mil, cento
e vinte e úês reais).
Paracoberturadocréditoseráouülizadosrecursosdeconvêniodo
Governo Federa,l na fonte 17OOO00O, no valor total de R$ 498.000'00
(Quatrocentos e noventa e oito mil reais), e uma contrapârtida de R$ 5'123'O0
iCinco mil, cento e vinte e três reais) na fonte 15000000, para atender a
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI'
A proposiçáo estâ instruída com OÍicio N' 042/AGM/2O26' Mensagem
N. 036/2026, Memorando n. o3512o26/DCoI'w e demais documentos,
justificando a necessidade da abertura de crédito, a Íim de viabilizar à
aquisiçáo de um caminháo de carga secâ'
É o breve reiatório.
2. AN.IiLISE JURÍDICA
2.1. Da ComPetêncla e Iniciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Municipio' conforme
dispõe o art. 30, inciso I, da ôonstituiçáo Federal' e o ârt' 7" inciso I' da l'ei
Orgânica MuniciPal.
Palâcio Clauilomiro Neoes ila Siloa
Aomida Bahia, n.5703, Bairo Gdade Alta'
www.altaflorestadoeste'ro'leg br /
CEP 76.95Ç000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
iuridico@altafl orestadoeste.ro'leg br
,41
€, ,z' A iniciativa da proposição é privativa do chefe do Poder Executivo, em
virtude do art. 57, inciso X, da Lei orgâ,nica Municipal e do art. 115, inciso IV,
do Regimento Interno desta Casa.
Nãosevislumbram,portanto,víciosdecompetênciaouiniciativa'
2.2. Da Têcnlca Legislativa
A proposta demonstra boa técnica legislativa, com estrutura clara e
objetiva.
Contudo, o Art. 2" apresenta texto com divergência entre o valor
numérico e o valor Por extenso.
Recomenda-se a revisáo do artigo, pâÍa que â noÍna Íique redigida de
forma clara, precisa e adequada ao padráo legislativo'
2.3. Dos Fundamentos Juridicos
oProjetodel,eiemanâlisebuscaaaberturadecréditoadicionalcom
objetivo de assegurar o incentivo e o fortalecimento do setor agrícola pela
SEMAGRI.
A medida está em consonância com o art' 167 ' inciso V' da
ConstituiçáoFederal,queproíbeaaberturadecréditoespecialsemprévia
autorizaçáo legislativa e, principalmente, sem a indicaçáo dos recursos
correspondentes.
Conforme estabelece o art. 43, § 1., da |*i l. 4 .32o l |964 , a abertura
decréditosespeciaisdependedeexistênciaderecursosdisponiveis,senáo
vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suPlementares e especiais
a'"o.r'tá" da existência de recursos disponiveis para ocorrer à
;;Ç; e será precedida de exposição justifl"tti'3:- -^^,
§ 1á Consideram-se recursos para o frm deste artigo' desde que
não comPrometidos:
i': " ""ó.*-t hnanceiro apurado em balanÇo patrimonial do
exercício anterior;
ii - o" oro.'l.t i.tttes de excesso de arrecadaÇáo;
iil - ;5';.Jüi* de anulação parcial ou total de dotações
ã.ç"-"t tati^" ou de créditos adicionais' autorizados em r,er;
il'- o p-o"ao de operações de crêdito autorizadas' em forma
à1" :"riálã.",á pàssibilite ao Poder Executivo realizá-las'
Palôcio Clauilom iro Neoes da Silaa
CEP 76.95+000 - Alta Floresta D'Oestc-RO
íuridico@altallorestadoeste'ro le8'br Aoenido Bohi* n. 5703, Baino Cidade Alta'
www.altafl orestadoeste'ro'leg'br /
e
oL4,
A Mensagem "-- e os documentos que instruem o projeto justiÍicam a
necessidade da abertura do crédito e indicam a destinaçáo especíÍica para
atender às dotações.
O projeto demonstra atendimento
consütucionais relativos à matéria orçamentária.
requisitos legais
3. DA TRÁrurTAçÃO n votnçÃo
A tramitaçáo da proposiçáo deverâ seguir o rito regimental, com suâ
análise pelas Comissões pertinentes.
Para a aprovaçáo do Projeto de Lei, será eúgido o quórum de maioria
absoluta, conforme disciplina o art. 20, §2", inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
4. CONCLUSÁO
É o parecer.
Alta Floresta D' Oeste, RO, 28 de abril de 2026'
De
Asses r Jurídico da Mesa Diretora
OAB/RO 6.593 I Matrícula 398
Palôcio Clauilomho Neaes ila Silaa
Atxnida Bahia, n. 5703, BaiÍro Cid^de Alta' CEP 76.g54-ON - Alta FloÍestaD'Oeste-Ro
,z
www,altaÍlorestadoeste.ro.leg br / iuridico@altafl orestadoeste.ro le g'br
aos
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitaçáo do presente
projeto de ki, por não vislumbrar vícios que impeçam a sua deliberaçáo.
Recomenda-seoencaminhamentodamatériaàsComissóes
Permanentes desta Casa e, posteriormente ao Plenário, com a recomendaçáo
do aperfeiçoamento indicado no item 2.2., antes da aprovaçáo final'
Certifico que, na presente data, procedo à remessa dos autos à Assessoria das
comissões permanentes da câmara Municipal de Alta Floresta d'oeste/RO'
Alta Floresta D'Oeste, RO, 28 de abril de 2026'
ESTADO DE RONDÔNN
cÂUanIMUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Jurídico da Mesa Diretora
Recebido "^.*§..t
.Q 1. -.t *.k "'
J
Aurea Angélica Paula
Palácio Clauilomiro Neaes da Silaa
AoenidaBahia, n.5703, Baino Cidade Alta'
íww.aitaftorestadoest"'ro'teg'ur /
CEP 76.954-000 - Alta Flotesta D'Oeste-RO
Estado de Rondônia cÂuena MUNICIPAL DE
AIta Floresta D,Oeste
Gabinete da presidência
coNvocAçÃo DAS COMrssÕEs
Senhores Vereadores,
r - PROIETO DE LEI No 4T2026 - Executivo Municipal -,,DISpÕE sonnE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS." valor de R$ 503.123,00 para atender a Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI.
II. PROIETO DE LEI N." 4312026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAT
ESPECIAL No ORçAMENTO VIGENTE, no valor total de R§ 74.919,51, para
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED
II - PROJETO DE LEI N.O 45 /2026 - ATTERA O ARTIGO 1" DA LEI
MUNICIPAL No 7.375/2077.
Sala da Presidência,27 de abril de 202G.
*l/q
Em conÍormidade
março de 2026,
tlT o Artigo 3o e Paragrafo Único da Resolução no 01 de 20 de Ficam cõnvocadas "as coJrJ"s permanentes relacionadas abaixo para reunião no prenário ,,orlando
08:00horas do Zando ,.adi,,, a partir das dia 29 deabril de ZOiO.
. Comissões Convocadas:
As 08:00 horas: comissão permanente de Legislação, |ustiça e Redação Final
. Presidente: Flamarion da Silva Barbosa (ÜhIIÃO)
. Membro: Álvaro Marcelo Bueno (pL)
. Membro: André Selepenque @Cj
As 08:30 horas: Comissão permanente de orçamento e Finanças
. Presidente: Edirlei Manoel Monteiro (DC)
. Membro: André Selepenque (DC) \
'
. Membro: Flamarion da Silva barbosa (UNIÃO)
As 09:00 horas: comissão permanente de Educação, saúde e Assistência Social
. Presidente: Elisangela Rack dos Santos (MDB)
. Membro: Flamarion da Silva Barbosa @ru1ÃO
. Membro: Marilza Cristina Viana dos S'antos (pL)
Pauta da Reunião das Comissões
Vice-Presidente/ Câmara Municipal
ffi {'bn
tr
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação ]ustiça Redação Final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISTAÇÃO,1USUÇA E
REDAçÃO FINAT
Projeto de Lei n" 042/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre a aberfura de Crédito Adicional Especial por recurso
vinculado ao orçamento vigente e dá outras providências."
I - RELATÓNIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n" 042/2026, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
recurso vinculado ao orçamento vigente, no valor de R$ 503.L23,00 (qlinhentos
e três mil, cento e vinte e três reais), desünado à Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
A proposição visa à criação de dotação orçamentária específica para a aquisição
de um caminhão de carga seca, conforme previsto no Convênio no ggg244/2026,
firmado com ú Governo Federal, com recursos provenientes de transferência
voluntária da União, acrescidos de contrapartida municipal.
II - ANÁLISE
Compete a esta Comissão examinar a matéria quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
No que se refere à constitucionalidade, a proposição encontra arnparo no
ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que dispõe a Constituição Federal
acerca da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local e adrrrinistrar seus recursos orçamentários.
Quanto à legaiidade, o projeto está em conÍormidade com a Lei n" 4.320/t964,
que estabelece normas gerais de direito financeiro, especialmente no que tange à
abertura de crédito adicional especial, bem como observa os princÍpios da Lei
Cornplementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao indicar a origem
dos recursos e assegurar o equilíbrio das contas públicas.
No tocante à técnica legislativa, a redação apresenta-se vicio de linguagem no
artigo 2", rtão travendo vícios de natureza juridica que impeçam a tramitação e
aprovação da matéria, mas que faça a correção no Autografo.
UI - COS.ICLUSÃO E VOTO DO RELATOR
Diante do exprosto, maniÍesto favorável à aprovação do Projeto de Lei no
04212026, por cormideráJo constitucional, legal e redigido de acordo com as
ncrmas de técnica legislativa.
Fone:6es&1,s812,or:rtiÍ::*:y#.T:r:{.;,'Íffi l.Ííuno,",t^aou,t".,o.rug.r.
Aoenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Aka, CEP 76.954-000 - Alta Florcsta D'Oeste/Ro
ffi Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão permanente de Legislação |ustiça Redação Final
PAII,E'ER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO,;USTTçA E
REDAÇÃO FINAL
Ademais, observa-se que a matéria atende ao interesse público, ao promover investimentos no setor agrícola, contribuindo para o desenvolvimento
econômico local e o fortalecimento da agricultura familiar.
Do ponto de vista jurídico, a proposição atende aos requisitos legais, não
haverrdo obices quanto à sua tramitação.
IV-CONCLUSÃOEVOTO
Diante dc exposto, manifesto FAVoRAVEL à aprovação do projeto de Lei no 42/2Ü26, pcr entender que a matéria é constitucional, legal e atende ao interesse
público.
Este é o Pareccr,
Salve o Melhor Juizo.
Sala uas Cornissões, aos 29 dias do mês de abril
Vereador Álvaro -PL
V - VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Final opina pela APRovAçÃo do Projeto de Lei no 042/2026,por entender que
a matéria ê constitucional, legal, juridicamente adequada e redigida em
conformiclade com a boa técnica legislativa.
Este é o Parecer,
Salve o lúelhor Juízo
Sala das Cornissões, aos 29 dias do mês de abril
Vereador Flamarion da Silva Barbosa - UNI
V, ue
Membro
4olup )q
)
Foneóe3,*1,3872,*":r#:::*:y#.'::ry{.;'íÍ,ii?íuno.",oaou,,"..o.r"g.r.
Aaenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste@o
r
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO, JUSTIçA E
REDAÇÃO FINAT
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, reuniramse nas dependências da Câmara Municipal os membros da Comissão Permanente
de Legislação, Jusüça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador Flamarion
da Silva Barbosa (UNIÃO), com a presença dos membros André Selepenque
(DC) e Álvaro Marcelo Bueno (PL). Aberta a reunião, o senhor presidente
nomeou o vereador Álvaro Marcelo Bueno (PL) de relator em seguida foram
apreciadas as seguintes matérias:
I - PROJETO DE LEI N' 442026 - Executivo Municipal -"DISPÕE SOgnn
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.'valor de R$ 503.123,00 para atender a Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI.
rr - pRoJETo DE LEr N.o 43/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORçAMENTO VIGÊNTE, no valor total de R§74.878,51., para
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
II - PROIETO DE LEr N.' 4512026 - ALTERA O ARTIGO 1" DA LEI
MUNICIPAL No L.378/2017. Retirado de pauta.
Após análise das matérias, o relator emitiu pareceres favoráveis quanto à
legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa de todos os projetos acima
mencionados, entendendo que as proposições estão em conÍormidade com o
ordenamento jurídico vigente. Quanto ao Projeto de Lei n' 045/2026, ficou
retirado de pauta para solicitar esclarecimento sobre o impacto financeiro .A
Comissão, acompanhando o voto do relator, maniÍestou-se pela aprovação dos
demais projetos de lei em pauta. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, sendo lavrada a presente ata, que após lida e achada conÍorme, segue
assinada pelos membros presentes.
)"1*,
tr
\
Flamarion
Álvaro ,',...
'- AndÍé Selepenquê (DC)
Membro/CPLJRF
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
4*lrn
3l
PARECER. DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ,Y
P:"ojct^ de -ei n" 042/2026
Auror: Pr -i:r Executivo Municipal
EMCNTA: "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VTNCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE'
I - REt AT()RIO
Vem à .,n'lise Cesta Comissão o projeto de Lei n 042/2026, de autoria do poder
Executivo, que lispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por recurso vinculado ar or(;amento vigente, no valor de R$ 503.123,00 (quinhenàs e trôs mil, cento
e vinte e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
A Proposta tem como objetivo a criação de dotação orçamentária específica para
a aquisi:ê -, de r:m caminhão de carga seca, conÍorme previsto no Convênio no
9932441/2026., firmado com o Governo Federal.
ConÍornre' ccrnsta na justificativa, os recursos são oriundos, em sua maior parte, de trarnsferência voluntária da União, no valor de R$ 49g.000,00, havendo
conhi'par:ida do MunicÍpio no montante de R$ 5.123,00.
II - AI.IÁLISE
Compete a (rsia Comissão apreciar a matéria sob os aspectos orçamentário e financeiro,
nos +-ermos :egimentais.
O presentr'Projeto de Lei atende às exigências legais previstas na legislação
vige,r.,r,:rÍr:eciâlmente na Lei no 4.320/19er eüe dispõe sobre norrnas gerais de
direito financelro, uma vez que:
. Trale. da abertura de crédito adicional especial, destinado à criação de
doiaçãc não prevista no orçamento;
. .lticrica de forma clara a origem dos recursos, sendo estes vinculados a
conv"êiiio firmado com a União;
Observa o equilíbrio orçamentário, com a devida previsão de
conrrapartida municipal.
a
Ademais, i,'t--rii:ica-se que a proposta possui relevante interesse público, tendo
em vista q.ie o investimento contribuirá diretamente para o fortalecimento da
agriculfura iocal, promovendo melhores condições de escoamento da produção
rural e aterrclrrirento aos produtores, fomentando o desenvolvimento
do municÍuir-l
Não se iCentúicam vícios de natureza orçamentária
compÍorTi:i-'er a bramitação da matéria.
ou financeira que
Palácio Claudomiro Neoes da Siloa
Fcr:re: 69 )'64-'- i812, dl@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida i5a!,,ta, no 5703, Bairro Cidode Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/Ro
ctr\ W;
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANçAS E ORÇAMENTO
III - .-I.)N( ]LUSÃO E VOTO DO RELATOR
^D::ll",uü eXDOSto, rnanifesto favorável à aprovação do projeto de Lei no 042/2026, por entender que a matéria e tegàr, viável sob o ponto de vista financeirc e arencle ao interesse público
Este c ü n, jú [rarecel./
4;ft o
,p
Saive o ritelhor juizo.
Sala tlas Corrussões, aos 29 diasdo mês a de2026.
Verea<lcr l;iamarion da Silva (Flamarion da Saúde)
IV - VOT J Da CoMISSÃo
Diante ';o cxpcstc, esta Comissão permanente de Finanças e orçamento opina
pela APRovAÇÃo do projeto de Lei n" 042/2026,porentender qrru u matéria é
financeiramente viável, encontra-se em conformidade com as normas
orçamentá:ias e atende ao interesse público.
í-E O pAreíÊ_r.
Sai-v'e o tliCrlrC.' lUÍzo.
Sala tras Comrssões, aos 29 dias do de2026.
a
Vereador MONTEIRO -DC
Vereador AND -DC
Membro
Palácio ClaudomiroNeaes da Siba
Fone: 59 :'641,1i812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br rvww.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
Aaenidq Sahiq no 5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/Ro
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoia das Comissões
ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANçAS E ORçAMENTO
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, reuniramse nas dependências da Câmara Municipal os membros da Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador Edirlei Manoel
Monteiro (DC), com â presença dos membros: André Selepenque (DC) e
Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO), Aberta a reunião o senhor presidente
nomeou como relator o vereador Flamarlon da Silva Barbosa (LJNIÃO), foram
apreciadas as seguintes matérias:
I - PROIETO DE LEI No 42nA26 - Executivo Municipal -"DISPÔE SOnnU
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E§PECIAL COM RECURSO
VINCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.'valor de Rl$ 503.123,m para atender a Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI.
Ir - PROJETO DE LEI N.o 4W026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORçAMENTO VIGENTE, no valor total de R$ 74.878,51, para
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Após análise das matérias, o relator emitiu pareceres favoráveis quanto ao mêrito
financeiro e orçamentário, entendendo que os projetos estão em conÍormidade
com a legislação vigente e com as normas de direito financeiro, especialmente no
que se iefere à adequada indicação dos recursos e à compatibilidade com o
orçamento municipal. A Comissão, acompanhando o voto do relator,
maniÍestou-se pela aprovaçao de todos os proietos de lei acima mencionados'
Nada mais havendo ã tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente
ata, que após lida e achada conÍorme, assinada p"lot membros presentes.
Flamarion
4'f aa
33
ry
Estado de Rondônia cÂuena MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
TERMO DE REMESSA
Assessora das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Alta
Floresta D'oeste/Ro, na presente data, procedo à devolução da
seguinte PRoPosIÇÃo: rno;ETo DE LEI N. M2l2O26 - Executivo Municipal -
''DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2026.
Aurea Paula
44a6 ?t'
Y
das
Recebido .rr§..r. ü..r. &P6
Elton Gabriel Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Ata Eletrônica da l0a Ordinária da 2a Sessão Legúslativa da Lla Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: O4t0St2O26 - 0g:00;
Encerramento: 04/05/2026 - 09:00
Mesa Diretora: Presidente: Natã Soares / UNIÃO ; Vice-Presidente: André Selepenque /
DC ; Primeiro-Secretário: Flamarion da Saúde / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Nôgão
Monteiro IDC ;2q Vice-Presidente: Nenão / PL ; 3o Vice-Presidente: Tia Fia / MDB
Lista de Pregença na Sessão: Álvaro Bueno_/ PL ; André Selepenque I DC ; Dalton
Tupari / UNLAO ; Flamarion da saúde / UNIÃO ; Jeremias I nnpunllcANos ; Natã
Soares / UNIAO; NegãoMonteiro IDC; Nenão /PL; TiaFia/MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Marilza da Revil / Ausente
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nq 46 de 2O26, DISeÔE
SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAI A CONCEDER APOIO
FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE AIIA FLOR-ESTA
D'OESTE PRA REALIZACAO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA. Autor: Prefeitura
Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
PR0JETO DE LEr ORDrNÁRIA ns 47 de 20.26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo:
Leitura, Resultado: Matérla lida; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁnfa ns 48 de 2O26,
DISPOE SOBRT ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAI POR RECURSO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de
Alta Floresta D'Oeste - PMAE Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;- 4 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA NS 49 dE 2Oá6, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAI
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - PROJETo DE LEr ORDrNÁRIA ne 5o de 2o26,
DISPÔE SoBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO
óí noraÇÃo oRÇAMENTARIA vTGENTE E DÁ ourRAS PRovIDÊNCIAS. Autor:
prefeitura i4unicipai de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura-, Resultado: Matéria
lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ne 51 ae zOzo, DISPOE SOBRE ABERTURA
og ónnprro ÁDrcroNAL ESpECTAL coM RECURSo vINCULADo Ao ORÇAMENTO
ücsNff E DA OUTRAS pROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 ' PROJETO DE LEI
COMpLEMENTAR ns 2 de 2026, ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR N"02/2026. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste -
pMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; B - PROJETO DE LEI LEGISLATfVO ns
à a" áOZ'O, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, efetivos
e Comissionadôs do Poder Legislativo Múnicipal. Autor: Natã Soares, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Lista de presença na Ordem do Dia: Álvaro Bueno I PL ; André Selepenque / DC ;
ill16" T"pá41 UúiAõ-, nÉ-"rion da Saúde / UNIÃO ; Jeremias / REPUBLICANOS ; Natã
Soares I ÚNtÃO ; Negão Monteiro tDC ; Nenáo / PL; Tia Fia / MDB
. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
\
Matérias da Ordem do Dia: I ns 42 de 2O26,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE COM RECURSO
vrNCUrÁDO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNcns. Autor
Prefeitura MuniciPal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE Turno: Unico, TiPo: Nominal,
8, Não: 0, Abstenções 0, Resultado: AProvado Por unanimidade Votos Nominais :
André Selepenque - Sim ; Dalton Tupari - Sim; Flamarion da Saúde - Sim; Jeremias - Sim ;
\
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o410512026
Avenida Bahia, nq 5703 - bairro Cidade AIta - Àta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
út6;,7/***.ãlúflorestadoeste.ro.Ieg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br 0410512026
Página 1
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câmara Municipar de Arta Froresta D,oeste Sistema de Apolo ao processo Legislativo
Natã
Bueno
Soares - Não yolqil"gão Monteiro _ Sim ; Nenão _ Sim ; Tia Fia _ Sim ; Álvaro - sim ; 2 -^pRgJ^ETo_-DE LEI ORDIúÁr{IA "" ABERTURA DE 43 de 2026, DISpOE soBRE
ourRAS
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENT6 VIGENTE E DÁ PRoVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura_MGi"ip;i de AIta Horesta uõãrt" - pMAE, Turno: único, Tipo: Nominal, sim: a, N-a9, 0, Ab;;;;AJJ, o, Resultado: Aprovado por unanimidade
Flamarion
votos Nominais : an!.ré s"r"qà"[ri"--* sím ,-Dãlt;;-T;;ari _ sim ; da Saúde - Sim ; Jeremias _ Sim ; Nafã soãres - Não V"iü;-i{;fío uontetro _
sim; Nenão - Sim; Tia Fia - sim; ÁIvaro Bueno - sim, r - nnouERrMENTO ns L1 de 2026' "FIEQUER à Mesa. Diretora, após ouüdo o Plenário, qge seja encaminhada Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Êxcelentíssimo §à"fro. Deputado Estadual Jean de oliveira, do Estado de Rondônia, e aos relevantes ."*içár prestados ao Município de Alta Floresta
Resultado:
D'oeste/Ro". Autor: ÁIvaro Bueno, Tipo: Nomüal, sim: B, Não: 0, Abstenções: 0,
Dalton
Aprovado por unanimidade Voios Nominais , anâríóeüpÃq"" - sim ; Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Natá Sou.". _ Não
Ygtg" ; Negão Monteiro - sim ; Nenão - sim ; Tia Éia - sim, at"u.o n"ã"ã - Sim ; 4 - REQUERIMENTO ns \2 de 2o26, "RIQUER à Mesa Diretora, após ouvúô o plenário,
que seja encaminhada Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Excelentíssimo Senhor Marcos José Rocha dos Santos, Governador do Estado de Rondônia, á ãás relevantes erviços prestados ao Município de Alta Floresta D'Oeste/RO". Autor: af"ã- à""no, Tipo: Nominal, Sim: B, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade-Voios Nominais : André S_elepenque - Sim ; Dalton Tupari --Sim ; Flámarion da Saúde _ Sil; Jeremi.as-Srnr,NatãSoares-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim;Nenão-Sim;TiaFiaSim; A]varo Bueno - Sim;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Flamarion da Saúde / UNIÃO ; 2 - André
Selepenque / DC
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Natã
Cruz I André
SegundoSecretiírio: Edirlei
Manoel Monteiro I
DC
Avenida Bahia, nq 5703 - bairro Cidade Alta - Alta Floresta D'Oeste RO TeI.: (69) 3641-3812
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br O4tOS12O26
DC
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N\
o410512026 Página 2
I
PÍOC,
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
2a
PL dos
Avenida Bahia, na 5703 - bairro Cidade Alta - Alta Floresta D'Oeste RO TeI.: (69) 3641-3812
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br 0410512026
0410512026 Página 3
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Alta Floresta D'Oeste/RO,05 de maio de2026.
Ofício n"13/2026-DL
Excelentíssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos de Leis abaixo
relacionados, que após correr os tramites legais e Regimental, foram aprovados
na 1Ou Sessão Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de2026.
PROJETO DE LEI No042/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'. (Aquisição de um caminhão carga seca).
PROJETO DE LEI N"043/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO vIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (Aquisição de
materiais permanentes de informática).
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima
e aPreço.
Atenciosamente.
{r
Vereador N DA CRUZ
#
05loõ
Câmara Municipal
ZC
a
tsstado oe Kondorua
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste W
hr"' Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
AUTocRaroDE LEI N"46l2026 ao PROIETO DE LEI N"0442026
,,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CNÉNTTO ADICIONAL
ESPECIAT COM RECURSO VINCULADO AO ORçAMENTO
vTGENTE E oÁ ourRAS rRovroÊNCIAS,,
O PREFEITO DO iTAUNTCÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE noNpÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no. 2092/2025, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Estado de Rondônia APRovou e eu prefeito Municipal sÁrtcloNo a seguinte:
LEI
Art. 1o- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados no orçamento vigente no valor de Rg 503.123,00 (euinhentos e Três Mil, Cento e Vinte e Três Reais
para atender a Secretaria Municipal de Agricultura '),
- SEMAGRI, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
S
Total Suplementação 503.123,00
Art. 2o. - Para coberfura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Governo Federal na
fonte 17000000, no valor total de R$ 498.000,00 (Novecentos e Noventa e Oito Mil Reais), e na fonte
15000000 o valor de Contrapartida de R$. 5.123,00 (Cinco MiL cento e vinte e três Reais) para atender
a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Art. 3".-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal lzidoro Stédile, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alta Froresta
{,,1
em 05 de maio de2026.
da
06
Vereador N
Presidente
DA CRUZ
Municipal
- 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Unidade Municipal
Aquisição Conv.
02.009 Secretaria de Agricultura SEMAGRI
Prcj/Aüv 20.606.0037 1257 de Um Caminhão Carga Seca,
o n
R$ 503.1.23,00
M.90.52.00.00 - Equipamentos e Material permanente
Fonte:17000000
R$ 503.123,00
Receita: I .7 .I .7 .99.0. I .00.00.00.00.00 - Transferôncias de Convênios da União - Outras
Transferências de Programas - principal
6
Palácio Claudomiro Neaes da Silzta
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, no 5703, Bairro Cidade Aka, CEp 76.9s4-000 - Alta Floresta D'oeste/Ro
cÂuena MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 06 (seis) dias de maio de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n"042/2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN G. M.IBARROLA
Diretor Legislativo
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641,3812, d1@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Brasil, no 3333, Bairro C.entro, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
proc. Nehr$
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