Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
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§ c,oc lf (f
Senhores Vereadores Pelo presente ofício, vimos a honrosa PÍesença de Vossas
Excelências, encaminhar o Projeto de Lei n" 012/2023, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a
transparência na execução de emendas parlamentares, indicadas ao Município por
Depuiados Estadual e Federal, senadores e Emendas de Bancadas, bem como a
obrigatoriedade de apresentação de relatórios trimestrais" PaÍa que seia recebido e
"r,.u*inhado
para procedimentos Administrativos e Regimentais'
Sendo o que tínhamos Para o momento, reiteramos votos de estima e aPreço'
Ofício 010/CMAFO(2023
Cordialmente,
AIta Floresta D'Oeste em 20 de junho
ALMEIDA
V a MuniciPal-AFO
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N71
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Jú/'
oO(.,
Palúcio Claudomiro Neves da Silvu
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Avenida Brasil, no 3333, Bairro Centro' CEP 76.954-000 - Alta Floresta D 'Oeste/RO
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Mensagem n".12t2023
Alta Floresta D'Oeste/RO, 20 de iunho de2023'
O presente projeto de Lei visa a transparência nos gastos públicos que não é mais
uma questao de escolha, é condição plena Para o exercício da cidadania' Os cidadãos
brasileiros pagam uma alta carga de tributos e é seu direito avaliar a qualidade desses
gastos. Para tanto, devem ter acesso a inÍormações detalhadas sobre o quanto é gasto pelos
órgãos públicos.
Neste sentido, à semelhança do que já existe no âmbito federal e estadual, Íaz-se
necessário instituir, em prol da transparência e da maior efeüvidade de controle da execução
orçamentária, relatÓrio trimestral contendo dados mínimos que permitam à sociedade' e aos
próprios Vereadores, acomPanhar a execução das despesas orçamentárias originárias de
ã-"rdu, parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária Anual.
Ajustificativaéqueopresenteprojetodeleidarámaiortransparênciaàs
emendas recebidas pelo Município àe 41ta Floresta D'Oeste e vai aprimorar a sistemática
de elaboração, aprovação e execução das obras, onde a população poderá acompanhar cada
Íecurso que o Poder Executivo recebe, Para Sua aplicação em prol dos munícipes'
Vale observar que, ocorrendo a não execução por parte do Poder Executivo' esse
poderá acarretar em reProvação das contas anuais'
Ante a relevância da matéria, esPeramos a colaboração do Egrégio Plenário para
que este Projeto seia aProvado'
CâmaraMunicipaldeAltaFlorestad,oeste/Ro,20dejunhode2023.
DE ALMEIDA
V, MuniciPal-AFO
Palúcio Claudomiro
de
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Proc
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Avenida Brasil, no 3333, Bairro Centro' CEP
Neves da Silva
76.g54-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Alta Floresta D'Oeste-RO,20 de iunho de
ôe Alta
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Proc
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PROIETO LEI N" Ol42o23
Autor: JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA
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"Dispõe sobre a transparência na execução de
emendas parlamentares, indicadas ao
Município por Deputados Estadual e Federal,
Senadores e Emendas de Bancadas, bem como
a obrigatoriedade de apresentação de relatórios
trimestrais"
AÍt. 1o - Fica o poder Executivo obrigado a emitir relatÓrio de execução
orçamentária do Município que deverá possuir, além dos requisitos mínimos iâ
estabelecidos pela legislação vigente, um resumo com inÍormações referentes às emendas
parlamentares de Delutados Esladual e Federal, Senadores e Emendas de Bancadas' seiam
de quaisquer fontes que estejam disponíveis para a execução' incluindo os respectivos
autores das emendas, nome dos vereaàores solicitantes, valores e seus beneficiários'
Art. 20 - o relatório indicado deverá ser publicado, e manter-se atualizado
trimestralmente, no sítio eletrônico ef ouno Portal de Transparência do Município'
Art. 3o - o relatÓrio mencionado no artigo segundo também deverá
obrigatoriamente ser encaminhado em documento impresso Para a Câmara dos vereadores'
Art.4o-AsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLeicorrerãoporcontadas
dotações orçamentárias prÓprias, suplementadas' se necessário'
Art. 5o - O não cumprimento das obrigações impostas na Presente Lei' poderá
ensejarnareprovaçãodascontasanuaisdoChefedoPoderExecuüvo.
AÍt. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' revogadas as
disposições em contrário'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D,OESTE' ESTADO DE
RôNDONIA, no uso de suas atribuições legais, Íaz sabet que a Câmara Municipal, Estado
de Rondônia, APROVOU e ele Prefeito Municipal sANCIONA e Publica a seguinte:
LEI
Câmara MuniciPal de Alta Floresta D, em 20 de junho de2023.
ALMEIDA
f CàmaraMuniciPal-AFo
Palócio Claudomiro Neves da Silva
76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
Avenida Brasil, no 3333, Bairro Centro' CEP
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ESTADO DE RONDÔTTN
PODER LEGISLATIVO
cÂTu,ma MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
GABINETE PRESIDÊNCIA
DESPACHO N"018
ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
De ordem do presidente da Câmara Municipal desse Município,
encaminho a vossa Senhoria o Projeto de lei no01212023 para que seja
deliberado na comissão pertinente. Devera o projeto ser analisado com
urgência para que seja inserido em Sessão Extraordinária nessa casa de
leis.
ALTA FLORESTA D'OESTE 1810712023
R. S CODECO
CHEFE DE GABINETE
2023
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de Alta
Proc No
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ESTADO DE RONDÔNTrI
CAMART IUUiIICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - Ro
DEPÂRTAMENTO DA§ COMISSÔES
Comissão Permanente: LEGISL.AçÃO ruSUÇA REDAÇÃO FINAI.
Pro;eto de Lei rio 1212023 - que dispõe sobre:
toTransparênoia na execução de emerrdas parlamentares
indicadas ao rnunicípio ilor deputados, bern colno
obrigatoriedade de apresentaçào de relatorios
trimestral".
Na sequência Co processo lt gislativo, foi a proposição encaminnada a esta Comissão
de Constituição" Justiça e Redação Final, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos
corl:titucional, legal e juríciico, conforme previsto no artigo 39 do Regimento Interno.
I - REI,ATORIO - Tem o referido Projeto de lei o intuito de transparência
na exscuçãc de emendas pirrlamentzres indicadas ao murricípio por deputados, bem
como obrigatoriedade de aprescrrtaçâo de relatorios trimestral
lI - Parecer do Relator - nos termos acima mencionados, e em análise da
materia ern tela, verificou-se que quanto à iniciativa ,7a propositura preenche os
requisitos legais, visto que está ancorado a Legislação vigetrte, reveste-se de boa forma
para constitucional legal, jurídico e de boa tecnica legislativa e, no mérito, está pronto
para ser aprovado pelos nobres Edis, somcs favoráveis ao relatório do Relator Salvo
Mellroi Jitízo.
Este e o PARECER, S. M. J. Departareento das Comissões aos 21
de julho de 2023
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ESTADO DE ROIIDÔNT,I
CAMÀRA NTUNICIPAL DE ALTÂ FLORESTA D'OESTE _ RO
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Comissão Permanente: LEGISLAçÃO rutSUÇA REDAÇÀO ffNaf
Projeto dc Lei Íro 1212023 - que dispõe sobre:
t'Transparência na execução de emendas parlamentares
indicadas ao município por deputados, bern colno
obrigatoriedacle de apresentação de relatórios
trimestral".
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Legislaçãc Justiça Redação Final, reunimos em2ll07l23
no Plenário da Cfunara Muricipal, as l0:00 hs para zuralisarmcs o Projeto cle Lei acirna
mencit nado. Em analise junto ao relatorio do Relator, visl.o e analisado, opinamos por
unanimidacie pela aprovação do projeto de lei, e opinamos para inclusão na ordem do
dia para deliberação do Plenário, o Projeto se encontra pronto para.Discussão e Votação
pelos nobres Edis, somos favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este e o FARECER, S. M. J. f)epartamento das Comissões aos 21
dejulho de2023.
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GONÇALVES-PTB
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ALMEIDA.PNIN
NIBRO /CPLJRF
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ESTADO DE RONNÔNM
CANIARA N{UI.iICIPAL DE ALTA FLORESTA T}'OESTE _ RO
DEPARTAN{ENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente: OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Projeto Lei n" 1212023 - dispõe sobre: "Transparência na Execução de
emendas parlamentares indicadas ao município por deputados, bem como a
obrigatoriedade de relatório trimestral".
RELATÓRIO E Parecer do Relator
I - Relatório - Tem o presente Projeto de Lei a finalidade a transpaÍência nos
gastos públicos, sendo gerado relatórios sendo na fonna temporal trimestral,
possibilitando um melhor acompanhamento sociai nas Leis Orçamentarias e suas
derivações.
II - Parecer do Relator -Em face, o projeto reveste-se de boa técnica
legisiativa sou favorávei que siga a tramitação legal do projeto Lei.
Este é o PARECER, s. M. J. Departamento das comissões aos 2l dias do
mês de julho de2023.
Relator/CPOSP
ge A/16
Proc N"-/àhi
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ESTADO DE RONUÔNII
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPARTAMENTO DAS COMISSOES
Comissão Permanente: OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Projeto Lei no 1212023 - dispõe sobre: "Transparência na Bxecução de
emendas parlamentares indicadas ao município por deputados, bem
como a obrigatoriedade de relatório trimestral".
Parecer da comissão
A Cornissâo Permanente de OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS,
rerrnida em2l de julho de2}23,reuniu-se no Ptenario da Câmara Municipal,
as 10:00hs para análise Lei acima mencionado, bem como o relatório do
Relator, onde opinamos por unanimidade pela aprovação do Projeto, e o
mesmo se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis,
somos favoráveis Salvo Melhor Juízo.
Este e o PARECER, S. M. J. Departarnento das
Comissões aos 21 de julho de2023.
DAI,TON At IGU STO TUPARI FIRMI NLT.PT'B
Presidente/CPOSP
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ROMEU ROQUE ROYER-PSI)
Membro/CPOSP
Relator/CPOSP
(§
de
Proc
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ESTADO DE RONOÔXN
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPARTAMENTO DAS COMISSÔES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANCAS
Projeto de Lei f 1212023 - que dispõe sobre: "Transparência na execução de emendas
parlamentares indicadas ao município por deputados, bem como obrigatoriedade de
apresentação de relatórios trimestral".
I - Relatório - O presente Projeto Lei tem como objetivo o intuito de transparência na
execução de emendas parlainentares indicadas ao rnunicípio por deputados, bem como
obrrgatoriedade de apresentação de relatorios trimestral,para facilitar afiscalízação bem
cor-!1o melhorar a participação social.
II - Parecer do Relator - Dtante da relevância da presente propositura, sou de parecer
favorárel e se encontra pronta para os procedimentos administrativos e futura votação.
Este e o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissôes aos 21 dias do mês de julho
de 2A23
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DA SILV
RELATORICPOF
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de
Proc
ESTADO DE RONNÔUM
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
DEPART DAS COMISSÕES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Prcleto de Lei n' 12.2023 - que drspõe sobre: "Transparência na execução de enrendas
parlamentares indicadas ao município por Ceputados, bem como obrigatoriedade de
apresentação de relatorios trimestral".
Parecer da comissãoA Corrissâo Pemanente de Orçamento e Finanças, reuniu-se ern sessão Extraordinária
realízada em21l}'i12023, as 10:30, no recinto da Câmara Municipal, para análise do
Projeto acima mencionado, opinamos por unanimidade pela aprovação do projeto ora
mencionado, e que o mesmo se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres
Edis, somos favoráveis ao relatório do Relator Salv'o Melhor Juízo.
Este e o PARECER, S. M,
mês de julho dt 2023.
JACY EV O-DEM
2l dias do
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RELATOR/CPOF
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NATÃ SO DA CRUZ.PSD
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de
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Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Poder Legislativo
ATA da Sexta REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA do Primeiro Período Legislativo da terceira Sessão
Legislativa da Décima Legislatura 2021/2024da Câmara Municipat de Alta Floresta D'Oeste, Estado
de Rondônia, realiz-ada no dia 22 (ointe e dois) do mês de julho de 2023, com início às 09h00, no
Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - RO, sito a Avenida Brasü 3333, estando
presentes: Presidente: ERNANDES BONFIM DE SOUZA - PTB, o senhor presidente efetuou a
chamada dos senhores vereadores e se encontravam presente no Plenário, os Vereadores: ABEL
WILLIAM RIBEIRO DA SILVA.MDB, ADELMO GARCIA-DEM, INDIOMARCIO PEDROSO
GONçAIVES - PTB, IACY EVANDRO RTBETRO NETO-DEr\4 IUNTOMAR MELO DE
ALMEIDA.PSD, MARILZACRISTINA VIANA DOS SANTOS. PP, NATÃ SOARES DA CRUZ
- PSB e ROMEU ROQUE ROYER - PSD. Vale salientar a ausência do Vereador: 2" secretário
DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PIB, por motivos de saúde. Após a verificação do
quórum, o senhor Presidente certificou a presença de 09 (nooe) vereadores. Nos termos do
Regimento Intemo, o presidente declarou: "sob a luz e proteção de Deus está aberta esta sessão". Na
ordem do dia, foram registradas as seguintes Matérias: I - Discussão e Votação Única do PROJETO
LEI N" OSWOà} - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTURADE CREDITO
ADnCnONAL ESPECIAL AO ORÇÁÀÍENTO VIGEME E DÁ OUIRÁS PROWDENCIAS., Após a
leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, o vereador JUNIOMAR teceu comentários
sobre o assunto, em seguida iniciou-se o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oiúo)
votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. II - Discussão e Votação
Única do PROJETO LEI N" 0592023 - Autoria - Executivo Municipaf que dispõe sobre: 'ALTERA
O ARTTGO 7o DA Lei no 7.672/2027." Apôs a leitura, o senhor presidente passou o projeto a
discussão, os vereadores JACY e ROMEU teceram comentários sobre o assunto, em seguida iniciouse o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (odúo) votos- favoráveis a aprovação do
projeto, indo à sanção do Poder Executivo. III - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI N'
OGO/2023 - Autoria - Executivo Municipaf que dispõe sobre: 'ABERTURA DE CREDIÍO
ADICI1NAL ESpECIAL AO IRÇAMENTO wcENTE E DÁ OLruRÁs PROTZIDENOIAS.'Após a
leifura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação, iniciou-se o
processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oiúo) votos favoráveis a aprovação do projeto,
L,ao a sanção do poder Executivo. fV - Discussão e Votação Única do PRolETo LEI N" 0632023
- Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTTIRA DE CREDITO ADICIONAL
ESpE1IAL Ao oRÇAMENro lraGENTE E DÁ ouTRÁs PR0%DEN0IAS." Após a leitura o
senhor presidente prrro, o projeto a discussão, não havendo maniÍestação, iniciou-se o processo de
votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oifo) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à
sanção do poder Executivo. V - Discussão e Votaçao Única do PROJETO LEI N" 0642023 - Autoria
- Execuüvo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTIIRA DE CF.EDIIO ADICIONAL ESPECIAL
1roR EXCESS7 DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENT1 WGENTE E DÁ' OII1RÁS
qR}mDENCIAS." Após a leitura, o senhor presidente Passou o projeto a discussão, os vereadores
i"*,INDIoMÁncio e )EREMIAS teceram comentários sobre o assunto, em seguida iniciou-se
o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (olúo) votos Javoráveis a aprovação do
projeto, indo à sanção do Poder Executivo. vI - Discussão e votação Única do PROIETO LEI N"
06512023 - Autoria - Execuüvo Municipaf que dispõe sobre: 'ABERTIIRA DE CREDIÍO
ADtcroNAL ESryEITAL poR ExcESSo in ennr; ceoaÇÃo Ao oRÇAMENro %GENTE E DÁ
}IITRAS PROWDENCIAS." Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão' não
Câmara Municipal de Atta Floresta D'Oeste
Poder Legislativo
havendo manifestação, iniciou-se o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 0g (oiúo) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. vII - Discussão e
Votação Única do PRolETo LEI N" 06q2023 - Autoria - Executivo Mr..i.rpul que dispõe sobre: ,ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO WNCUIÀDO AO ORÇAMENTO WGENTE E DA OIIIRÁS PROWDENCIAS." Após a leitura, o senhor presidente
Passou o projeto a discussão, o vereador JACY teceu comentários sobre o assunto, em seguida iniciou-se o Processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oifo) votos Íavoráveis a
aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. VIII - Discussão e Votação única do PROIETO LEI N" O6ry2023 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ,ABERTIIRADE
CRED/rJO ADTCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ÁO ORÇAMENTO W9ENTE E DÁOLrrRÁs
PROWDENCIAS.,, Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo
manifestação, iniciou-se o Processo de votação, maioria absoluta, ficando com 0g (oifo) votos
favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. IX - Discussão e Votação Única do PROIETO tEI N" Ol42O23 - Autoria - Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA, que dispõe sobre: '@ NÁ Erc,cuÇÃo DE EMENDAS SARLAMENTARES,
TNDTOADAS Ao MlrNrcÍPlo PoR DEPlrrADoS, BEM coMo A IBRIIATINTEDADE DE ÁPRESEMIAÇAO DE RELATÓRI0S TRIMESTRATS.' Após a leitura o senhor presidente passou
o projeto a discussão, o vereador ILTNIOMAR teceu comentários sobre o assunto e requisitou da
Presidência Pedido de VISTA sobre o Proieto de Lei n" 01?2023. sendo apreciado e concedido o
pedido de VISTA. X - Discussão e Votação Única do VETO do PROJETO LEI N. 009P023 - Autoria
- Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA, que dispõe sobre: 'A\-ITORIZA O CIIEFE DO
PODEREXECUTIVO EDO PODERLEGISI-ATWO MTINICIPAL A CONCEDEROT (IIM) DIADE FOLGA REMIINERADA AOS SERWDORES PÚBLICOS MIINISIPAII EFETIwIS,
COMISSIONÁDOS E EMERGÊNCIAIS, NA DATA DE sEus RESPESTIVIs ÁNIvER SÁRIIS E
DÁ, OIIIRAS PROWDÊNCIAS." Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão,
os vereadores ]UNIOMA& IEREMIAS,IACY e ROMEU teceu comentários sobre o assunto, em
seguida solicitou que os vereadores MARILZA e NATÃ realizassem
^ 16ça1iz.aÇão da urna, após,
iniciou-se o processo de escrutino secreto junto a urna de cada vereador presente, finalizado o
sufrágio, o presidente solicitou que os vereadores WILLIAM e INDIOMÁnCIO realizassem a
conÍerência dos votos depositados na urna, sonf6filizando 07 (seúe) votos CONTRARIOS ao Veto e
01' (um) voto FAVOnÁVgf ao Veto do PROIETO LEI N" 0092023, após o presidente declarou
REIEITADO o Veto, indo a promulgação do Poder Executivo. Feito isto, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar
eu, Willyam Regis Cavalcante, Diretor Legislaüvo, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata,
queapóslidaeachadaconÍormeseráassinadapeloPresidenteeSecretário.ADENDO:Osrelatos
da sessão encontram-se devidamente gfavados, registrados e arquivados nos anais deste Poder
Legislativo. Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste/RO, aos vinte e dois dias do mês de julho
de2O23.
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Proc
Fls No'Jq o
cômara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Poder Legislativo
Alta Flotesta D'Oeste, em 28 de iulho de 2023
MEMORANDO No Or2l2o23
De: Gahinetc do Vereador luniomar Melo de Almcida'
P ara: Diretor b§slntiao.
apreço.
Atenciosamente,
Assunto: Deaolutiaa de Ptoieto de Lei n' 01?d2023'
Ao cumprimenta-lo cordialmente vossa senhoria, venho por meio deste' Íazet a
devolutiva do Projeto de Lei n'012/2023 que dispõe sobre: -fneNSpenÊNCIA NA EXECUÇÃO
DE EMENDAS pARLAMENTARES, rNprCÀOe.S AO MUNICÍPIO PoR DEPUTADOS
ESTADUAL, FEDERAL, SENADoRES E EMENDAS DE BANCADAS, BEM CoMo A
.BRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃo DE RELATóruos TRIMESTRAIS', de minha autoria'
Após análise realirado sobre o mesmo, ressalto a importância na celeridade para pautar
e apÍovar o reierido Projeto de Lei nessa Egrégia Casa de Lei'
Antecipadamente grato pela atenção que me diSpensou' subscrevo-lhe com estima e
DE ALMEIDA
CMAFO
de Allu
Proc M
tls N"Jç* cl
Câmara Municipal de Aha Floresta D'Oeste
Poder Legislativo
ATA da Vigésima REUNIÃO ORDINÁRIA do Segundo Período Legislativo da Terceira Sessão
Legislaüva da Décima Legislatura 2021/2024da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado
de Rondôni a, reahzada no dia 07 (xte) do mês de julho de 2023, com início às L9h, no Plenário da
Câmara Municipal de Alta Floresta DOeste - RO, sito a Avenida Brasil, 3333, estando presentes:
presidente: ERNANDES BONFIM DE SOUZA - PTB, o senhor presidente efetuou a chamada dos
senhores vereadores e se encontravam presente no Plenário, os Vereadores: ABEL WILLIAM
RIBEIRO DA SILVA.MDB, ADELMO GARCIA-DEM, JACY EVANDRO RIBEIRO NETODEM,IUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, NATÃ SOARES DA CRUZ - PSB. Vale salientar
a ausência dos Vereadores: INDIOMARCIO PEDROSO GONçALVES - PTB MARILZ^
CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB, ROMEU
ROQUE ROYER-PSD. Após a veriÍicação do quórum, o senhor Presidente certificou a presença de
06 (seis) vereadores. Nos termos do Regimento Interno, o presidente declarou: "sob a luz e proteção
de Deus está aberta esta sessão". Em ato contínuo, solicitou ao Secretário que realizasse a leitura do
Requerimento no 1,4/ZO2B do Vereador DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO - PTB, que dispõe
sobre ,,Licença do cargo eletivo de Vereador na Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, por
motivo doença compÃrrada". Após a leitura do Requerimento e do Ato concedendo a licença, o
senhor presidente, ,áli.itor, à leitura do Ofício n'17 /2023/CRE/GAB/17^ ZE do Cartório Eleitoral
que inÍormou o nome e a certidão do suplente apto a assumir avaga, o senhor EDIRLEI MANOEL
MONTEIRO-STB. Sendo assim, após aentrega das documentações, o senhor Presidente solicitou
que ficasse sobre os pés para prestar o compromisso que após lido pelo Secretário' o suplente
EDIRLEI MANOEL MONTEIRO-PrB respondeu: "ASSIM PROMETO". Tendo feito o juramento
e prestado o compromisso, o senhor Presidente, que declaÍou em alta voz que o senhor EDIRLEI
MANOEL MONTEIRO-pTB, está empossado no cargo de Vereador da Câmara Municipal de AIta
Floresta D',Oeste, Estado de Rondônia, convidando a integrar a mesa dos vereadores' Assim'
verificou novamente o quórum, onde senhor Presidente certificou a presença de07 (vte) vereadores'
Em consulta ao plenáriã, o presidente solicitou a inscrição de oradores Para uso do esPaço no Livro
de GRANDE EXPEDIENTE, foi registrado a inscrição do vereador JUNIOMAR MELO' ABEL
WILLIAM E NATÃ SOARES. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES (Tribuna) foram
registrados a inscrição dos Vereadores: ABEL WILLIAN, NATÃ SOARES' IACY EVANDRO
RIBEIRO, EDIRLEI MONTEIRO E ERNANDES BOMFIM DE SOUZA. ItCM 01 - LCitUTA,
discussão, e único tumo de votação da Ata da décima nona Reunião Ordinária realtzada em
26/06/2023, vereador Natan soares solicitou dispensa da leitura da Ata da reunião anterior' tendo
em vista ser de conhecimento dos senhores vereadores, passou o pedido da vereadora a votação'
ficando acatado pelos presentes, passou a ata a votação' ficando aprovada sem leitura' Passou a ata
aaprovação,ficandoaprovadaaatadasessãoanterior.Item02-LeituradosProjetosno.s.Projeto
061/2021 - Autoria lxecutivo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ES'ECIAL AO ORÇAMENTO VrêgNTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAE'' Projeto
062/2023 - Autoria Executivo Municipal, que d.;{e sobre: 'ABERTURA DE CRÉDITO
ADT.I.NAL ES'ECTAL Ao oRÇAMENio vrôsNTE E DÁ ourRAS PR.,IDÊNCIAS'' Projeto
06g/2023 - Autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTURA DE CRÉDITO
ADICI9NAL SUPLEMENTAR POR ANUieçÁO os DOraÇÃo eo 9RÇAMENT6 VIGENTE E
DÁ ourRAS pRovIDÊNCrRg,. projeto 069/2029 - Autoria Executivo Municipal, que dispõe
sobre:..RIA o penacRAFo ,NICó No INCIS. I Do ARTIG. Lo DA LEI No 1'377/2017''
ft
Alta
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Poder Legislativo
z
o
o
Prcjeto 070 /2023 - Autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURa Of CnÉOnO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto 077/20'23 - Autoria Executivo Municipal, que dispõe
SObTC: ,,ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Prcieto 074/20'23 - Autoria do Vereador INDIOMARCIO, que dispõe
SObTE: ,,DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MUSICAL E
ARTÍSTICO, CAPACITAÇÃO DE JOVEM APRENDZ E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREPARARTE
DE ALTA FLORESTA yOESTE - RO". Projeto 075/ 2023 - Autoria do vereador INDIOMARCIO,
que dispõe sobre: 'INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO A FIBROMIALGIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DO
MUNICÍPIO; CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO; ESTABELECE FILAS E VAGAS
PREFERENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM SÍNDROME FIBROMúLGICA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIo DE ALTA FLORESTA D'OESTE E DÁ OtrrRaS pnOvIDÊNCIAS".
projeto Emenda Constitucional da Lei Orgânica 01/ 2023 - Atttolra Mesa Diretora, que dispõe sobre:
.ACRESCENTA AO ARTIGO 122DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS PARÁGRAFOS, AS
DIRETRIZES E NORMATIVAS DAS EMENDAS AOS PROIETOS ORÇAMENTÂRIOS". Item 03 -
Leitura da Indicação, Decreto e Recomendação n".s' INDICAÇÃO N"' 14/2023 - Autoria do
vereador Emandes Bomfim-PTB, que dispôe sobre: INDICA ao Excelentíssimo senhol Giovan
Damo, Prefeito Municipal, iunto ao setoÍ comPetente Secretaria Municipal lnÍraestrutura e/ou
Agricuttura, A MELHóR eUE CONVI& PROúDÊNCIAS QUANTO A RECUPERAÇÃO DoS
CÀnnreoOnrs DOS PRODUTORES RURAIS. TENDO EM VISTA QUE SE APR61IMA O
PERÍODO CHWOSO, ESTAMOS NA ÉPOCA CERTA PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE
TRAFEGO DA CLASSE PRODUTORA E A COMUNIDADE, QUE ESTÃO ENFRENTANDO
DIFICULDADES COM AS MÁ CONDIÇÕES DE TRAFEGO, E SE FOR REALZAR A
necupgneÇÃoNoPERÍoDoCHWoSo,ACABARÁTRAZENDoMAISTRANSToRNO
AINDA. DECRETO N" ry2023, que dispõe s obre: "cria a Comisúo Temporária para analisar os fatos
dirciminadas no Ofício no . 3332023 do MittísUio Público do Estado dc Rondônia, fucoreate da NOTÍCIA
DE ÊATO N" 2023.0017.003,32065". RECOMENDAÇÃO N' 00r2023', que dispõe sobre: "Que os
Veteadores da Câmara Municipal de Alta Floresta D',Oeste, Estado de Rondônia, se abstenham de
realizarQUALQUERtipodeAssodioMoral/PerseguiçãoPolíticaeoutÍosilícitosiuntoaos
Servidores Municipais de Alta Floresta D,oeste.,, Item (X - Leitura das Correspondências: ofício n"
700/2023EMERoN-ConviteparalllseminárioEstadualdeJudicializaçãodaSaúde.Convite
SEBRAE-ConexãoSebraeemPimentaBuenodeSalldeagostode2Ol3.Corrvite.Grupo3.Idade
-ConviteparaComemoraçãoaodiadospais,naquinta-Íeira(10)'apartirdasOgh'noespaçode
eventos da SEMTRAS. Convite Evento de assinatura das ordens dos seguintes serviços: 08/08, às
ltth-ConstruçãoEscolaPadreFeijóemFiladéÚia'09-08'às17h-BloqueteamentonobairroCOHAB'
10/08, às 20h - ReÍorma do Ginásá' 11/08, às 16h - Reforma do Barracão da Feira ltem 05 - Pequeno
expediente - não houve inscrição de vereadores' Item 0ó-- Grande Expediente - fez uso da palavra
os seguintes ver"udor"", Ab"l'*üiam e Juniomar Melo' O vereador Natã Soares requereu dispensa
da palavra. Item 07 - f,,t"*uio n"git"t'tul' o t'"'"udot Natã Soares solicitou dispensa do Intervalo
n"gr-;"d, ficando acatadop"ffi"t"" n"ttou a segunda parte da ordem do dia' I - Discussão e
Votação única do froieto L.ir,; 0 *Z,ZOZS -V "readorluniomar
Melo de Ameira, que dispõe sobre:
-ATRÀNSPARÊNCIANAEXECUÇÃODEEMENDASPARLAMENTARES'INDICADASAO
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Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Poder Legislativo
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uuNIcÍpIo POR DEPUTADOS ESTADUAL E FEDERAL, SENADORES E EMENDAS DE
BANCADAS, BEM coMo A oBRIGAToRIEDÂDE DE APRESENTAÇÃo DE nilerÓnros
TRIMESTRAIS". Após a leitura passou o Proieto a discussão, não havendo maniÍestação, passou a
chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 06 (seis) votos favoráveis
a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. II - Discussão e Votação Única do
PROJETO LEI N' 01y202, - Autoria - Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA, que dispõe
sobre: "Cria o § 2' "4" no Artigo 97 da Lei Municipal E85/208 - AUXILO SAÚDE". Após a leitura
o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo maniÍestação, Passou a chamada dos
vereadores, votação maioria absoluta, Íicando aprovado com 06 (seis) votos Íavoráveis a aprovaçào
do proieto, indo à sanção do Poder Executivo. Comunicações parlamentares. Fez uso da palavra os
senhores vereadores: ÀBEL WILLIAM, EDIRLEI MONTEIRO, ERNANDES BOMFIM DE
SOUZA e fACy EVANDRO RIBEIRO. Vereador NATÃ SOARES requeÍeu dispensa do uso da
palavra. Feito isto, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a PÍoteção de Deus e
àechrou encerrada a sessão. E para constar eu, Willyam Regis Cavalcante, Dfuetor Legislativo, por
determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme será assinada pelo
Presidente e secretário. A D E N D O: Os relatos da sessão encontram-se devidamente gravados,
registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste/RO, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três'
Alla
tÁ-
Cômara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Poder Legislativo
lurÓcnAFo DE LEI N" 069/2023 ao PROJETO DE LEI N" 142023
"Dispõe sobre a transparência na execução de
emendas parlamentares, indicadas ao
Município poÍ Deputados Estadual e Federal,
Senadores e Emendas de Bancadas, bem como
a obrigatoriedade de apresentação de relatórios
trimestrais".
o PREFEITo Do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D,OESTE, ESTADO DE
RôNDONIA, no uso de suas atribuições legais, Íazsaber que a Câmara Municipal, Estado
de Rondônia, APROVOU e ele Prefeito Municipal SANCIONA e Publica a seguinte:
LEI
AÍt. 1o - Fica o Poder Execuüvo obrigado a emitir relatório de execução
orçamentária do Município que deverá possuir, além dos requisitos mínimos iáL
estabelecidos pela legislação vigente, um resumo com informações referentes às emendas
parlamentares de Deputados Estadual e Federal, Senadores e Emendas de Bancadas, sejam
àe quaisquer fontes que estejam disponíveis para a execução, incluindo os respectivos
autores das emendas, nome dos vereadores solicitantes, valores e seus beneficiários'
Art. 2o - O relatório indicado deverá ser publicado, e manter-se atualizado
trimestralmente, no síüo eletrônico e/ou no Portal de Transparência do Município'
Art. 3o - O relatório mencionado no artigo segundo também deverá
obrigatoriamente ser encaminhado em documento impresso Para a Câmara dos Vereadores'
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias prÓprias, suplementadas, se necessário'
Art. So - O não cumprimento das obrigações impostas na Presente Lei, poderá
ensejar na reprovação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo'
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' revogadas as
disposições em contrário.
AltaFlorestaD,oeste,aossetediasdomêsdeagostodedoismilevinteetrês.
GIOVAN DAMO
Prefeito MuniciPal
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de D'Oeste, em 08 de agosto de
ERN SOUZA
2023.
Presidente da MuniciPal
.Bstacto cte l(onctÔrua
cÂuene MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Diretoria Legislatioa
ALCANTE
Palácio
Fone: 693&79872,
(§
de
Proc No
FB N'_J&_
MunlclPlo
2644
o
oFÍclo N'038/DIr/2023 Alta Eloresta D'Oeste, em 08 de agosto de
Ao Excelentíssimo Senlnr
GIOVAI{ DAMO
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamento de inücação e autógrafos dn 20o Sessão Ordinária d2 2023 e da Lei
promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, dcaido ao silêncio de sançãa do
Prefeito.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para
conhecimento e derridus providências, os autógraÍos abaixo relacionados, aProvados pelo
plenário desta Casa de Leis durante a 20o sessão ordinária,realizada no dia 07 de agosto do
corrente ano e a Lei devidamente Promulgada e publicada,nos ditames da Lei orgânica do
Município de Alta Floresta D'Oeste:
L - Autógraf o n" 6912028, qtrc " Dispõe sobre a transparência na exeanção de emendas
parlamentares, indicaías aa Município po) Deputados Estnduar e Federal, senadorcs e Emendas de,
Bancadas, bem como a obigatoriedade' dc apresentação de relatórios trimestrais" de autoria do
Vereador Juniomar Melo de Almeida;
II. - AutilgaÍo n" 70/2023, que "Cria o § 2o "A" no Artigo 97 da Lei Municipal
88s2008 - AtlxtLo ;AÚDE". de autoria do VereadorJuniomar Melo de Almeida;
III. Lei MuniciPal no 1.8W202} ![ue "DisPõe Sobre a C-anussão ilc Beneflcios
Assistenciais emer genciais no Ambito da MunicíPio de AltaFlores taD'Oeste - RO"
IV. Indicação no 01412023, do Vereador Ernandes Bomfim de Souza que "INDICÁ
AO PREFEITO MI,INICIPAL PRO VIDENCIAS OUANTO A RECUPERAÇÃO DOS
CARREÁDORES DOS PRODUTORE
D'OESTE".
Atenciosamente,
S RURÁIS DO O DE ALTA FLORESTA
ERNANDES SOUZA
Presidente
@8
Aoenida Brasil, no 3333, Baino C-entro, CE,P
- CMAFO
do