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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DT
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE.RO, 09 de fevereiro de 2023
OFÍCIO N" I I/AGM 12023,
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
PTOJCtO dE LCi NO 1112023 qUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", para que seja recebido e encamiúado aos tramites regimentais desta Casa
de Leis.
Sendo o que tíúamos para o
votos de estima e apreço.
usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
GIOV
Mun
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
.,-.\ V(t..1
Çiçptts
.s&s,
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipâl . Alta Floresta D,Oeste
Tel.: (69) 3641,-2463
www.altaf lorêstadoeste. ro.gov.br
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N" III2O23.
Alta Floresta D'Oeste/RO 09 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo senhor Presidente do poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 255.388,34 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e
Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Quatro Centavos), afim de atender o Fundo
Municipal de Saúde.
2' o Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras
esferas de governo de forma a otimizar e melhora a qualidades dos serviços públicos,
especialmente na área de saúde. Neste diapasão, após apresentarmos nossas necessidades e os
devidos projetos, fomos contemplados através de repasses financeiros do Governo Federal, na
aquisição de equipamentos médicos/hospitalares.
2'1 - Ressaltamos e exaltamos que os equipamentos serão adquiridos mediante emenda
parlamentar dos Deputados Coronel Chrisóstomo no valor de R$30.703,00 e Mariana de,
Carvalho no valor de R$59.597,00, sendo que estes dois valores são resíduos de emendas do
exercício de 2022, tendo em vista a economia que a Administração teve quando licitou os
equipamentos.
3' Destacamos que o município já encamiúou a documentação necessária para o
recebimento do recurso para as aquisições dos equipamentos e necessita da abertura de crédito
para fins de início do procedimento licitatório para aquisições dos referidos veículos que irão
melhorar a qualidade de transporte da equipe que trabalha na rede municipal de Saúde.
4. Dessa forma, seúor presidente, considerando o interesse público envolto no presente
al de
Pbc
/i1o
Fb Áto 0 o)
G
(o
É
.(O
L) §
projeto, submeto à consideração de Vossa
seus anexos que a esta acompanha,
pares a minuta do Projeto de Lei e
em regime de URGENCIA.
Respeitosamente,
G
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipar . Arta Froresta D,oeste . Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste. ro.gov.br
/ Fr\ w
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PPROJETO DE LEI N' OIII2O23
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OT]TRAS PROVIDENCIAS'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTAD9 DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.
175012022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no
valor de R$ 255.388,34 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Trezentos e Oitenta e Oito Reais
e Trinta e Quatro Centavos), afim de atender o Fundo Municipal de Saúde. As classificações
funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Total Suplementação R$ 255.389,34
03 - Fundo Municipal de Saúde R$ 59.597,00
- 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.301 .0025.107 1 - Aquisição de Equipamentos e Material
n". 1 1 402806000 I 2007.
Unidade
Permanente-PAB-Pro
R$ 59.597,00
90.52.00.00 - Equipamentos e Material permanentes
TOTAL
44 R$ 59.597,00
R$ 59.597
03 - Fundo Municipal de Saúde R$ 165.088,34
- 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.301.0025.1072 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente - PAB - Propostas no. I140280600115001 e
l 1402806001 15001.
Unidade R$ 165.088,34
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes
TOTAL
R$ 165.088,34
R$1
03 - Fundo Municipal de Saúde R$ 30.703,00
- 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
3 - Aquisição de EquipamÇntos e Matçrial
,sta no. I 14028060001 20003.
Unidade
Proj/Ativ. I 0.30 1 .0025.t07
Permanente - PAB -
R$ 30.703,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes
TOTAL
R$ 30.703,00
R$ 30.
Receita: 17.17 .50.01.00.00.00. 00 - Transferência de Convênio da União
Saúde.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipal . Alta Floresta
Tel.: (69) 3641-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro.gov. br
D
.l H\ M
.Estado de Rondôniar
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
A,rt.2". - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Federal de
Rondônia - Ministério da Saúde na fonte 20130036 - no valor total de R$ 255.388,34
(DuzentoseCinquentaeCincoMileTrezentoseOitentaeOitoReaiseTrintaeQuatro
Centavos), afim de atender o Fundo Municipal de Saúde.
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor na
em contrário.
revogando se as disposições
Paço Municipal Izidoro fevereiro de dois mil e vinte e
três.
GI
Prefeito
aos
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipâl . Alta Floresta D'oeste . Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 364L-2463
www.altaf lorestadoeste. ro.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTA TLORESTA D'OESTE _ RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorqndo n.'01 23 12023 ISEMSAU
Allo Floresto D'Oesle - RO, 0ó de Fevereiro de 2023.
DE: SEMSAU
PARA: Prefeituro Municipol/SEMAF
ASSUNTO: Custeio poro oquisiçôo de equipomento permonente - PAB
Exmo Senhor Prefeito,
Solicito de Vosso Excelêncio, objetivondo oÍender os necessidodes do
Secretorio Municipol de Soúde/Fundo Municipol de Soúde. otrovés de Emendo
Porlomentor, PROPOSTA n. 1140280ó000121007/2021, Emendo n. 81000792,
Portorio n.3499, soldo remonescente no volor de RS59.597,00 (Cinquento e Nove
Mil, Quinhentos e Novento e Sete Reois), recurso oriundo do Fundo Nocionol de
Soúde - FNS, Secretorio Executivo - MinisÍério do Soúde, que outorize os trômites
poro regulomentoçôo, que Hobilito o Município de Alto Floresto D'Oeste - RO o
receber recursos referente AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - Equipomento Permonenie -
Progromo de Assislêncio Bóslco - PAB.
Atenciosomente,
rcNpJ,
1 1 .4o2.Boo/ooo1 -d
FUNDO MUNICIPAL D€ SAUDE
Av. 8Í6tE com R}la PEu, n' 3059
Bllíro PíímÊse lsabel
cEP 71.9ó4-ü0
I Alte Floíesta D'Oesle R0 J
M
sEc RETÁRIO MUNI
íre,íÍa*
DE SAÚDE
Porlorlo n.l 1 5 /2021 / G AB
Secretaria Municipal de Saúde - Avenida Brasília c/ Rua Piauí, n. 3059, Bairro Princesa
Telf (69) 3641-3505
§
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' '. ' U.:++-
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GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Memorondo n.o0 I 24 / 2023 I SEMSAU
Alto Floresto D'Oeste - RO,0ó de Fevereiro de 2023.
DE: SEMSAU
PARA: Prefeituro Municipol/SEMAF
ASSUNTO: Custeio poro oquisiçÕo de equipomento permonente - PAB
Exmo Senhor Prefeito,
Solicito de Vosso Excelêncio, objetivondo otender os necessidodes do
Secretorio Municipol de Soúde/Fundo Municipol de Soúde, otrovés de Emendo
Porlomentor, PROPOSTA n. 1140280600012000312020, Emendo n. 39450003,
Portorio n. 3420, soldo remonescente no volor de R§30.703,00 (Trinto Mil,
Setecentos e Três Reois), recurso oriundo do Fundo Nocionol de Soúde - FNS,
Secretorio ExecutÍvo Ministério do Soúde, que outorize os trômites poro
regulomentoçõo, que Hobilito o Município de Alto Floresto D'Oeste - RO o
receber recursos referente AOUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAI
PERMANENTE PARA UNIDADE gÁStCn DE SAÚDE - Equipomento Permonente -
Progromo de Assislêncio Bósico - PAB.
Atenciosomente,
rcNPJ, 11.402.806,000 1 f,
FUNDO MUNICIPAL QE SAUDE
Av. Brasilia com Rua Phui' ni 3O59 "- - úino: PrirrcecCl§'bel
cEP 76.9í1{00
.[;|t, Fbresta D'Oeçle RO
14d,t(ry
SECRETÁ RIO MUNICIPAT SAÚDE
J Porlorio n.115/2O21|GAB
Secretaria Municipal de Saúde - Avenida BrasÍlia c/ Rua Piauí, n. 3059, Bairro Princesa I a
c) Telf (69) 3641-3505
6@
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-t ;'t''-t ',
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,\ '1 I .v't,
:'.',.1 f,i:-1')ali'l'
, .rrç, f
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Memorondo n,o0 I 25 I 2023 I SEMSAU
Alto Floresto D'Oeste - RO, 0ó de Fevereiro de 2023
DE: SEMSAU
PARA: Prefeituro Municipol/SEMAF
ASSUNTO: Custeio poro oquisiçõo de equipomento permonente - PAB
Exmo Senhor Prefeito,
Solicito de Vosso Excelêncio, objetivondo otender os necessidodes do
Secretorio Municipol de Soúde/Fundo Municipol de Soúde, otrovés de Emendo
Porlomentor, PROPOSTAS n. 1140280ó00115001 e I 140280ó001 15001, Projelo
Atividode:03.001.10.302.0025.1.049, orÇomento vigente, no volor de R§ló5.088,34
(Cento e Sessento e Cinco Mil, Oitento e Oito Reois e Trinto e Quotro Centovos),
recurso oriundo do Fundo Nocionol de Soúde - FNS, Secretorio Executivo -
Ministerio do Soúde, que outorize os trômites poro regulomentoçôo, que Hobilito
o Município de Alto Floresto D'Oeste RO o receber recursos referente
AOUTS|ÇÃO DE EQUTPAMENTO E MATERTAL PERMANENTE PARA UNTDADE sÁSrCn
DE SAÚDE EDMILSON tlMA DA SILVA - Equipomento Permonente - Progromo de
Assislêncio Bósico - PAB.
Atenciosomente,
Erup.l, 1 1 .402.806/00 o,aT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Av. Brasilia com Rta hd, n,3059
Baino:pnncesa lsabel
cEP 76.954{00
f]!ta Floresra D'Oesre RO
RETÁRIO MU At
J Porlorio n.115/2O21/cAB
M
sEc
froít*t
DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde - Avenida Brasília c/ Rua Piauí, n. 3059, Bairro
Telf (69) 3641-3505
ào
ESTADO DE RONDÔNA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ÁSSESSO RIA JURÍDICA
PARECER JURíDICO
Referência: Projeto de Lei no 01112023
Autoria: Executivo Municipal
EMENTA: *DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ADICIONAL ESPECIAL NO
,RçAMENTO V/iGENTE E DA Oa,'TRAS PROVIDENCIAS',
1. RELATORIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto
de Lei no. 01llZOZ3,de 09 de Fevereiro de2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem
por finalidade solicitar Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor
de R$ 255.3gg,34 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e trinta e
quatro centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde'
Segunda o autor, o projeto visa a aquisição de material e equipamento permanente para atender
o Fundo MuniciPal de Saúde.
o Projeto está instruído com classificações funcionais, programáticas e econômicas bem como
a Mensagem no 0l ll2O2S,justificando a necessidade da abertura de crédito'
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica'
2. DAANÁLISE JURIDICA
A princípio esclareço que o parecer é um documento por meio do qual o profissional - no caso
o Assessor Jurídico desta casa de Leis - fornece informações técnicas acerca de determinado
assunto sob consulta, com opinião jurídica fundamentada em bases legais' doutrinárias e
jurisprudenciais sobre o tema em análise' servindo
nobres Edis, conquanto não vinculante'
2.1 DA COMPETÊNCLq. E INICIATIVA
como subsídio de decisão dos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA DO OESTE
ASSESSORIA JURÍDICA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 7o, inciso I
da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a inciativa, observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e o
art. 115, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta do Oeste
(Resolução n" 108/94).
2.2 DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
O título V da Lei da 4.320164 regula a matéria dos créditos adicionais, classificando-os em
Suplementares, especiais e extraordinários.
Em análise do referido título, observa que o crédito adicional tem como objetivo cobrir despesas
não computadas na Lei orçamentaria ou quando esse computo for considerado insuficiente,
inteligência do artigo 40 da referida Lei.
Art. 40. são créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento.
No presente caso, a municipalidade requer abertura de credito especial nos seguintes elementos:
Orgáol Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde; Proj/Ativ' 10'301'0025'1071;
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes; Órgão- 03 - Fundo Municipal de
Saúde; orgáo/unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde; Proj/Ativ' 10'301 '0025j072 -
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes; Órgão- 03 - Fundo Municipal de
Saúde; OrgáolUnidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde; 0.301.0025.1073 -
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanentes
Estando, portanto, criando dotação orçamentária específica' por
xiste na Lei original, exigência do artigo 41' II da Lei 4'320164'
dotação ine-
ESTADO DE RONDÔNN
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE
ÁSSESSO RIA JURÍDICA
Quanto ao recurso, o prefeito em sua mensagem informou que será realizado mediante convenio
com a União, Receita: 17.17.50.01.00.00.00.00 - Transferência de Convênio da União Saúde.,
estando, portanto, atendido o disposto no artigo 43 damesma Lei.
Para alóm desses argumentos, a mensagem justificativa demonstra a necessidade da abertura do
crédito adicional e, além disso, há pertinência nas dotações pretendidas.
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em referência é legal e constitucional,
além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à matéria, bem como os
princípios gerais da Administração Pública e demais norÍnas de Direito Financeiro e
Orçamentário.
Ressaltamos, também, que o projeto está redigido em boa técnica legislativa e atende aos
parâmetros de juridicidade, não havendo neúuma violação reflexa ao ordenamento jurídico,
sobretudo porque está demonstrada a presença da moralidade administrativa, conforme se
depreende da mensagem de justificativa.
Dito isso, convém destacar que o projeto atende os requisitos Legais, estando apto a tramitação
na casa Legislativa para apreciação do mérito pelos nobres vereadores.
2.3 DaTRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO
r - Do QUORUM DE VOTAÇÃO p MODALIDADE
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
pertinentes
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria absoluta dos membros da
Câmara (art.26, §2o, item 7 daLeiOrgânica do Município)'
A Lei orgânica do Município de Alta Floresta D'Oeste, determina em seu aÍt' 26, § 2"' 5 que a
aprovação da matéria prevista no projeto depende da maioria absoluta dos vereadores'
de
Proc /
o
(D F4 Át,
O)
(§§
E
.óc) §,
ESTADO DE RONDÔNA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA Do oESTE
ASSESSO RIA JURíDICA
rr - Dos TURNOS DE VOTAÇÃO
Com relação ao interstício e tumo de votação, trata-se de matéria de tumo unico, nos termos do
artigo 159, II do Regimento Interno.
III _ DAVOTAÇÃO DO PRESIDENTE
Com relação ao Presidente da Casa, o Regimento Interno da Câmara Municipal, determina em
seu art. 192, §. 1o. que o Presidente NÃO DEVERÁ VOTAR na matéria, exceto em caso de
empate, por força regimental.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade e regular tramitação do Projeto
de Lei no 01112023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua
deliberação em Plenario.
É o parecer.
É o parecer, S. M. J.
Alta Floresta do OestelPtO,2T de fevereiro de
RE,GIN
Assessor Jurídico
OAB/RO 8086
de
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É
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ESTAI}CI t}E RONDÔXTA
CAMARA MUNICIPAL DE dLTA FLORESTA D'OESTE - RO »rplRrannrn ro uas coprtssÕrs
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO JUS.. iç] *. Rt DAÇÃo FINAL
Projer ' -,rr i ei no 01112023- Autoria - Executivo
r'viur.ic,piii, que cispõe sobre: DIS?ÕE SOBRE Á]jLi-i"t'[;A DE LRLDITO ADICIONAL EShECIAL AO {}!r{,A;t4Et\70 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROí'{IIENT-IAS'
Na sequência do processo legislatil u, -,': a pioi-,siçái, encaminhada a esta Comissão
de Constituição, Justiça e Reciaçãc f :i, r.': :, i,iir de ser arralisada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, corribrr.:o:re f isro r.o artigo 39 do Regimento Intemo.
I - RELATORIO - Para cob'-'t^t;ra do crédito serão utilizados recursos do
Governo Federal de Rondônia - iV1irr,,,t. -o da Saúde na fonte 20130036 - no valor
total de RS 255.388,34 (Duzen:i: t-'( Ir,-i.-rÊrrLa \: Cir,co Mil e Trezentos e Oitenta e
Oito Reais e Trinta e Quati:o Cen,.av.;r' ;., i il, rr tisc a.te;iid(;r o Fundo Municipal de Saúde.
II - Parecer do Relator - nos terr r.-rs .t,-i,ta rnencionados, e em análise da matéria
em tela, verificou-se que quanto à iiirc- -rtiva da propositura preenche os requisitos
legais, visto que está ancorado a Le..,i-;áu vigentc, reveste-se de boa forma para
constitucional legal, jul'ícltco e tlt: .;i;l , ,, . -;: .r!i5l3l. "?.t a, no mérito, está pronto para
ser aprovado pelcs ncbi^e.- Edil'. Sl:l ,- t '..,i;:,' .!uí:ri;.
Este é o PAltl0í-'i:.1t, :i. \/Í. .í. Departamento das Comissões aos
0l de março de2023.
SANTOS - PP
' i i: ,'//'Pf ,,I
ESTADo DE RoNDÔNIa
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO DEPARTAME}iLD@
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO JUSTiÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto Ce Lei no 01112023- Autoria - Executivo
lvlur^rc.p:ri, que cispõe sobre: DfSpÕE SOBRE
AI|EIIT-NR,4 DE CREDITO ÁDICI0NAL ESPECIAL
AO C"t{',-4^,t!.0NT0 VTGENTE E DÁ OATRAS
PROV:DEIJC'AS'.
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Le6isi;1çij,-. Jr.'5tiça R.edação Final, reuniu-se em sessão
ordinária, realizada em 01 de março ce 2A'23 as 09:00horas, no Plenário da Câmara
Municipal, onde analisamos o Projeto de Lei acima mencionado, em analise junto ao
relatório do Relator, visto e analisado, epinamos por unanimidade pela aprovação do
projeto de lei. Assim sendo o Projeto se encontra pronto para Discussão e Votação
pelos nobres Edis, somos favoráveis ac't'lató.!o do Relator Salvo Melhor Juizo.
Este é o PARECEII, S. l'[," I
0l de março de202,3.
D,epartamento das Comissões aos
INDICI\,IARCI PTB
MA,]'IiZ 4.
{}SO GOI{
CPLJRF
'i,r. DC5 SA.NTOS - PP
iT )t .'1.
.CPT,JiiF'
r - Relatório - Tem o presente projeto de Lei a finalidade de Abertura de crédito
Adicionat Especial no Orçamento vigente no valor de RS 255'388,34 (Duzentos e
cinquenta e cinco Mil e Trezentos e õitenta e oito Reais e Trinta e Quatro centavos),
afim de atender o Fundo Municipal de saúde. o Município vem trabalhando
incansavermente na busca de recursôs junto a outras esferas de governo de -forma a
otimizar e merhora a quaridades dos ,.óiçor púbricos, especialmente na ârea de saúde.
Neste diapasão, após apresentarmos nossas necessidades e os devidos projetos, fomos
contemplados atràvés àe repasses financeiros do Govemo Federal, na aquisição de
equipamentos médicos/hospitalares.
II - parecer do Relator - Diante da relevância da presente propositura, é que encaminho
para os procedimentos administrativos e futura votação.
ESTADO DE RON»ÔNN
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
D D
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
projeto Lei no lll2;23- Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: «ABERTURA DE CnÉOtfO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE RS 225'388'54 _
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO".
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das comissões aos primeiro dias de março
de 2023
Relator/CPOF
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gkk*Mr,,f#$*
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fito
A1o
CAMÀRAMUNI
ESTADO DE RONDÔNIA
CIPAL DE ALTA FLORESTAD'OESTE_RO
DEPARTAMENTO DAS COMISSOES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
projeto Lei n 1112023 - Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: cABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONALESPECIALNoORÇAMENT0YIGENTENovALoRDERs225.333'54-
SECRETARIA DE EDUCAÇÀO".
JACY E
PRES
A Comissão Permanente de orçamento e Finanças, reuniu-se em sessão ordinária
realizada em ollo3lzoz3,as 9:00horas, no recinto da câmara Municipal, para análise do
projeto acima mencionado, opinamos por unanimidade pela aprovação do projeto ora
mencionado, e que o mesmo se encontra pronto para Discussão e votação pelos nobres
Edis, somos favôráveis ao relatório do Relator salvo Melhor Juízo.
EsteéoPARECER,S.M.J.DepartamentodasComissõesaosprimeiro
dias de março de 2023.
AUI- ÀBEL WIL
.fn
L BEIRO DA SILV
Relator/CPOF
Nril
Parecer da comissão
ESTADO DE RONDÔNIA
cÂuana MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE-Ro
ATA da Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura
202112024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste - Rondônia, realizada no dia 13 (treze) dias do mês de março de
2023, com início às 10:00hrs., no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d'Oeste - Ro, sito a Avenida Brasil,
3333, estando presentes: Presidente: ERNANDES BONFIM DE SOUZA -PTB, Vice-presidente MARILZA
CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, lo secretário JACY EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM,2o - Secretario
DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB, e os Vereadores: INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES -
PTB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, NATÃ SOARES DA CRUZ _ PSB, ROMEU ROQUE ROYERPSD. Vale salientar a ausência dos vereadores: ABEL WILLIAM RIBEIRO DA SILVA-MDB, 2 o vice-Presidente
ADELMO GARCIA-DEM. Após a verificação do número legal de quórum, o Presidente certificou a presença de 08
(oito) vereadores. Invocando a proteção de Deus declarou aberta a sessão. Em consulta ao plenário, o Presidente solicitou
a inscrição de oradores para uso do espaço no Livro de GRANDE EXPEDIENTE, não foi registrado a inscrição dos
Vereadores. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES (Tribuna) foi registrada a inscrição dos vereadores:
INDIOMARCTO PEDROSO GONÇALVES - PTB, NATÃ SOARES DA CRUZ - PSB, DALTON AUGUSTO
TUPARI FIRMINO-PTB, ROMEU ROQUE ROYER-PSD, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA.PSD MARILZA
CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM e ERNAIIDES BONFIM DE
SOUZA -PTB. Item 01- Leitura, discussão, e único tumo de votação da Ata da Terceira Reunião Ordinária realizada em
0610312023. A vereadora Manlza solicitou dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, tendo em vista ser de
conhecimento dos seúores vereadores, passou o pedido do vereador a votação, ficando acatado pelos presentes, passou a
ata a votação, ficando aprovada sem leitura. Item 02 - LEITURA D DA INDICAÇAO N" 04/2023 - VEREADOR -
DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO - PTB - INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A INSCLUSÃO NA
MALHA VIÁRrA DO MUNICÍpIO Unn TRECHO "BRAÇO" DE APROXIMADAMENTE 900 METROS DA
LINHA 46. Item 03 - LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS - oficio n' 02212023 - Executivo Municipal,
encamiúando Projeto Lei no 02212023 que dispõe sobre: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
poR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO eó ORdAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Item 04 -
Pequeno Expediente não houve inscrição de vereadores. Item 05 - Grande expediente, não houve inscrição de
vereadores. Item 06 - Intervalo Regimental o vereador Adelmo solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando
acatadopelospares.-I_DiscussãoeVotaçãoUnicadoPRoJEToLEIN.95l2022-
Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: REVERTER AO PATRIMONIO DO MLTNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/RO AREA PARCIAL CONSTANTE DO ART. 2" DA LEI MUNICIPAL N'293 DE 28 DE NOVEMBRO
DE 1995. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, os vereadores Jacy, Juniomar e Marilza
teceram comentilrios sobre o assunto, em seguida passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes, ficando
aprovado com 07 (sete) votos favoráveis, aprovado o projeto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. II - Discussão e
Votação Única do PROJETO LEI N. O5l2O23 Autoria -Poder Executivo, que, dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".
REFORMA DAS ESCOLAS Ana Nery, Padre Feijo e Boa esperança. Após a leitura o seúor presidente passou o
projeto a discussão, os vereadores Indiomarcio e Juniomar teceram comentários sobre o assunto, em seguida passou a
votação nominal maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado com 07 (sete) votos favoráveis, aprovado o projeto vai
a sançao do poder Executivo Municipal. III - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI N. 06/2023 Autoria -Poder
Execútivo, que dispõe sobre: "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Aquisição de lâmpadas de led. Após a leitura o seúor presidente
passou o projeto a discussão, os vereadores Natã, Indiomarcio, Jacy e Marilza teceram comentiírios sobre o assunto, em
seguida passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado com 07 (sete) votos favoráveis,
aprovado o proj eto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. IV - Discussão e Votação única do PROJETO LEI N
0712023 Autoria -Poder Executivo, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
que dispõe sobre: 'âBERTURA DE
OUTRAS PROVIDENCIAS'. Fundo Municipal de Saúde. Após a leitura o senhor
presldente passou o projeto a discussão, os vereadores Natã, Indiomarcio, Jacy e Junior teceram comentarios sobre o
assunto, em seguida passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado com 07 (sete) votos
favoráveis, aprovado o projeto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. V - Discussão e Votação Unica do
PROJETO LEI N. 0812023 Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'. Câmara e Semed. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo
manifestação passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado_ (sete) votos favoráveis,
aprovado o projeto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. VI - Discussão e do PROJETO LEI N
0912023 Autoria - Poder Executivo, que dispõe sobre: *ABERTURA DE ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
Fls
No
07
§
maluquinho
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MLTNICIPAL DE ALTA FLORESTA D,OESTE _ Ro
Pagina........ 02 atada 4'Reunião ordinária realizada eml3t03t2023
por Robótico. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, os vereadores Indiomarcio, Jacy e
Jeremias teceram comentiírios sobre o assunto, em seguida passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes,
ficando aprovado com,07 (sete) votos favoráveis, aprovado o projeto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. V11 -
Discussão e Votação Unica do PROJETO LEI N. 11/2023 Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: ..ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ oUTRAs PROVIDÊNCIAS".
Fundo Municipal de Saúde. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, os vereadores Jacy e
Jeremias teceram comentiârios sobre o assunto, em seguida passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes,
ficando aprovado com O7 (sete) votos favoráveis, aprovado o projeto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. VIII -
Discussão e Votação Unica do PROJETO LEI N. 14/2023 Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: ..ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRoVIDÊNCIAS,.
Fundo municipal de Saúde. Após a leitura o seúor presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação
passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado com 07 (sete) votos favoráveis, aprovado o
projeto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. IX - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI N. l5l2023
Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: *ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Infraestrutura - TUBOS PEAD. Após a leitura o
seúor presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação pÍlssou a votação nominal maioria absoluta
dos presentes, ficando aprovado com 07 (sete) votos favoráveis, aprovado o projeto vai a sanção do Poder Executivo
Municipal. X - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI N. 1612023 Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre:
"ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Reforma escola Floresta encantada. Após a leitura o senhor
presidente passou o projeto a discussão, os vereadores jacy, Indiomarcio, Juniomar, Marilza, Dalton e Jeremias teceram
comentários sobre o assunto, em seguida passou a votação nominal maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado com
07 (sete) votos favoráveis, aprovado o projeto vai a sanção do Poder Executivo Municipal. XI - Discussão e Votação
Unica do Requerimento no 0412023 - Autoria vereador - Ernandes Bonfim de Souza - REQUER NOMES PARA
RUAS E AVENIDAS NOS LOTEAMENTOS NOVOS. Após a leitura passou o Requerimento a discussão, os
vereadores jacy, Jeremias, Romeu e Junior teceram comentários sobre o assunto e em seguida passou a votação
maioria simples, Íicando aprovado por unanimidade. Em seguida passou ao LIVRO DE COMUNICAÇÃO
PARLAMENTARES: fez e uso da palavra: INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB, NATÃ SOARES
DA CRUZ - PSB, DALTON AUGUSTO TUPART FIRMINO-PTB, ROMEU ROQUE ROYER-PSD, JUNIOMAR
MELO DE ALMEIDA-PSD MARTLZA CRTSTINA VIANA DOS SATITO$ PP, JACY EVANDRO RTBEIRO
NETO -DEM e ERNANDES BONF'IM DE SOUZA -PTB. Feito isto o senhor presidente agradeceu a presença de
todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar eu Aurea Angélica Rossi C. de Paula, Diretora
Legislativa, por determinação da mesa, lawei a presente Ata, que após lida e achada conforme será assinada pelo
Presidente e Secretario. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente
gravados, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos treze
(13) dias do mês de março de2023.
BSTADo DE RoNDÔNLq.
PODER LEGISLATIVO
vtuNtcÍplo DE ALTA FLoRESTA D'oESTE
AUTOGRAFO
PPROJETO DE LEI N' OIII2O23
'otsPÕE soBRE ABERTaRA DE cREDITq
ADICIONAL ESPECAL AO ORÇAMENTO
qIGENTE n »Á ourRAS PRovIDENCIAS"
O pREFEITO DO tUUNfCÍplO DE ALTA FLORESTA D'OESTE'
ESTADO DE RONDÔNIa, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
Municipal n'. 175012022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1,. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
no valor de R$ 255.388,34 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Trezentos e Oitenta e
Oito Reais e Trinta e Quatro Centavos), afim de atender o Fundo Municipal de Saúde. As
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
.,
R$ 59.597,00 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade R$ 59.597,00
- 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.301.0025.1071 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente n". 1 140280600012007 - PAB -
R$ 59.597,00
R$ 59.597
44.90.52.00.00 - EquiPamentos e
TOTAL
Material Permanentes
R$ 165.088,34 03 - Fundo Municipal de Saúde
Rs 165.088,34 Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.301 .0025.1072 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente - PAB - Propostas no. 1140280600115001 e
1 1402806001 1s001
R$ 165.088,34
RS
44.90.52.00.00 - EquiPamentos e
TOTAL
Material Permanentes
R$ 30.703,00 03 - Fundo Municipal de Saúde
R$ 30.703,00 Unidade - 03.001 - Fundo MuniciPal
Proj/Ativ. 10.301.0025. 1073 -
Material Permanente - PAB -
Aquisição de EquiPamentos e
de Saúde
n'. I 1402806000120003
44.90.52.00.00 - EquiPamentos e Material Permanentes
TOTAL
Total Suplementação RS
de
)
Á
R$ 30.703,0p
R$ 30.703,q( No
D
o
cÂuane MLiNICIPAL DE ALTA FLoRESTA D'OESTE - RO
O{icio n". 013/GB 12023'
Alta Floresta D' Oeste, 13 de março de2023
PROJETO LEI N. 08/2023 Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULA ÇÃo DE DoTAÇÃo Ao
oRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Câmara e Semed'
PROJE TO LEI N' 09/2023 Autoria -Poder Executivo, que disPõe sobre
Ao Excelentíssimo
Seúor GIOVAN DAMO
Prefeito MuniciPal
SubimosasançãodeVossaExcelênciaosAutógrafosdosProjetosLei
abaixo relacionados, que apos coÍrer o, tu-L, Legais e Regimentais foram aprovados na
ô;; nerr.,iao ordinària, iealizada 13 de março de2023'
PROJETOLE,IN.g5l2022-Autoria-PoderExecutivo,quedispõesobre:REVERTERAo
pArRrMôNro Dô MUNICIPIo pí lr,ra FLoRESiA/Ro AREA PARCIAL
CONSTANTE DO ANr. 2. DA T'NT úÚNICIPAL N" 293 DE 28 DE NOVEMBRO DE
1995.
PROJETO LE,I N. o7l[o23Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDTT. ADTCTONAL ESPECTaI ao .RÇAMÊN'ô'vTCENTE E DÁ OUTRAS
*ROVIDÊNCIAS;i REFORMA »LS ,SCOIAS Ana Nery' Padre Feijó e Boa
esperanç4.
PROJETO LEI N. 06l2[23Autoria -Poder Executivo', que dispõe sobre: "ABF'RTURA DE
CREDTT. ADTCT.NAL ESPECrar, ÁO ORÇAM1N'ó'V,CENTE E DÁ OUTRAS
;iõí6Êxêtas". Aquisição de lâmpadas de led'
PROJETO LEI N. 07l2[Z3Autoria -Poder Executivo', que dispõe sobre: *ABERTURA DE
cREDrro ADTCT6NAL ESPECIJÁó oRÇAMÊxiõ'vtçENrE E DÁ ourRAs
PRõí6ÊNCIAS'' Fundo Municipal de Saúde'
de
a6 w/
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Ao ORÇAMENTO VIGENTE EDÁO
. Educação convenio maluquinho Por robótico'
ç
.éo
PROVIDÊNCIAS"
PROJE,TO LE,I N. I1I2O23 Autoria -Poder Executivo, que dispõe sobre a6ABERTURA
tr
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'. FUNdO MuniciPal de Saúde'
PROJETO LEI N' 1412023 Atttoria -Poder Executivo, que disPõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESP ECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,. FUNdO Municipal de Saúde.
PROJETO LEI N. 15/2023 Autoria -Poder Executivo, que disPõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Ao ORÇAMENTO VI
PROVIDÊNCIAS". Infraestrutura - TUBOS PEAD.
GENTE E DÁ OUTRAS
§
?
CÂMARA MLINICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
OBS.
ENCAUINTTO AINDA o REQuERIMENTo E A tN»lc'LçÃo ABAIxo
Atenciosamente,
SOUZA ERNANDES
I Alta Floresta D'Oeste
Presidente da Câmara
D
OÍicio n". 013/GB t2023' Alta Floresta D' Oeste, 13 de março de2023'
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'i-rlüxr, n »iõinRAs pRoüriáNãin s". Reforma escora
Floresta encantada'
REAIiCIONADA:
Requerimentono04l2o23_Autoriavereador--ErnandesBonfimdeSouza_
REQUER NoM;í pÀna RUi; í ÀvENIDAS NôS LOTEAMENTOS
NOVos.
INDICAÇÃON.04/2023-VEREADOR-DALTONAUGUSTOTUPARI FIRMINo Píí - INDIõ;"Ãô pnnnnno MUNIcIPAL A
INSCLUSÃO XA\ *TOLHA Viih A »O WTüXiêiPTO UM' TRECHO
*BRAÇO» DE arnoirMADAdNTE 900 rvrnrnos DA LINHA 46'
@