Estado de Rondônia
CÂuene MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATTVA
TERMO DE ABERTURA
Aos 30 dias de abril de 2026, procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
POr ObJCtiVO PRO}ETO DE LEI N"048/2026, qUC: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
cRÉDITo ADICIONAL ESPEcIAL coM REcuRSo vrNCUtADo Ao 6RçAMENT6
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', de autoria do poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 0L.
ÉrroN IBARROLA
Diretor Legislativo
Data do
Data da
Data da V,
Palácio Claudomiro Neaes da Silaa
Fone: 69 3641' 3812/ 2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Atsenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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Proc. Ne llf
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 29 de abril de 2026.
oFÍcto N' 048/AGMI2026.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei n'04812026 que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", para que seja recebido e encamiúado aos tramites regimentais desta Casa
de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço
Cordi
GI
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
da Sitva
de binetê
Municipal AFO - RO
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364I-2463
www.altaf lorestadoeste.ro.gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE qf
MENSAGEM N'04812026
Alta Floresta D'OestelRO,29 de Abril de2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
por recurso do Governo Federal no Orçamento vigente RS 379.626,36 (Trezentos e Setenta e
Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos), para atender o Fundo
Municipal de Saúde, de Alta Floresta D'Oeste.
2. O Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras
eslêras de governo de forma a otimizar e melhorar a qualidades dos serviços públicos. Neste
diapasão, após apresentarmos nossas necessidades e os devidos projetos, fomos contemplados
atraves de repasse financeiro do Governo Federal, de autoria do Deputado Lucio Mosquini,
no valor RS (Quinhentos Mil Reais)
3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, solicito a tramitação especial e de URGÊNCIA., e aguardamos a
auÍorizaçáo para abertura de crédito à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto a esta acompanha.
Respeitosamente,
o
,\
6@,oo
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-7463
www.altaf lorestadoeste.ro.gô\r.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
PROJETO DE LEI N" 048/2026
'DISPÕE SOBRE ABERTUR,A DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OATRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.
209212025, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. lo. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor de R$ 379.626,36 (Trezentos e Setenta e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e
Trinta e Seis Centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde, observando as classificações
funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTA
Total Suplementação RS 379.626,36
Receita: L7.1 .7.50.0.1 .01 .00.00.00.00.- Transferências de Convênios da União para o
Sistema Unico de Saúde - SUS
Art.2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Federal FNS, na fonte
16310000 no valor de R$ 249.321,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Vinte e
Um Reais) e de Contrapartida na fonte 15000000 no valor de R$ 130.305,36 ( Cento e Trinta
Mil e Trezentos e Cinco Reais e Trinta e Seis
Saúde de Alta Floresta D'Oeste.
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor
em contrário.
Paço Municipal Izidoro
C SCIS
Prefeito
para atender o Fundo Municipal de
revogando se as disposições
de dois mil e vinte
Orgão - 03 - Fundo Municipal de Saúde
Orgão/ Unidade R§ 379.626,36 - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.302.0025.1260 - Aquisição de Unidade Móvel em
Saúde (Ambulância tipo A) Prop. 11402.806000/1210-1 - Federal
Fonte: 163 10000 - 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente
R§ 379.626,36
TOTAL RS 379.626,36
de
aos
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Múnicipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAI- DI:
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-§ECR[]"ARlA M l..J NICIPAL nr SnÚ or
Memorando n.33ll2026lSEMSAU
Alta Floresta D'Oeste,28 de abril de2026.
Prefeituro Municipol de Alto Floresto D'Oeste - RO
Deportomenlo Fino nceiro
Assunto: Solicitoçõo de Aberturo de Crédito.
Exmo Senhor,
Ao cumprimentor Vosso Excelêncio, venho, por meio deste, solicitor o oberturo de crédito
do volor de Rg 37g.626,36 (trezentos e setento e nove mil, seiscentos e vinte e seis reois e trinto e seis
centovos). sendo R$24g.321,00 (duzentos e quorento e nove mil e trezentos e vinte e um reois) de
soldo remonescente e Rg 130.30s,3ó (cento e lrinto mil, trezentos e cinco reois e trinto e seis
centovos) de rendimento, provenientes de recurso federol, fundo o fundo. poro oquisiçÕo de
Unidode Móvel em Soúde (ombulôncio tipo A), poro suprir o necessidode do Fundo Municipol de
soúde de Alto Floresto D'oeste/Ro. oriundo de recurso de emendo porlomentor, proposto esto do
FNS - Fundo Nocionol de SoÚde, em onexo.
Certo do otençôo e sensibilidode quonto à importôncio desto demondo, coloco-me ô
disposiçÕo poro eventuois esclorecimentos.
Atenciosomente, (
Mat eL Lu',nu CrO*tdÀ,o'
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
P ortorio n.27 5 I 202óIGAB
AquisiçÕo de Unidode Movel em S oúde (ombulôncio tiPo A).
Recurso DescriÇõo Volor Proposto
oquisiçôo de Unidode Movel em So R$ 379.626,36
(ombulôncio tiPo ,A), Poro suPrir o
necessidode do Fundo MuniciPol de
Soúde de Alto Floresto D'Oeste/RO,
Oriundo de recurso de emendo
porlomentor, proposto esto do FNS - Fundo
Nocionol de SoÚde
Recurso úde
Federol
r r 402.80ó000/ l 2l 0-
0l
Volor R§ 379.626,3ó Totol
\
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO cÂuane MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
Alta Floresta D'Oeste-RO; 04 de maio de2026.
Certifico r pàÍà os devidos fins, que na presente data recebi nesta
Diretoria Legislativa documento encaminhado pelo Poder Execuüvo
Municipal tratando de um MENSAGEM N'049/2026noprojeto de Lei
n"048/2026, tendo em vista que a Mensagem anterior estava errada a
autoria do Parlamentar e valor na destinação. Assim contendo 1 folha
devidamente assinado pelo Prefeito do Município de Alta Floresta
D'Oeste-RO, Giovan Damo.
Elton G. M Ibarrola
DIRETOR LEGISLATIVO
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h
Palácio Claudomiro Neaes da Silaa
Fone: 69 3641 3812, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gmail.com
Aaenida Bahia, n"5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'oeste/Ro
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
^#,
ALTA ILORESTA D,OESTE
MENSAGEM N'048/2026
Alta Floresta D'Oeste/RO. 29 de Abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo'
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação e deliberação, o
incluso PROJETO DE LEI N" 048/2026, que "DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
cREDrro ADrcroNAL ESrECIAL Ao oRÇAMENTo vIGENTE E nÁ ou'rnas
pnovlnÊNcIAS".
A presente proposição visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor lotal
de R$ 379.626,36 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e
seis centavos) destinado ao Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo específico de
viabilizar a aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A.
A parlamentar que indicou a emenda parlamentar foi a Deputada Federal Mariana de Carvalho.
Referida despesa está assim classificada:
. Projeto/Atividade: 10.302.0025.1260 - Aquisição de Unidade Móvel em Saúde
(Ambulância tipo A)
. Elemento de Despesaz 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Os recursos que darão cobertura ao presente crédito são provenientes de:
L Repasse do Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde (FNS): R$ 249.321"00
(Fonte 16310000)
2. Contrapartida do Município: RS 130.305,36 (Fonte 15000000)
Ressalta-se que a presente ação está em conformidade com a Lei Orçamentaria Municipal e
destacamos que a nova ambulância fortalecerá o atendimento pré-hospitalar. reduzirá o tempo
de resposta em situações de emergência e melhorará o transporte de pacientes para unidades de
referência.
Diante da relevância e urgência da matéria, q diretamente a qualidade dos serviços
prestados à população pelo Sistema em nosso município. conto com a
sensibilidade e com o pronto a aprovação deste projeto
Respeitosamente"
Prefeito
Av. Brasil, .10.14 - Bãirro Redondo . Paço Mun . cep 76954{00
Tel.: (69) 1i641-2 Elton G. M. Ibarrola
Dircts Legigruvo wlvw.altüflorestâdocste
D'()r-,ste
Câmara Muneioal AFO: RO
K{0» ondí,S)raU
Estado de R.cnlô'"ir #'
:ÂMARI I,Ítr-I \IIí." iFÁ.L D.T
AIta Floresta D'Oeste
Gestãa 2025/2A28 - Biênio 2025/2026
GÁBINE TE D A P P.E SIDÊIüCM
t-lÉSPACFiO
Remeto o prescnte Projeic Cc Lcr à IJtrei.-.r.: r-eg-sl..ti,.'ír para que, nos termos do
art. 155, incisr I, do Reg. t <rn+o ir ito-ro : e ,-ti i.1r,e r r:::crência de proposição em
trâmite {uê v -rse sobre matéria io( r-,tica, a;-.áloga ou conexa. Não constatada tal
hipÓtese, ,ir...- se proceda ao en'arilintranrerrro à Assessoria Jurídica para
manifestaqào :, em segrlda, à regrriar distriruição às Comissões competentes,
nostermos do art. 155, § i'', do l{eE;itnerrto !r^iterno. rniciando-se pelaComissão
de Legislação, iustiçer e iieuaçáo -hrrrdr.
1\ita Floresta r-r.L)este, RO,30 de abril de 2026.
Nílr. {lraz
lresidenlç Ivlunicipal
Éltorn'-,abriei i L'rilva ,li. ,irola
Diretor' [-egislaur,'o
riecebidr,,,..30, ü, eC6
I-i
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câmara
Slstema
Municipal de AIta Floresta D,oeste de Apoio ao hocàsso Leglslativo
Ata Eletrônica da loa ordinária da 23 sessão Legislativa da rra Legislatura
l*:llTffiX13, f-?3ffià#l3rlo"o sessão: ordinária ; Aberrura: o4t0st2o26 - 08:00 ;
Mesa Diretora: presidente: Natã soares / uNIÃo ; Vice-presidente: André serepenque /
DC ; Primeiro-secreta.io' rràÃu.iãi' a, s"riàã'7 trNr,io Monteiro / DC ;2a vice-prerid;;;,^Ni;nao i.ü;il-ããái"ta.io: Nesão fpil s" vi."-i."ridente: Tia Fia / MDB Lista de presenÇa
-na Sessão: ÁIvaro !r19no_/ pL ; André Selepenque rupari I uttúo ;_r'ramarion d"'S;úd" I DC ; Dalton
1 ür.iiú',-:â#*iu, / REpUÉLTCANoS Soares / UNIÃO ; Negâo r"roniei.o ; Natã / õô , Nenão / pL; Íia Fia / MDB
Justificativas de Ausências na sessão: Marilza da Revil / Ausente Marérias do Expedigrt":r
SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
'-trornlgpE LEr oRDrryês4 ns 46 de 2026. DrspÕE
FINANCEIRo PARA A ASSoôiAÇAoPODÉÍI EXECUTIVO üUI,N9IEAL A CONCEDER APOIO
D'OESTE PRA REALIZACAO qos agnôenb-úarrsrAs DE ALrA FLoRESTA
Municipal oi nxpóslbãô"4"c"n"ópECUARIA. Autor: prefeitura de Atta Floresra D,oeste _ lMlE !rn;: L"1i"rà] nesurt"á;, ü;léda lida ; 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _ ú .!7 !; áOãà, ^õiSPOE
CREDITo ADICIoNAL ESPECJAL Ao SOBRE ÀNÉNTUNA NN
PRoVIDÊNCIAS. Autor: onçaT"TT-úTõ VIGENTE E DÁ oUTRAS
Leitura, Resuttado:
Prefeitura Municipal ã; Atil Étoresti olõ"rã --ir"rA!, Tipo:
DISPOE soBRE ABERTURA
fvlatéria üd; ; á. -_ nnôyrró oi rir ônorúAnra"rs 48 de 2tt26, óÉ-cúolTo -ADICIóN-aI
oRÇAMENTo VIGENTE E DÁ ourús pnovlóÉNôi'is. rspECrAL poR RECURSo Ao arto., prefeitura AIta Floresta D'oes'r üunicipat de -.lyAE Tipo: Leitura, ^nesuttaáã:-üatéria lida ;.4 - pRoJETo LEI ORDINÁRrA DE f-19 ESPECIAL PoR
ae áoz'à, oÉpôr'sosRE asÍiiuRA DE cREDrro ADrcroNAL
PROVIDÊNCIAS' RECURSo VINCULADo aoõnçar"rÊúro vrcnNTE E oÁ ournas Autor: Prefeitura úulicipal ae Àia Êroresta b--6;;"-- -ruar,
Leitura, Resultado: Matéria tipo,
DISPOE
lida; S _?RôJETO DE1Éf OnOrúAnrã""n SO ae 21126, SOBRE ABERTURA DE CREDTTO aórcloual stprnr"rnNran poraNur_a,çÃo DE DorAÇÃo ORÇAMENTARIA vrtnNre É 6À^-o"únas pRovrDÊNCrAS.
Pr-efeitura Autor: JvÍunicipal de Alta Floresta D'oest" - puae ripo, Leitura, Resultado: Matéria li9.:g:-LryoIETo DE
DE LEr onoruÁnrA ns 51 ae z6za, DrspoE soBRE ABERTuRA CREDITO ADICIONAT ESPEcIAL coM RECURSo- üNcureoo Ao õnçaunNro VIGENTE r oÁ ourRAS PROVIDÊNCIAS. Auror: prefeitura Municipal de AIta Floresta D'oeste - PMAE, Tipo: Leitura, Resurtado: Materià-lia" COMPLEMENTAR , z - ?iojnio DE LEr Ng 2 dE 20,26., ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N"o212026. Autor: Prefeitura r"runicçat de Aita Floresta D,oeste -
|I,4AF,Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; S - p[ójtTo DE LEI LEGIST-aTIVO ns 5 qD 2026, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial"aos servidores públicos, efetivos e Comissionados do _poder Legislativo tvtünicipal. Autor: Nata ioareã, Tüo, Leitura, Resultado: Matéria llda ;
!iq!" d_e Presença_na Ordem do Dia:_Álvaro Bueno lpL; André Selepenque / DC; Dalton Tuparl / UNIÃO ; Flamarion da saúde / uNIAo;Jeremias / REpuBLrcANos ; Natã Soares / UNIÃO ; Negão Monteiro tDC ; Nenão tpL; iiáFia / MDB
a\'. -rs
Matórias da Ordem do Dia: I . PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DISPÕE SOBR-E ABERTURA DE
ns 42 de 2O26,
COM RECURSO VINCUIáDO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE, Turno: Unico, Tipo: Nominal, B, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanlmidade Votos Nominals : André Selepenque - Sim; Dalton Tupari - Sim; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ;
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04/05t2026
Avenida Bahia, na 5703 - bairro cidade Arta - AIta Froresta D,oeste Ro rel.: (69) 3641-3812 https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ -E.uir,-arOurtanorestáããest"..ã.reg.u. o4tos/2o26
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Câmara.Munigipal de Alta Floresta D,Oeste Sistema de Apolo ao procêsso fegistativo -
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ABERTURA ne cnrolrb mrcroúar de 2026, DIS.ôE soBR-E
ourRAS ,RO'IDÉNCIAS- Autor: prefeiru.u És;Êôil1 Ào oRça^,rs*r. vrGENrE E DÁ úrnãpài"a" Àta Floresta D,oesre _
'MAF,
Turno.: Unico, Tipo: Nominal, sirn, e,-iiáã,-0. ,ü;;ffi:-:, unanrmrdade vãi"" r.iã-li.ü'., A"F ;;,õ;;tH":'§..*:"r'1,,ij,"'.tri::Ii"B,*": Flamanon da Saúde - Sim . rs_1gmi3s _ Sim; uaê-S-à'aies _ Não Votou; Negão Monteiro _
2026,
sim ; Nenão
"R.QUER
- sim ; ria riá : si-lã"ü;;:;;i ffii;à - REeuERrMENro no rl de
de Aptauso e Reconhecimento
à Mesa Diretora, upo" oo"iàá o p]àri"ã, que seja encaminhada Mocão ao Êxcetenttssimo-Éenr,ãib;p;;;;';#ài;Ti"#r;"
oliveira, do Estado de Rondônia, u "o"."1"uãnür-"uüiã"-p.".tuaos Floresta D'Oeste/RO,,. ao Município de Arta
Resurtado: Aprovado
Autor:
por
Ávaro nueno,_flpo, úorn-i'nã,. St_, g, Não: 0, A-bsiençôes: 0, unantmidilde'voios úãriir.}"1'q"ã;à-é"i;#"ü;;:til Dalton Tupari - Sim ,
; Flamarion-da Saúd^e Si- , Votou; Nesão Montebo
j"-."^i"s _ Sim ; Natã Soares _ Não
- Sim; Nenão _ si^, ii"Éiá _3;, À;;;"'itr:r;"-"iü"-,'; _ R-EQUERIMENTO nq 12 de 2O26, ,lmOUnfi á ú"* »i""to.r, após ouüdo o plenário,
gye seja- en_cqmnharla Moção de Aplauso e ReconhàciÀànto ao Excelentíssimo senhor Marcos José Rocha dos santos, -Governador do Estaào àe Rondônia, " áo. .ór"*,ãr,í." serviços. prestados_ao Município d.e Àta Froresta o.oestelnó,r Ãuio;;-Á;";;;;. ii;., Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstençôes: 0, R€sultado: eprovaao lár unani_i"aãáã Vàí"" Nomlnais : André Selepenque- _-_Sip ; Dalton Tupari _'Sim; Flamarion da Saúde _ Sim; Jeremias - Sim ; Natã Soares - Não Votou ; Negão Monteiià - Sim ; Nenão - Si-, t" ei" Sim ; Alvaro Bueno - Sim;
oradores das Expncaçôes pessoars: 1 - Flamarion da Saúde / uNIÀo ; 2 - André Selepenque / DC
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Natã
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Presidente:
André Selepenqu
DC
SêgundoSecr€tiárlot Edirlei
Manoel Monteiro /
DC
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Avenida Bâhia, no 5703 - bairro Cidado Attâ - Alta Florcsta D,Oesto RO Tel.: (69) 3641-3812 https:/ rrww.altaflorcstâdoeste.ro.leg-br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br 0 4tO5l2O26
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câmara Municipal de AIta Floresta D,oeste Sistema de Apoio ao processo Legislativo
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Avenida Bahia, nq 5703 - bairro Cidade Alta - AIta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812 https://www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.le g.f, Oa/OS/ZOZ6
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Estado de Rondônia &
cÂuane MLINICIPAL DE
AIta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
Eu, ÉIton Gabriel Martins da Silva Ibarrola, Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste/Ro, na oportunidade piocedo à Remessa do presente Projeto de Lei n"048/ 2026 e certiÍico qr" não há existência de proposição de matéria idêntica, análoga e conexa, dessà modo procedo puru pur"cer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora.
TERMO DE REMESSA
Diretoria Legislativa, em 04 de maio de2)26
Élton Gabriel da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido em......../.. ....... /
|eferson Fabiano Delfino Rolim
Assessor ]urídico da Mesa Diretora
*q" lJ ''e
ESTADO Os nOrOôrft'
cÂuana MUNTcIpAL
ALTÂ FLORTSTA D'OESTE
PAREcER uunÍorco
PROJETO DE LEI N. O4812026
PROPOSIÇÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
"DISPOE SOBRE ABERTT]RA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
WGENTE E DÁ OUTRAS PROWDENCIAS"
1. RELATóRIO
Trâtâ-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
que solicita autorizaçáo legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial
no orÇamento vigente no valor de R$ 379.626,36 lTrezentos e setenta e
nove mil e seiscentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).
Para cobertura do crédito seráo utilizados recursos do Governo Federal
FNS na fonte 16310000 no valor de R$ 249.321,o0 (Duzentos e quarentâ e
nove mil e trezentos e vinte e um reais) e uma Contrapartida na fonte
15000000 no valor de R$ 130.305,36 (Cento e trinta mil e trezentos e cinco
reais e trinta e seis centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de
Alta Floresta D'Oeste.
A proposiçáo está instruída com Oficio N. 48/AGM/2O26, Mensagem
N. O48 I 2026, Memorando n. 331 I 2026 I SEMSAU, justificando a necessidade
da abertura de crédito, dado ao repasse de emenda parlamentar da Deputada
Federal Mariana de carvalho para à aquisição de uma unidade Móvel de
Saúde Ambulância tiPo A.
É o breve relatório.
2. ANÁLISE WRiDICA
2.1. Da ComPetência e Iniciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Municipio' conforme
dispôe o art. 30, inciso I, da ôonstituição Federal, e o art' 7" inciso I' da tei
Orgânica MuniciPal.
Palâcio Clauilomiro Neoes ila Siloa
Auenido Bahia, n. 5703, Baito Gdode Alta, cEP 76.95+000 - Atta Flofe§tL D'Oeste-RO
.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
proposiÇáo é privativa do Chefe do poder Executivo, em
so X, da Lei Orgânica Municipal e do art. l1S, inciso IV,
desta Casa.
Não se vislumbram, portanto, vícios de competência ou iniciativa.
2.2. Da Têcnica Legislativa
A propositura atende às exigências de técnica regislativa, estando em conformidade com o art- 5g da constituição Federal, a tei complementar n. 9511998, e o art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A iniciativa da
virtude do art. 57, inci
do Regimento Intemo
O projeto apresenta clareza e
evidenciando vÍcios formais.
preclsao em sua redação, nao
2.3. Dos Í'undamentos Juridicos
O Projeto de Lei em análise busca a abertura de crédito adiciona_l com objetivo de assegurar a aquisiçâo de uma nova ambulância para
fortalecimento do atendimento pré-hospitalar
A medida está em consonância com o art. 16Z, inciso V, da constituição Federal, que proíbe a abertura de crédito especial sem prévia
autorização legislativa e,
correspondentes.
principalmente, sem a indicação dos recursos
Conforme estabelece o art. 43, § 1., da I*í n. 4.32011964, a abertura
de créditos especiais depende de existência de recursos disponíveis, senào
vejamos:
fut. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocárrer à
despesa e será precedida de exposiÇão justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o hm deste artigo, desde que
nào comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em ba-lanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadaçáo;
III - os resultantes de anulaçáo parcial ou total de dotaçôes
orÇâmentárias ou de créditos adicionais, autorizados em l,ei;
lV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
atender às dotações.
Palácio Claudomiro Neoes ila Siloa
Aoenída Bahia, n. 5703, Baino Gdade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floíesta D,Oeste-RO
www.al oeste.ro.lee.br doeste.ro br
A Mensagem e os documentos que instruem o projeto justiÍicam a
necessidade da abertura do crédito e indicam a destinaçáo específica para
e
,3-" /F
O projeto demonstra atendimento
constitucionais relativos à matéria orçamentária.
aos requisitos legais
3. DA TRAMTTAçÃO E VOTAçÃO
A tramitação da proposiçáo deverá seguir o rito regimental, com sua
análise pelas Comissões pertinentes.
Para a aprovaÇão do Projeto de Lei, será exigido o quórum de maioria
absoluta, conforme disciplina o art. 20, §2', inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitação do presente
Projeto de Lei, por não vislumbrar vícios que impeÇam a sua deliberação.
É o parecer.
Alta Floresta D'Oeste, RO, OS de maio de 2026.
J
Assessor urídico da Mesa Diretora
OAB/RO 6.593 / Matrícula 398
Palácio Claudomiro Neaes ila Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / juridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
*
;/,u -7
ESTADo DE RoNDÔNIa cÂvana MLrNrcrpAL DE
ALIA FLORESTA D'OESTE
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Certifico que, na presente data, procedo à remessa dos autos à Assessoria das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste/RO.
Alta Floresta D' Oeste, RO, 05 de maio d,e 2026.
A Jurídico da Mesa Diretora
Recebido " ?..í...t..0.í.t A6....
Aurea de Paula
Palâcio Claudomiro Neoes da Silaa
Aoeniila Bahia, n. 570i, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - AIta Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
Estado de Rondônia
CAMARA MUMCIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
G abine te da P re si dên c ia
coNvocAÇÃo DAS COMISSÕES
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas as Comissões permanentes abaixo relacionadas para reunião no Plenário
"C)rlando Zandonadi", a partir das 08:00horas do dia 08 de maio de 2026'
Comissõee Convocadas:
As 08:00 horas: comissão Permanente de LeSislação, |ustiça e Redação Final
r Presidents Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
r Membro: Ákaro Marcelo Bueno (PL)
r Membro: André SelePenque (DC)
As 08:30 horas: comissão Permanente de orçamento e Finanças
o Presidents Edirlei Manoel Monteiro (DC)
o Membro: André SelePenque (DC)
o Membro: Flamarion àa Silva Barbosa (UNIAO)
As(P$0horae:ComissãoPermanentedeEducação'SaúdeeAseistênciaSocial
r Presidente: Elisangela Rack dos Santos (MDI)
r Membro, ffamarlo'n da Silva Barbosa (UNIÂO
r Membro: Marilza Cristina Viana dos Santos (PL)
Pauta da Reunião das Comissões
Sala da Presidência' 06 de abril de 2026' ' i
i
I 'i i,-,
AUREA,ÁNG.
Assessoria dao
lshç
1+'
I-PRoIEToDELEINo4Tno26-ExecutivoMunicipal-"DISPÕEsoBREABERTURADE
cRÉDITo ADICIoNAL EsPECIAL Ao óúAünNro vIGENTE E DÁ ourRAs
PROVIDENCIAS'" valor de R$ 315'574'18 SEMED'
II.PRoJEToDELEIN.'4q2026-ABERTURADECRÉDIT0ÀDtCtoNÀLESPECIALNo
oRÇAMENTO VrGEN;r, á r*o, totar aeiiizó ..626,s6- Fundo Municipal de saúde'
lII-PR0JEToDELEIN.'eepozo-ABER.TURADECRÉDIToADICIONALESPECIALPoR
RECUR§o VINCULADo No oRÇAMEN;ô't iCrNm, no valor toüal de RS 2'999'58e00 -
Fundo MuniciPal de Saúde'
rv - pRoJETo DE LEI N'" 5qP026 - ABERTUSI:: cRÉDITo ADICIoNAL
SUPLEMENTAR po; eíureçeo DE DOrA;Ão NO OnçIúENTO VIGENTE' no valor
total de RS 61'000'00 - Fundo Municipal de Saúde'
v-pRor,roDELEr.:y*,yly:H.:f.::';f, lfi"Jüllllff Hffi H'il,ff;
ComplemenrarO0T|2O2S e da outras Provrc
Dona Judith Fationi Rodrigues'
,'
ULA
Câmara MuniciPal
4
j
I". I 1a
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Cnmissfu s
Nada mais havendo a trâtâr, o Senhor Presidente encerrou a reunião, determinando a lavratura
Lt sp6
,16
ÂTÀ DA REUNIÀO DÀ COMTSSÃO rnnnAlNENTE DE LIGI§LAÇÂO, JU§TIÇA E
REDÀÇÃO tr'INAL
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se nas dependências da
Câmara Municipal os membros da Comissão Permanente de Legislaeão, Justiça e Redaçâo Final,
sob a presidência do Vereadot Flamarion da Silva Barbosa (UNIÂO), com a presença do Vereador
Alvaro Marcelo Bueno (PL). Vale salientar ausência membro Vereador André Selepenque (DC)
Aberta a reunião, o Senhor Presidente nomeou o Verearlor Âlvaro Marcelo Bueno (PL) como
retator das matérias em pautâ. Em seguida, pâssaram à apreciação dos proietos encaminhados
para análise desta Comissão, sendo apreciadas as seguintes proposições:
I - PROIETCI DE LEI No o4lil2026, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outas providência§"' nÔ valof
de R§ g1S.S74,18 (trezentos " iuinze mil, quinhentás e setenta e quatro reais e dezoito
centavos), destinado à Secretaria Municipal de §ducação - SEMED;
II - PROIETO DE LEI N'048P026, que dispõe sobre abertura tle crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente, no valor iotal de R$ g7i.626,36(trezentos e setenta e nove mil' seiscentor e
vinte e seis reais e trinta e seis centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde;
IlI - PROITTO DE LEI N" 049Ê026, que dispÕe sobre abettura de Crédito Adicional Especial
por Recurso Vincula do no orçamentr: vigená, no valor tokl de R$ 2'999'582'00 {dois milhões'
novecentos e noventa e nove mil, quintre;;; " oitenta e dois reais)' destinado ao Fundo
Municipal de Saúde;
IV - PROIETO DE LEI No 050/2026' que dispoe :obT lTt*ra de Crédito Àdicional
suplementa, por Anulação de Dotação orçamenuria no orçamento vigente, no valor total de Rl$
61.000,00 (sessenta eum mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde;
v-PRo}EToDELEICoMPLEMENTARN"00eÊ026,que-Àlteraeincluidispositivosiunto
à l.ei Complementar n" 007/2025 " aa ort * p.oriaê.t"ai'i.d':P:"do sobre a criaçãolinclusão
do cargo de chefe a, uoii"a" Básica ae satrae Dona |udith Fationi Rodrigues'
vI-PRCIJEToDELEiN"bsvzolo.incluÍdonapautaaryd§odaPresidênci*,que,,Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicionar E.p.üi}o;-itr"lui* a" Doração ao orçamento vigente e
dá outras pro.,riae*JJ;, no ralo, de R$ã9O.OOô,6g lttur*rrto, " "o'""L " 'eis
mil reais)' destinado
à Secretaria Municipal de Agricuttura - SEMÀGRI'
Apósanáliseediscussãodasmatérias,acomissãoPermanentedeLegislação'JustiçaeRedação
Final manifestou-se favoravelmente a affii;.ã a" t:i::,:: proietos' por entender que as
pr'posiçôes "rr.orriui-*.".r*rua"s
a" ràgdia"ae, constitucio"iiaáa"' boã tecnica legislativa e
*t*Ãau* ao interesse Público'
membros Presentes'
da presente âtâ, que após lida e achada conforme, vai
Alta Flotesta D'OestqfRO' 08 de maio de 2016'
Flamarion da Silva
ÁIvaro Marcelo
']
Relator/
+
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação Jusüça Redação Final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO, IUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n" 048/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' ABERTLIRA DE CRÉDITO ADICIONÁL ESPE CIAL AO
2RÇAMENT? ZIGENTE E DA ourRAS PR?ZIDENCIAS'no valor total de Rg
379.626,36 - Fundo Municipal de Saúde
I - RELATÓNIO
Chegou para análise desta Comissão Permanente de Legislação, |ustiça e Redação Final
o Proieto de Lei n" 048/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor total de RS
379.626,36 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e seis
centavos).
A presente proposição tem como finalidade autorizar a inclusão de dotação
orçamentária destinada ao Fundo Municipal de Saúde, visando à aquisição de uma
Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A, com recursos oriundos de repasse do
Fundo Nacional de Saúde - FNS, por meio de emenda parlamentar indicada pela
Deputada Federal Mariana Carvalho, bem como contrapartida financeira do Município.
A despesa está classificada da seguinte forma:
Proieto/Atividade: 10.302.0025.1260 - Aquisição de Unidade Móvel em Saúde
(Ambulância tipo A)
Elemento de Despesa: M.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional são provenientes de:
Repasse do Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde (Fonte 16310000): R$
249.321.,00
Contrapartida do Município (Fonte 15000000): R$ 130.305,36
É o relatório.
I - ANÁLISE
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade,
legalidade, iuridicidade e técnica legislativa da matéria submetida à apreciação.
Após análise do Projeto de Lei, verifica-se que a proposição encontra respaldo legal nas
normas que regem a administração pública e a execução orçamentária, especialmente na
Lei Federaln" 4.32}fi964, que disciplina a abertura de créditos adicionais, bem como na
legislação orçamentária municipal vigente.
No aspecto formal, a matéria está adequadamente apresentada, observando os requisitos
legais e regimentais para sua tramitação.
P alôcio Clauilomiro N eo es da Siloa
, 1*,
_*{
/'
a
a
Fone: 69 3641,38L2, dI@altaflorestadoeste.ro.leg.br www'altaflorestadoestç-ro'leg'br
Aoenida Bahin, n" StTíEoirro Cidod" Àl-a, CEí 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/Ro
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação |ustiça Redação Final
4s)ao
"WPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO, JUSITÇA E
REDAçAO FINAL
No mérito jurídico, constata-se que a aberfura do crédito adicional especial mostra-se
necessária para possibilitar a correta execução dos recursos destinados à aquisição da
ambulânciá, medida que contribuirá diretamente para o fortalecimento da rede
municipal de saúde, ampliando a capacidade de atendimento e oferecendo melhores
condiçáes de transporte âos pacienteJque necessitam de encaminhamento às unidades
de referência.
Quanto à redação, o texto encontra-se claro, objeüvo e tecnicamente adequado, não
havendo necessidade de emendas ou corÍeções por parte desta Comissão'
A medida revela relevante interesse público, por viabilizar investimentos na estrutura
educacional do município, contribuindo diretamente para o fortalecimento da rede
pública de ensino.
Do ponto de vista jurídico, a proposição atende aos requisitos legais, não havendo óbices
quanto à sua tramitação
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei no
04gt2016,por estar em conformidade com os princípios legais, constitucionais e regimentais
aplicáveis à matéria.
7y
Este é o Parecer,
Salve o Melhor luizo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de
Vereador Álvaro
Relator/
Este é o Parecer,
Salve o Melhor lutzo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de
Vereador Flamarion da Silva
Fone:69 3&73812,
-PL
IV - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A C.MISSÃo PERMANENTE DE LEGISLAçÃo, JUSTIçA E REDAçÃO FINAL,
reunida para apreciação da matéria, acompanh"l "t1119 Relator' emitindo PARECER
FAVORhVEL à aprovação do Proieto de Lei n" M8/2026'
AoenidaBahia, no 5
2026.
(Flamarion da Saúde)
Neoes da
- Alta Floresta D'Oeste/Ro
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei n" 048/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' ABERruRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇÁÀfENTO WGENTE E DÁ OTITRAS PROWDÊNCIÁS" valor de Rs 379.626,36, Fundo
Municipal de Saúde.
I-RELATORIO
Chegou para apreciação desta Comissão Permanente de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei
n út1zOZS, dà autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 379.626,36 (trezentos e setenta e nove
mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).
y r.II\
uw
A presente proposição tem por finalidade v iabthzar a inclusão de dotação orçamentária específica
lunto ao f""aá Municipal de Saúde, destinada à aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde -
Ambulância Tipo A, visando o fortalecimento da estrutura de atendimento da rede pública
municipal de saúde.
proposição.
Após análise técnica, veriÍica-se que o Projeto de Lei atende às exigências previstas na Lei
Federal n' 4.320ll964,estando devidamente demonstradas as fontes de recursos que darão
suporte à abertura do crédito adicional especial'
Constata-se que os recursos encontram-se devidamente discriminados' com indicação expressa
das respectivas fontes, observando o, prio.ipios da legalidade, transparência e responsabilidade
9!re rl
"fl
A despesa está assim classiÍicada:
Projeto/Atividade: 10.302.0025.1260 - Aquisição de Unidade Móvel em Saúde (Ambulância tipo
A)
Eiemento de Despesa: M.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Os recursos para cobertura do crédito adicional são provenientes de:
o Repasse do Governo Federal - Fundo Nacional de saúde (Fonte L6310000): Rs
249.321.,00;
rContrapartidadoMunicípio(Fonte15000000):R$130.305,36.
A aquisição será realizada com recursos oriundos de emenda parlamentar indicada pela
Deputada Federal Mariana carvalho, acrescidos da contrapartida municipal necessária à
execução da proPosta.
É o relatório.
II - ANÁLISE
Compete a esta Comissão examinar os aspectos financeiros, orçamentários e patrimoniais da
fiscal.
A proposta revela-se financeiramente viável e de relevante interesse público' uma vez
aquisição da ambulância contribuirá signiÍicativamente para a melhoria do
população,
capacidade
Fone:69
proporcionando maior eficiência no transporte
operacional da rede municipal de saúde'
At:enida
de pacientes e reforçando a
Nwes
- Alta Floresta D'Oeste/Ro
Siloa
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de
Vereador MONTEIRO -DC
Presidente/CPFO
Fone: 6936413812,
3v, fl
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Além disso, a contrapartida municipal apresentada demonstra o comprometimento da
administração com a aàequada aplicação dos recursos públicos e com a efetivação da política
pública de saúde.
Dessa forma, não se verificam óbices de natureza orçamenüíria ou financeira à aprovação da
matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Proieto de Lei
n' (/18/2026, por entender que a matéria atende às exigências legais e orçamentárias pertinentes'
Esteéomeuparecer/
Salve o melhor juízo.
SaIa das Comissões, aos 08 dias do mês de maio
Vereador Flamarion da Silva Bar (Flamarion da Saúde)
IV - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Finanças e orçamento, reunida para apreciação da matéria'
acompanhando o voto do relator, emite PARECER FAVORAVEL à tramitação e aprovação do
Proieto de Lei n" 0il8f2026.
EsteéomeuPareceÍ/
Salve o melhor iuízo.
ArsenidaBahia, no 5
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Àlta Floresta D'Oeste
Assessoia das Comisfus
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alta Floresta D'OestdRO' 08 de maio de 2026'
Monteiro
Presidente/
!!,n
//
ATA DA
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis' reuniram-se nâs dependências da
Câmara Municipat os membros da comissão Permanente de Finanças e orçamento' sob a
presidência do vereador Edirlei Manoel Monteiro (DC), com a Presença do membro vereador
Flamarion da Silva rarü*iitNiÁOl Vale salientar a ausência Vereador André Selepenque (DC)
Aberta a reunião, o senhor Presidente nomeou como relator o Flamarion da silva Barbosa
(SNIÃO), passando-se, em seguida, a apãlação das matérias constante§ na pauta, sendo
analisadas as seguintes proposições:
I - PROJETO DE LEI No wÍ2A26, de autoria do Executivo Municipal' que "Dispõe sobre
aberhrra de Crédito Adicional Esp"ci* uo df"*"r,,o vig""te e dá outrasprovidências"' no valor
deRl$315.574,18(trezentosequinzemil'quinhentãse.setentaequatroreaiaedezoito
centavos), destinado à Secretaria'lirÍunicipal de Educação - SEMED;
II-PRoJETODELEIN"0{qE026,qugd1spÕes9llleaberlurade.CréditoAdicionalEspecialao
orçamento vigente, ,","rrrá"1 de R§ gz6.62t,N(kezentos e setenta e nove mil' seiscentoe e
vinte e seis reais "
trã" u r"is centavos), i"rtin"aouo Fundo Municipal de 5aúde;
uI.PRoJEToDELEIN"MgÊ026,quedispÕêsobreaberturadeCréditoAdicionalEspecial
por Recurso Vincuhdã no Orçamento irrg:# ;""i- á"f de R$ 2'999'582'00 (dois milhões'
novecentos e noventa e nove mil, quinhe,,io'1 oi*"ta e dois reais)' destinado ao Fundo
MuniciPal de Saúde;
ry-PROIETODELEINo05ry2026'quedispõelobre'a.^f-rturadeCréditoAdicional
suplementar po, er,,ruçao de Dotaiao orçainentaria no orçamento vigente' no valor total de R$
61.000,00 (sessenta "
;;-*il;;"is),'destinaào ao Frindo Municipal de Saúde'
v-PRoJEToDELEINo05l,t2026,incluídonapautaaryd§.,dij'esidência,que,,Dispõesobre
abertura de Crédito Adicional E P"*l.q::'aí'úçat^ae Dotaçao "o
otçu*""to Vigente e dá
outras providênciar", "f ""ià, a- iO rfirP,tii"ri"r* e novenba e seis mil reais)' destinado à
s-.t"iJt" Municipal cle Agricultura - SEMAGRI'
Apósanátisedetalhadadasmatérias,.considerandoaadequaçãoorcamentária,financeiraeo
attndimentoasaisplffi i"*-:y:X;ii:**í:,::*::X*Hil::"'?:l,XT"X
marriÍestorr-se favoravelmente à âpÍovâção-oe roquü^uD vrli-"1*"Uifidade frscal e da boa gestão
atendem ao interesse público e observam os princípios da respons
dos recursos Públicos'
Nadamaishavendoatrâtar,oSenhorPresidenteencerroua.reunião,determinandoalavratrrra
da presente "tu,
qoJ ilffi;.r*au .oililã toi*"i""at pelos membros presentes'
Flamarion da
*,'
Estadei de Rondônia
CÀMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessaria das Comissões
ATA DA C6MISSÃO PERMÀNENTE DE TDUCAÇÃ6, s'l'ÚDE r n'SStsrÊNCIA SOCIAL
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se nas dependências da
câmara Municipal os membros da comissão PermanenE de Educaçã«r' saúde e AssisÉncia
Social, sob a presidência da Vereadora Elisangela R1c! d-o-s-santos (N{DB)' coln a Pt":::çu dot
membros Vereador Flamarion da Sitva BarbosflUrtU1Ol e Vereaclora Marilza Cristina Viana dos
Santos (PL).
Aberta a reunião, a serüora Presidente nomeou como relator o vereador Flamarion da silva
ilrJ*" púaol, p""*"do-se, êÍÍr seguida, à apreciação das matérias constântes na pauüa,
sendo analisadas as seguintes proposiçÔes:
I - PROJETO DE LEI No Mu2O26, de autoria do Executivo Municipal' que "Dispõe sobre
abertura de crédito Adicional Especial "" o;;;;*. vigente e ttá oubas providências"' no valor
de R$ g15.574,18 (trezentos e quinze mil' quinhentoe :-:"j::t" e quatro reais e dezoito
centavos), destinaao a Secretaria'Municipal de Educação - SEMED;
II - PROIETO DE LEI N" 04v2026, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao
C)rçamento Vigerrte, .,o ralor iotal ae n$ fZCOfO36 (trezentos e setenta e nove mil seiscentm e
vinte e seis reais e trinta e seig centavos), destinad«rao Fundo Municipal de saúde;
nI - PRoJETo DE LEI N" 049Ê026, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
por Recurso Vir,cutaão no orçamento vig;;iovalor total de RS 2'999'582'00 (dois milhões'
novecento. e noventa e nove *1, q.rir,i"ri* e oitenta e dois reais)' destinado ao Fundo
MuniciPal de Saúde;
Iv.PRoIEToDELEIN'05qE026,quedisf,oesobreaberturadeCréditoAdicional
suplementa, po. aniruçao de Dotaeio o.'ç":;#á 1; gl;"T':;to Vigente' no valor total de R$
61.000,00 (sessenta eã-iit reaisl, d"r*i^"Jo ao Fundo Municipal de saúde'
ApÓsanáliseediscussãodasmatérias,aComissâoPermanentecleEducação,SaúdeeAssistência
Social manifestou-se t"*,o,",.1',,"nte à aprovação de todos os proietos, por entender que as
proposições sao retevairã;";;irorturu.i-""i1'ilil;;;-p'iuti*t "uiát"at
de educação e
saúde, atendendo ao rn*reâse coletivo "
."rr,rril,totp"ã^ *"thoau dos serviços presüados à
população' i '"ão'determinandoalavrahrra
xi:§",".ã:l|;i;:fi :i;|:ü::-**:Ílll§l"il"ül;;;rosPÍesen'ies
Alta Floresta D'Oeste/RO' 08 de maio de 2026'
Elisangela dos (MDB)
S
(uNIÃo)
Fhmarion da
CPESÀS
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
C* stõo 20252028 - Biênio 20252026
Permanente de Educação Saúde Assistência Social 3.*,
vt rARECER DA covussÃo PERMANENTE DE EouceçÃo,
assrsrÊuclA soclAt
saúpE
Projeto de Lei n'048/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' ABERruRA DE CRÉDITO ADICIONÁL ESPECIAL AO
oRÇÁÀtENTó WGEMTE E DÁ ouTRÁs PRowDÊNcIÁs'valor de rt6 379.626,36,
Fundo Municipal de Saúde.
I - RELATÓruO
Chegou para análise desta Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência
Socát o Proieto de Lei n" Otl8l2}26, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor
totat de R$ 379.626,36 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e
trinta e seis centavos).
A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial derúrruào rà frodo Municipal de Saúde, visando à aquisição de uma Unidade
Móvel de Saúde - Ambulância Tifo A, destinada ao fortalecimento da estrutura de
atendimento da rede municipal de saúde.
A referida despesa encontra-se assim classificada:
Proieto/Atividade: 10.302.0025 .1260 - Aquisição de unidade Móvel em Saúde
(Ambulância tipo A)
Elemento de Despes az M.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
os recursos destinados à cobertura do crédito são provenientes de:
e Repasse do Governo Federal - Fundo Nacional de saúde (Fonte 16310000): R$
249.321,,00;
. contrapartida do Município (Fonte 15000000): R$ 130.305,36.
A aquisição decorre de emenda parlamentar indicada pela Deputada Federal Mariana
Carvalho, com complementaçãolinanceira por parte do Município'
É o relatório.
II - ANALISE
Compete a esta Comissão analisar o mérito da matéria sob a ótica das políücas públicas
voltaàas à saúde e assistência à população'
Após análise, verilica-se que a Presente proposição reveste-se de elevado interesse
público, uma vez que a aquisição de uma nova ambulância rePresenta importante
reforço à inÍraestrutura da saúde municipal'
A disponibilização de uma unidade Móvel de saúde contribuirá diretamente para:
Fone: 69 3641,3812,
-)
At:enidaBahia, no 5
Estado de Rondônia
CÂuene MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 2025n026
Permanente de Educação Saúde Assistência Social
ampliar a capacidade de atendimento pré-hospitalar;
proporcionar maior agilidade no transporte de pacientes;
reduzir o tempo de resposta em sifuações emergenciais;
oferecer melhores condições de encaminhamento de pacientes às unidades de
referência;
fortalecer a rede municipal de atenção à saúde.
A medida mostra-se essencial para gaÍantir maior eficiência na prestação dos serviços
públicos de saúde, refletindo diretamente na melhoria da qualidade do atendimento
oferecido à população.
Além disso, a captação de recursos federais por meio de emenda parlamentar
demonstra o fortalecimento das políticas públicas municipais e o compromisso da
gestão com a ampliação da assistência à saúde.
Não se veriÍicam óbices quanto ao mérito social da matéria, sendo evidente sua
relevância para o interesse coletivo.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do
Proieto de Lei n" 048/2026, por reconhecer sua relevância para o fortalecimento da
educação pública municipal.
Este é o Parecer,
Sa1vo melhor j:rlzo.
Sala das Comissões, aos 08 dias de2O26.
Vereador SAUDE
TV - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, reunida para
apreciação da matéria, acompanhando o voto do relator, emite PARECER
FAVORAVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n" 048/2026.
!{,,
a
a
a
a
a
Este é o Parecer,
Salvo melhor iulzo.
Sala das Comissões, aos 08 dias
Vereadora
de2O26.
Santos -MDB (Tia Fia)
PL
Palácio Clauilomfuo Nwes da Silaa
Fone: 693641'3812,
AaenidaBahin, no 5
dl@altaÍlorestadoeste.ro.le g'br
703, Baino Cidade Alta, CEP 76"
www.altaÍlorestadoeste'ro'le &'br
SSE-OOO - Alta Flotesta D'Oeste/Ro
xl
Estado de Rondônia
CÂrrINNA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
TERMO DE REMESSA
Assessora das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Alta Floresta
D'oeste/RO, na presente data, procedo à devolução da seguinte PROPOSIÇÃO:
rROJETO DE LEI N." 48/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORçAMENTO VIGENTE, no valor total de R$ 379.626,36 -
Fundo Municipal de Saúde.
Sala das Comissões, em 08 de maio de2026
Aurea de Paula
Ãío'
Recebido .r".d .,. N.,.*CIt6
\-
Elton Gabriel Martins da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
.Istado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPALl)E
ALTA FLORESTA D'OESTE
oíry,
MENSAGEM N" 048/2026
Alta Floresta D'Oeste/RO. 29 de Abril de 2026.
Bxcelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação e deliberaçâo. o
incluso PROJETO DE LEI N' 04912026, que "DISpôE soBRE ABERTTJRA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E »Á OUTNAS
PROVIDÊNCIAS''.
A presente proposição visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor total
de R$ 379-626,36 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e
seis centavos) destinado ao Fundo Municipal de Saúde. com o objetivo específico de
viabilizar a aquisição de uma unidade Móvel de saúde - Ambulância tipo A.
A parlamentar que indicou a emenda parlamentar foi a Deputada Federal Mariana de Carvalho.
ReÍ-erida despesa está assim classificada:
' Proieto/Atividade:10.302.0025.1260 - Aquisição de Unidade Móvel em Saúde
(Ambulância tipo A)
' Elemento de Despesa:44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanelte
os recursos que darão cobertura ao presente crédito são provenientes de:
I' Repasse do Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde (FNS): R$ 249.321.00
(Fonte 163 10000)
2. Contrapartida do Município: R$ 130.305.36 (Fonte I 5000000)
Ressalta-se que a presente ação está em conformidade com a Lei Orçamentaria IvÍunicipal e
destacamos que a nova ambulância fortalecerá o atendimento pré-hospitalar, reduzirá o tempo
de resposta em situações de emergência e melhorará o transporte de pacientes para unidades cle
Mun
referência.
Diante da relevância e urgência da matéria, q
prestados à população pelo Sistema Ú
sensibilidade e com o pronto apoio
Respeitosamente,
Prefeito
:i0.14- Bâiíro Rerl$ndo . PaÇo Nlurlicipâl . Altâ
Tel.: (59) 3641-2.463
diretamente a qualidade dos serviços
) em nosso município. conto com a
a aprolação deste pro.ielo.
D' RO Av. Brasil . (:i:F 76954-000
www.àltaflorestadoestc:.ro. gov
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO cÂuena MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
Alta Floresta D'Oeste-RO;11 de maio de2026.
Certifico r pàtà os devidos fins, que na presente data recebi nesta
Diretoria Legislativa documento encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal tratando de uma MENSAGEM N"oea7zo26 no projeto de
Lei no048/2026, tendo em vista que a Mensagem anterior estava errada
a finalidade o objeto da abertura de crédito. Assim, contém
devidamente assinada pelo Prefeito Giovan Damo.
Elton G. M Ibarrola
DIRETOR LEGISLATTVO
wffi.
Palácio Claudomiro Neoes da Siloa
Fone: 69 3&1,3812, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gmail.com
Arsenida Bahia, no5703, Bairro Cidafu Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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ffi'o :
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1la Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 1la Legislatura
Identifrcação Básica: Tipo de Sessáo: Ordinária; Abertura: LL1OSI2O2G - 08:00 ;
Encerramento: 11.10il2026 - 09:00
Mesa Diretora: Presidente; Natã Soares / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Flamarion da
Saúde / UNIÃO ; Segundo-Secretário: Negão Monteiro I DC ;20 Vice-Presidente: Nenão /
PL ; fo Vice-Presidente: Tia Fia / MDB
Lista de Presença na Sessão: Dalton Tupari / UNIÃO ; Flamarion da Saúde / UNIÃO ;
JeremÍas / REPUBLICANOS ; Marilza da Revil I PL ; Natã Soares / UNIÃO ; Negão
Monteiro I DC ; Nenão / PL ; Tia Fia / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Alvaro Bueno / Ausente ; André Selepenque /
Diária
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ns 52 de 2o26, DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊUChS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste -
PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETo DE LEI oRDINÁRIA no
53 dE iO26, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de
Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Ng 54 dE 2Oi6, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura
Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE, Tipo: Leitura, Re-sultado: Matória lida; 4 '
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ne 55 de 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
CREÚITo ADICIoNAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta
D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI
ónóillinra nr'56 de 2026, DrspÕE soBRE ABERTURA DE cREDITo ADICIoNAL
ESPECIAL PoR RECURSo VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
ÉpOV1OÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - PROJETO DE LEI LEGISLATM nq 6 de 2026'
õiànôÉ - soepc o ALINHAMENTo E A RETIRADA DE FIos EM DESUSo E
DESORDENADOS EXISTENTES E}v[ POSTES DE ENERGIA ELETRICA NO AMBITO DO
ú-u"úr-ciprô ón ALTA FLoRESTA D'oESTE-Ro E DÁ ourRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Natã Soares, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de presença na Ordem do Dia: Dalton Tupari / UNIÃO ; Flamarion da Saúde /
ÜniÃo , t;.;;il / REpuBLICANos ; Marilza da-Revil I PL ; Natã soares / UNIÃo ;
Negão Monteiro IDC ; Nenão / PL; Tia Fia / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NS 47 dE 2O26,
DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOT Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAF, Turno Unico, Tipo Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade Votos Nominais Dalton Tupari Sim Flamarion da
Saúde-Sim;Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natã Soares - Não Votou ; Negao
Monteiro - Sim; Nenão - Sim; TiaFia-Sim;2-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NS 48
dE 20.26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSO AO ORÇAM ENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOT: PTEfEitUTA
Municipal de Alta Flore sta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: AProvado por unanimidade Votos Nominais Dalton
Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natá
Tupari - Sim ;
Avenida Bahia, no 5703 - bairro Cidade Àta - Alta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
https : //www. altafl orestadoeste. ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste .ro.leg.br L2|OS12026
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, -.udD Câmara Municipal de AIta Floresta D,Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
!o_*9.__ N-49 Ygtou ; Negão Monteiro - Sim; Nenão - Sim; Tia Fia - Sim; 3 - pROIETO
DE LEI ORDINARIÂ Ng 49 dE 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CNTbITO
ADTCIONAL ESPECTAL pOR RECURSO VTNCUIÁDO AO ORç4N455TO \,'IGENTE E DÁ ourRAS PRoVIDÊNCIAS. Autor: prefeitura Municipal de Àtá Floresta D,oeste - PMAF,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Sáúde - Sim ;
Jeremias-Sim;MarilzadaReül-Sim;NatãSoares-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim;
Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim; 4 - PROJETO DE LEI ORDINIIRIA no 5O de 2026, DISPôE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÀruA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOT: PiCfEitUTA
Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Dalton
Tupari-Sim;FlamariondaSaúde-Sim;Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;Natã
Soares - Não Votou ; Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 5 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA NO 51 dE 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCUT-A,DO AO ORÇA]úENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAE,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nomlnais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;NatãSoares-NãoVotou;NegáoMonteiro-Sim;
Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nq 2 d'e 2O26,
ALTERAR E INCLUIR DISPOSiTIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N'02/2026. - Obs.:
Inclusão na ordem do dia para 1'VotaÇáo. Autor: Prefei.tura Municipal de AIta Floresta
D'Oeste - PMAF, Turno: 1a Votação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Náo: 0, Abstençôes: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Dalton Tupari - Sim ;
Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Reül - Sim ; Natã Soares - Não
Votou ; Negão Monteiro - Siri ; Nenáo - Sim ; Tia Fia - Sim ; 7' Projeto de RESOLUÇÃO
N9 3 dE 2õ26, ALTERA A RESOLUÇÃO N"O2l2017 PARA INSTITUIR OS ANEXOS I, II, E
III. Autores: André selepenque, Flamarion da Saúde, Natã Soares, Negão Monteiro,
Nenáo, Tia Fia, Tipo: Nominai, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Voios Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
ieràmias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;NatáSoares-NãoVotou;NegáoMônteiro-Sim;
Nenào - Sim ; Tia Fia - Sim ;
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Avenida Bahia, no 5703 - bairro Cidade Àta - Alta Flo
rriii'"i7*-",."ltl"a"restâdoeste ro'lêg'br/ - E-mail: dl@
resta D'Oe§te RO Tel.: (69) 3641-3812
altaíorestadoeste.ro.leg.bt L2 I 05 12026
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
SegundoSecretário: Edirlei
Manoel Monteiro /
DC
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Adelmo IPL
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AvenidaBahia,no5T03.bairroCidadeAlta.ÀtaFlorestaD,oesteRoTel':(69)3641.3812 #F:iÃ;r;;.;ià'Íi.ã"t"a"*i"...L"s lr/ - E-mail: dl@altafloÍestadoeste to'les'bí 12los12026
!
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO CÂvana MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Alta Floresta D'Oeste/RO,11 de maio de2026.
Ofício n'074/2026-DL
Excelentíssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos de Leis abaixo
relacionados, que após correr os tramites legais e Regimental, fóram aprovados na 11u
sessão Reunião ordinária, realizada em L1 de maio aizoze.
PROIETO DE LEI N'047/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
RECURSO VINCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Aquisição de mÀteriais permanentes SEMED).
PROJETO DE LEI N'048/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre: ,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
RECURSO VINCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Aquisição a" uma unidade móvel em saúde,
Ambulância).
PRo]ETo DE LEI N"049/2026 Execuüvo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE SoBRE ABERTURA DE CRÉDITo ADICIoNAL ESPEôIAL PoR
RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (Serviços, atendimento a pessoas com TEA).
PROJETO DE LEI N'050/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre: .DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICTONEI- SUPLÉMENTAR
POR ANULAçÃO ON DOTAçÃO ORçAMENTARIA VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Convênio Resgate e Castração de animais).
PROJETO DE LEI No051/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre: ,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAT ESPECIAL COM
RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS". (Aquisição de 01 Drone e 02 Veículos Pick-up).
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima
e aPreço.
Atenciosamente.
Vereador N DA CRUZ
Taüana
Presiden Municipal
lLlOe ILG
ffiw
Ç
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIA.I- AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o PREFEITO Do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'oESTE, ESTADO DE RoNDôNm" no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n .2092/ZOZS,FALSABER que a
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia ApROVOU e eu prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1o- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente
no valor de R$ 379.626,36 (Trezentos e Setenta e Nove Mil e Seiãcentos e Vinte e Seis Rãais e
Trinta e Seis Centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
S
Total Suplementação R§ 379.626,36
Receita: 1 .7.1 .7.50.0.1 .01 .00.00.00.00.- Transferências de Convênios da União para o
Sistema Unico de Saúde - SUS
Art. 2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Federal FNS, na
fonte 16310000 no valor de R$ 249.321,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e
Vinte e Um Reais) e de Contraparüda na fonte 15000000 no valor de R$ 130.305,36 (Cento e
Trinta Mil e Trezentos e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos) r pata atender o Fundo
Municipal de Saúde de Alta Floresta D'Oeste.
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, em L1 de maio de2026.
Vereador
hl NATA IS DA CRUZ
Municipal Iz l0ElaG
- 03 - Fundo M de Saúde
/ Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.302.0025.1260 - Aquisição de unidade Móvel em
Saúde Ambulância A 1 0-1 - Federal
R§379.626,36
onte: 16310000 - M.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente
F Rfi379.626,36
TOTAL R$ 379.626,36
Pahrtcio Claudomiro Neaes da Siloa
Fone: 69 3641.3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
tstaoo Cle Konooma
CÂirAENE MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
DE LEI N"4912026 ao pROIETO DE LEI N"048/2026
!
cÂuene MUNICTpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
Proc.Ne Wr6
Fls. Ne ^- -íJ @-
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 12 (doze) dias de maio de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n"048/2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN
Diretor Legislativo
Palócio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 364L 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Brasil, no 3333, Baino Ctntro, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO