Estado de Rondônia
CÂuena MUNICIPAL DE
Proc. NeW,&
Alta Fls. Ns Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATTVA
TERMO DE ABERTURA
Aos 30 dias de abril de 2026,procedeu-se a aberfura do presente processo, tendo
POr ObJCtiVO PRO}ETO DE LEI N'Mry2026, qUC: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSo vINCULADo Ao 6RçAMENT.
VIGENTE E DÁ ourRAs PROVIDÊNCIAS', de autoria do poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 01.
ÉrroN G. M.IBARROLA
Diretor Legislativo
Data do
Data da
Data da
protocolo:L t ü t
CoQ6
Leitura 04 u§lz {§}6 s",,aJC.S.C
votaçaosLLz Q)u CIoJ6 s",,roI§.O
Palácio Claudomiro Neoes da Siloa
Fone: 69 3641 3812/ 2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE »
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@ oALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 29 de abril de2026
OFÍCIO N" 47IAGM 12026
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oÍicio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encamiúar o Projeto
de Lei n" 04712026 que "DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", para que seja recebido e
encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço
o
da Sifua
de
Municipat AFO - RO %,
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal o Alta Floresta D'Oeste. RO. Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste. ro.gov.br
;6a),;,
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N'04712026
Alta Floresta D'OestelPtO,29 de abril de2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei no
04712026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente,
no valor de R$ 315.574,18 (trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito
centavos).
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a adequação orçamentária necessária à
inclusão de dotação específica destinada à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com
vistas à aquisição de materiais permanentes, conforme previsto no Termo n" 20612026/PGESEDUC, firmado com o Govemo do Estado de Rondônia cujo parlamentar que aportou a emenda
foi o Deputado Estadual Ismael Crispin.
Ressalta-se que os recursos são provenientes de transferência estadual, vinculados à fonte
15710000, não implicando, portanto, em impacto financeiro adicional ao erário municipal, mas
sim na correta alocação orçamentária para execução da despesa.
A abertura do presente crédito adicional especial mostra-se imprescindível para garantir a
execução das ações planejadas pela Secretaria Municipal de Educação, contribuindo diretamente
para a melhoria da infraestrutura educacional e, consequentemente, da qualidade do ensino
ofertado à população.
Diante da relevância da matéria e do intere público envolvido, solicitamos a apreciação do
presente Projeto de Lei em regime de regimental
Certos de contarmos com o apoio d Municipal, renovamos votos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
o o
Prefeito
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta Floresta D'Oêste. RO o CeP 76954-000
Tel.; (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste,ro.gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N'04712026
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OATRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n".209212025,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e
eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. lo. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor
total de R$ 315.574,18 (Trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENT AO:
Total Suplementação R$ 315.574,18
Receita: 1.7 .2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênio dos Estados
Destinadas a Programas de Educação
Art. 2'. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual - na
fonte 15710000, no valor de R$ 315.574,18 (Trezentos e quinze mil, quiúentos e setenta e quatro
reais e dezoito centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de Alta
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
OrgáolUnidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Proj/Ativ. 12.361.0040.1259 - Aquisição de Materiais Permanentes
Termo n'. 20612026/PGE-SEDUC.
RS 3l 5.574,18
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3l 5.574,18
TOTAL R$ 315.574,18
, aos
Floresta D'Oeste
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor
contrário.
Paço Municipal Izidoro S
SClS.
na data revogando se as disposições em
de de dois mil e vinte e
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO ' Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www,altaf lorestadoeste.ro.Sov.br
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ffi .[stado de Rondônia.
PREFEITURA DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Ge REtcta -ur convÊNtos. rruGrrugrnra r pRrsrncÀo or conras GCoNv I
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Alto Floresto D'Oeste,24 de Abril de 2026
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Memorond o no . 037 /2026/DCONV
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Setor de Convênios, Engenhorio e Prestoçõo de Contos
Deportomento FÍnonceiro (contobÍlidode)
Assunto:Solicitoçõo de Aberturo de Crédito.
Exmoo Senhoro,
Ao cumprimentor vosso senhorio, venho, por meio deste,
solicitor o oberturo de crédito do volor de R$ 315.574,18 (trezenlos e quinze mi! quinhenlos e
setento e quotro reois e dezoito cenlovos), provenientes de Emendo Porlomentor do Deputodo
lsmoel Crispin, poro investimentos no Secretorio Municipol de Educoçõo - SEMED de Alto
Floresto do Oeste RO.
NO DO TERMO: 20612026IPGE.SEDUC- DATA DE EMISSÃO:1610412026
EMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
SEI: 0029
Objeto Codigo de Despeso DescriçÕo Volor
AquisiçÕo
Permonentes
de Moteriois 44.90.52 Equipomentos e
Moteriol
Permonentes
3r 5.574, r8
Reposse Estoduol
Reposse Municipol
Atenciosomente.
R$:287.280,41
R$:28.293,77
No certezo de contor com Vosso pronto otendimento, desde jó ogrodeço e colocome ô disposiçõo poro trobolhormos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Alto
Floresto do Oeste.
7- Assinado por:
í PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE I GLrcERto BtrENcouRT euEtRoz
I
\....'............_ í $ -\ 7.mat2o2613-2a-s6 §í
GLICERIO BITENCOURT QUEIROZ
Secretório lúunicipol de EducoçÕo
MARcos lüllil"":i,1,ffi,
APARECIDO ^P^REq@ c«AÍo 32r0rlr42
COCATO:82 sr
iot3e4zs3 3.1!;;X1.#,"
Morcos A Cocoto
Diretor de Plonejomento
Âv. Brasil. 304,1 - Bairro Redondo . Pnço tv'luniclÍjill . Altâ r;lorsstâ D'oeste ' Ro ' cep 76954"000
Setor cle Conr'àrrios, [ngenharia í: Prcstâção de Contas - Tel': (69] 364L-2463
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Estadc de Rons*ônia
.lÂV,ri i{l, i\il i' il(lli'ai- DE
Atta Floresta [.]'üeste
Gestão 2A25/2028 - Biênio 2A25/2026
GÁ-3INE'IE D A PIT-I 5iDÉ}'TCM
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u,f:S,IjAüItO
Remc,to l pres nte Projei 'l :1i, L,er ,, i-)irr:h; -; í .:,.rlsi;.ti','a. para que, nos termos do
art. L55, incisr I, doReg' y:;,-c i:tl;:-".'r.) , e
''! i,r r'.,-r.';'ência de proposiçãoem
trâmi:e {tle r -rse sobre i;ratéria ,;( l',r.icíi, .,;,í"l;ga ou conexa. Não constatada tal
hipótese, L.Lrr se proceila aú errcarninirâirrltjíno â Assessoria JurÍdica Para
maniÍest.'it-áo --, em segu.eiâ, à t)'Ãiitat disr',,:*iÇão às Comissões competentes,
nos termus dc,art. 155, § -i', do l(egimento 1:'lerno, rniciando-se pela Comissão
de Legista;ãu :ustiça e i'.1.,r:r.ar,-'ái, iiÍro,.
rr,.í -: t J í r,:,: i; .,-r' t-;€',, .;Ê.. IiO, 30 de abril de 2026
*(l!/
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Presidenl,:
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Eltoit i;abrit-i iv!.n üo b,rüâ Ii,;irola
Diretor Legis.l;,ú\,'o
iiecebid,r,,r,30 -0{ ad6
de A/te a\
Proc.
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câmara
Sistema
Municipal de o,ta Floresta D,oeste de Apoio ao processo Legislativo
Ata Eletrônica da loa ordinária da 2e sessão Legislativa da lla Legislatura
Mesa Diretora: presirrente: Natã soares / uNIÃo ; vice-presidente: André Serepenque /
DC ; Primeiro-secretário' eraÀàriã"- au sà,iaã-7 ÚNjâo Monteiro tDC ;2s vice-prerid;;;,^rri;nao ,.ü;;ã;-êãái"ta.io: Negão l ii; ad vi;Fr"ridente: Tia Fia / MDB
Lista de PresençLna Sessão: Álvaro Bueno_/ pL ; André Selepenque Tupari / uNrÃo ;_rramu.io., *'.;qd-iu:rrüú',":LÃ.i". I DC ; Dalton / REpudLrcANos Soares / UNIÃO ; Negão ttonteirã ; Natã / Dô, Nenão / pL ; Ía Fia / MDB
Justificativas de Ausências na sessão: Marilza da Revil / Ausente Matérias
soBRE AUToRI',AÇÃõ
do Exoedrgnte: ôô 1 - pôoIii pRo.IEro DE LEr oRDIrylryl ns 46 de 2026, DIS'ÕE sxncurlvo -r"ilrrvrcrea,-
FINANCEIRo PARA a ,q.ssociatão- Dos A coNcEDER Aporo
D'OESTE pRA REALTzACeo açnóen-c-úanrsrAs DE ArrA FL.RESTA
Municipal ôã- expôÉldÀô"a"c"nôorcuARrA. Autor: prefeitura de Atta Floresta D,Oeste _ lMlI füá, f""m"ài._n"g,rftado: Matéria lida ; 2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIE _
"õ !7' d; iOãà, 'õiSPÕE
CR-EDITO ADICIONAL ESPECIAL SOBRE ABERTURA DE
PRoVIDÊNCIAS. Autor: p.ãi"it"iu-Municipai .AO ONçÃúN-úTõ -d; VIGENTE E DÁ OUTRAS
Leitura, Resultado:]!*_"4" Aü ip1"ii" o1õ"riã --pr,,rAF, Tipo:
DISPÔE soBRE ABERTURA
lida; s - nnolrro oÊ rir onúúaiü"rrs 48 de 2,,26, oÉ-cúorro "anrõrõúar
oRÇAMENTO VIGENTE nspECrAL poR RECURS. Ao E DÁ ourús PRovrDÉNôi'is. R to., prerãitura AIra Froresta D'oes',e üunicipar de :ryAl Tipo: Leitura, Resulraáái u"ltria lida ;_ 4 - pRoJETo LEr oRDrNÁRrA DE f^49 ESPECIAL PoR
de 2o2'G, olspoÉ'§õRüffiriiuna DE cREDrro ADrcroNAL
PROVIDÊNCIAS' RECURSo VINCUL+DQ ao õnçar.nTitro vrcnNrE E DÁ ourRAS
Leitura, Resultado:
Autor:
Matéria
Prefeitura úunicipal a" Átu Êroresta b,o;"-- iurar, ripo, lida; s - pnôJnro
DISPoE oÉ1ÉI onorúa,pJra""s So de 2026, soBRE ABERTURA or ctÚolro ólctoNaI- úplnunNran porarsumÇÃo DE DorAÇÃo ORÇAMENTAzuA útnrvrr r óÀ -olrrnas pRovrDÊNCrAS. PrefeituraJvÍunicipal Autor: de Alta Floresta D'o_este_- puar, úpor Leitura, Resultado: Matéria
Ii9":*O*:P_!OIETO DE
DE LEI ONOIUÁNrA NS 51 dE Z6ZA, DISPÕE SOBRE ABERTURA CREDITo ADICIONAL ESPECIAT CoM nrcunso üNcuraoo Ao 9RÇAMENT9 VIGENTE
D'oeste
n nÁ ourRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: prefãitura Municipal de AIta Floresta - PMAE Tipo: Leirura, Resultado: Maté"iilja" , 7 _
-pÀor-nto
COMPLEMENTAR DE LEr
COMPLEMENTAR
NE 2 dE 20,26, ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS NA LEI N'02/2026. Autor: Prefeitura ú""iàú"r de Alta Floresta D,oesre -
IYAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria tida, S - piõj'ETo DE LEI LEGISu\TrvO ns 5 qD 2026, Dispõe sobre a concessão de reajusi" r"ú.iuÍàos servidores públicos, efetivos e comissionados do -Poder Legislativo Münicipal. Aú;;, Natã soareã, Tipo, Leitura, Resultado: Matéria lida ;
liqt" {; Prgsença_na Ordem do Dia:.Álvaro Bueno t pL; André Selepenque / DC; Dalton Tupar! / UNIÃo ; Flamarion da saúde / ÚNiAõ ,láremias / REpuBLICANos ; Natã Soares / UNIÃO ; Negão Monteiro tDC ; Nenão / pL; Tiã Fia / MDB
\
\
Matérias da Ordem do Dia: 1 . PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
ns 42 de 2O26,
COM R.ECURSO VINCUTÁDO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE Turno: único, Tipo: Nominal, 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado : Aprovado por unanimldade Votos Nominais : André Selepenque - Sim; Dalton Tupari - Sim; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ;
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o4t05t2026
-Avenida Bahia, no 5703
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bairro cidade AIta - Alta Floresta D,oeste Ro rel.: (69) 3641-3812 https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - e-mail' dl@altafloiestããã"it"."ã.r" g.br o4toS12026
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câmara Municipal de Alta Floresta D,oeste Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Natã Soares - Não Vjlry_iISgâo MoSte!ry - Siry Bueno - sim ; 2 - pRoJÊro"oÉ ; Nenão-_ Sim; Tia Fia _ Sim ; ÁIvaro iir ono^iÃliü *^t
_ ABERTURA DE C.RE-DI,b AOTiONÀI" de 2o26, nrspÕr soBRE
ourRAS pRovtoÊwCIAS. eutor'-pràieiturã
ESPNCiÃL Àô ORÇAMENTO VIGENTN N OÁ
Turno: unico, Tipo: Nomi""i, õi*, úunic]puü" atia noresi" rrõ"rt" - ,MAE,
unanimidade Votos Nominais
ã, r.l.a9, g, Ab;;;üil", 0, Resuiiáao, Àp"or"do por
, Áoore sSr"pãir-iiã': sj*', t;;#.f;rp"ri _ sim Flamarion da Saúde - Sim ;
; Jerãmiur - Si- ; Nutã-§o=Jius.- Não Votou Sim;Nenão-Sim;_TiaFia:§irnl,qr"."roBueno_ai,"ia-nrqurnrernrüronsltde ; NeGo Monteiro _
2026, "REeuER l^y:::,plf^r*l; ;ú, 9"üã;; prà"?.i", de Aplauso e Reconhecimento que seja encaminhada Moção ao ÊxcelentGri*ô-é'àitor Deputado Estadual oliveira' do Estado de Rondônia, Jean de ã u* retevantes -;gl;;ôl Floresta D'oeste/Ro". Autor: prestados ao MunicÍpio de Alta
Resultado: Aprovado por unanimidaae'voios
a,ruu.o n"eno, Tipo: Nomiirãt,.sim: B, Não: 0, A-bstenções: 0, úãr"ii"p : André selepenque _ sim Dalton Tupari - sim; Flamarion aa Éanqe ;
-íú-;1ffi;ias
Votou ; Negão Monteiro -
- sim; Natã soares - Não sim ; Nenão - sim ; Tia Éia --si* REQUERTMENTo ; Árvaro nuenó - sim ; 4 -
": l? de 2o26, -n-equnn à uesa Diretora, após ouvido o prenário,
Marcos
que seja encaminhad,a M9eão de Aplauso e Reconhecimento ao Excelentíssimo senhor
serviços
José
prestados
Rocha dos sántos, Governador ao nsiááo de Rondônia, e aos relevantes
Nominai,
ao Município de Alta Ftoresra o;ó".t"no". Àui;;;irrã.ã1r"rro, Tipo:
Nomlnais
sim: B, N{o..0, Absienções: 0, ResuúãoiÁpá""do por unanimidade Votos : André selepenque - sim ; Darton T"Éi-il; Fra--marion ãã-sauae - sim ; Jeremias - Sim ; Natã Sóare§ - Nao Voiou ; Negão MonteiÀ _ Sim ; Nenão _ Sim ; Tia Fia _ Sim ; Alvaro Bueno - Sim;
Oradores rla_s,Explicações pessoais:
Selepenque L _ Flamarion da Saúde / UNIÃO ; 2 _ André / DC
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Natã
Cruz I
-[.
U
DC
André
SegmndoSecretário: Edirlei
Manoel Monteiro I
DC
N
04t05t2026
Avenida Bahia, no 5703 - bairro cidade A-lta - Alta Floresta D'oeste Ro rel.: (69) 3641-3812 https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.le g.br O4t05\2026
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-Avenida Bahia, no 5703 - bairro cidade AIta - Alta Froresta D,oeste Ro rel.: (69) 364r-3812 https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestuãã.rá..ó.r. g.br o4to'/2o26
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mô.}o
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Estado de Rondônia cÂuene MUNICIPAL DE
Alta Floresta D,Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
Eu' Élton Gabriel Martins da silva Ibarrola, Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Alta {oresta D'oeste/Ro, na oportunidade procedo à Remessa do presente Projeto de Lei n"047 / 2026 e certifico qr" não há existência de proposição de matéria idêntica, análoga e conexa, dessã modo procedo para parecer da Assessoria Jurídica da Mesi Diretora.
TERMO DE REMESSA
Diretoria Legislativa, em 04 de maio d,e 2026.
Élton Gabriel da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido "* 852 9- 5.2 âql I
I
4t,u ,u/
EsrÂDo pp nouoôrr+< cÂuma MUNrcIpâL ---
ALTA FI,()RESTA D'OESTE
PAREcER uunÍorco
PROJETO DE LEr N. O47 12026
PROPOSIÇÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
"»tspÕe soBRE ABERTURA oB cnÉorro
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
vIGENTE E oÁ ournes pRowDENCrAS"
1. npr,erónro
Trata-se de Projeto de L,ei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
que solicita autorizaçào legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial
no orÇamento vigente no valor de R$ 315.574,18 lTrezeatos e quinze mil,
qulnhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavosf.
Para cobertura do crédito seráo utilizados recursos do Governo
Estadual na fonte 15710000, para atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
A proposiçáo está instruida com Olicio N. 47 lAGM|2026, Mensagem
N. O47 12026, memorando n. O37 I2O26IDCONV, justificando a necessidade
da abertura de crédito, a fim de viabilizar à aquisiçáo materiais permânentes.
É o breve relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Município, conforme
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituiçáo Federal, e o art. 7', inciso I, da Lei
Orgânica Municipal.
A iniciativa da proposição é privativa do Chefe do Poder Executivo, em
virtude do art. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e do art. 115, inciso IV'
do Regimento Interno desta Casa.
Náo se vislumbram, portanto, vícios de competência ou iniciativa.
Palácio Clauilomiro Neaes ila Silaa
Aoeúda Bahia, n. 5703, Bairo Cidade Alta, CEP 76.95+000 - Alta Floresta D'Oe§te-RO
www.altaflorestad oeste. .les.br / iuridico@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
2.2. Da Técnica Legislativa
A propositura atende às exigências de técnica legislativa, estando em
conformidade com o art. 59 da Consütuiçáo Federal, a Lei Complementar n.
9511998, e o art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O projeto apresenta clarezâ e precisão em sua redação,
evidenciando vícios formais.
nao
2.3. Dos Fundamentos Jurídicos
A medida está em consonância com o art. 167, inciso V, da
Constituição Federal, que proíbe a abertura de crédito especial sem prévia
autorizaçáo legislativa e, principalmente, sem a indicaçáo dos recursos
correspondentes.
Conforme estabelece o afi.43, § 1', da l*in.4.32011964, a abertura
de créditos especiais depende de existência de recursos disponíveis, senão
vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementâres e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposiÇào justificativa.
§ 1'Consideram-se recursos para o frm deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superaüt financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadaçáo;
III - os resultantes de anulaçáo parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lÉi;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A Mensagem e os documentos que instruem o projeto justiÍicam a
necessidade da abertura do crédito e indicam a destinaçáo especíÍica para
atender às dotações.
aos requisitos legais
Palácio Claudomiro Neoes ila Siloa
5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954.00o ' Alta Florcsta D'Oeste-RO Aornida Bahia, n
restadoeste. ro.les.br / iuridico@altafl orestadoeste.ro.leg.br
e
O Projeto de Lei em análise busca a abertura de crédito adicional com
objetivo de assegurar a aquisição de materiais permanentes destinados ao
atendimento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
O projeto demonstra atendimento
constitucionais relativos à matéria orçamentária.
t)Aç
g. DA TRÂMrrAçÃo u vornçÃo
A tramitação da proposição deverá seguir o rito regimental, com sua
análise pelas Comissões pertinentes.
Para a aprovação do Projeto de Lei, será exigido o quórum de maioria
absoluta, conforme disciplina o art. 20,92", inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitação do presente
Projeto de Lei, por não vislumbrar vícios que impeçam a sua deliberação.
É o parecer.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 05 de maio de 2026.
J
Jurídico da Mesa Diretora
OAB/RO 6.593 / Matrícula 398
Nteruda Bohio,n'
*
,Í'ln
ESTADO DE RONDÔNn
cÂuana MUNTcTPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Certifico que, na presente data, procedo à remessa dos autos à Assessoria das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta d'Oeste/RO.
Alta Floresta D' Oeste, RO, 05 de maio de 2026.
J
Jurídico da Mesa Diretora
Recebido emt.lá.../. A. í-. J *. 9.*6
Aurea de Paula
Palâcio Clauilomiro Neoes ila Siltta
CEP 76.95+000 - AltaFlorcsta D'Oeste-RO
Aoenida Bahia, n. 5703, Baino Cidade Alta'
www.altaflorestadoeste'ro'leg'br / luridico@altafl orestadoeste'ro'leg'br
-R=
Estado de Rondônia
CAMARA MUNICIPALDE
AIta Floresta D'Oeste
G abine te da Presidência
coNvocAÇÃo DAS COMIS§ÕES
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas as Comissões Permanentes abaixo relacionadas para reuniâo no Plenário
,,clrlando Zandonadi,,, a partir das 08:00horas do dia 08 de maio de 2026.
Comissõ€s Convocadas:
Às 0&00 horas: comissão Permanente de Legislação, tustiça e Redação Final
o Presidente Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
o Membro: Alvaro Marcelo Bueno (PL)
r Membro: André SelePenque (DC)
Fundo MuniciPal de Saúde
ÀBERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Iv PROIETO DE LEI N.o 5qrr026
SUPLEMENTARPOR ANUTAÇÃo DE DOTAÇÃo NO onçeuENTO VICENTE, no valor
total de R$ 61.000,00 - Fundo MuniciPal de Saúde'
v - PROJEIO DE LEI COMPLEMENTAR No 0212026 "Altera e Inclui dispositivos iunto a Lei
Complementar ffi7/2}25e da outras Providencias' " - Chet'e da Unidade Básica de Saúde
Dona Judith Fationi Rodrigues'
Sala da Freeidência,06 de abril de 2026'
AUREA
Assessoria das
Ae 08:30 horas: Comiseão Permanente de Orçamento e Finanças
r Presidente Edirlei Manoel Monteiro (DC)
r Membro: AndréselePenque (DC)
r Membm: Flamarion àaSiiva Barbosa (UNIÃO)
As0*00horae:ComissãoPermanentedeEducação,SaúdeeAssistênciasocial
o Fresidente Elisangela Rack dos Santos (MD-B)
r Membro: FlamariJn da Silva Barbosa (UNIÃO
o Membro: Marilza Cristina Viana dos Santos (PL)
Pauta da Reunião das Comissões
I-PROIETODELEIN"4TÊ026-ExecutivoMunicipalr'?IS-lgESOBREABERTURADE
cRÉDITo ADtcIoNAr isrucnr Ao óüAürNro VIGENTE E DÁ ourRAs
PROVIDENCIAS'" valor de R$ 315'574'18 SEMED'
n-PRoIEToDELEIN."4T2026.ABERTURADECRÉDIToADICICINALESPECIALNo
oRÇAMENTO VIGEN;U, ',o
urto' totur a* ú-àis .626,36- Fundo Municipal de saúde'
ru.PRoJEToDELEIN."aslÊmo-ABERTURÂDECRÉDIToADICIoNALESPECIALPoR
RECURSO VTNCWiú NO oRÇAMrxio viárNTE no valor total de R$ 2'eee'582'00 -
,:rl4
+n
Estado de Rondônia
CÂUE«N MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Asse ssoria das Cotttissõe s
Âlraro Marcelo
ATA DA REUNTÃO DA COMISSÃO pSR;úIXENTE DE LEGISLAÇÂO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINÂL
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se nas dependências da
câmara Municipal os membros da comissão Permanente 1: ffft"tuo, fustiça e Redação Final,
sob a presidência do Vereador Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO), com a presença do Vereador
Álvaro Marcelo Bueno (PL). Vale salientar ausência membro Vereador André Selepenque (DC)
Aberta a reunião, o Senhor Presidente nomeou o Vereador Ál"aro Marcelo Bueno (PL) como
relator das matérias em pauta. Em seguida, passaram à apreciação dos proietos encaminhados
para análise desta Comissão, sendo apreciadas as seguintes proposições:
I - PROJETO DE LEI N" íylT2O26, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre
abertura de Crétiito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá oukas providêncras"' no valoÍ
de RS 315.524,18 (hezentos e quinze mil, quinhentás e setenta e quatro reais e dezoito
centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
II - PROJETO DE LEI N' 048Ê026, que dispÕe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente, no valor íotal de R$ 376.62636(trezentos e setenta e nove mil' seiscentoa e
vinte e seis reais e trinta e seis centavos), destinado ao Fundo Municipal de saúde;
III - PROJETO DE LEI N' 049/'2026, que dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial
por Recurso Vincula do no Orçamento vigará, ,,o ,"lo' total de RS 2'999'582'00 (dois milhões'
novecentos e noventa e nove mil, quinü"io" " oitenta e dois reaie), destinado ao Fundo
Municipal de Saúde;
ry - PROIETO DE LEI N" 050/2026' que dispoe :'b1lT:*ra de Crédito Adicional
Suplementar por Anutação de DotaÇão orçamentária no orçamento Vigente, no valor total de Rl$
61.000,00 (seeeenta "
oã "'if '""is), destinado ao Fundo Municipal de Saúde;
v-PRoJEToDELEICoMPLEMENTARNo00ryl026,que,,Alteraeincluidispoeitivosiunto
à l-ei Complementar no oo7 /2A25e dá outras providênciad" dispondo sobre a criação/inclusão
clo cargo de chefe a" urriáa" Básica ae sariae Dona tudith Fationl Rodrigues'
vI.PRoIEToDELEiN".05li/2026,incluídonapauta,P:dIo.daPresidência,que"Dispõe
sobre abertura de croãiCI Adicional E'P"ti"i;;-^J;;;it d" ?-::tuo
ao orçamento Vigente e
dá ourras pro.,riaerr"i"li,i." r"i". i" nsbqaogô,oo (trezent'os e novenL e seis mil reais)' destinado
à Secretaria Municipal áe Agricultura - SEMAGRL
Apos análise e discussão das matérias, a comissão Permanente de Legislação' Justiça e Redação
Final manifestou-se l*o."nul*.nte à aprovação de todos os proiãtos' por entender que as
proposições "r,..r.o"ã-J"
r"""r'a* d" Égil;:;,i".tlã.it"uiiaáa"' boã técnica legislativa e
uena"* ao interesse Público'
reunião, determinando a lavrahrra
Nada mais havendo a trabar' o Senhor Presidente encerrou a
membros Presentes'
da presente âtâ, que aPós lida e achada conforme, vai
Alta Floresta D'Oestq/RO' 08 de maio de 2026'
Flamarion da Silva
-)
Relator
^
np/rn Aat I
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação |ustiça Redação Final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO';USTTÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n'047 /2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' ABERruRA DE CRÉDITO ADICIONÁL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ;r4,5;nr,trn E DA O11IRÁS PROWDENCIÁS'valor de R$ 315'57418
(hezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos)'
àestinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED'
I - RELATORIO
Chegou para análise desta Comissão Permanente de Legislação, ]ustiça e Redação Final
o Proieto de Lei n" 047/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 315'574'18
(trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e quaho reais e dezoito centavos)'
destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED'
+
A presente proposição tem por finalidade promover a adequação orçamentária
necessária à inclusão de dotação específica destinada à aquisição- de materiais
f"r-anentes, conÍorme previsto no Teimo n" 206/2026/PGE-SEDUC' firmado com o
Governo do Estado de Rondônia, oriundo de emenda parlamentar de autoria do
Deputado Estadual Ismael Crispin'
os recursos são provenientes de transferência estadual, vinculados à fonte 15710000' não
gerando impacto financeiro adicional ao erário municipal, tratando-se de medida
necessária para possibiütar a correta execução orçamentária e financeira'
É o relatório.
II - ANÁLISE
responsáve1.
Fone:69
Compete a esta Comissão maniÍestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade'
legalidade, juridicidããe e tecnica legislativâ da matéria submetida à apreciação'
veriÍica-se que o projeto encontra ampaÍo legal nas disposições da Lei Federal n"
4.3zofigil, especialmente no que tangu ã uberüta de crédiios adicionais especiais' bem
como observa os princípios que regem a administração pública e a gestão fiscal
A proposição está em conformidade com a legislação orçamentária vigente' mostrandose iuridicamente apta para tramitação' '*u?"' q'" a ab-"ttura do crédito decorre de
recurso vinculado iá assegurado por transferência ãstadual formalizada'
No tocante à técnica legislativa' o texto apÍesenta redação
compatível com o, p'"tátos legais aplicáveis' não havendo
materiais que impeçá^ ttlu regular tramitação'
clara, objetiva e
vícios formais ou
Anotidn
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação ]usüça Redação Final
Vereador Álvaro Bueno - PL
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAçÃO, JUSTTçA {ru REDAçAO FINAL
A medida revela relevante interesse público, por viabilizar investimentos na
estrutura educacional do município, contribuindo diretamente Para o
fortalecimento da rede pública de ensino.
Do ponto de vista iurídico, a proposição atende aos requisitos legais, não havendo
óbices quanto à sua tramitação
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator opina pela constitucionalidade,legalidade e-b-oa técnica
legislativa dà froleto de Lei n; UZ1ZOZ6, maniÍestando-se FAVORAVELMENTE à sua
aprovação.
Este é o Parecer,
Salve o Melhor Júzo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de maio de2026'
z
M#"t.^'
Relator/CPLIRF
IV - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final' em reunião realiz'ada'
acompanhando o voto do relàtor, "#t" PARECER FAVORÂVEL à tramitação e
aprovação do Proieto de Lei n" 04..72026, por estar em conformidade com os princípios
lágais e constitucionais que Íegem a matéria'
Este é o Parecer,
Salve o Melhor luuo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de
Vereador Flamarion da
2026.
Aaenida
(Flamarion da Saúde)
Fone:69
b"
-147-1\ ffi Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ,trdu
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANçAS E ORçAMENTO
Projeto de Lei n" 047 /2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' ABERTTJRA DE CRÉDITO ADICIONÁI ESPECIAL AO
ORÇÁÀÍENTO WGENTE E DA OtrIRÁS PROWDENCIAS' valor de R$ 315'57418
(tÍe;entos e quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos),
destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
I - RELATÓNIO
Chegou para análise desta Comissão Permanente de Finanças e Orçamento o Proieto de
tei ã" MT2O26,de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de RS 315'57418
(trezentos e quinze mit, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos)'
A matéria tem por objetivo viabilizar a adequação orçamentária necessária à inclusão de
dotação "rp".íii.u destinada à Secretaria úunicipal de Educação - SEMED' visando à
aquislçao ãe materiais permanentes, conforme previsão constante no Termo no
ZiOIZOZSIVGE-SEDUC, firmado com o Govemo do Estado de Rondônia, oriundo de
emenda parlamentar do Deputado Estadual Ismael Crispin.
Os recursos são provenientes de transferência estadual vinculada à fonte 15710000, não
representando ciiaçao de nova despesa com recursos próprios do Município'
É o relatório.
II - ANÁIISE
Compete a esta Comissão examinar os aspectos financeiros, orçamentários e fiscais da
proposição.
Após análise técnica, veriÍica-se que a abertura do crédito adicional especial encontra
respaldo na Lei Federal n" +.lzolt964, estando devidamente fundamentada na
necessidade de inclusão de dotação orçamentária específica para a correta execução dos
recuÍsos transferidos.
Constata-se que os recursos são provenientes de fonte vinculada estadual' previamente
assegurados, inexistindo impacto negativo sobre o equilíbrio fiscal e financeiro do
Município.
A medida revela-se necessária para permitir a adequada execução orçamentária e
financeira da despesa, obser.rairdo o, princípios áa legalidade' transparência e
responsabilidade na gestão pública'
Sob o aspecto orçamentário, a proposição
planejamãnto administrativo municipal'
Fone: 693641.3812,
AoenidaBahia, no 5
mostra-se regular e compatível com
ffi Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator maniÍesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do
projeto de Lei n" M7/2026, por entender que a matéria atende às exigências legais e
orçamentárias pertinentes.
Esteéomeuparecer,
Salve o melhor iuizo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de
Vereador ED
(Flamarion da Saúde)
MONTEIRO -DC
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, reunida pala apreciação da matéria'
acompanhando o voto do relator, emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do Proieto de Lei n" M7/2026.
Vereador Flamarion da
tV - PARECER DA COMISSÃO
Esteéomeuparecer,
Salve o melhor iutzo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de de2026
de2026.
Presidente/CPFO
Paldcio Clauilomito Nmes ila Siba
Fone:6936413812,
AoenidaBahia, no 5
dl@altaflorestadoeste.ro.le g'br
703, Boino Cidadz Alta, CEP 76'
www. altaÍlorestadoeste'ro'le&br
SSE-OOO - Alta Floresta D'Oeste/Ro
.<
/"\" ".o^
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
À'ra nn coMISSÃo PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
dos recursos Públicos'
Alta Floresta D'OestdRO' 08 de maio de 2026'
.à
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis' reuniram-§e nas dependências da
Câmara Municipal os membros da Comissão Permanente de Finanças e orçamento' sob a
presidência do vereador Edirlei Manoel Monteiro (DC), com a Presençâ do membro vereador
Flamari.n cla Silva Barü*iÚNfAOl Vale salientar a ausência VÀreador André Selepenque (DC)
Aberta a reunião, o senhor Presidente nomeou como relator o Flamarion da §ilva Barbosa
(UNIÃO), passando.se, em segu,ida, à apreciação das matérias constantes na pauta, sendo
analisaclas as seguintes proposições:
I - PRO,ETO DE LEI No MTf2a26, de autoria do Executivo Municipal' que "Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial ao O.iu*"nto vigente e dá outrasprovidências"' no valor
de R$ 315.574,18 (trezentos e quinze mil' quinhentãs 11ej;1ta e quatro teaie e dezoito
centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação - SÊMED;
II - PROJETO DE LEI N" O4qÊ026' qu1 dypÕe t:11: ub"tyradl-Crédito Adicional EsPecial ao
orçamento Vigente, "r r"r* total d.e R$ gld,ozt,§(trezentoa e setentâ e nove mil' seiscentos e
ünte e eeis reais e hi;a;;eis centavos), destinadoao Fundo Municipal de saúde;
uI-PROIEToDELEIN,0{9Ê026,quedispõesobreaberturadeCréditoAdicionalEspecial
por Recurso Vinculado no Orçamento tig*r,ã""" ""i- t""f de R$ 2'999'5S2'm (dois milhões'
novecentos e noventa e nove mil, quinhe;;o; " oitenta e dois reais)' destinado ao Fundo
Municipal de Saúde;
ry-PRo,moDELEINo05q2026,quedispõesobreaberhrradeCréditoAdicional
Suplementa, po, er,rrUçao de Dotaiao O1e^i*"*úrà no Orçamento Vigente' no valor total de R$
61.0m,00 (sessenta ";;;tl;;"is)'"destinado
ao Fündo Municipal de Saúde'
V-PROJETODELEIN"051P026'incluídonapautâaPfd§o'aalresidência'que"Dispõesobre
abertura de crédito Adicional Especial prr'ei"úito de Dotaçãc' ao orçamento Vigente e dá
oubas providênciar";;;;;;t irS s%.'000,00 ii",""t* e novà.ta e seis mil reais)' destinado à
S*t;;#; Municipal cle Agriculhrra - SEMAGRI'
Após análise detalhada das matérias,. considerando a adequação orçamentária' financeira e o
atendimento às disposiçôes lefiàis pertinmü,]ão-i"ão Pàtmanente de Finanças e Orçamento
mani{estou-se favoravelmente à aprovrçaoãeiodos oe proietos' entendendo que as proposições
atendem ao interesse púbrico e observam oririr,.ipio, du rárpo*uuüidade fiscal e da boa gestão
NadamaishavendoatÍatâr,oSenhorPresidente"o.*',o,,"reunião,determinandoalawatura
da presente arâ, que "p[fi""";;;;;;1"J;;, ""i*ti,."a"
pelos membros presentes'
Monteiro (DC)
Presidente/
Flamarion da
z\
vi?%e
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
comissão Permanente de Educação saúde Assistência social
pARECER DA cOuusSÃO PERMANENTE DE EnuCaçÃo,
essrsrÊNclA socIAL
f,*
snupí' g
or/n
Projeto de Lei n'047 /2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre: ' ABERruRA On CrIÉOITO ADICIONÁL ESPECIAL AO
ORÇÁÀIENTO WGENTE E DA O[I],RÁS PROWDENCIÁS',valor de R$ 315'574',18
(trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos)'
àestinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED'
I - RELATÓNIO
Chegou para análise desta Comissão Permanente de Educação, saúde e Assistência
social o Proieto de Lei n" M7/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal' que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao oÍçamento vigente' no-valor de R$
g15.574,18 (trezentos e quinze mit, quinh"ttto: e setenta e quatro reais e dezoito
centavos), destinado à Seãretaria Municipal de Educação - SEMED.
A presente proposição visa promover a adequação orçamentária necessária à inclusão
de dotação específica destinada à aquisiçáo de materiais permanentes' -conforme
previsto no Termo n" 206/202S/fCE-SgpÚC, firmado com o Govemo do Estado de
Rondônia, por meio de emenda parlamentar do Deputado Estadual Ismael Crispin'
os recursos são provenientes de transferência estadual vinculada à fonte 15710000' não
implicando em ônus adicional aos cofres públicos municipais'
É o relatório.
II - ANÁLISE
compete a esta comissão maniÍestar-se quanto ao mérito da matéria no âmbito das
polítiias púbücas relacionadas à educação'
Após análise, verifica-se que a proposição possui relevante interesse público' tendo em
vista que os recursos s".aà d""tlnuào" uo ri.talecimento da esÚutura da rede municipal
de ensino, por meio da aquisição de materiais permanentes necessários ao melhor
funcionameirto das unidades educacionais'
A melhoria da inÍraestrutura escolar constitui fator essencial para assegurar *:]T1::
condições de trabalho aos profissionais da educação e proporcionar ambiente mals
adequado ao Processo de ensino-aprendizagem'
A destinação dos recursos representa importante investimento na qualidade da
educaçãopúblicamunicipal,contribuindoparaoaperfeiçoamentodosserviços
ofertados à comunidade escolar'
Dessa forma, esta Comissão entende que a matéria atende ao intetesse
alinhada às necessiduáut au política educacional do município'
Fone:69
Aoenida
coletivo e está
Estado de Rondônia
CÂUENE MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
Comissão Permanente de Educação Saúde Assistência Social ffi
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do
Proieto de Lei n" 047/2026, por reconhecer sua relevância para o fortalecimento da
educação pública municipal.
Este é o Parecer,
Salvo melhor jutzo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do de de
Vereador UDE
IV - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, reunida para
apreciação da matéria, acompanhando o voto do relator, emite PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Proieto de Lei n" 047/2O26.
Este é o Parecer,
Salvo melhor jutzo.
Sala das Comissões, aos 08 dias do de2026.
Vereadora Santos -MDB (Tia Fia)
PL
brolCPESAS
Palácio Claudomiro Neoes da Siba
Fone : 69 3641' 3812, d1@altaflorestadoeste'ro'Ie g'br
Arsenida Bahia, no 5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76'
www.altaflorestadoeste.ro'leg'br
954-000 - Alta Floresta D'Oeste/Ro
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPÀL DE
Alta Floresta D'Oeste
Ásssssona tJas Conr isstiss
ÀTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE §DUCÀÇÃO, SAÚDE E ASSTSTÊNCIÀ SOCIAL
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, reunirâm-se nas dependências da
câmara Municipal os membros da comissão Permanente de Hducação, saúde e Assistência
Social, sob a presidência da Vereadora Elisangela lTl.do-lsuntos (§{DB)' com a pre-serça dos
menrbros Vereador Flamarion da Silva Barbosipftf;O; e Vereaclora Marilza Cristina Viana dos
Santos (PL).
Aberta a reunião, a Senhora Prcsidente ncmeou como relator o Vereador Flamarion da Silva
il"Jr"-gúÃOy, purrurd.-se, em seguida, à apreciação das matérias constântes na pauüa,
sendo analisadas as seguintes proposições:
I - PROJETO DE LEI No Mry2O26, de autoria do Executivo Municipal' ![u€ "Dispôe sobre
abertura de Créditrr Adicional Especial *o orçr*"rrto vigente e dâ outras providências'" no valor
de R$ 31S.S74íB {trezentos e quinze mil, quinhentãs e setenta e quatro reais e dezoito
centavos), destinado à Secretaria-Municipal de Educação - SEM D;
II - PROJTTO DE LEI N" 04V2026, que dispõe s9!1e abertura de crédito Adicional Especial ao
Clrçamento Vigente, rro.ruto, total de R$ 379.626,36 (trezentos e setenta e nove mil' seiscentoe e
winte e seis reais e trinta e seis centavos), tlestinado ao Fundo Municipal de saúde;
III - PROJETO DE LEI N" 0rt9Ê026, que dispôe sobre abertura.de Cr&ito Adicional Especial
p«rr Recurs. VincutJo no orçamento vig*;;ittvalor total de RS ?'999'582'00 {dois milhÕes'
novecentos e noventa e nove *1, qoir,i"oír* e oitenta e dois reais)' destinado ao Fundo
MuniciPal de Saúde;
IV-PRoI§ToDELEIN"05q/2026,quedispõesobreaberhrradeCrditoAdicional
suplementa, po. ar,,luçao de Doheã1 o4";;;Iã "o
orçuTl"to vigente, no valor total de R$
61.000,00 (sessenta -:ã-*il reais),-destinaclo ao Fundo Municipal de saúde'
Após análise e discussão das matérias, a comissão Permanente de Educação' saúde e Àssistência
social manifestou-se favoravelme.t" à ;;;;;ao de todos os proietoe, por entender que as
proposiçôes ,a, ,uíJrult", irru g fortadmentà das políticas p'iUUias nas áreas de educação e
saúde, atendendo ao interesse coletivo e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à
população- j ..
Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente enceÍÍou a teunião' determinando a lavrahrra
da presente âta, que após lida e achada.o-]r'.r-u, ""i assinada pelos membros ptesentes'
À1ta Floresta D'Oeste/RO,08 de maio de 2026'
Ellsangele (MDB}
ruNIÁo) Flamerion da
elY*,, gI
Estado de Rondônia
CÂUANA MLINICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
TERMO DE REMESSA
Assessora das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Alta Floresta
D',oeste/RO, na presente data, procedo à devolução da seguinte PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI N" 4T2026 - Executivo Municipal -"DISPoE soBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS." valor de R$, 315.574,18 SEMED'
Sala das Comissões, em 08 de maio de2026'
Aurea de Paula
das
*;!uo
\/
Recebido "*.ffir. 05. r -qN6
Elton Gabriel Ibanola
Diretor Legislativo
.i W.§lb
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
m
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1la Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 114 Legislatura
Identifrcação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária
Encerramento: 1110512026 - 09:00
Abertura: LLlOSl2026 - 08:00 ;
Mesa Diretora: Presidente: Natã Soares / UNIÃO ; Primeiro-secretário: Flamarion da
Saúde / UNIÃO ; Segundo-secretário: Negão Monteiro I DC ;20 Vice-Presidente: Nenão /
PL ; f,o Vice-Presidente: Tia Fia / MDB
Lista de Presença na Sessão: Dalton Tupari / UNIÃO ; Flamarion da Saúde / UNIÃO ;
Jeremias / REPUBLICANOS ; Marilza da Revil I PL ; Natã Soares / UNIÃO ; Negão
Monteiro I DC ; Nenão / PL ; Tia Fia / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Álvaro Bueno / Ausente ; André Selepenque /
Diária
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA na 52 de 2o26, DISPOE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNChS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste -
PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ne
53 dE 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
oRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de
Alta Floresta D'Oeste - PMAE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA NS 54 dE 2O26, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura
Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Re,sultado: Matéria lida ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ns 55 de 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
CREÚITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste PMAF; Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI
ónóiNlnrA ns s6 de 2026, DISpoE soBRE ABERTURA DE cREDITo ADICIoNAL
ESPECIAL PoR RECURSo VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
pROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - PROJETO DE LEI LEGISLATM ns 6 de 2026,
oispôÉ SoBRE o ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSo E
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELETRICA NO AMBITO DO
r.ru-Nr-ciprô DÉ arra FLoRESTA D'oESTE-Ro E DÁ ourRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Natã Soares, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Lista de presença na Ordem do Dia: Dalton Tupari / UNIÃO ; Flamarion da Saúde /
UniÂo; í";;;i"r / REIUBLICANoS ; Marilza da-Revil I PL , Natã Soares / UNIÃO ;
Negão Múteiro IDC ; Nenão IPL; Tia Fia / MDB
Matérias da Ordem do Dia: t PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NS 47 dE 2026,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRI\S PROVIDÊNCIAS. AUTOT: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
D'Oeste - PMAE Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade Votos Nominais Dalton Tupari Sim Flamarion da
Saúde-Sim;Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natã Soares - Não Votou ; Negão
Monteiro - Sim; Nenão - Sim; Tia Fia - Sim; 2 - PROJETO DE
REDITO ADIC
LEI ORDINÁRIA NS 48
dE 20.26, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C IONAL ESPECIAL POR
RECURSO AO ORÇAME NTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AutOT: PTEfEitUTA
Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, TiPo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
AbstenÇões 0, Resultado: AProvado por unanimidade Votos Nominais : Dalton
Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natã
ü
t
Avenida Bahia, ne 5703 - bairro cidade Alta - Alta Floresta D'oeste RO Tel': (69) 3641-3812
fiô;,77*-*.altaflorestádo;;;.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste'ro'leg'br L2lo512026
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Soares - Não Votou ; Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 3 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nq 49 dE 2026, DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULá.DO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAE,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;NatãSoares-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim;
Nenão - Sim; Tia Fia - Sim; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ns 5O de 2O26, DISPÔE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura
Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAE Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Dalton
Tupari-Sim;FlamariondaSaúde-Sim;Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;Natã
Soàres - Não Votou ; Negáo MonteÍro - Sim ; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim ; 5 - PROJETO
DE LEI oRDINÁRIA nO 51 de 20.26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAE
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Vãtos Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;Natãsoares-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim; "Nenão
- Sim ; Tia Fia - sim ; 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ns 2 de 2o26,
ALTERAR E INCLUIR DISpOSITIVO§ NA LEI COMPLEMENTAR N"02/2026. - Obs.:
Inclusão na ordem do dia para L" Votação. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta
D'Oeste - PMAF, Turno: iu Votação, Íipo, Nominal, Sim: 7, Náo: 0, Abstenções: 0'
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Dalton Tupari - sim- ;
Éfá*À.io" da §aúde - Si'm ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Sim ; Natã SoaTj-:-§,ul
Votou; Negão tttonieiro - Sim; Nenão - Sim; Tia Fia - Sim; 7 'Projeto de RESOLUÇAO
ne 3 de 2026, ALIERA A RESOLUÇÃO N'02120t7 PARA INSTITUIR OS ANEXOS I, II, E
III. Autores, André Selepenque, Fiamarion da Saúde, Natã Soares, -Negão Monteiro'
Nenão, Tia Fia, fú, ftloÀinai, Sim, 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Voios Nominais : Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias-Sim;MarilzadaRevil-Sim;Natãdou."t-NãoVotou;NegãoMonteiro-Sim;
Nenão - Sim; Tia Fia - Sim;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Cruz I
Avenida Bahia, ns 5703 - bairro Cidade Alta Alta Floresta D'Oeste RO Te].: (69) 3641-3812
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https : //www. altafl orestadoe ste .ro.leg.br/ - E-mail: dl@altafl orestadoeste.ro.leg .br 1210512026
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Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Alta Floresta D
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Fls
,;. Oeste
SegundoSecretário: Edirlei
Manoel Monteiro I
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Adelmo IPL
Avenida Bahia, na 5703 - baimo Cidade Alta - Alta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
ilip;77*-*.aÉflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste'ro.leg-bt L2loS12o26
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Alta Floresta D'Oeste/RO, 11 de maio de 2026.
OÍício no014/2026-DL
ExcelentÍssimo Senhor
GIOVANDAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
PROJETO DE LEI No051/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE soBRE ABERTURA DE CRÉDITo ADICIoNA. ESPECIAL CoM
RECURSO VTNCULADO AO ORçAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIÂS". (Aquisição de 0L Drone e 02 Veículos Pick-up).
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima
e aPreço.
Atenciosamente
Vereador NA ES DA CRUZ
Subimos a sanção de Vossa Excelência os projetos de Leis abaixo relacionados, que após correr os tÍamites legais e Regimental, fóram up.orudo" .r" ii
Sessão Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio aá ZOZO.
PROJETO DE LEI N.047/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VTNCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ ouTRAS PROVIDÊNCIAS". (Aquisição de máteriais permanentes SEMED).
PROJETO DE LEI N"048/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. (Aquisição d; uma unidade móvel em Saúde,
Ambulância).
PROIETO DE LEI N049/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE soBRE ABERTURA DE CRÉDITo ADICIoNAi ESPEôIAL PoR
RECURSO VINCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Serviços, atendimento a pessoas com TEA).
PROJETO DE LEI N'050/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Convênio Resgate e Castração de animais).
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Presiden Câmara Municipal
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Íatiana
tstaoo oe Konooma cÂuane MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 20252026
A RAFO DE LEI N"48/2026 ao PROJETO DE LEtN"O4ry2O26
"PISPÕE SOBRE ABERTURA DE CNÉPTTO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E OÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS'
o PREFEITO Do vruruIcÍplo DE ALTA FLoRESTA D'OESTE, ESTADo DE RoNDôNle, no
uso de suas atribuições legais, comfundamento na Lei Municipal n .2092/2o25,FAzsABER que a
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia ApROVOU e eu prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1.o- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente
no valor total de R$ 315.574,18 (Trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais
e dezoito centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, observando
as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTA
Total Suplementação R$ 315.574,18
Receita: 1.7 .2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênio dos Estados
Destinadas a Programas de Educação
AÍt. 2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual -
na fonte 15710000, no valor de R$ 315.574,18 (Trezentos e quinze mil, quinhentos e setenta
e quatro reais e dezoito centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, de Alta Floresta D'Oeste.
Art.3".-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, em LL de
(§
6
ç
Vereador íI/ IS DA CRUZ
Municipal ral05
- 02 - Prefeitura Munici de Alta Floresta D'Oeste
Unidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação -
SEMED
Proj/Ativ. 12.361.0040.1259 - Aquisição de Materiais permanentes
Termo n" . 206/2026/?GE-S EDUC.
R$ 315.574,18
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 315.574,18
TOTAL R$ 315.574,18
lze
Palácio Claudomiro Neaes da Silaa
Fone: ó9 3641.3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Arsenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
dc ,D,
Proc No C
cÂrraene MUNICTpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos L2 (doze) dias de maio de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n"047 /2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN G. M. OLA
Diretor Legislativo
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3&1,3812, dl@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Brasil, no 3333, Baino Centro, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
Proc.Ne W-r&
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