ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 30 de junho de 2023.
OFÍCIO Nº 059/GPAJ/2023
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício. vimos à honrosa presença de Vossa
Excelência, encaminhar o Projeto Lei nº 059/2021 que tem como sumula: “Altera o ar-
tigo 1º da Lei 1612/2021.7, para que seja recebido em encaminhado aos tramites regi-
mentais desta Casa de Leia.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportu-
nidade para reiterar à V. Exa. votos de estima apreço.
Cordialmente, «
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Ao Exmo. Sr.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 059/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 30 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente projeto de lei a finalidade de alterar a Lei Municipal 1612/2021 que
tem como escopo a autorização do Poder executivo municipal em doar ao Comunidade
Evangélica Luterana Paz — Ro, inscrita no CNPJ 02.436.230/0001-78 uma fração ideal
de um imóvel rural de sua propriedade, medindo 0,2400 há (vinte e quatro ares) em co-
mum e indivisa e dentro dos limites e confrontações do imóvel denominado lote rural nº
10-A da Gleba 02, setor Rio Branco do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Alta Floresta D'Oeste.
2. Destarte que a matricula expressa na lei 1612/2011 foi alterada e quando a lei foi
levada ao Cartório para registro, constatou-se tal divergência, fazendo-se necessária a
presente retificação.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei o presente projeto de lei para apreci-
ação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o re-
cebimento e tramitação do presente projeto, -
4 Dessa forma. Senhor Presidente, submeto à ideração de Vossa Excelência e seus
ESTADO DE RONDÔNIA
— PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 059/2023.
“Altera o artigo 1º da Lei 1612/2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municí-
pio
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 1.612/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a doar a Comunidade Evangélica Luterana
Paz — Ro. inscrita no CNPJ 02.436.230/0001-78, uma fração ideal de um imóvel rural
de sua propriedade, medindo 0,2400 há (vinte e quatro ares) em comum e indivisa e
dentro dos limites e confrontações do imóvel denominado lote rural nº 10-A da Gleba
02. setor Rio Branco (matricula 15.666 ou outra que vier a ser criada) do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta D'Oeste.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data a publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ad
ALTA FLORESTA D/ÕE$ à junho de 2023.
GIOVA
Prefeito do
1º OFÍCIO DIE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE
TÍTULOS, OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS
PESSOAS JURÍDICAS, DA CIDADE DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA. Registradora: Soraya Maria de Souza - CNPJ: 63.787.154/0001-95
Endereço: Avenida São Paulo esquina com Rua Ceará, nº. 4.333. Bairro Santa Felicidade - ALTA FLORESTA D'OESTE. ESTADO DE
RONDÔNIA, CEP: 76954000 - Fone: (69) 3641-2562. Celular: (69) 98491-2722 - E-mail: serventiaaf) email. com
CERTIDÃO
Livro: 2-A30. Matrícula: 15.666. FICHA Nº, 067/001.
Data: 29 de junho de 2012
imóvel: LOTE RURAL N.º 10-A1 (DEZ - "Al"), DA GLEBA 02 (DOIS), SETOR RIO
BRANCO V, IMÓVEL GLEBA MASSACO, LOCALIZADO NESTA CIDADE E
COMARCA DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, com área de
0,2400 ha (Vinte e quatro ares), com perímetro de 196,00 m (Cento e noventa e seis metros),
Coxa os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o Lote 10-42; SUL: Com o Lote 11 da
ESTE: Com o Lote 33 da Gleba 01, separado pela Estrada Vicinal Linha - 156;
“om o Lote 10-A. Cadastro no INCRA: Código do Imóvel Rural nº 001.090.114.197-0.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco E-2, de
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 605671.169 m e N= 8658977.139
ro; Daí segue com o azimute de 89º48'13" e a distância de 50.00 m até o marco “E-1'
15721.169 m e N=8658977.310 m); Daí segue com o azimute de 180º02'04" e a distância de
1 até o marco 'M.39º (E=605721.140 m e N=8658929.310 m); Daí segue com o azimute
gua" e a distância de 50.00 m até o marco 'M.39€' (E=605671.140 m e
! 58929.139 m); Daí segue com o azimute de 0º02'04" e a distância de 48.00 m até o marco
"E-2 (E=605671.169 m e N=8658977.139 m); Início de descrição, fechando assim o perímetro
do poligono acima descrito com uma área superficial de 0.2400 ha. Todas as coordenadas aqui
foram fornecidas pelo SIGLO/INCRA e georreferenciadas ao Sistema Geodésico
sileiro, Meridiano Central 63º WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo
( datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM. Tudo conforme Planta e Memorial descritivo, elaborados pelo
Responsável Técnico Gioyain Dumo Engenheira Agrônomo - CREA nº. 3590-D-RO. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 3.01 1,/folhas 012, do Livro 2-P, em data de 04 de agoto de 1.994, em
04 de agosto de 1994; do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Alta Floresta ,
- RO. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO,
a Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 15.834.732/0001-54, com sedejmi
avrélia Stédille, Bairro Redondo, nesta cidade de Alta Floresta D'Oeste - RO, nest
ada pelo Prefeito Municipal. Ato de Ofício. O referido é verdade e dou fé. A Oficialal
DATA: 29 de junho de 2012. PROTOCOLO: Averbação de Oficio. Certifico e dou
que procedo a Averbação da Seguinte Lei Municipal, que passo a transcrever em seu inteiro
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
; na Lei Municipal nº. 1069/2011.LET...Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a
oceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
0.000,00 (cer mil reais), destinados a cobertura de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA, observando as classificações institucionais, programáticas e econômicas a
0209 - Secretaria Municipal de Agricultura.....R$ 100.000,00 - 4490-51 - Obras e
ões.....R$ 100.000,00 - Proj/Atividade - 20.606.0037.1.023 - Apoio a peg. Prod. rurais na
i / p. e piscicultura.....R$ 100.000,00. Art. 2º, Para Cobertura do Presente crédito será
tlizado recursos do convênio Nº. 413/PCN/2010, da União, através do Ministério da Defesa
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de Construção de um Barracão
tender a Comunidade da Paz, localizada na linha 156 com a linha 70 do Município. Art. 3º
redito que trata a presente Lei será aberto por decreto do Executivo conforme trata o artigo
da Lei 4,320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
'isposições em contrario. Paço Municipal Izidoro Stédile, aos sete dias do mês de Maio de 2012.
iel Deina - Prefeito Municipal - Palá Les: Stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4513 -
» Redondo - CEP: 76.954-000. ALTA FLORESTA D OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA. O
erdade e dou fé. A Oficiala.
o
15.666. DATA TA: 15 de março de 2016. PROTOCOLO: 25.761. AVERBAÇÃO. Certifico e
. que, conforme cadeia dominial de imóvel, memoriais descritivos e documentos
“comprobatórios, « presente matricula tem como registro anterior a matrícula nº 2.982, folhas
do Livro 2-0, deste Cartório. Emolumentos, R$ 32,91; Custas: R$ 6,58; Selo: R$ 0,95:
dl: R$ 40.44. Selo Digital de Fiscalização nº. AB37062-9F120. O referido é verdade e
é. A Oficiala. (a). Soraya Maria de Souza.
YFICO E DOU FÉ, que, a presente é reprodução fiel de documento devidamente arquivado neste Cartório,
findo como certidão inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de ações reais ou pessoais
culórias, relativamente ao imóvel objeto da presente matricula supra identificada, que encontra-se como
Ônus: Negativa; - Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias: Negativa: - Constrição Judicial: Não Há -
Negativa.
2 93.240, Art. 1º, IV de 09 de Setembro 1.986 - O PRAZO DE VALIDADE DESTA CERTIDÃO É DE 30 DIAS.
ALTA RO RESTA D'OESTE - RONDÔNIA, 27 de março de 2023
Selo Digital de Fiscalização Efetue a leitura OR Code ou
HOAAG34405 - E0239. acesse: http://selo.tiro.jus.br/
Confira validade em
www tiro.jus.br/consultaselo/
Pedido de Certidão nº 27.962
Data: 27 de março de 2023
EMOLUMENTOS: R$ 25,94. FUJU: R$ 5,19.
Selo: R$ 1,39. FUNDEP: R$ 1,04. FUNDIMPER:
R$ 1,95. FUMORPGE: R$ 0,78. Total: R$ 36,29.