materia nº 9/2026

Estado de Rondônia
CÂUENE MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 20252.026
REQUERTMENTO N". 09/2026.
AutoresiVereador Álvaro Marcelo Bueno - PL
Destinatário: Executivo Municipal
Assunto: Requer ao Poder Executivo quanto a concessão de gratificação e o cumprimento de
disposiüvo legal aos profissionais da educação cedidos à APAE.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscteve, nos termos regimentais, Íequer, após deliberação do
plenário, queieja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
adote as providéncias necessárias quanto à valorização dos profissionais da educação básica da
rede púb-lica municipal, especialmãnte aqueles que atuam com alunos especiais, inclusive no
âmbito da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE'
Diante disso, requer-se:
I - A extensão da gratificação de coordenação aos profissionais da educação básica cedidos à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Conforme Plano de gestão Democrático
dalei1.683/2022.
II - A regulamentação da gratificação de orientação, com a devida inclusão dos profissionais que
atuam r,o a-bito da APAE, conforme Art. t14 daleil,'683/22;
III - A criação de gratificação específica destinada aos profissionais das escolas da rede pública
municipal que desempenham funções em contato contínuo de alunos com necessidades
educacionais especiais, em razão das peculiaridades, complexidade e natureza diÍerenciada das
atividades exercidas, as quais demanàam maior preparo técnico, responsabilidade e dedicação
no atendimento educacional inclusivo. Conforme Artigo 38 leí -l'683 / 2022'
)ustlficativa
O presente requerimento visa asseguÍar a valorização dos profissionais da educação que
desempenham funções de elevada relóvância social especialmente no atendimento a alunos com
deficiência, cuias atividades exigem preparo técnico, dedicaçao e responsabilidade diferenciados'
A extensão, regulamentação e criação das gratificações ora. proPostas constituem medidas
necessárias para promover justiça ,"o,rr,"ãtória, reconhecimento profissional e melhoria
contínua na qualidade do ensino e do atendimento educacional especializado no município'
Nestes termos,
Pede deferimento
Plenário das Deliberações, L7 de abril de2126'
Vereador
Vereador/Câmara M
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Aoenida Bahia, no 5
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