Estado de Rondônia
CÂUENE MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
Proc. Ne
Fls. Ne
a6
TERMO DE ABERTURA
Aos 08 dias de maio de2026, procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
por objetivo PROIETO DE LEI N"053/2026, que: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITo ADICIoNAL EsPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS', de autoria do Poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 0L.
ÉrroN G. M. IBARROLA
Diretor Legislativo
Data do
Data da
Data da
Palácio Claudomiro Neaes da Siloa
Fone: 69 3641. gS12/2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ü&
ffi ALTA FLORESTA D,OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 07 de maio de 2026.
oFÍc ro N" 053/AGM/2026.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto
de Lei n' 05312026 que "DISPõE soBRE ABERTURÁ DE CREDITo ADICI0NAL ESnECAL
COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCA.S", para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de
Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa. votos
de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN Assinado de forma
digital por GIOVAN
DAMO:6 61 4 DAMo:66r 45 2ot21s
r)ados: 2026.05.07 5201215 ir,or,o, -o4,oo,
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
da Silva
LE AFO. RO
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal. Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-000
Tel.; (69) 364!-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro.gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N' 05312026.
Alta Floresta D'Oeste/RO 07 de maio de2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
A presente propositura tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 3.264.186,04 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais
e quatro centavos) para suplementação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMIE, conforme detalhamento constante do art. lo do projeto.
Os recursos destinam-se à execução e conclusão do objeto previsto no Convênio no
003120221PGE-DER, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, visando à pavimentação
asfáltica, sarjeta, meio-fio e drenagem profunda em vias urbanas, no âmbito do programa "Tchau
Poeira". Trata-se de ação de relevante impacto social e urbano, essencial para a melhoria da
mobilidade, qualidade de vida da população e valorização dos espaços públicos de nossa cidade. r
A cobertura do crédito está devidamente amparada por recursos vinculados, oriundos do
convênio estadual, sendo RS 3.264.186,04 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e
oitenta e seis reais e quatro centavos) provenientes da f onte 17010000, e R$620.218,21
(seiscentos e vinte mil, duzentos e dezoito reais e vinte e um centavos) a título de contrapartida
municipal, fonte 15000000, conforme demonstrado no art. 2o da proposta.
Assim, diante da relevância da obra e da existência de lastro orçamentário e financeiro, conto
com o apoio dos nobres pares para a pronta aprovação deste projeto, nos termos da Lei Municipal
n'2.09212025.
Respeitosamente,
GIOVAN Assinado de forma digital
por GIOVAN
DAMO:66 1 45201 DAMo:66r45201 21 5
215 _fx[x1''o'uot'07
15:06:13
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364r-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro.gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
PROJETO DE LEI N" 053/2026 *DISPõE S0BRE ABERTURA DE CREDITD
ADICIONÁL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
oÁ ourn ns PRqvTDENCTAS"
o pREFEITO Do ruuNrcÍplo DE ALTA FLoRESTA D'oESTE, ESTADO DE
RONOÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no. 2OgZl2O25,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de AIta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados no
orçamento vigente no valor de R$ 3.264.186,04 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil,
cento e oitenta e seis reais e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura
- SEMIE, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLE
Total Suplementação RS 3.264.180,04
Receita: I .7 .2.4.99.0. I .01 .00.00.00.00. - Outras Transferências de Convênio dos Estados
Art. 2". - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Governo
Estadual na fonte 17010000, no valortotal R$ 2.643.967,83 (dois milhões, seiscentos e quarenta e
três mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), e na Fonte 15000000 de
Contrapartida o valor de R$ 620.218,21 (seiscentos e vinte mil, duzentos e dezoito reais e vinte e
um centavos) para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE.
Art. 3o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em
contrário.
Paço Municipal lzidoro Stédile, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
GtovAN â',;ÇÂi,"rx",jã,H,ifjflii;
DAMO:66 1 452012 1 5 ?XtX';
2o26'os'o7 1 5:05:23
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oesre
Orgão/ Unidade - 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 15.451 .0026.1265 - Pavimentação Asfáltica, Sarjeta, meio-fio
e drenagem profunda em vias urbanas - Programa Tchau Poeira -
Convênio n'. 003 12022IPGE-DER.
Rs 3.264.186,04
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações Rs 3.264.180,04
TOTAL R$ 3.264.180,04
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364L-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro.gov.br
. Estado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D,OESTE
Grnrrucn or coruvÊuros. eruGrruuanra e pnrstecÃo or corutls - Gcottv
Memorondo no. 1 48/2026|DCONV
Alto Floresto D'Oeste, 07 de Moio de 2026
Setor de Convênios, Engenhorio e Prestoçõo de Contos
Deportomento Finonceiro (contobilidode)
Assunto: SolicitoçÕo de Aberturo de Crédito
Exmoo Senhoro,
Ao cumprimentor vosso senhorio, venho, por meio deste,
solicitor o oberturo de crédito no volor de R$ 3.264.186,04 (três milhões, duzenlos e sessenlo e
quotro mil, cento e oitento e seis reois e quotro centovos), provenientes de Reposse Estoduol
do Progromo Tchou Poeiro, poro investimentos no Secretorio Municipol de Obros de Alto
Floresto do Oeste RO.
No DO TERMO: OO3/2022/PGE-DER - DATA DE EMISSÃO 05/05/2026
EMITENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE - DER
SEI: 0009.ó0706? 1-t l
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0r\
M
Obieto Codigo de Despeso DescriçÕo Volor
44.90,51 Obros e
lnstoloções
3.264.18ó,04
Reposse Estoduol R$: 2.ó43.9 67 ,83
Reposse Municipol R$: 620.218,21
No certezo de contor com Vosso pronto otendimento, desde jó ogrodeço e coloco-
_-
ffie o disposiçÕo poro trobolhormos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Alto
Floresto do Oeste.
Atenciosomente.
Fernon
Gerent
ovon Domo
Prefeito Municipol
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
1.
Reprogramação da Execução €
implantação de lnfraestrutura Urbana
compreendendo Pavimentaçãc
rsfáltica, Drenagem superficial c
Drenagem Profunda, no município de
Alta Floresta d'Oeste/RO
.l 7t\ §#
.Estado de Rondônia.
PREFEITURAMUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO E FINANçAS
Departamentode Convênios
Ofício n.o 115/DCONV 12026
01 de Abril de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor Geral de Estradas e Rodagem - DER/RO
Governo do Estado de Rondônia Pofto Velho - RO
Assunto: Reprogramação de execução de Obra
Processo: 0009. 6070 69 / 2O2L - LL
Objeto: Pavimentação Asfáltica, sarjeta, meio-fio e drenagem profunda 1o Etapa em Vias
Urbanas do município de Alta Floresta d'Oeste/RO (Programa Tchau Poeira)
Excelentíssi mo Sen hor,
Com nossos cordiais cumprimentos, em tempo venho encaminhar pendências da Análise
referente a Adequação do coNVÊNIo No oo3/2022lPcE-DER, conforme documentação em anexo,
tendo como objeto a Pavimentação Asfáltica, sarjeta, meio-fio e drenagem profunda 10 Etapa
em Vias Urbanas do município de Alta Floresta d'Oeste/RO (Programa Tchau Poeira).
O valor a ser conveniado é de R$ 9.697.43L,79 (nove milhões, seiscentos e noventa e sete
mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), sendo o valor do CONCEDENTE
de R$ 8.42L.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais), permanecendo
INALTERADO do Termo Convênio No 003/2022/PGE-DER (0023702655) celebrado inicialmente,
com contrapartida do Município no valor de R$ 1.276.43t,79 (um milhão, duzentos e setenta e
seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).
Para essa Adequação de projeto, será utilizado o valor de R$ 3.264.186,04 (três milhões,
duzentos e sessenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e quatro centavos), sendo R$
2.643.967,83 (dois milhões, seiscentos e quarenta e tres mil, novecentos e sessenta e sete reais
e oitenta e tres centavos) do CONCEDENTE e R$ 620.2L8,21 (seiscentos e vinte mil, duzentos e
dezoito reais e vinte e um centavos) do CONVENENTE, sendo estes valores calculados de maneira
PROPORCIONAL aos serviços já executados no presente convênÍo, adequação esta a ser
executada com saldo do convênio no valor de R$ 4.72L.679,54 (quatro milhões, setecentos e
vinte e um mil seíscentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Na certeza de que nosso pleito obterá a consideração de vossa excelência,
agradecemos e na oportunidade renovo protestos de estima.
Atenciosamente,
Fernando Viana Negrini
Gerente de Convênios
GIOVAN Assinado de forma digital por
GIOVAN DAMO:66 1 45201 21 5
DAMO:6 6145201215 Dados: 2026.04.011 1:1e:3e -04'oo'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Av. Erasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 3541-2463
www.altaf lorestadoeste.ro.gov.br
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ALTA FLORIsTA D'OEsTI
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PLANO DE TRABALHO
Assunto: Proposta para Celebração de Convênio (REPASSE FINANCEIRO)
1 . DADOS CADASTRAIS
Entidade Convenente: Prefeitura Municipal de Alta Floresta R0 CNPJ: 15.834.732/0001 -54
Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 4513 - Bairro Redondo
Cidade: Alta Floresta do Oeste CEP: 76.854-000 Cidade: Alta Floresta do Oeste CEP: 76.954-000
Nome do Responsável: GIOVAN DAMO C.P.F.: 661.452.012-15
C.l./0rgão Expedidor: 665. 191 Cargo: Prefeito
Endereço Residencial: Rua Alagoas CEP: 76,954-000
Município: Alta Floresta do Oeste UF: RO Município: Alta Floresta do Oeste
E-mail 1 : convenio@altafloresta.ro.gov.br
E-mail 2 : convenio@altafloresta.ro.gov.br DDD/Telefone: (69) 3641-2463
1
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
SetoÍ de Convênios, Engenharia e PÍestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
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TREFEI-UFg MUT*I|IPÂL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
2 - DESCRTÇÃO OO PROJETO
2.í Objeto PERiODO DE VIGENCIA
Título do Projeto: REPROGRAMAçÃO DE Pavimentação
Asfáltica em Vias Urbanas Contemplando Sarjeta/Meio-Fio e
Drenagem Profunda - 1a Etapa.
INíCIO
AAT
TÉRMINO
180 Dias
2.2 ldentificação do Objeto
Reprogramação da Execução e implantação de lnfraestrutura Urbana compreendendo
Pavimentação asfáltica, Drenagem superficial e Drenagem Profunda, no município de AIta Floresta
d'Oeste/RO oferecendo melhores condições de tráfego aos cidadãos de Alta Floresta D'Oeste,
principalmente aos da Zona Urbana, em Alta Floresta do Oeste- RO, onde os trechos estão descritos abaixo:
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ueuónn oe cÁlcut-o Dos euANTtrATtvos DA eLANILHA oRçauerurÁnta REeRocRAMADA
PAVIXEf,TÁçÁO ASFALÍICA (cBUq) U uAs UBÂua cou DreNreil guPAFrcE E DRaAGEx PRoFUNDA bm Uô.h. -M. Eond. d'tuL
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Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Setor de Convênios, E ngenharia e Prestação de Contas - Tel.: (691 364t-2463
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ALTA FLORESTA D'OESTE
PREFETTURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
ESTADO DE RONDôNIA
MEMORIA DE CÁLCULO DOS QUA'.ITITATIVOS OA PI.ANILI.IA ORçAMENTÁRIA REPROGRAMAOA
pavrrENTAcÀo aaF^LncA (cBUo) Er, uAs URBAr{as cor oREN^GEI supERFtctAL E DnENAGEtTt PRoFUNDA
Zom U.ts. - Alta FloDala d'OaaL
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Obó:
Lool:
3.712,66 m2
9/48,1? m2
1.236,74 6
MFC-O3 = l.t3ô,0a m
MFC-OI =
Tolal Pavrmor{ada(Proplo) =
Totd Calçda ürl =
Pie podcaáclÍ
=
2.3 Justif icativa/Fu ndamentação
O Município de Alta Floresta D'Oeste tem uma população de 24.945 habitantes, tem como objetivo
beneficiar diretamente24.945 Habitantes, prejudicados pela falta de infraestrutura, afetados anualmente
pelas chuvas torrenciais provenientes do inverno Amazônico. Neste sentido, ressalta-se a importância da
obra por possibalitar que moradores tenham significativa melhora em sua qualidade de vida. O
oferecimento de maior segurança aos usuários, com a durabilidade da obra sem a necessidade de
reincidentes patrolamentos, os benefícios à saúde - com a diminuição da poeira, diminuindo riscos
potenciais aos munícipes e usuários, muitas vezes impossibilitados de trafegar, até mesmo o
deslocamento dos pedestres devido à presença de mato, buracos e lixo. A lmplantação da infraestrutura
irá possibilitar adequadamente o ir e vir das pessoas, com segurança e conforto, permitindo condições
mínimas de acessibilidade nas vias deste Objeto, que são aparelhadas por edificações de utilidade pública,
tais como escola de Ensino lnfantil, Posto de Saúde, sede da ügilância sanitária e a Câmara de Vereadores,
tudo adequadamente definido a partir do estudo do perfi! do terreno, e estudo do regime de escoamento
das águas de chuva sobre o pavimento existente.
Observe-se ainda o reduzido potencial de investimentos do município, que poderá aplicar seus
recursos com a melhor razoabilidade.
2.4 Metas
Metas Qualitativas: Visam garantir a durabilidade, segurança e conforto ao rolamento e a a funcionalidade da
longo prazo; proporcionar conforto à população; oferecer níveis satisfatórios de segurança, melhorar a qualidad
vida e o desenvolvimento da população local; promover o desenvolvimento regional;
Metas Quantitativas: Execução de 11.651 ,47 m2 de Pavimentaçáo Asfáltica (CBUQ) em vias urbanas
rficiale dre atendendo diversas ruas e avenidas do mun
3 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO (ETAPA E FASE)
Etapa Fase Especificação lndicador Físico Duração (Dias)
Unidade Quant. lnício Término
2.0 2.1 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO UND 01 00 30
3.0
3.1 sERVrÇOS PRELTMTNARES % 1,45 30 60
3.2 ADMTNTSTRAÇÂO LOCAL % 2,il 30 180
3.3 TERRAPLANAGEM % 6,24 60 180
3
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e PÍestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
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.E:tadc;r Rcncâria.
7F,E FEI']'LIFA [{I]NIII PÂL BE
ALTA FLORESTA D'OESTE
3.4 lenurr,teNrnçÃo % 61,62 60 180
3.5 loner.rncen,t suPERFrcrAL % 6,96 150 180
3.6 lonrr.rncerr,t PRoFUNDA % 21,19 30 60
TOTAL % 100 00 00
4- PLANO DE APLTCAÇÃO
NATUREZA DE DESPESA CONCEDENTE CONVENENTE VALOR GLOBAL
Elemento de Despesa Especificação
R$ 8.421.000,00 R$ 1.276.431,79 R$ 9.697.431,79
44.90.5í Obras e
lnstalações
TOTAL GERAL R$ R$ 8.421.000,00 R$ 1.276.431,79 R$ 9.697.431,79
TOTAL GERAL % 86,84 0/o 13,16% 100%
QUARDO RESUMO DOS VALORES (ADEQUAçÃO)
Valor Executado
(Conforme lnformado
pela Prefeitura)
Valor a ser executado
(Adequação de
Proieto)
Somatório dos
Valores Saldo
Financeiro R$ 4.985.717,18 R$ 3.264.186,04 R$ 8.249.903,22 R$ 1.447.528,57
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
5.í - CONCEDENTE
Valor Conveniado Adequação Ampliação Rendimentos
Financeiro R$ 8.421.000,00 R$ 2.643.967,83 R$ 0,00
5.2 - CONVENENTE
1o Contrapartida Contrapartida Rendimentos
Financeiro R$ 1.276.431,79 R$ 620.218,21 R$ 0,00
6 - MODALTDADE DE EXECUÇÃO
Modo de Contratação: ex (Contratação de Empresa de Prestação de Serviço/Contrataçáo de empresa para
Execução de Obras/Adesáo de ATA Ce Registro de Preço) Direta/lndireta
7 - DECLARAçÃO DO PREFETTO
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipat . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e prestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
4
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h#
.EüôJ:;r Rms3ria.
PREFEi-LiF}. MUNI'IPÂL 8E
ALTA FLORESTA D'OESTE
Na qualidade de representante legal da prefeitura municipal de Alta Floresta do Oeste RO, declaro para os devidos
fins de prova junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, para os
efeitos e sob as penas da lei, que:
O município possui condições físicas e financeiras paa arcar com a sua contrapartida no valor de R$ 620.218,21
(siescentos e vinte mil, duzentos e dezoito reais e vinte e um centavos).
A inexistência de qualquer débito em mora ou situaçáo de inadimplência com qualquer entidade da Administração
Pública Estadual, no que concerne às exigências legais;
Documento Elaborado e Aprovado por Fernando Viana Negrini - Gerente de Convênios
Alta Floresto D'Oeste/RO, 01de Abril de 2026.
Assinado de forma digital por GIOVAN GtovAN DAMo:66145 20121s
DAMO:66 1 452012 1 5 Dados: 2026.04.01 12:24:40
-04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
O Plano de Trabalho será aprovado e certificado eletronicamente pelo Diretor-Geraldo DER ou quem vier
a substituir.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Setor de Convênios, Engenharia e Prestação de Contas - Tel.: (69) 3641-2463
5
RolrDôxn
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Governo do Estado
TERMO ADITIVO
oÉclvlo TERMo ADITIVo no coruvÊruIo N9 OO3/2022/PGE-DER, FIRMADO EM 30 DE JANEIRO DE 2022, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RottoôtttR e o rrltururcípro DE ALTA FLoRESTA D'oESTE/Ro, pARA os FINS euE ESPEctFtcA.
pRocESso sEr Ne 0009.607069 / 202L-LL
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
nOruOÔrutR/DER-RO, qualificado no instrumento oríginal, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER
aruORÉ FERNANDES DIAS, nomeado por meio do Decreto de dezembro de2022, DOE Edição 25L, pág.08, de 31 de
dezembro de 2022.
CONVENENTE: MUNICíPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO, qualificado no instrumento original, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. GIOVAN DAMO, regularmente empossado e no exercício do cargo (ld.
00s666s032).
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio ne OO3|àO22|PGE-DER, que tem por finalidade a
'qquação de ppjeto. conforme pleiteado pelo Convenente por meio do Oficio ne 093/DCONV/2026 (ld. 70344193)
!ílustificativas Técnicas de lds. 68779988 / 68780006. O referido pleito foi analisado pelo setortécnico da Autarquia
Consulente, que se manifestou favoravelmente ao seu atendimento, conforme Análise ns 5/2026/DER-CPPOO
(70302805), tendo o gestor competente a uülizado como base para aprovar o novo Plano de Trabalho (1d.7O8L2764),
por meio da Decisão ns 66/2O26/DER-GECON (ld. 70849800). A celebração do presente instrumento encontra, ainda,
amparo na manifestação jurídica consubstanciada no Parecer ns 1L712O26/PGE-DERADM (1d.70685340), na
aprovação constante no Despacho do Procurador-Diretor da Setorial (ld. 7729626t1, bem como no Despacho do
Procurador Geral Adjunto do Estado (1d.7L4O7650), passando a reger-se pelas cláusulas e condições seguintes:
CIÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a adequação de projeto indicada no Plano de Trabalho de ld. 708L2764
consistente na supressão do trecho da Rua Sergipe e na alteração das especificações correspondentes aos trechos
das vias Rua Dr. Sergio Ursulino 01, Rua Dr. Sergio Ursulino 02, Rua Nereu Ramos 01, Rua Nereu Ramos 02, Av. Rio de
Janeiro 03, Rua Pernambuco, Av. Mato Grosso 02, Rua São Paulo, Rua Santa Catarina, Rua 21 de Abril e Rua Goiás,
totalizando 1.573,81m de extensão e de L1.65!,47m2 de área;
CúUSULA SEGUNDA - A adequação de projeto será custeada pela utilização do saldo remanescente do convênio no
montante de RS3.254.186,04 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e quatro
centavos), nos termos da planilha orçamentária de ld. 70339188, págs. t/6. Este valor será composto
proporcionalmente entre o repasse da Concedente (RS2.643.967,83) e a contraparüda do Convenente
(Rs620.218,21).
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Assessoria Administraüva - PGE-DERADM
ÇúUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e condições anteriormente pactuadas
naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firrneza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adiüvo que depois de lido e achado conforme, é
assinado pelas partes.
Porto Velho/RO, data da assinatura
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município de Alta Floresta D'Oeste/RO
lnstrumento jurídico elaborado na forma do art. 22,1, da LCE 620120tL,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
N
Visto é o ato administraüvo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
seil
;rtllnatura
eletró*ls*
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r.-t-J
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 0510512026, às L4:1.1.,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 7e e2e, do Decreto ne 21.794,,
de 5 Abril de 2017.
ssil .dr ltu
Documento assinado eletronicamente por GIOVAN DAMO, Usuário Externo, em 06105/2026, às 10:48, conforme
horário oficialde Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ Le e2e, do Decreto nq 21.794,-Uéb-riL
de 2017.
aírJfiltuíl
elerrúoi<a
A autenücidade deste documento pode ser conferida no site p!Í!a|-gj-o SEl, informando o código verificador
71860958 e o código CRC C7DF8641.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adiüvo, indicarexpressamente o Processo ne 0009.60706912O2L-LL SEI ns 71860968
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
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N'
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 2025/2026
GÁB INE TE D A PRE STD ÉNCIÁ
DESPACHO
Remeto o presente Projeto de Lei à Diretoria Legislativa para que, nos termos do
art. 155, inciso I, do Regimento Interno, certiÍique a existência de proposição em
trâmite que verse sobre matéria idêntica, análoga ou conexa. Não constatada tal
hipótese, que se proceda ao encaminhamento à Assessoria ]urídica para
manifestação e, em seguida, à regular distribuição às Comissões competentes,
nos termos do art. 1"55, § 1o, do Regimento Interno, iniciando-se pela Comissão
de Legislação, ]usüça e Redação Final.
Alta Floresta D'Oeste, RO,08 de maio de2026.
Natã Ctuz
Élton Gabriel Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido"*.ffr.0§/üM
ll,r
Municipal
Ata Eletrônica da 114 Ordinária da 2a Sessão Legislativa da lla Legislatura
Identlficação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 1,7t0512026 - 08:00 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 09:00
Mesa Diretora: Presidente: Natã Soares / UNIÀO ; Primeiro-secretário: Flamarion da
Saúde / UNIÃO ; Segundo-secretário; Negão Monteiro I DC ; 2e Vice-Presidente: Nenão /
PL ; 3o Vice-Presidente: Tia Fia / MDB
Lista de Presença na Sessão: Dalton Tupari / UNIÂO ; Flamarion da Saúde / UNIÀO ;
Jeremias / REPUBLICANOS ; Marilza da Reúl / PL ; Natã Soares / UNIÃO ; Negão
Monteiro / DC ; Nenáo / PL ; Tia Fia / MDB
Justifrcativas de Ausências na Sessão: Alvaro Bueno / Ausente ; André Selepenque /
Diária
Matérias do Expedientê: 1 - PROJETo DE LEI oRDINÁRIA no 52 de 2026, DISPOE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAT ESPECIAI AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PRO'V'IDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste -
PMAF, Tipo: Leitura, _Resultado: Matéria lida; 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA no
53 dê 2026, DISPOE SOBRE ABERTURÂ DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de
Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo: LeÍtura, Resultado: Matérla lida ; 3 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nq 54 dE 2O2-6, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Prefeitura
Municipal de Alta Éloresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Re-sultado: Matéria lida; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NA 55 dE 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
CREÓITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO \,'INCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de A]ta Floresta
D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;5 ' PROJETO DE LEI
ónõii.linrl, ""' so'ae 2026, DISpoE SoBRE ABERTURA DE CREDITo ADICIoNAL
ÉSpSCTAL pOR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
FÃOvingNCIl,S. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo:
LLli"* ã""rrt"do: Materia lida ; 6 _ PROJETO pE LEr LEGTSLÂTIVO nq 6 de 2O26,
ilà'bÉ -ióÀú o ALINHAMENT. E Ã nrrtnq'oA. DE FIos EM DESUSo E
DESORDENADoS ExISTENiÊS-ÉúÉosrss DE ENERGIA ELETRICA No ÀMBiTo Do
ú'u"r1riêíprô'nÀ nrrÀ-pr-ãnrs11. D'oESrE-Ro E DÁ ourRAS PR6VIDÊNCIAS. Autor:
Natã Soares, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dalton Tupari i UNIÃO ; Flamarion aa
-!g-u'a^e
/
Unúo; ,".;;il / REPUBLICANos ; MaúIza da Reül / PL ; Natã Soares / UNIAo ;
Negão Mõnteiro / DC ; Nenão / PL ; Tia Fia / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 PROJETO DE LEI ORDIN/iRIA II9 47 dE 2O26,
DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor, Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAR Turno: Unico, TiPÔ: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Rêsultado:
Aprovado Por unanimidade Votos Nominais Dalton TuParl Sim Fiamarion da
Saúde Sim ; .Jeremias - Sim; MariLza da Revil - Sim Natá Soares - Não Votou Negão
Monteiro - Sim , Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NS 48
de 2O26, DISPÔE SOBR-E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSO AO ORÇ AMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOT: PTEfEitUTA
Municipal de Alta FIoresta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo: Nomlnal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade Votos Nominais Dalton
Sim Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natã
,Á
I
Tupari
Âvenida Bahia, n-Ô 5703 - bairro Cidade Alta - Alta Florêsta D'Oeste RO Tel : (69)
h3;;'À;ffi.il.ã.õsitãao"sie.io.teg rr/ - E-mail dl@altaflorestadoeste ro lês br
3641-3812
t2105t2026
q(ó ' ffiôtu Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislatlvo
m
\\
Câmara
Sistema
Municipal
de Apoio
de
ao Processo
Alta Floresta
Legislativo
D'Oeste ^w
Soares - Não Votou ; Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 3 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA NS 49 dE 2026, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCUI-A.DO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Aita Floresta D'Oeste - PMAF,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;NatãSoares-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim; *Nenão
- Sim ; Tia Fia - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ns 5O de 2O26, DISPÔE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTAzuA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura
Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Dalton
Tupari-Sim;FlamariondaSaúde-Sim;Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;Natã
Soares - Náo Votou ; Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 5 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Ng 51 dE 20.26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Vôtos Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias-Sim;MarilzadaReül-Sim;Natásoares-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim; "Nenáo
- Sim ; Tia Fia - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ns 2 de 2026'
ALTERAR E INCLUTR DISPOSITIVO§ NA LEI COMPLEMENTAR N'02/2026. - Obs.:
Inclusão na ordem do dia para 1o Votação. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste pMAE Turno: iu Votação, Íipo, Nominal, Sim: 7, Não: 0, AbstenÇões: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidaáe Votos Nominais : Dalton Tupari - S'-T- ,
Éiã-a.ionda§aúde-Siin;Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;NatãSoares-Não
Votou; Negão Monteiro - sim; Nenão - sim; Tia Fia - Sim; 7 - Projeto de RESOLUÇÃO
ns 3 de 2026, ALTERA A FASOLUÇÃO N'02 t2ol7 PARA INSTITUIR OS ANEXOS I, II, E
III. Autores: André Sá"p"nqre, Fiamarion da Saúde, Natá Soares, -Negão Monteiro'
Nenão, Tia Fia, fú' Noririnai, Sim' 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias-Sim,úáiifrudaRevil-Sim;Natã§out"t-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim;
Nenão - Sim; Tia Fia - Sim;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Avenida Bahia, ne 5703 - bairro Cidade Alta - Alta Flore sta D'Oeste RO Tel': (69) 3641-3812
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https : //www. altafl orestadoeste .ro.leg.br/ - E-mail: dI@altaflorestadoeste ro.leg.br 7210512026
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câmara Municipal de Atta Floresta D'oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SegundoSecretário: Edirlei
Manoel Monteiro I
DC
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Adelmo /PL
364t-3812
t2t0s12026
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Estado de Rondônia
cÂuana MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
TERMO DE REMESSA
Eu, Élton Gabriel Martins da Silva Ibarrola, Diretor Legislativo da Câmara
Municipal de Alta Floresta D'Oeste/RO, na oportunidade procedo à Remessa do
presente Projeto de Lei n"053/2026 e certifico que não há existência de proposição
de matéria idêntica, análoga e conexa, desse modo procedo para parecer da
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora.
Diretoria Legislativa, em 12 de maio de2026.
Élton Gabriel Martins da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido . ..!.4.t .(Í, fu(Ç
I
jurídico da Mesa Diretora
ESTADO DE RON
CÂMARA MUNIcIPAt
AITA FTORESTA D'OESTE
PARECER JURíDICO
PROJETO DE LEt N. 05312026
PROPOSIçÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
"DISPõE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
1. RE|ÂTóRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que solicita
autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.264.186,04
(três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e quatro centavos).
Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Governo Estadual
na fonte 17010000, no valor total RS 2.643.967,83 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três
mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centãvos), e uma contrapartida do
Município na Fonte 15000000 no valor de RS 620.218,21 (seiscentos e vinte mil, duzentos e
dezoito reais e vinte e um centavos) para atender a Secretaria Municipal de lnfraestrutura -
SEMIE.
A proposição está instruída com Ofício N. 053/AGM/2026, Mensagem N.053/2026,
Memorando n. I48|2026|OCONV e demais documentos justificando a proposta, a fim de
viabilizar à execução e conclusão de pavimentação asfáltica, sarjeta, meio-fio e drenagem no
alcance do programa Tchau Poeira, conforme Convênio n.003/2022/PGE-DER.
É o breve relatório.
2. ANÁIISE JURíDICA
2.1. Da Competência e lniciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Município, conforme dispõe o
art. 30, inciso l, da Constituição Federal, e o art. 7", inciso l, da Lei Orgânica Municipal.
Pal,âcio Claudomiro Nmes da Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Bairo Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Florcsta D'Oeste-RO
www.altaJlorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
. 3>,
-/í/
A iniciativa da proposição é privativa do chefe do poder Executivo, em virtude do.€
57, inciso X, da Lei orgânica Municipal e do art. 115, inciso lv do Regimento lnterno desta
Casa.
Não se vislumbram, portanto, vícios de competência ou iniciativa.
2.2. Da Técnica Legislativa
A propositura atende às exigências de técnica legislativa, estando em conformidade
com o art. 59 da Constituição Federal, a Lei Complementar n.95/199g, e o art. 110 do
Regimento lnterno da Câmara Municipal.
O projeto apresenta clareza e precisão em sua redação, não evidenciando vícios
formais.
2.3. Dos Fundamentos Jurídicos
O Projeto de Lei em análise busca a abedura de crédito adicional especial com
objetivo de execução e conclusão do Convênio n. OO312022/PGE-DER, firmado com o Governo
do Estado de Rondônia.
A mensagem justifica que os recursos serão utilizados para pavimentação asfáltica,
sarjeta, meio-fio e drenagem profunda em vias urbanas do Município.
A medida está em consonância com o art. t67, inciso V da Constituição Federal, que
proíbe a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recu rsos correspondentes.
Conforme estabelece o art.43, § 1", da Lei n.4.320/1964, a abertura de créditos
especiais depende de existência de recursos disponíveis, senão vejamos:
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justifi cativa.
§ 1e Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
l- o superavit financeiro apurado em balanço patrimoniâl do exercício
anterior;
ll - os provenientes de excesso de ârrecadação;
lll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
lV - o produto de operações de crédito âutorizadas, em forma que
juridicâmente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Palôcio Claudomiro Neoes da Siloa
Aoeiidq Bqhia, n. 5703, Bairo Gdade Alta, CEP 76.95L000 - AIta Floresta D'Oeste-RO
www.altafl orestadoeste.ro.leq.br orestadoeste.ro.les.br
?/*
A Mensagem e os documentos que instruem o projeto justificam a necessidade d
abertura do crédito e indicam a destinação específica para atender às dotações.
O projeto demonstra atendimento aos requisitos legais e constitucionais relativos à
matéria.
r. oarnammçÃo e voraçÃo
A tramitação da proposição deverá seguir o rito regimental, com sua análise pelas
Comissões pertinêntes.
c. cotrtct-usÃo
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, por
não vislumbrar vícios que impeçam a sua deliberação.
É o parecer.
Alta Floresta D' Oeste, RO, 14 de abril de 2026.
J efe rs elfino
Assess r Jurídico da Mesa Diretora
OAB/RO 6.593 / Matrícula 398
fr
Palácio Clauilomiro Neaes da Siloa
Aoenida Bahia, n.5703, Baino Cidqde Alta, CEP 76.954-00o - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br / ic4d4s@4!ta4-qrc§!adeg§!c.!q&b
Para a aprovação do Projeto de Lei, será exigido o quórum de maioria absoluta,
conforme disciplina o art. 20, §2", inciso V, do Regimento lnterno da Câmara Municipal.
{
fui
Estado de Rondônia ftcÂtuRRa MUNTcTPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Assessorio lurídica do Meso Diretoro
TERMO DE REMESSA
Certifico que, nesta data procedo à remessa do presente Processo à Assessoria das Comissões
Permanentes da Câmara Municipalde Alta Floresta D'Oeste/RO.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 14 de abrilde 2026
Fa no
Jurídico da Mesa Diretora
Recebido
"^.t.?.. t .0í.. É,QAurea o de Paula
issões
Palâcio Claudomiro Neoes ila Silaa
Aoeniila Bahia, n. 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br ,/ iuridico@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
Estado de Rondônia
cÂuene MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
G abinete da P residência
coNvocAÇÃo pas COMISSÕES
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas as Comissões Permanentes abaixo relacionadas para reunião no Plenário "Orlando
Zandonadi", a partir das 08:00horas do dia 15 de maio de2026.
Comissões Convocadas:
As 08:ü) horas: Comissão Permanente de Legislação, fustiça e Redação Final
r Presidente: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
o, Membro: Álvu.o Marcelo Bueno (PL)
r Membro: André Selepenque (DC)
As 08:30 horas: Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
Presidente: Edirlei Manoel Monteiro (DC)
o Membro: André Selepenque (DC)
o Membro: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
As 09:ü) horas: Comissão Permanente de Educação, saúde e Assistência social
o Presidente: Elisangela Rack dos Santos (MDB)
o Membro: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO
o Membro: Marilza Cristina Viana dos Santos (PL)
As9:30ComissãoPermanentedeObraseServiçosPublicos
o Presidente: André Selepenque (DC)
o Membro: Adelmo Garcia - PL
o Membro: Dalton Augusto Tupari Firmino -UNIÃO '
Pauta da Reunião das Comissões
2.208.318,92 SEMED"
880.000,00 SEMAGRI"
\rI - PROJETo DE LEI N' 06/2026 - Vereador Natã Soares da Cruz disPõe sobre: ALINHAMENTO
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES
ELETRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORES
Sala da Presidência 13 de maio de 2026'
I - PRoJETO DE LEI N. 522026 - Executivo Municipal -"Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO
ADTCTONAL ESpECIAL AQ ORçAMENTO viG;NÉ n pÁ Oirrurs PROVIDENCIAS'" valor de R$
II.PRoJEToDELEIN."532026-,,Dispõe.sobre:ABERTURADECRÉDIToADICIoNALESPECIAL
No .RÇAMENT. vràEíi,,.,o ruto. àt"r a" nS s.iã-''-topu -
'*FRAESTRUTURA"
- TCHAU P.EIRA'
iII.PROJEToDELEIN."542026-,,Dispõesobre:ABERTURAÚECRÉDIToADICIoNALESPECIAL
PoRRECURSoVINCULADoNooRÇAMENToVIGENTE,novalortotaldeR$2.161.433,33-
5E\IAGRI".
tv.PRoJEToDELEIN..55l2o26-,,Dispõesobre:ABERTURADECRÉDIToADICIoNAL
',pLEMENTAR
poR ANULAÇÃ. pE porlüaã^iã "oõiüu"ró
VIGENTE, no valor total de R$
9].060,00 - SEMAGRI".
v.PROJEToDELEINos6r2o26-,,Dispõesobre:ABERTURADECRÉDIToADICIoNAL
','LEMENTAR
poR ANULAÇÃ. DE Dori;;o-"ã o*ço*nNro vrcnNTE, no valor total de R$
Í).
A
Assessqria
TA D',OESTryRO"
DE ENERGIA
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
Álvaro Marcelo
,rc
,t j4i
",,,rpffQ
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO' JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2026,rewiram-se nas dependências da
Câmara Municipal os membros da comissão Permanente de Legislação' ]usüça e
Redação Final, sob a presidência do Vereador Flamarion da Silva Éarbosa (UNIÃO)'
com a pÍesença do üreador Álvaro ú"r""1o Bueno (PL)' Registra-se a ausência do
membro da Comissão, Vereado' A"a'á ã"fePenque Í?C)' em razão de estar em viagem
fora do município. Aberta a reunião, o S"oho' Éresidente nomeou o Vereador Álvaro
Marcelo Bueno (PL) como relator das matérias constantes da pauta' Em seguida'
passaram à apreciação dos proieJo_s encaminhados para análise deita comissão' sendo
;:ffifiiü trfl'#1"1,'":üffiui'du u,,.o,ia do Executivo Municipal, que "Dispõe
sobre a abertura d.e Crédito Adicional Especial ao oÍçamento vigente e- dá outras
provid.ências,,, no ruto, a" R$ 2.20g3ffi;z (aois milhões, duzentos e oito mil' trezentos
e dezoito reais e noventa e dois ;;;;;t, destinado à secretaria Municipal de
Relator/Membro
(PL)
Flamarion da
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
r,,,, ,t 51 /. ).
&
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final ,
PARECER DA COMISSÀO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO,IUSTIÇA E REDAÇÀO
FINAL
Profeto de Lei n" 053[2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispôe sobre: " ABERruRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO WGENTE E DÃ OUTRÁS PROWDENCIÁS" NO VAIOr tOtAI dC R$ 3.264.186,04
- INFRAESTUTURA
I - RELATÓRIO
Chega à apreciação desta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final o
Proieto de Lei n'053p026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem Por
finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.264.186,M
(três milhões, duzentos e sessenta e quako mil, cento e oitenta e seis reais e quatÍo
centavos) para suplementação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
InÍraestrutura - SEMIE, confoÍme detalhamento constante no artigo 1o da proposição.
A matéria objetiva viabilizar a execução e conclusão do objeto previsto no Convênio no
Cf,}P12{PGE-DER, firmado iunto ao Govemo do Estado de Rondônia, destinado à
realização de obras de pavimentação asfáltica, implantação de sarjetas, meio-Íio e
drenagern profunda em vias urbanas, no âmbito do programa Tchau Poeira.
Palâcio Clatdomiro N'eües ila Silas
Fone: 69 3647 3812, dl@altaÍlo tadoeste.Ío .br www.altaÍlorestadoeste. Ío .br
ConÍorme justificativa apÍesentada, os recuÍsos são provenientes de Íonte vinculada
oriunda do convênio estadual, no montante de R.$ 3.264.186,M, acrescidos de
contrapartida municipal no valor de R$ 620.218,21 (seiscentos e ünte mil, duzentos e
dezoito reais e vinte e um centavos).
É o relatório.
N - ANÁLISE
compete a esta comis§ão anúsar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de
tecniãa legislativa das proposições submetidas à apreciação legislativa'
Após exame da matéria, veri-fica-se que a proposição encontra respaldo iurídico na Lei
Fáderal n" $m/64, que disciplina a abertuÍa de créditos adicionais, bem como nas
disposições da Lei Orgânica túunicipal que tratam da competência do Poder Executivo
puiu ptopo, alterações orçamentárias mediante autorização legislativa'
A abertura do crédito adicional especial mostÍa-se iuridicamente adequada' tendo em
vista a necessidade de inclusão orçamentária específica para execução de despesas não
contempladas originalmente na Lei Orçamentária Anual'
Observa-se, ainda, que o proieto está devidamente instruído com justificaüva té:"- t1 "
demonstração da origem áo, ,*,,ot, atendendo aos princípios da legalidade'
tÍanspaÍência e responsabilidade fiscal.
Quanto à constitucionaüdade, não há vícios de iniciativa ou incompatibüdade com.o
ordenamento iuridico vigenie, por se tÍataÍ de- matéda inseÍida na competência
administrativa e orçamentária do Poder Executivo Municipal'
d
Aoenida Bahia, a' 5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D Oeste/Ro
FI §,
7
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação ]ustiça Redação Final
,/iC",i,-_- .
1',.
'P|U" ,"g 3 fJ6'
r,s. rPlM _
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO,1USTTÇA E
REDAÇÃO FINAL
No tocante à redação legislativa, a proposição encontra-se elaborada em conÍormidade
com a técnica legislativa exigida, apresentando clareza e precisão.
Ressalta-se que o objeto da proposição possui relevante interesse público, pois as obras de inÍraestrutura urbana representam impo-1t1,te avanço para a mobitdade, segurança viária, drenagem urbana e merhoria da quariaade de riáuàu popuração.
Do ponto de vista jurídico, a proposição atende aos requisitos legais, não havendo óbices quanto à sua tramitação
III - VOTO DO RETATOR
Diante do exposto, o voto é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do projeto de Lei no 05312026, por estar em conformidade com os princípiot teguis,
"onriit "ionais
ã regimentais aplicáveis à matéria.
Este é o Parecer,
Salve o Melhor lurzo.
Sala das Comissões, aos 15 dias do mês de maio
Vereador Álvaro
Relator/
rV - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO,IUSTIçA E REDAÇÃO FINAL,
reunida Para aPreciação da matéria, acompanha o voto do Relator, emitindo PARECER FAVORÁVEL à aprovação do projeto deiei n" 059/2026.
Este é o Parecer,
Salve o Melhor luizo.
Sala das Comissões, aos 15 dias do mês de de
(,
Vereador Flamarion da Sil (Flamarion da Saúde)
Palácio Claudomiro Neoes da Siloa
Fone: 69 3&1. §1'2, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, no 5703, Baino Cidadc Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/Ro
,7
---:-
'",
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
ATADACOMISSÃoPERMANENTEDEFINANÇASEoRÇAMENTo
Aos L5 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2026' reuniram-se nas dependências da câmara
Municipal o, *"*bro, da Comissão r".*uiàIáá" iio*çu' e orçamentà' sob a Presidência do
Vereador Edirlei prá'J"r-úã"*iro (oc)'ã;;;;+;ça do membro Flamarion da Silva
Barbosa (UNIÃ9). ;;;" " reunião, o Senhor Prásidente nomeou como relator o Vereador
Flamarion da silva Barbosa (uNIÃo). R"gi;;;.a ausência do membro da comissão' vereador
André setepenque (DC), em razão de "rr;:il;;;;-t;ào
municipio' Na sequência' foram
"pt".i"a"t
as seguintes matérias constantes da pauta:
I - PRoJETo DE LEI N, 5212026_ de autoria do Executivo Municipal, que
,,Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial uo o',çu*""tovigente e da ootras providências"' no valoÍ
de RS 2.20g.31g,92 (dois milhõ"r, d,rr"r,toiloito mil, tiezento" "
a"'"itã reais e noventa e dois
centavos), a",ti"uaã"a;;;ã; Municipal de Educação - SEMED'
presentes.
Sala das Comissões' 15 de maio de 2026'
Edirlei o
Flamarion da
)
(DC)
t,::",;#z \:-€L ,.) ' - I -./
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei n" 053/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: ,,Dispõe sobre: 'ABERruRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇÁÀíENTo wcENTE EDÃ otrrRAs pRowDENCrÁS" no valor total de R$ 3.264.186,04
!:',:,:@?
4
- INFRAESTUTURA
I. RELATÓRIO
submete-se à apreciação desta Comissão Permanente de Finanças e orçamento o Projeto de Lei
n O33/2026 de iniciadva do Poder Executivo Municipaf que tem por objetivo autorizar a abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 9.2il.1:Í36,M (três milhões, duzentos e sessenta e
quatro mil, cento e oitenta e seis reais e quatro centavos), destinado à suplementação da dotação
olrçamentária da Secretaria Municipal de InÍraestrutura - SEMIE.
A proposição visa viabilizar a execução e conclusão do objeto previsto no. Convênio no
0í)}/20»IPGE-DER, fumado com o Governo do Estado de Rondônia, para n lsnlização de obras
de pavimentação asfáltica, conshução de sarjetas, meio-fio e drenagem profunda em vias
urbanas, no âmbito do programa Tchau Poeira'
Conforme consta da justificativa, os recursos para cobertura do crédito são oriundos de recursos
vinculados provenióntes do convênio estadiual, no valor de R$ g'264'186,M' acrescidos da
contrapartida municipal no montante de R$ 620'218,21 (seiscentos e vinte mil' duzentos e
dezoito reais e vinte e um centavos)'
É o relatório.
II - ANÁLISE
Compete a esta Comissão Permanente examinar os aspectos financeüos' orçamentários e
patrimoniais das proposições submetidas à deliberação legislativa'
Após análise da matéria, verifica-se que a abertura do crédito adicional especial está em
conformidaa" .o- u, ãisposições aa rei Federal no 4'320f64, especialmente no.tyl se refere à
criação de dotação específica para atendimento de despesas não previstas inicialmente no
orçamento vigente.
Constata-se que a cobertura financeira do crédito encontra-se devidamente demonstrada'
mediante Íecursos vinculados oriundos àe convênio formalizado com o Governo do Estado de
Rondônia, acompanhados da .orr"rpor,a"r,te contrapartida municipal' o que evidencia a
regularidade da ôperação sob o aspectô financeiro e orçamentário'
A proposição atende aos princípios da responsabilidade fiscal' legalidade e transparência na
gestão dos recursos públicos, rrao upr"r"it ndo inconsistências que ãomprometam sua execução'
Sob o asPecto orçamentário, a medida revela-se necessária PaÍa assegurar a continuidade
obras de infraestrutura urbana, permitindo a correta aPlicação dos recursos conveniados e
evitando eventuais preiuízos decorrentes da interrupção ou atraso na execução contratual'
Destaca-se, ainda, que o investimento possui relevante impacto
-rrr,i.ipuf, contriblindo diretamente Para a melhoria da
ãJúáillaade e valorização das áreas contempladas'
para o desenvolvimento urbano
Àobilidade, drenagem urbana'
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
§!..'),5.:,i''
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANçAS E ORÇAMENTO
Assim, do ponto de vista técnico-financeiro, não se identificam impedimentos para apÍovação
da matéria.
III -VOTO DO RELATOR
EsteéomeupaÍecer,
Salve o melhor iuízo.
Sala das Comissões, aos 15 dias do mês de maio de 2026'
Vereador Flamarion da Silva Barbosa O (Flamarion da Saúde)
Rela
EsteéomeuPaÍecer,
Salve o melhor iuÍzo.
Sala das Comissões, aos 15 dias do mês de maio de
Vereador ED OELMONTEIRO.DC
Presidente/CPFO
Fone: 69 3641 3812,
''""Q/sa
't rr,<?g---.
.t-,, <-
Diante do exposto, o Relator maniÍesta-sê FAVORAVELMENTE à aprovação do Proieto delei
n" 053/2026, por entender que a matéÍia atende às exigências legais e orçamentáÍias Pertinentes'
IV - PARECER DA COMISSAO
A Comissào Permanente de Finanças e Orçamento' reÜ,u91-Para apreciação Ou -:§'lul
u--punhrna" o voto do relator, emite PARECER FAVORAVEL à tÍamitação e aProvaçao oo
Proieto de Lei no É31m26.
At.,enida Bahia, n" 5
trstaoo oe Konoorua
cÂluene MUNIcIPAL DE
Alta Flotesta D'Oeste
Assessona das Comissões
',t",r"5Jh.ê.
,, t.lrlj-O
ATA DA COMISSÃO PERMANENTEDEOBRASESERVIÇOSPUBLICOS
'i
Aos1.5(quinze)d'iasdomêsdemaiodoanode2026,reuniram-senas
dependências da Câmara Municipal à, *"*bros da Comissão Permanente de
obras e serviços Públicos, estando presentes os vereadores Adelmo Garcia (PL)
e Dalton Augusto Tupari rirmiã iÚNraol. Registra-se a ausência do
presidente da Comissão, Vereador Andrà S"t"p""que (DC)' emtazáode viagem
Diante da ausência do Presidente, assumiu a relatoria dos trabalhos o vereador
Dalton Augusto Tupari Firmino, p;;^r.iação do projeto abaixo relacionado:
I.PRoJEToDELEIN"osgl2o26-DispõesolrlaaberturadeCréditoAdicional
Especial no orçamento vigent", ,ro_ rrJãr total de R$ 3.264'180,04 (três milhões',
duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta reais e quatro-centavos)'
destinado u uterra"r a seàetari" rrro^úpal de InfraestrutuÍa - SEMIE'
Apósanáliseda-matéria,osmembrosdacomissãoverificaramqueoreferido
projeto tem por ti.ruriaua" viabilizar a adequação orçamentária necessária para a
execução de ações e investimentos ,áltudo, à inÍraestrutura municipal'
atendendo ao interesse público e às demandas da administração'
Em discussão, os membros manifestaram-se favoravelmente à tramitação da
proposição, ent;;i;; que a "b";;" do *êdito adicional especial encontra
respaldo legal ã orçu**tário, contribuindo PaÍa a melhoria dos serviços
ptüticos Prestados à PoPulação'
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião,lavrando-se a presente ata,
que após lida eãprovada' segue "ti*a" pelos membros presentes'
fora do municíPio.
Sala das Comissões' 15 de maio de2026'
.:
Daltón Augustp Tupari Firmino (UNIÃO) v*"Y--
Relator/CPoSP
(PL)
Estado de Rondônia
CÂueNE MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
PROJETO LEI No 53/202s
AUTORIA: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: 'ABERTIJRA DE CRÉDruO ADICIONÁL ESPECIAL A
ORÇAMENTO WGE i"IE E DA OLIIRÁS PROWDENCIAS' no valor total de R$
3,264.Í..86,M - INFRAESTUTURA'
I - RELATÓNIO
Submete-se à análise desta Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos o Projeto
de Lei no 053/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva autorizar a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.2&.186,M (três milhões,
duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e quatro centavos),
destinado à suplementação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
lnÍraestrutura - SEMIE.
A proposição visa assegurar a execução e conclusão das obras previstas no Convênio no
OO3/2024PGE-DE& firmado com o Governo do Estado de Rondônia, destinadas à
realização de pavimentação asfáltica, implantação de sarjetas, meio-fio e drenagem
profunda em vias urbanas do Município, no âmbito do programa Tchau Poeira.
Os recursos para coberfura da despesa comPreendem o valor de R$ 3.264-1.86,M,
oriundos de iepasse estadual, além da contrapartida municipal no montante de R$
620.218,21.
É o relatório.
II - ANALISE
Compete a esta Comissão Permanente examinar matérias relacionadas à inÍraestrutura
urbana, obras públicas, mobilidade e prestação de serviços públicos essenciais'
Após análise da proposição, veriÍica-se que a matéria possui elevado interesse público'
,Àu rr", que os investimentos previstos destinam-se à melhoria da malhavíâriaurbana'
contemplândo pavimentação, drenagem e inÍraestrutura complementar.
A execução das obras previstas representa importante avanço Para o Município,
contribuindo diretamente Para:
. melhoria das condições de trafegabilidade;
o redução da poeira e da lama em períodos climáticos adversos;
. maior segurança para pedestres, ciclistas e condutores;
. valorização urbana das areas beneficiadas;
. aprimoramento da drenagem pluvial, reduzindo riscos de alagamentos e
dãterioração Precoce das vias públicas'
A continuidade e conclusão dessas intervenções são fundamentais para asseguraÍ
eficiência na aplicação dos recuÍsos públicos e concretização dos benefícios esperados
pela população.
Fone:69
Aoenida
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Asussoia de Comissões
Comissão Permanente de Obras e Serwiços Público
A proposição demonstra adequado planeja-"nlo administrativo e viabiliza a correta
"*ô.riao do convênio firmaáo i*io ao Estado, permitindo a conclusão de obras
estruturantes Para o desenvolvimento urbano local'
No âmbito desta Comissão, não se identificam óbices técnicos ou de interesse público
que impeçam a aprovação da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é FAVORAVEL à hamitação e aprovação do Proieto de Lei
n" 053p026, por estar em conformidade com os princípios legais, constitucionais e
regimentais aplicáveis à matéria.
Este é o Parecer,
Salve o Melhor luizo.
Sala das Comissões, aos 15 dias do mês de maio de 2026
Vereador(a) Tupari Firmino (UNIÃO)
Relator - CPOSP
É o parecer,
Salvo melhor iuao.
Sala das Comissões, aos 15 dias do de maio de2026.
Fone: 69 3@1' 3812,
Iv - VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos emite P'rÍecer
favorável ao proieto de Lei n" 053/2025, considerando que apresenta adequação técnica'
legalidade e constitucionalidade, além de compatibilia"aã com o interesse público e
com as norÍnas orçamentárias e administrativas vigentes, opinando' portanto' pela sua
aprovação.
'i',,::y$k<
AoenidaBahin, n' 5
Vereador (PL
*,
p,ç" *'53f20'
,-,". t.r,'_j)__
:. --{/ ;
Assessora das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Alta Floresta
D'oeste/RO, na presente data, procedo à devolução da seguintePRgl-9.SlÇÃO:
pROJETO DE LEI N." 532026 - "Dispõe sobre: ABERTUnA pn CRÉpITO ADICIONAL ESPECIAL NO
SRÇAMENT9 VIGENTE no valor iotal de Rg 3.264.180,04 - INFRAESTRUTURA" - TCHAU P9EIRA
TERMO DE REMESSA
Sala das Comissões, em 15 de maio de2026'
Aurea
Estado de Rondônia
CÂUNNN MLTNICIPAL DE
Atta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
de Paula
Recebido ",JS..,.Q5''=?46
Elton Gúriel Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Leglslativo
Ata Eletrônica da 12r Ordinária da 2e Sessão Legislativa da lla Legislatura
Identificação Báslca: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 1810512026 - 08:00 ;
Encerramento: 18/05/2026 - 09:20
Mesa Diretora: Presidente: Natã Soares / UNIÃO ; Vice-Presidente: André Selepenque /
DC; Primeiro-Secretário: Flamarion da Saúde / UNIAO ; Segundo-secretário: Negão
Monteiro IDC ;2a Vice-Presidente: Nenão / PL; 3a Vice-Presidente: Tia Fia / MDB
Llsta de Presença na Sessáo: ÁIvaro Bueno / PL ; André Selepenque / DC ; Dalton
Tupari / UNIÃO ; Êlamarion rla Saúde / UNIÃO ; Jeremias / REPUBLICAN6S ; Marilza da
ReúI / PL ; Natá Soares / UNúO ; Negão Monteiro / DC ; Nenão / PL ; Tia Fia / MDB
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATM-na ] de 2026, DISPOE
SOBRE: PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS, COMERCIALIZÀÇAO E O PT-ANTIO DAS
ESPECIES EXOTICAS INVASORAS SPAIHODEA.CAMPANULAIA (ESPATODEA) E
A7ÀNIRACHTA INDICA (NIM INDIANO) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE/
RO, E DÁ OUTRAS PRO\,1DÉNCLAS. Autor: Flamarion da Saúde, Tipo: Leitura,
Resultado; Matérla llda ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Atylo !991"o / PL; André Selepenque / DC ;
Oãio, f"pu.i I ÚNtÃO ; Flamarion da Saúde / UNIÃO ; Jeremias / REPUBLICANOS ;
úààfru au Revil / pL ; Natã Soares / UNIÃO ; Negão Monteiro / DC ; Nenão / PL ; Tia Fia /
MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO 52 dE 2O26,
DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDIIO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autorr Prefeitura Municipal de Alta Floresta -
D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, TiPo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André SelePenque - Sim ; Dalton Tupari -
Sim ; Flamari on da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natã Soares
Náo Votou ; Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim; Álvaro Bueno - Sim;2
PROJETO
CREDITO
DE
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA NA 53 dE 2O26, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN CIAS. Autor: Prefeitura Municipal de AIta FIoresta D'Oeste PMAF, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Náo: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade Votos Nominais André Selepenque Slm Dalton Tupari Sim ;
Flamarion da Saúde Sim ; Jeremias Sim Marilza da Reül - Sim ; Natá Soares Não
Votou Negão Monteiro Sim Nenão Sim Tia Fia - Sim Alvaro Bueno Sim 3
PROJETO DE LEI ORDrN/iRIA np 54 de 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROViDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municip aI de Alta Floresta D'Oeste PMAF, Turno:
Único, TiPo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: AProvado Por
unanimidad e Votos Nominais André SelePenque Sim Dalton TuPari Sim
Flamarion da Saúde Sim;Jeremias-Sim Marilza da Revil - Sim Natã Soares - Não
Votou Negáo Monteiro Sim Nenáo Sim ; Tia Fia Sim ; Álvaro Bueno Sim;4
PROJETO DE LEI ORI)INÁRrA no 55 de 2o26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCUT-A,DO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ ournas PRoVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura MuniciPal de Alta Floresta .
D'Oeste - PMAF, Turno: Único, TiPo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:'
Aprovado Por unanimldade Votos Nomlnais : André Selepenque - Sim; Dalton Tupari
Sim ; Flamari on da Saúde Sim;Jeremias-Sim Marilza da ReüI - Sim Natã Soares
Náo Votou ; Negáo Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; Álvaro Bueno - Sim ; 5
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NP 56 dE 2026, DISPOE SOBR-E ABERTURA DE
N
Avenida Bahia, no 5703 - baiÍro Cidade Atta - Altâ Floresta D'Oeste RO Tel : (69)
#;.,/-Á,fr;üã"ã"1úao."iá..o.t"g.ur/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste'ro les br
3641-3812
1810512026
ffi
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oes
Sistema de Apolo ao Processo Leglslativo
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAF, Turno: Único, TiPo: Nominal, Sim:9, Não:0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade votos Nominais : André Selepenque - Sim; Dalton Tupari -
Sim Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias -Sim; Marilza da Revil - Sim : Natã Soares
Não Votou ; Negâo Monteiro - Sim ; Nenao - Sim ; Tia Fia - Sim ; Álvaro Bueno - Sim ; 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no 2 de 2026, ALTERAR E INCLUIR
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N '0212026. Autor: Prefeitura Municipal de AIta
Floresta D'Oeste PMAF, Turno: 2a e 3a Votaçôes, TiPo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
A.bstenÇôes: 0, Resultado: AProvado por unanimidade Votos Nominais André
Selepenque Sim Dalton Tupari Sim Flamarion da Saúde Sim Jeremias Sim
Marilza da Revil - Sim Natã Soares - Não Votou Negão Monteiro Sim;Nenão-Sim
Tia Fia - Sim; Álvaro Bueno - Sim; 7 - PROJETO DE LEI LEGISIATTVO no 5 de 2O26,
Dispôe sobre a concessão de reajuste salarial aos sewidores públicos, efetivos e
Comis sionados do Poder Legislativo Municipal. Autores: André Selepenque, Flamarion da
Saúde, Natã Soares, Negão Monteiro, Nenão, Tia Fia, Turno: Único, Tipo: Nomlnal, Simr
o Não: 0, A.bstenÇões: 0, Resultado: Aprovado por unanlnridade Votos Norrrinais
André Selepenque - Sim ; Dalton TuPari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ;
Marilza da ReüI - Sim ; Natã Soares - Não Votou Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim
Tia Fia - Sim : Álvaro Bueno - Sim ; I - PROJETO DE LEI LEGISLATwO na 6 de 2O26,
DISPÕE SOBRX O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÀMBITO DO
MUNICÍPIO DE ATTA FLORESTA D'OESTE-RO E DÁ OI.ITRAS PROVIDÊNCIAS. AutOT:
Natã Soares, Turno: Único, TiPo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aadré Selepenque - Sim ; Dalton Tupari -
Sim ; Flamarion da Saúde Sim ; Jeremias - Sim; Marilza da ReúI - Sim Natã Soares -
Não Votou ; Negào Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; Alvaro Bueno-Sim;9-
REQUERIMENTO no 13 de 2O26, Requer a concessão de MoÇÃo DE API-A,USO ao
senhor DENIS FRANCISCO DA SILVA, Pastor da lgreja Assembleia de Deus Madureira
Autor: Dalton Tupari, TiPo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: AProvado
por unanimidade Votos Nominais André Selepenque Sim Dalton Tupari Sim
Flamarion da Saúde Sim ; Jeremias Sim Marilza da Revil - Sim Natâ Soares Não
Votou Negão Monteiro Sim ; Nenáo Sim ; Tia Fia - Sim Álvaro Bueno - Sim; 1O
REQUERIMENTO no 14 de 2026, Requer ao Poder Executivo enüo de Projeto de Lei
que disponha sobre a criaçáo de penalidades administrativas e aplicação de multas aos
indivíduos que realizarem descarte irregular de lixo as margens de estradas vicinais,
rodovias, vias Públicas, terrenos baldios e demais espaços públicos bem criação de um
mecanismo eficiente de denúotiu ,ro âmbito do MunicíPio de Alta Floresta D'Oeste/RO
Autor: Jeremias, TiPo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções 0, Resultado: AProvado Por
unanimldade Votos Nomlnais André SelePenque Sim Dalton Tupari Sim
Flamarion da Saúde - Sim , Jeremias Sim Marilza da Revil - Sim Natã Soares Náo
Votou Negão Monteiro Sim Nenáo Sim Tia Fia - SÍm ; Álvaro Bueno Sim ; 11
ProJeto de RESOLUÇÃ O na 4 de 2026, Prestaçáo d.e Contas da Prefeitura municipal de
Alta Floresta D'oeste-Ro, exercício de 2024, de resPonsabilidade do senhor Gi.ovan Damo
Autores: Flarnarion da Saúde, Marilza da Revil, Natâ Soares, Negáo Monteiro, Nenão, Tia
Fia, TÍPo: Nominal, SÍm: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanlmidade votos Nominals André Selepenque Sim Dalton Tupari Sim
Flámarion da Saúde - Sim ; Jeremias Sim Marilza da ReüI - Sim Natã Soares Nã
Votou Negão Monteiro Sim Nenão Sim; iiu Fiu - sim; ÁIvaro Bueno Sim 12
ANTEPROJETO DE LEI no 2 de 2026, DISPÓE SOBRE A ISENÇAO DE ALVARÁ DE
"r*a161r1lME
NTO E LOCALIZAÇÃO PARA AGROIND ÚSTBJAS FAMILIARE S RURAIS NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOT
Natã Soares, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstençôes: 0, Resultado: AProvado Por
unanimidade Votos Nominais André Selepenque Sim Dalton TuPari Sim
Tel.: (69) 3641-3812
.ro.leg.br 18/05/2026
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§
Avênida Bahia, no 5703 - bairro Cidade Ata - Alta Florêsta D'OesLe RO
#;i;;ffi.;iáii.ãsiãaoesie.ro teg lr/ - E-mait: dl@altaflorestadoeste
(E
câmara Municipal de Alta Floresta D',Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natá Soares - Não
Votou ; Negáo rtrorit"ito - Síd, Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; Alvaro Bueno - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
2o Vice-Presidente:
Adelmo Garcia / PL
'André SelePenque /
DC
SeoundoSeãretário: Edirlei
Manoel Monteiro I
DC
dos
da
Natã
Cruz I
a.'anirla Rahia. no 5703 - bairo Cidade AItâ - Alta Floresta D'Oeste Ro Tel': (69) 3641--3412
, r-a Lrr lAlOql).0126
de
Proc
Fls
gC
Vice-Presidente:
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AI,TA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
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M'
Alta Floresta D'Oeste/RO, L8 de maio de2026.
Ofício n"016/2O26-DL
Excelentíssimo Senhor
GIOVANDAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Proietos de Leis abaixo
relacionados, que após correr os tramites legais e Regimental, foram aprovados
na 12' Sessão Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2026.
PROJETO DE LEI N"052/2026 - Exec-utivo Municipal que dispõe sobre:
"DIóPÕE SOBRE ABERTURÀ DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (AMPIiAçãO C
Reforme da EMEIF José Basílio da Gama).
PROIETO DE LEI N"053/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre:
.DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRoVIDÊNCIAS". (Pavimentação
AsÍáltica, sâÍieta, meio-fio e drenagem profunda em vias urbanas - Programa
Tchau Poeira).
PRO)ETO OÊ lU N"0ill2026 - Execltivo Municipal C"" g1T?: :ob1l
"DIóPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇÀMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS'. (Aquisição de
Implementos Agrícolas).
PRo]EToDELEIN"055/2026-ExecutivoMunicipalquedispõe.sobre: iprópÕg SOBRE ABERTURA DE CRÉDIT. ADICI.NAL ESPECIAL coM
RECURSO VTNCULADo Ao oRçAMENTO VIGENTE E DÁ oUTRAS
PRoVIDENCIAS,,.(Aquisiçãode66.000SessentaeSeisMilMudasdeCafé.).
PROJETO DE LEI N'056/2026 - Execuüvo Municipal t"-qlP9:^:tb.t1 ;oróror soBRE ABERTURA DE cRÉDITo ADIcIoNAL ESPEcIAL Ao
oRçAMENToVIGENTEEDÁoUTRASPRoVIDENCIAS".(Aquisiçãode
Drones Pulverizador).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'02/2026 - Executivo Municipal que
àirpá" ,oUt", 'ALTERA E INCLUI DISPOSITÍVoS JUNTo A LEI
Cóvrrrnrvrrr.rT5p ooil2121 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". (Criação
Cargo Chefe UBS ]udith Fationi Rodrigues)'
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRO]ETO DE LEI N"05/2026 -Poder Legislativo Municipal autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal que dispõe sobre: 'DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS,
EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATTVO MUNICIPAL".
PROJETO DE LEI N"06/2026 -Poder Legislativo Municipal autoria do Vereador
Natã Soares da Cruz que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE o ALINHAMENTO
E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES
EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂUNTTO DO MUNICÍPIO DE
ALTA FTORESTA D'OESTE.RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
REQUERIMENTO N.14/2O26 -Poder Legislativo Municipal de autoria do
Vereador Ernandes Bomfim de Souza que dispõe sobre: "REQUER Ao PODER
EXECUTTvO ENVIO DE PROJETO DE tEI QLJE DISPoNHA SOBRE A CRIAçÃo
DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E APLICAçÃO DE MULTAS AOS
INDIVÍDUOS QUE REALIZAREM DESCARTE IRREGULAR DE LIXO AS
MARGENS DE ESTRADAS VICINAIS, RODOVIAS, VIAS PÚBLICAS, TERRENOS
BALDToS E DEMATs ESpAçoS rúnrcos BEM CRIAçÃO DE UM MECANISMO
EFICIENTE DE DENI,JNCIÀ NO ÂUNITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
D'OESTE/RO".
ANTEPROJETO DE LEI No02/ 2026 -Poder Legislaüvo Municipal autoria do
Vereador Natã Soares da Cruz que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE A ISENçÃO
DE ALVARÁ DE zuNCIONAMENTO E LOCALIZAçÃO PARA
AGRoINDÚSTRIAS FAMILIARES RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA D'OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCTAS'.
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima
ê âPfeço.
Atenciosamente,
Vereador NAT DA CRUZ
w
m
Presiden Municipal
bstaclo oe Konooma
cÂuene MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
DE LEI N'56/2026 ao PROIETO DE LEI N"053/2026
.DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CNÉPITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
pnovtoÊNCIAS'
o pREFEITO Do vruNtcÍrlo DE ALTA FLORESTA D'oESTE, ESTADO DE RoNDÔNm., no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n'.2092/2025,FA2 SABER que a
Câmara Municipal de Àta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
SUPLEMENT
Total Suplementação R$ 3.264.180,04
Receita: 1.7 .2.4.g9.0.1.01.00.00.00.00. - outras Transferências de convênio dos Estados
Art. 2". - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Govemo
Estadual na fonte 17010000, no valor total R$ 2'&3967 '83
(dois milhões, seiscentos e quarenta e três
mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), e na Fonte 15000000 de Contrapartida
o valor de R$ 620.2\8,21. (seiscentos e vinte mil, duzentos e dezoito reais e vinte e um centavos) Para
atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE.
Art. 3o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em
contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis'
GIOVAN DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, em 18 de maio de.
Vereador NAT DA CRUZ )?l Presidente a MuniciPal
§#
tuP
Art. 1o- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Por recuÍsos vinculados no
orçamento vigente no valor de R$ 3.264.186,04(três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento
e oitenta e seis reais e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de InÍraestrutura -
v SEMIE, observando as classificações funcionais, programáücas e econômicas a seguir:
Municipal de A1ta Floresta D'Oeste 02 Prefeitura
R$ 3.264.186,04
Convênio no.
Proj/
Tchau
de InÍraestru tura Unidade 02.006 Secretaria
eta, meio-fio e 1265 Asfáltica, Ativ 15.451 ,0026. Pavimentação Sari
vlas ur'banas Poeira profunda em Programa drenagem
R$ 3.264.180,04
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 3.264.180,04 TOTAL
Fone: 6g 3641gg12,d1@altaflorestadoeste.ro.leg.br wwy{.altaf-lolestadoeste.ro.leg.br
AaenidaBahia,no570@rpza.gs+-ooo-AltaFlorcstaD,oeste/RO
Ç
P alácio Claudomito N eo es da Silaa
Municipal
Proc. Ne.sJd6
CÂUENE MUNICIPAL DE
AIta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2 028 - Biênio 2025/2026
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos20(ainte)diasdemaiode2026,deordemdoExcelentíssimoSenhor
presidente da câmara Municipal de Alta Fl0resta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Proieto de Lei n"053/2026'
Com este fim e paÍa constar, eu, ÉLT9N G. M. IBARR9LA, lavrei o presente
termo que vai Por mim assinado'
Érrou c. M.IBARROLA
Diretor Legislativo
Neves da Silva
Fone: 69364']..3812,
Fls. N, q0
dNN
Attenida Brasil, no
Palúcio Claudomiro
- Alta Floresta D''Oeste/RO